Resposta à acusação com IA: o passo a passo por rito, as instruções prontas e a conferência de cada citação
A inteligência artificial ajuda na resposta à acusação quando trabalha em etapas curtas, presa à denúncia e às peças que você colar. Ela lê a denúncia fato por fato, confere os requisitos do art. 41 do CPP, aponta nos documentos o que sustenta as preliminares e as hipóteses de absolvição sumária que você escolher e organiza as provas e o rol de testemunhas dentro do limite do seu rito. A versão da defesa vem de você, e a IA não acrescenta fato, prova nem julgado. Cada rito tem o seu artigo: a resposta escrita do procedimento comum (CPP, arts. 396 e 396-A), a do Júri (art. 406), a defesa prévia da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 55), a resposta preliminar do funcionário público (CPP, art. 514) e a resposta oral do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995, art. 81). O montador abaixo gera a sequência para o rito que você escolher, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções da sua resposta à acusação
Preliminares de rejeição da denúncia ou queixa (CPP, art. 395) que você vai alegar.
Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) que você vai alegar. Sem nenhuma caixa marcada nos dois grupos, a IA aponta as que os documentos sugerem e espera a sua escolha.
Outros pontos da peça.
Escolha o rito: a peça, o momento em que ela é apresentada, o limite de testemunhas e o artigo de cada regra mudam com ele.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a denúncia e as peças, troque nomes, CPF e números por marcadores no anonimizador de documentos. A lista de citações da última etapa vai para o conferidor de citações.
- O fluxo, etapa por etapa
- Cada rito com o seu artigo
- Preliminares e exceções
- Absolvição sumária
- Expor o mérito agora ou depois
- Provas e testemunhas
- Acordo de não persecução, transação e suspensão
- Julgado inventado: o que o STJ noticiou
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, etapa por etapa
Pedir a resposta à acusação inteira num comando só deixa com a IA decisões que são do advogado: o que alegar já e o que guardar para depois da instrução, que testemunhas arrolar e o que os documentos provam. Ela também pode citar precedentes para dar peso à peça, e alguns deles podem não existir, como nos casos da seção 8. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra os autos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum trecho entre aspas é escrito sem a fonte colada, nenhum fato, prova ou testemunha é acrescentado, e o dado que falta vira [PREENCHER].
- Leitura da denúncia. Você cola a denúncia ou queixa, a citação ou notificação e as peças do inquérito. A IA separa cada fato imputado com a capitulação, transcreve as datas sem fazer conta e lista as testemunhas da acusação.
- Preliminares e absolvição sumária. Os requisitos do art. 41 conferidos fato por fato, as hipóteses do art. 395 e do art. 397 que você marcou, com o trecho e a folha, e os indícios de exceção, que vão em petição separada.
- Versão da defesa, se você decidir expô-la agora: uma tabela com cada fato, a sua versão e a prova que a sustenta.
- Provas e testemunhas. Só as que você indicar, ligadas ao fato que pretendem provar, no limite do rito.
- Acordos, se você marcar a caixa: o que os autos mostram sobre a proposta do Ministério Público.
- Redação e autoconferência. A peça, ou o roteiro da fala no Juizado, e, em resposta separada, a lista de cada lei, julgado e trecho citado, para conferir.
O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. O mesmo método está na defesa cível, em contestação com inteligência artificial, e, contra a prisão, em habeas corpus com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de resposta à acusação monta a peça a partir de um formulário, e o da defesa prévia da Lei de Drogas faz o mesmo para o art. 55.
2. Cada rito com o seu artigo
O procedimento comum é ordinário quando a pena máxima do crime é igual ou superior a 4 anos, sumário quando é inferior a 4 anos e sumaríssimo nas infrações de menor potencial ofensivo (CPP, art. 394, § 1º). O Júri segue os arts. 406 a 497 (§ 3º), e o procedimento ordinário vale subsidiariamente para os demais (§ 5º). A peça e o momento mudam conforme o rito:
| Rito | Peça e momento | Fonte | Testemunhas da defesa |
|---|---|---|---|
| Comum ordinário | Resposta escrita, depois do recebimento e da citação | CPP, arts. 396 e 396-A | Até 8 (art. 401) |
| Comum sumário | Resposta escrita, depois do recebimento e da citação | CPP, arts. 396 e 396-A | Até 5 (art. 532) |
| Tribunal do Júri | Resposta escrita, depois do recebimento e da citação | CPP, art. 406 | Até 8 (art. 406, § 3º) |
| Lei de Drogas | Defesa prévia escrita, depois da notificação e antes do recebimento | Lei 11.343/2006, art. 55 | Até 5 (art. 55, § 1º) |
| Funcionário público, crime afiançável | Resposta preliminar escrita, depois da notificação e antes do recebimento | CPP, arts. 514 e 516 | O art. 514 não fala em testemunhas |
| Juizado Especial Criminal | Resposta oral, na audiência, antes do recebimento | Lei 9.099/1995, art. 81 | Se o acusado não estava presente ao oferecimento, ele as traz à audiência ou pede a intimação até 5 dias antes (art. 78, § 1º) |
Na Lei de Drogas, apresentada a defesa, o juiz decide em 5 dias se recebe a denúncia (art. 55, § 4º). No procedimento do funcionário público, o juiz rejeita a denúncia ou queixa se a resposta o convencer da inexistência do crime ou da improcedência da ação (CPP, art. 516); recebida, segue a citação (art. 517). A Súmula 330 do STJ diz que essa resposta preliminar é desnecessária na ação penal instruída por inquérito policial. No HC 85.779 (Informativo 457, 2007), o Plenário do STF afirmou ser relevante rever o entendimento que dispensa a resposta quando a denúncia se apoia em inquérito, mas negou a ordem porque a condenação já tinha transitado em julgado. Por isso a instrução desse rito pede à IA que diga se a denúncia veio com inquérito, marca [PESQUISAR] sobre a aplicação atual da súmula e proíbe citá-la na peça sem essa pesquisa. No Juizado, a resposta oral vem antes de o juiz receber ou não a denúncia ou queixa (Lei 9.099/1995, art. 81), e o montador gera um roteiro para a fala em vez de uma petição.
Nenhuma etapa conta prazo. A resposta escrita tem 10 dias no procedimento comum (CPP, art. 396), no Júri (art. 406) e na defesa prévia da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 55). A resposta preliminar do funcionário público tem 15 dias, contados da notificação (CPP, art. 514). No Juizado, a resposta é dada na audiência (Lei 9.099/1995, art. 81). Na citação por edital, o prazo começa com o comparecimento do acusado ou do defensor constituído (CPP, art. 396, parágrafo único; no Júri, art. 406, § 1º). Se a resposta não vem, o juiz nomeia defensor (art. 396-A, § 2º; no Júri, art. 408; na Lei de Drogas, art. 55, § 3º). O vencimento sai na calculadora do prazo da resposta à acusação. Os demais prazos estão na tabela de prazos penais.
3. Preliminares e exceções
A denúncia ou queixa é rejeitada quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou quando faltar justa causa (CPP, art. 395). Ela deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime (art. 41). Os arts. 395 a 398 valem para todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP (art. 394, § 4º). Por isso a instrução de preliminares manda a IA conferir o art. 41 fato por fato e transcrever o trecho e a folha de cada falha, sem avaliar prova que ainda depende de produção.
As exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada (art. 95) são processadas em apartado (art. 396-A, § 1º; no Júri, art. 407). Na Lei de Drogas, a resposta consiste em defesa preliminar e exceções, e estas também correm em apartado (Lei 11.343/2006, art. 55, §§ 1º e 2º). Se você marcar a caixa da exceção, a IA aponta os indícios com a folha e não redige a exceção dentro da resposta.
4. Absolvição sumária
Depois da resposta, o juiz deve absolver sumariamente quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade está extinta (CPP, art. 397). As causas estão em excludentes de ilicitude e excludentes de culpabilidade. A prescrição se confere na calculadora de prescrição penal: a IA transcreve as datas e a pena cominada e não faz a conta.
No Júri, o CPP tem absolvição sumária própria no art. 415, na seção da pronúncia, depois da instrução. Nos ritos em que a defesa fala antes do recebimento (Lei de Drogas, funcionário público e Juizado), o art. 394, § 4º, manda aplicar os arts. 395 a 398, mas o momento do exame não está escrito no rito. Nesses quatro casos, a instrução marca [VERIFICAR] em vez de afirmar quando o juiz examina o art. 397.
5. Expor o mérito agora ou depois
O art. 396-A diz que o acusado "poderá" alegar tudo o que interesse à sua defesa. Quanto da versão da defesa entra na resposta é escolha do advogado, e o montador pede essa escolha antes de gerar as etapas. Se você expõe o mérito agora, a etapa da versão da defesa começa pelo lugar onde você cola a sua resposta a cada fato, com a prova; se faltar alguma, a IA lista o que falta e para. Ela não escreve a versão do acusado por conta própria. Se você deixa o mérito para depois da instrução, a peça fica nas preliminares, na absolvição sumária que você escolheu, nas provas e no rol.
6. Provas e testemunhas
O rol de testemunhas vai na própria resposta (CPP, art. 396-A; no Júri, art. 406, § 3º; na Lei de Drogas, art. 55, § 1º). No procedimento ordinário, as testemunhas que não prestam compromisso e as referidas não entram no limite de 8 (art. 401, § 1º). O juiz pode indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, aplicado ao sumário pelo art. 533; no Júri, art. 411, § 2º; no Juizado, Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º). Por isso a etapa de provas pede, para cada prova, o fato que ela pretende provar.
A IA só organiza as provas e as testemunhas que você indicar. Se o rol passar do limite do rito, ela lista o excesso e para, sem escolher quem sai. Recebida a denúncia no procedimento comum, o juiz designa a audiência (art. 399), em que se ouvem o ofendido, as testemunhas da acusação e as da defesa, nesta ordem, e por último o acusado (art. 400).
7. Acordo de não persecução, transação e suspensão
O acordo de não persecução penal exige, entre outros requisitos, infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal e circunstanciada, e não se aplica nas hipóteses do § 2º, como quando cabe transação penal (CPP, art. 28-A). Se o Ministério Público se recusar a propor, o investigado pode pedir a remessa dos autos a órgão superior (§ 14). O STF declarou o caput do art. 28-A constitucional na ADI 6.298, em 2023. No HC 185.913, julgado pelo Plenário em 18 de setembro de 2024, o STF fixou a tese de que o acordo cabe nos processos que estavam em andamento quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, mesmo sem confissão até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. Pela mesma tese, nos processos em andamento em 18 de setembro de 2024 em que o acordo em tese cabia e ainda não tinha sido oferecido nem recusado com motivação, o Ministério Público deve se manifestar motivadamente sobre ele na primeira oportunidade em que falar nos autos, de ofício, a pedido da defesa ou por provocação do juiz. Nas investigações e ações iniciadas depois daquele julgamento, a proposta ou a motivação para não propor vem antes do recebimento da denúncia, ressalvada a proposta no curso da ação penal, se for o caso.
A suspensão condicional do processo cabe nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei 9.099/1995, e o Ministério Público a propõe ao oferecer a denúncia (art. 89). No Juizado, se não houve tentativa de conciliação nem proposta de transação na fase preliminar, isso se faz na audiência (arts. 76 e 79). Com a caixa marcada, a IA transcreve a capitulação e o que os autos mostram sobre a proposta, sem calcular pena mínima com causa de aumento ou de diminuição. As diferenças entre os três acordos estão em ANPP, transação penal e suspensão condicional do processo.
8. Julgado inventado: o que o STJ noticiou
Em 19 de maio de 2026, o STJ noticiou que o ministro Rogerio Schietti Cruz, ao negar liminar para revogar a prisão preventiva de um investigado por tráfico de drogas, achou na petição indícios de uso de IA: os 16 julgados citados tinham erro de relatoria, de órgão julgador ou de tipo de decisão, e havia trechos de julgados inexistentes. O advogado disse que usou IA de forma eventual e revisou o texto, e o relator mandou ofício à OAB (HC 1.094.270). Na notícia, ele diz: "O problema está na ausência de verificação humana do conteúdo gerado." A íntegra está na notícia do STJ.
Numa reportagem de 18 de outubro de 2026, o STJ relatou um caso de agosto de 2025: a Sexta Turma não conheceu do HC 1.023.732, cuja petição citava leis e precedentes inexistentes e atribuía ao art. 436, § 1º, do CPP um texto sobre jurados que o dispositivo não tem.
As instruções do montador proíbem citar julgado, súmula ou tema de memória, escrever trecho entre aspas sem a fonte colada e inserir texto oculto. Onde caberia um precedente, a IA escreve [PESQUISAR]. Na última etapa, ela lista cada citação com classe, número, tribunal, órgão e data, e diz se foi você quem a forneceu. Essa lista vai para o conferidor de citações de peça feita com IA, que separa cada julgado, súmula, lei e número de processo e leva à busca oficial de cada um. Os outros casos estão em jurisprudência falsa gerada por IA, e o de instrução escondida em petição, em comando oculto em petição.
9. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Antes de assinar, cole a peça inteira no conferidor de citações e abra cada resultado. Se não houver como conferir uma citação, tire-a da peça.
10. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).
Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 proíbe aos tribunais soluções de IA que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I), diz que o sistema não pode restringir nem substituir a autoridade final dos usuários internos (art. 32, parágrafo único) e manda que os sistemas exijam a supervisão humana e permitam ao magistrado modificar qualquer produto da IA (art. 34). A proposta da IA é consultiva e sempre passa pela decisão de uma autoridade competente (art. 33, § 1º). O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer resposta à acusação com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A versão da defesa, as provas e o rol de testemunhas vêm de você. O STJ já mandou ofício à OAB por petição criminal com julgados que não existiam (HC 1.094.270).
Qual o melhor prompt para resposta à acusação?
Funciona melhor uma sequência curta de instruções: regras da conversa, leitura da denúncia, preliminares e absolvição sumária, versão da defesa se você for expô-la, provas e testemunhas, acordos se for o caso, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência para o rito escolhido, com o artigo de cada um e a proibição de citar julgado de memória.
O que pode ser alegado na resposta à acusação?
Preliminares, tudo o que interessa à defesa, documentos e justificações, as provas pretendidas e o rol de testemunhas, com pedido de intimação quando necessário (CPP, art. 396-A). As exceções do art. 95 vão em apartado (art. 396-A, § 1º). Depois da resposta, o juiz absolve sumariamente nas hipóteses do art. 397.
Quantas testemunhas posso arrolar na resposta à acusação?
Até 8 no procedimento ordinário (CPP, art. 401) e no Júri (art. 406, § 3º); até 5 no sumário (art. 532) e na defesa prévia da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º). As que não prestam compromisso e as referidas não entram na conta do ordinário (art. 401, § 1º).
A resposta à acusação é igual no Juizado Especial Criminal?
Não. No Juizado, a resposta é oral: aberta a audiência, o defensor responde à acusação, e só depois o juiz recebe ou não a denúncia ou queixa (Lei 9.099/1995, art. 81). Nesse rito, o montador gera um roteiro para a fala em audiência em vez de uma petição.
Existe modelo de resposta à acusação grátis?
Sim. O modelo de resposta à acusação monta a peça do procedimento comum, do Júri e da defesa prévia da Lei de Drogas a partir de um formulário, sem IA, e avisa quando o rol passa do limite. O prazo de 10 dias e a data de vencimento estão na página do prazo da resposta à acusação.
Conteúdo informativo, atualizado em 14 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto, súmula e julgados conferidos nas fontes oficiais do STF e do STJ, e notícias lidas no site do STJ nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Penal, arts. 28-A, 41, 95, 394 a 397, 399 a 401, 406 a 409, 411, 415, 514, 516, 517, 532 e 533; Lei 11.343/2006, art. 55; Lei 9.099/1995, arts. 76, 78, 79, 81, 89 e 92; Código de Processo Civil, art. 77; STF, ADI 6.298, HC 185.913 e HC 85.779 (Informativo 457); Súmula 330 do STJ; STJ, HC 1.023.732 e HC 1.094.270; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 10, 32, 33 e 34.
Minuta de IA ligada ao processo
No SIJUR, a minuta de IA é rascunho para revisão humana, e a IA usa ferramentas de conferência da fonte antes de citar jurisprudência; o que não pôde ser conferido volta com aviso. Plano grátis, sem cartão.
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