Recurso em sentido estrito com IA: o passo a passo, as instruções prontas para cada etapa e a conferência de cada citação
A inteligência artificial ajuda no recurso em sentido estrito (RESE) quando trabalha em etapas curtas e fica presa ao que você colar: a decisão recorrida, a certidão da intimação, as peças e a prova com a folha. Ela transcreve o dispositivo e os fundamentos, confere se a decisão está no art. 581 do CPP ou se o caso é de apelação ou de agravo em execução, aponta como o recurso sobe e qual efeito tem, e redige a interposição, as razões ou as contrarrazões com as teses que você escolher. A tese, o fato e a prova são seus. A IA não acrescenta nenhum deles, não cita julgado de memória e não conta prazo. O montador abaixo gera a sequência para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções do seu recurso em sentido estrito
Teses contra a pronúncia que você vai sustentar. Sem caixa marcada, as razões ficam com as teses que você escrever.
Escolha a decisão recorrida. O inciso do art. 581 muda o prazo, a subida, o efeito e o tribunal; algumas decisões nem se atacam por RESE.
Sem instruções para RESE. Os incisos XI, XII e XVII e os da medida de segurança (XIX a XXIII) continuam no art. 581, mas na execução essas matérias são decididas pelo juiz da execução (Lei 7.210/1984, art. 66), e contra as decisões dele cabe agravo, sem efeito suspensivo (art. 197), em 5 dias (Súmula 700 do STF). O inciso XI fala da suspensão condicional da pena. A decisão do juiz do processo sobre a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89) não é da execução, e o STJ cita o RESE contra ela como exemplo de interpretação extensiva do inciso XI (Informativo 640, EREsp 1.630.121-RN). Nesse caso, escolha "outra decisão" e indique o inciso XI. O caminho é o modelo de agravo em execução penal, e o prazo está em prazo do agravo em execução. Se a suspensão condicional da pena foi concedida ou negada na própria sentença, o recurso é a apelação, ainda que só dessa parte (CPP, art. 593, § 4º).
Sem instruções para RESE. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação (CPP, art. 416, no júri; art. 593, I, na absolvição sumária do art. 397). Desde a Lei 11.689/2008, o inciso IV do art. 581 fala só da decisão que pronuncia o réu. O caminho é o modelo de apelação criminal, com o prazo da apelação criminal.
Sem instruções para RESE. Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição do juiz singular, e das decisões definitivas ou com força de definitivas fora dos casos do capítulo do RESE, cabe apelação (CPP, art. 593, I e II; no júri, art. 593, III). Quando cabe a apelação, não se usa o RESE, ainda que se recorra só de parte da decisão (art. 593, § 4º). O caminho é o modelo de apelação criminal.
Sem instruções para RESE. No Juizado Especial Criminal, contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa cabe apelação (Lei 9.099/1995, art. 82). Ela se interpõe em 10 dias, por petição escrita que já traz as razões e o pedido (§ 1º), e o recorrido responde em 10 dias (§ 2º). O julgamento pode ser feito por turma de três juízes de primeiro grau, reunidos na sede do Juizado. A contagem está em prazo da apelação criminal.
Escolha o juízo, a sua parte e a peça: o recurso cabível, o prazo, as etapas e quem fala na peça mudam com eles.
O vencimento da interposição e das razões sai na calculadora do prazo do recurso em sentido estrito. O montador não conta prazo.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a decisão e as peças, troque nomes, CPF e números por marcadores no anonimizador de documentos. A lista de citações da última etapa vai para o conferidor de citações.
- O fluxo, etapa por etapa
- Quando cabe o RESE: o rol do art. 581
- RESE, apelação ou agravo em execução
- Prazo, interposição e razões
- Subida, juízo de retratação e efeitos
- RESE contra a pronúncia
- Contrarrazões
- Julgado inventado: o que o STJ noticiou
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, etapa por etapa
Quando você pede o recurso num comando só, ele sai da memória da IA: ela escolhe o inciso, imagina o que a decisão disse e completa a tese com julgado que pode não existir. No RESE o erro custa caro, porque um inciso errado ou uma decisão que cabia em apelação derruba o recurso antes do mérito. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra a decisão antes da seguinte. O montador segue esta ordem:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar. Nenhum fato, tese, prova ou julgado sai de memória, a IA não conta prazo, o dado que falta vira [PREENCHER] e o ponto que depende de você vira [CONFIRMAR].
- Decisão e material. Você cola a decisão inteira, a certidão da intimação e as peças que ela menciona. A IA transcreve o dispositivo e cada fundamento com a folha, diz quem decidiu e transcreve a data da intimação sem fazer conta. Sem a decisão, ela lista o que falta e para.
- Cabimento, prazo, subida e efeito. O inciso do art. 581, o interesse em recorrer, a regra do prazo, se o recurso sobe nos próprios autos ou por instrumento, o efeito e o tribunal. Se o caso é de apelação ou de agravo em execução, ela diz isso e para.
- Interposição, se você ainda vai interpor: a petição ao juiz, com o pedido de retratação e as peças do traslado.
- Razões ou contrarrazões. Só com as teses e a prova que você indicar, cada uma com a folha.
- Pedido de efeito suspensivo ou ativo, no inciso V, se você marcar a caixa.
- Autoconferência. Em resposta separada, a lista de cada lei, julgado, trecho entre aspas e tese do texto, para conferir.
O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. O mesmo método está, no processo penal, em habeas corpus com inteligência artificial, resposta à acusação com inteligência artificial e queixa-crime com inteligência artificial, e, no cível, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de recurso em sentido estrito monta a interposição e as razões a partir de um formulário.
2. Quando cabe o RESE: o rol do art. 581
O RESE cabe contra as decisões listadas nos incisos do art. 581 do CPP. A lista tem 25 incisos: o VI foi revogado pela Lei 11.689/2008, e o XXV, contra a decisão que recusa homologar o acordo de não persecução penal, entrou com a Lei 13.964/2019 (o pacote anticrime). Nos arts. 581 a 592, a única mudança de 2025 ou 2026 no texto compilado é o § 4º do art. 584, incluído pela Lei 15.358/2026, que trata do efeito no inciso V. O XXIV, contra a decisão que converte a multa em prisão, ficou sem objeto, porque a multa é executada como dívida de valor (Código Penal, art. 51), e o montador não o traz. A tabela com cada inciso e o que mudou está no modelo de recurso em sentido estrito.
O STJ trata o rol como exaustivo e admite só a interpretação extensiva, quando a decisão se enquadra no inciso apesar da linguagem mais restrita, e não a analogia. Com esse fundamento, a Sexta Turma admitiu o RESE contra a decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão, por ser semelhante à revogação da preventiva do inciso V (REsp 1.628.262-RS, julgado em 13/12/2016, Informativo 596). A Terceira Seção admitiu o recurso contra a decisão que indefere a produção antecipada de prova nas hipóteses do art. 366 do CPP (EREsp 1.630.121-RN, julgado em 28/11/2018, Informativo 640). O título desse informativo fala em interpretação extensiva do inciso XI, e o texto dá dois exemplos: o recurso contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa, pelo inciso I, e contra a decisão que delibera sobre a suspensão condicional do processo, pelo inciso XI. O art. 3º do CPP admite a interpretação extensiva na lei processual penal.
Por isso a opção "outra decisão" do montador não manda a IA afirmar que o recurso cabe. Você diz a que inciso a decisão se assemelha, a IA transcreve o texto dele, marca [VERIFICAR] no cabimento e [PESQUISAR] onde caberia o precedente do tribunal do caso. Esses dois julgados do STJ, pelo número que está aqui, são os únicos que ela pode citar sem você colar outro.
3. RESE, apelação ou agravo em execução
Quando cabe apelação, não se usa o RESE, ainda que se recorra só de parte da decisão (CPP, art. 593, § 4º). Os incisos XI, XII e XVII (suspensão condicional da pena, livramento condicional e unificação de penas) e os da medida de segurança continuam no texto do art. 581, mas na execução essas decisões são do juiz da execução (Lei 7.210/1984, art. 66), e contra elas cabe agravo (art. 197). A suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89) é decidida pelo juiz do processo, e o STJ cita o RESE contra essa decisão como exemplo de interpretação extensiva do inciso XI (Informativo 640); no montador, ela entra pela opção "outra decisão". No Juizado Especial Criminal, a rejeição da denúncia ou da queixa se ataca por apelação, em 10 dias, com as razões na própria petição (Lei 9.099/1995, art. 82, caput e § 1º). O montador pergunta o juízo, não gera RESE nesses casos e aponta o caminho:
| Decisão | Recurso | Fonte |
|---|---|---|
| Uma das hipóteses do art. 581 em uso (I a V, VII a X, XIII a XVI, XVIII, XXV) | Recurso em sentido estrito, em 5 dias | CPP, arts. 581 e 586 |
| Pronúncia | Recurso em sentido estrito | CPP, art. 581, IV |
| Suspensão condicional do processo, decidida pelo juiz do processo | Recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva do inciso XI | STJ, EREsp 1.630.121-RN (Informativo 640) |
| Rejeição da denúncia ou da queixa no Juizado Especial Criminal | Apelação, em 10 dias, com as razões na petição | Lei 9.099/1995, art. 82 |
| Impronúncia e absolvição sumária | Apelação | CPP, art. 416 (júri); art. 593, I (absolvição sumária do art. 397) |
| Sentença que condena ou absolve, ou decisão definitiva fora do art. 581 | Apelação, também quando se recorre só de parte | CPP, art. 593, I, II e § 4º |
| Decisão do juiz da execução (sursis da pena, livramento, unificação, regime, medida de segurança) | Agravo em execução, em 5 dias | Lei 7.210/1984, arts. 66 e 197; Súmula 700 do STF |
Se o juiz reconhece desde logo que o recurso interposto não é o próprio, manda processá-lo pelo rito do cabível, e a parte não é prejudicada pela troca, salvo má-fé (CPP, art. 579). As instruções não contam com essa regra: a etapa de cabimento para quando o caso é de outro recurso. O prazo do agravo está em prazo do agravo em execução, e o da apelação, em prazo da apelação criminal.
4. Prazo, interposição e razões
O RESE se interpõe em 5 dias (CPP, art. 586), ou em 20 dias da publicação definitiva da lista de jurados no inciso XIV (parágrafo único). As razões vêm em 2 dias, contados da interposição ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, abre vista ao recorrente, e o recorrido responde em igual prazo (art. 588). Os prazos do CPP são contínuos (art. 798), mas o curso se suspende de 20 de dezembro a 20 de janeiro, salvo nos processos de réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes (art. 798-A). Na Defensoria Pública, a intimação é pessoal e todos os prazos contam em dobro (Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, 89, I, e 128, I). A conta de cada data está na calculadora do prazo do recurso em sentido estrito, e o montador não a refaz. A IA transcreve a data e a forma da intimação e não diz se o prazo terminou.
O recurso se interpõe por petição ou por termo nos autos (art. 578). Podem recorrer o Ministério Público, o querelante e o réu, seu procurador ou seu defensor, e não se admite recurso de quem não tem interesse na reforma da decisão (art. 577). Por isso a etapa de cabimento pede à IA que diga, com a folha, o que a decisão tirou da sua parte. O assistente da acusação recorre por conta própria só nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 (art. 271), e o montador não cobre esse caso. A petição de interposição vai ao juiz que decidiu. Você escolhe se junta as razões ou se pede vista para apresentá-las no prazo do art. 588.
5. Subida, juízo de retratação e efeitos
Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de ofício, os dos incisos I, III, IV, VI, VIII e X e os que não prejudicam o andamento do processo (CPP, art. 583). Nos demais casos, o recurso sobe por instrumento: a parte indica no termo ou em requerimento as peças que quer trasladar, e o traslado leva sempre a decisão recorrida, a certidão da intimação, se não houver outro modo de verificar a tempestividade, e o termo de interposição (art. 587). A etapa de interposição lista as peças que você indicar e as obrigatórias.
Com a resposta do recorrido ou sem ela, o juiz tem 2 dias para reformar ou manter a decisão (art. 589). É o juízo de retratação, e a interposição sempre pede a reforma ao próprio juiz. Se ele reformar, a parte contrária pode recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, e o juiz não pode mais modificá-la (parágrafo único). Os recursos vão ao tribunal; no inciso XIV, ao presidente do tribunal (art. 582). O art. 582 ressalva também os incisos V e X sem dizer para onde vão, e a instrução marca [VERIFICAR] nesses dois.
O efeito suspensivo vem da lei: nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e nos incisos XV, XVII e XXIV (art. 584). O recurso da pronúncia suspende só o julgamento (§ 2º), e o da decisão que julga quebrada a fiança suspende só a perda da metade do valor (§ 3º). No inciso V, a Lei 15.358/2026, em vigor desde a publicação, permitiu ao recorrente pedir ao tribunal, a qualquer tempo até o julgamento, efeito suspensivo ou ativo, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (§ 4º). A caixa do montador gera esse pedido em etapa própria. Quando o recurso é contra decisão de fiança ou de prisão e há urgência, veja também habeas corpus com inteligência artificial.
6. RESE contra a pronúncia
O juiz pronuncia o acusado se estiver convencido da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, e a fundamentação se limita a isso, com o dispositivo legal e as qualificadoras e causas de aumento (CPP, art. 413, § 1º). As teses do recurso da defesa costumam ser a impronúncia (art. 414), a absolvição sumária (art. 415), a desclassificação para crime que não é da competência do júri (art. 419), a exclusão de qualificadora ou causa de aumento sem apoio na prova e o excesso de linguagem. Na absolvição sumária pela causa de isenção de pena do inciso IV, a inimputabilidade do art. 26 do Código Penal não conta, salvo quando for a única tese defensiva (art. 415, parágrafo único).
O montador traz essas teses como caixas, e a IA só desenvolve as marcadas, com a prova que você apontar. No excesso de linguagem, ela lista os trechos da decisão que vão além da materialidade e dos indícios, com a folha, e a peça usa só os que você aprovar. A consequência que o tribunal dá ao excesso e o critério para afastar qualificadora ficam em [PESQUISAR], porque o art. 413 não trata delas. O recurso da pronúncia sobe nos próprios autos (art. 583, II), salvo quando, com dois ou mais réus, algum se conforma com ela ou nem todos foram intimados (parágrafo único). Enquanto ele estiver pendente, não se admite pedido de desaforamento (art. 427, § 4º); depois, veja o modelo de pedido de desaforamento. O art. 585, que condiciona o recurso do réu contra a pronúncia à prisão ou à fiança, continua no texto compilado; a instrução não o aplica de memória e marca [VERIFICAR] se ele for invocado.
7. Contrarrazões
O recorrido responde no mesmo prazo de 2 dias, e o réu recorrido é intimado na pessoa do defensor (CPP, art. 588). Nas contrarrazões, a IA recebe a interposição e as razões do recorrente, responde a cada argumento na ordem dele, aponta inciso errado ou outro recurso cabível, se houver, e pede que o juiz mantenha a decisão e que o tribunal negue provimento ao recurso.
No recurso contra a rejeição da denúncia, a falta de intimação do denunciado para as contrarrazões é nulidade, e a nomeação de defensor dativo não a supre (Súmula 707 do STF). Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que dá provimento a esse recurso vale, desde logo, pelo recebimento da denúncia (Súmula 709 do STF). Por isso as contrarrazões da defesa no inciso I respondem também ao que a denúncia teria de cumprir para ser recebida (art. 395).
8. Julgado inventado: o que o STJ noticiou
Em 19 de maio de 2026, o STJ noticiou que o ministro Rogerio Schietti Cruz, ao negar liminar num habeas corpus, encontrou na petição da defesa indícios de uso de IA, com referências erradas a precedentes e trechos de julgados inexistentes: os 16 julgados citados tinham erro de relatoria, de órgão julgador ou de tipo de decisão. Ele mandou ofício à OAB e escreveu: "O problema está na ausência de verificação humana do conteúdo gerado." A notícia do STJ traz a íntegra. Numa reportagem de 18 de outubro de 2026, o tribunal identifica o processo (HC 1.094.270) e relata que, em agosto de 2025, a Sexta Turma não conheceu do HC 1.023.732, cuja petição citava leis e precedentes inexistentes.
No RESE, a IA também pode trocar o inciso, atribuir à decisão uma frase que ela não tem ou acrescentar uma tese. As instruções do montador proíbem acrescentar fato, prova ou tese, citar julgado, súmula ou tema de memória, escrever trecho entre aspas sem a fonte colada e inserir texto oculto. Onde caberia um precedente, a IA escreve [PESQUISAR]. Na última etapa, ela lista cada citação, cada trecho atribuído à decisão e cada tese, e diz se foi você quem a forneceu. Essa lista vai para o conferidor de citações de peça feita com IA. Os outros casos estão em jurisprudência falsa gerada por IA, e o de instrução escondida em petição, em comando oculto em petição.
9. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Antes de assinar, cole a peça inteira no conferidor de citações e abra cada resultado. Se não houver como conferir uma citação, tire-a da peça.
10. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).
Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 proíbe aos tribunais soluções de IA que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I), diz que o sistema não pode restringir nem substituir a autoridade final dos usuários internos (art. 32, parágrafo único) e manda que os sistemas exijam a supervisão humana e permitam ao magistrado modificar qualquer produto da IA (art. 34). A proposta da IA é consultiva e sempre passa pela decisão de uma autoridade competente (art. 33, § 1º). O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer recurso em sentido estrito com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A decisão recorrida, as teses e a prova vêm de você, e a IA não acrescenta nenhuma delas.
Qual o melhor prompt para recurso em sentido estrito?
Funciona melhor uma sequência curta de instruções: regras da conversa, decisão e material, cabimento com prazo, subida e efeito, interposição, razões ou contrarrazões, pedido de efeito suspensivo ou ativo se for o caso, e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência pelo inciso do art. 581, com o artigo de cada regra e a proibição de citar julgado de memória.
O rol do art. 581 do CPP é taxativo?
O STJ trata as hipóteses do art. 581 como exaustivas e admite só a interpretação extensiva, não a analogia. Assim admitiu o RESE contra a decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão (REsp 1.628.262-RS, Sexta Turma, 2016) e contra a que indefere a produção antecipada de prova nas hipóteses do art. 366 do CPP (EREsp 1.630.121-RN, Terceira Seção, 2018).
Qual o prazo do recurso em sentido estrito?
5 dias para interpor (CPP, art. 586), ou 20 dias da publicação definitiva da lista de jurados no inciso XIV, e 2 dias para as razões, contados da interposição ou da vista depois do traslado (art. 588). Na Defensoria Pública, os prazos contam em dobro (Lei Complementar 80/1994). O vencimento sai na calculadora do prazo do recurso em sentido estrito.
Cabe RESE contra decisão do juiz da execução?
Não. Os incisos XI, XII e XVII continuam no art. 581, mas na execução essas decisões são do juiz da execução, e contra elas cabe agravo (Lei 7.210/1984, arts. 66 e 197), em 5 dias (Súmula 700 do STF). A decisão do juiz do processo sobre a suspensão condicional do processo não é da execução: o STJ cita o RESE contra ela como exemplo de interpretação extensiva do inciso XI (Informativo 640, EREsp 1.630.121-RN).
Quando cabe apelação e não recurso em sentido estrito?
Quando cabe apelação, não se usa o RESE, ainda que se recorra só de parte da decisão (CPP, art. 593, § 4º). Contra a sentença que condena ou absolve cabe apelação (art. 593, I), e contra a impronúncia e a absolvição sumária também (arts. 416 e 593, I). No Juizado Especial Criminal, contra a rejeição da denúncia ou da queixa cabe apelação, em 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 82). Contra a pronúncia cabe RESE (art. 581, IV).
O juiz pode reformar a decisão no RESE?
Pode. Com a resposta do recorrido ou sem ela, o juiz tem 2 dias para reformar ou manter a decisão (CPP, art. 589). Se reformar, a parte contrária pode recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, e o juiz não pode mais modificá-la.
Existe modelo de recurso em sentido estrito grátis?
Sim. O modelo de recurso em sentido estrito monta a interposição, o pedido de retratação, a lista de peças do traslado e as razões a partir de um formulário, sem IA, com as teses contra a pronúncia.
Conteúdo informativo, atualizado em 17 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto, súmulas conferidas no PDF oficial do STF, julgados do STJ conferidos nos Informativos 596 e 640 e notícias lidas no site do STJ). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Penal, arts. 3º, 271, 366, 395, 397, 413 a 416, 419, 427, 577 a 579, 581 a 589, 593, 598, 798 e 798-A; Código Penal, art. 51; Lei 9.099/1995, arts. 82, 89 e 92; Lei 15.358/2026; Lei 13.964/2019; Lei 11.689/2008; Lei 7.210/1984, arts. 66 e 197; Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, 89, I, e 128, I; Código de Processo Civil, art. 77; Súmulas 700, 707 e 709 do STF; STJ, REsp 1.628.262-RS, EREsp 1.630.121-RN, HC 1.023.732 e HC 1.094.270; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 10, 32, 33 e 34.
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No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.
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