Apelação com inteligência artificial: as instruções por etapa, o que diz o CPC e a revisão

Na apelação feita com inteligência artificial, o ponto de partida é a sentença. A IA lê a sentença, separa os fundamentos, confronta com o que as partes disseram no processo, e só redige as razões depois que você escreve por que cada fundamento está errado e aponta a prova nos autos. O montador abaixo gera essas instruções em etapas, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Cada etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material. Se ele faltar, a IA não redige: diz o que falta e para. Depois do montador vêm os arts. 1.009 a 1.014 do CPC, o prazo, o preparo e a lista de revisão. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

Se você pede "faça uma apelação contra esta sentença", a IA escreve um texto que parece pronto, ataca a sentença em termos gerais e preenche com argumentos e julgados de memória o que você não deu. O tribunal pode nem conhecer de um recurso assim, e o julgado inventado chega a render multa. Por isso o montador divide o trabalho e põe uma trava em cada etapa:

1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, julgado nenhum sai de memória, fato que não está nos autos não entra e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura da sentença. Dispositivo por capítulo, fundamentos numerados com a folha, honorários fixados e se a sentença já produz efeitos. A IA não faz conta de prazo.
3. Confronto com as peças. Com a inicial, a contestação e o que mais houver, a IA lista o que as partes alegaram e a sentença não examinou.
4. Tabela dos fundamentos. Um fundamento por linha, com as colunas do seu argumento e da prova em branco, para você preencher.
5. Preliminares, quando marcadas: a interlocutória que não admitia agravo, a nulidade da sentença e o fato novo, cada uma com o seu material colado.
6. Razões de reforma. Você cola a tabela preenchida. Se um fundamento ficar sem argumento ou um argumento sem a folha da prova, a IA para e pergunta.
7. Efeito suspensivo e gratuidade, quando marcados, só com o risco e os documentos que você indicar.
8. Redação e autoconferência. A petição de interposição e as razões, com o tom e o tamanho escolhidos e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir.

O que a lei pede de qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial, e a mesma lógica aplicada à defesa, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de apelação cível monta a interposição e as razões a partir de um formulário. Quem venceu e vai responder usa o modelo de contrarrazões de apelação.

2. Prazo e preparo ficam com você

O prazo para apelar é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), contados em dias úteis (art. 219), a partir da intimação dos advogados, da sociedade de advogados, da Advocacia Pública, da Defensoria ou do Ministério Público (art. 1.003, caput). Se a sentença sai em audiência, a intimação acontece ali (§ 1º). O prazo dobra para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria (arts. 183, 180 e 186) e para litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, mas não em autos eletrônicos (art. 229, § 2º). Embargos de declaração contra a sentença interrompem o prazo da apelação (art. 1.026). Se o prazo depende de feriado local, o recorrente o comprova no ato de interposição (art. 1.003, § 6º). Se não o fizer, o tribunal manda corrigir o vício, ou o desconsidera se a informação já consta do processo eletrônico (mesmo parágrafo). Na Justiça da Infância e da Juventude o prazo é de 10 dias corridos, sem prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público, e o recurso não tem preparo (ECA, arts. 152, § 2º, e 198, I e II).

O preparo, quando a lei o exige, se comprova no ato de interpor, sob pena de deserção (art. 1.007). Ficam dispensados o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e quem tem isenção legal (§ 1º). Quem não comprova o preparo é intimado para recolher em dobro (§ 4º), e esse recolhimento não admite complementação depois (§ 5º). Quem pagou a menos tem 5 dias para completar (§ 2º). Erro no preenchimento da guia não leva à deserção: o relator, se tiver dúvida, dá 5 dias para corrigir (§ 7º). Em autos eletrônicos não há porte de remessa e de retorno (§ 3º).

Nenhuma dessas contas vai para a IA. Ela não sabe com segurança os feriados e as suspensões do seu tribunal nem a tabela de custas do seu estado. A instrução de leitura manda transcrever as datas da sentença e da intimação e proíbe o cálculo, e a de redação deixa preparo e feriado em [PREENCHER]. O prazo se conta no contador de prazos processuais, com as hipóteses do termo inicial explicadas em prazo para apelação. No TJSP, o valor sai na calculadora do preparo da apelação.

3. Cada fundamento da sentença (art. 932, III)

O relator não conhece do recurso que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III), e pode fazer isso sozinho, sem levar ao colegiado (art. 1.011, I). Com IA, esse requisito se perde fácil: ela tende a repetir a inicial ou a contestação com outras palavras, e o que já foi dito no primeiro grau não responde ao que o juiz decidiu.

A tabela do montador começa pelos fundamentos: a IA separa cada razão de decidir da sentença, com a folha, e deixa em branco as colunas "por que está errado" e "prova nos autos". O preenchimento é seu, porque só você sabe o que o cliente quer manter e o que vale atacar. Na etapa de razões, a IA confere a tabela antes de redigir. Se um fundamento ficou sem argumento, ou se o argumento cita prova sem a folha, ela não escreve: lista as linhas e espera. Na autoconferência, aponta o parágrafo que ataca cada fundamento e os que ficaram sem resposta.

A apelação vai por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, com os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão (art. 1.010, I a IV). O juiz intima o apelado para as contrarrazões em 15 dias e remete os autos ao tribunal sem juízo de admissibilidade (§§ 1º e 3º). Se a sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito, a apelação dá ao juiz 5 dias para se retratar (art. 485, § 7º), e a instrução de redação pede a retratação quando você marca esse tipo de sentença.

4. O que o tribunal pode julgar (art. 1.013)

A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013). A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte (art. 1.002), e o capítulo que você não atacar fica como está. Dentro do capítulo impugnado, o tribunal aprecia todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha resolvido (§ 1º). Se o pedido ou a defesa tinha mais de um fundamento e o juiz acolheu só um, os demais também sobem (§ 2º). É por isso que a etapa de confronto lista o que as partes alegaram e a sentença deixou de lado.

Se o processo estiver em condições de julgamento imediato, o tribunal decide desde logo o mérito quando reforma sentença sem resolução do mérito, anula sentença que não respeitou os limites do pedido ou da causa de pedir, constata pedido não examinado ou anula sentença sem fundamentação (§ 3º, I a IV). Quando reforma sentença que reconheceu prescrição ou decadência, julga o mérito, se possível, sem devolver o processo ao primeiro grau (§ 4º). O capítulo que confirma, concede ou revoga tutela provisória é impugnável na própria apelação (§ 5º). O montador pede à IA que diga se os autos parecem prontos para esse julgamento, com a folha da prova, e deixa com você a decisão de fazer o pedido.

A sentença sem fundamentação é a que se limita a reproduzir a lei, usa conceito vago sem explicar por que ele se aplica, serve para qualquer caso, deixa de enfrentar argumento capaz de mudar a conclusão, invoca precedente sem mostrar que o caso se ajusta a ele ou deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem mostrar a distinção ou a superação (art. 489, § 1º, I a VI). O juiz também não pode decidir coisa diversa da pedida nem condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado (art. 492). A instrução de nulidade confere a sentença contra cada uma dessas hipóteses, sempre com o trecho.

5. Interlocutórias na preliminar (art. 1.009, § 1º)

As questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não admitia agravo de instrumento não precluem. Elas são levantadas em preliminar da apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º), e, se vierem nas contrarrazões, o apelante tem 15 dias para responder (§ 2º). Quando a questão do rol do art. 1.015 é decidida na própria sentença, o recurso é a apelação (§ 3º). Uma decisão comum nesse grupo é a que indefere prova, que não está entre os incisos do art. 1.015.

A instrução dessa preliminar pede que você cole a decisão e a petição em que a questão foi discutida e escreva por que a decisão está errada, com a folha, e o prejuízo que ela causou. Se faltar algum desses quatro, a IA não redige: diz o que falta e para. Ela confere primeiro se a decisão é da fase de conhecimento e se se encaixa em algum inciso do art. 1.015. Se se encaixar, aponta o inciso e para, porque nesse caso o caminho era o agravo de instrumento, e a decisão sobre o que fazer é sua.

6. Fato novo e documento novo (art. 1.014)

Questão de fato que não foi proposta no primeiro grau só entra na apelação se a parte provar que deixou de alegá-la por motivo de força maior (art. 1.014). Documento novo se junta quando prova fato posterior aos articulados ou serve para contrapor documento produzido nos autos. Também vale o documento formado depois da inicial ou da contestação, ou que só depois ficou conhecido, acessível ou disponível, e aí quem o junta prova o motivo do atraso (art. 435 e parágrafo único).

Aqui a IA erra com frequência: ao "melhorar" o argumento, ela pode acrescentar um fato plausível que ninguém alegou. Todas as etapas proíbem fato fora dos autos. A etapa de fato novo só existe se você marcar a caixa, e começa pela prova da força maior. Sem essa prova colada, a IA não redige: diz o que falta e para.

7. Efeito suspensivo (art. 1.012)

Em regra a apelação tem efeito suspensivo (art. 1.012). Começa a produzir efeitos logo depois de publicada a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras, condena a pagar alimentos, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória, ou decreta a interdição (§ 1º). Nesses casos o apelado pode pedir o cumprimento provisório (§ 2º). O § 1º começa com "além de outras hipóteses previstas em lei", e as leis especiais trazem outras. Nas ações de despejo, consignação de aluguel, revisional e renovatória, os recursos têm efeito só devolutivo (Lei 8.245/1991, art. 58, V). A sentença que concede mandado de segurança pode ser executada provisoriamente (Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º). A que defere adoção produz efeito desde logo (ECA, art. 199-A).

O pedido de efeito suspensivo vai ao tribunal, entre a interposição e a distribuição, ou ao relator, se a apelação já foi distribuída (§ 3º). O relator suspende a sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º). A instrução pede à IA que diga primeiro se a sentença se encaixa em algum inciso do § 1º ou numa lei especial, com o trecho. Se ela não achar nenhuma hipótese, para, e você confere a lei especial do caso antes de pedir. O risco e a prova dele vêm de você. A comparação com os outros recursos está em efeito suspensivo dos recursos.

8. Honorários recursais (art. 85, § 11)

São devidos honorários também nos recursos (art. 85, § 1º). Ao julgar o recurso, o tribunal majora os honorários fixados antes, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, sem ultrapassar, no total, os limites dos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11). Esses honorários se somam às multas e às outras sanções processuais (§ 12). Por isso a leitura da sentença manda transcrever os honorários e o percentual fixados: é o valor que o recurso pode aumentar, e o cliente precisa saber disso antes de decidir recorrer. A conta se faz na calculadora de honorários de sucumbência e recursais.

9. Juizado, trabalhista e criminal: o recurso é outro

Na parte cível da Lei 9.099/1995 não há apelação: a palavra só aparece no capítulo criminal (arts. 76 e 82). Da sentença do Juizado Especial Cível cabe o recurso do art. 41, que a lei não nomeia e a prática chama de recurso inominado. Na CLT o recurso contra a sentença é o recurso ordinário (art. 895, I). O montador não gera instruções para esses recursos. Prazo, preparo e efeito mudam tanto que a mesma sequência levaria a erro, e cada um tem página e modelo próprios.

Para o Juizado, veja prazo do recurso inominado e o modelo de recurso inominado. Na Justiça do Trabalho, prazo do recurso ordinário trabalhista e o modelo de recurso ordinário. No processo criminal, a apelação segue o Código de Processo Penal, com prazos e forma próprios: veja prazo da apelação criminal e o modelo de apelação criminal.

10. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

11. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA, com certidão nos autos quando detectadas; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes