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Tutela de urgência com IA: o passo a passo pelo CPC, as instruções prontas e a revisão

O juiz concede a tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Esses elementos são documentos e fatos do caso, e é exatamente o que a inteligência artificial costuma inventar quando falta. O montador abaixo gera as instruções por etapas, conforme a modalidade (antecipada ou cautelar, incidental ou antecedente) e conforme o pedido seja contra um particular ou contra o Poder Público. É só colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. A IA só trabalha com o que você colar, nunca afirma urgência, prova ou dano que não estejam nos seus documentos e para quando falta material. Depois do montador vêm os requisitos, as regras contra a Fazenda Pública e a lista de revisão. Nada do que você digita sai do navegador.

Monte as instruções do seu pedido de tutela de urgência

Escolha onde o processo tramita: o CPC, os Juizados Especiais e a Justiça do Trabalho tratam a tutela provisória e o recurso contra ela de formas diferentes, e as instruções mudam com isso.

Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar documentos, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.

  1. O fluxo, etapa por etapa
  2. Qual tutela pedir
  3. Probabilidade do direito e perigo: o que a IA não pode inventar
  4. Liminar, caução e irreversibilidade
  5. Pedido antecedente: aditamento, estabilização e pedido principal
  6. Contra o Poder Público
  7. Quem pede responde pelo prejuízo
  8. Se a decisão vier contra
  9. Evidência, Juizados e Justiça do Trabalho
  10. Revisão antes do protocolo
  11. O que dizem a OAB e o CNJ
  12. Perguntas frequentes

1. O fluxo, etapa por etapa

Se você pede "faça um pedido de tutela de urgência" num comando só, a IA preenche o perigo de dano com frases como "dano irreparável" e "risco iminente", sem nenhum fato por trás, e o pedido chega ao juiz sem os elementos que o art. 300 exige. Com etapas, cada resposta é curta e pode ser conferida contra os documentos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

  1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato, prova ou urgência é acrescentado, e o dado que falta vira [PREENCHER].
  2. Leitura dos documentos. Você cola os documentos do direito e os do perigo e, no pedido incidental, a inicial e a decisão mais recente. A IA lista cada fato com o documento e a folha, e as datas sem fazer conta.
  3. Enquadramento. A IA confere se a medida adianta o resultado (antecipada) ou só o assegura (cautelar), se a urgência é anterior à ação e, contra o Poder Público, quais limites da Lei 8.437/1992 o pedido toca.
  4. Tabela dos requisitos. Probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil e, na antecipada, a reversibilidade. Cada linha leva o fato, o documento e uma coluna em branco para o seu argumento. Fato sem documento sai marcado.
  5. Redação. Você cola a tabela preenchida e a IA monta a petição na estrutura da modalidade escolhida. Se faltar algo, ela para e pergunta.
  6. Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir: adjetivo de urgência sem fato, fato sem documento e os prazos que correm depois da decisão.

O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de pedido de tutela de urgência monta a petição a partir de um formulário, e a diferença entre as modalidades, com os prazos contados, está no guia tutela antecipada e tutela cautelar.

2. Qual tutela pedir

A tutela provisória se funda em urgência ou em evidência. A de urgência pode ser cautelar ou antecipada, pedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). A pedida no processo em curso não depende de custas (art. 295). É requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal; na ação de competência originária de tribunal e nos recursos, ao órgão competente para apreciar o mérito (art. 299).

ModalidadeQuandoOnde estáO que a peça traz
Antecipada incidentalProcesso em curso; a medida adianta o que se pede no finalArts. 294, 295, 299 e 300Probabilidade do direito, perigo e reversibilidade dos efeitos, com o pedido da medida.
Antecipada antecedenteUrgência contemporânea à propositura da açãoArts. 303 e 304Requerimento da tutela antecipada, indicação do pedido final, exposição da lide, do direito e do perigo, valor da causa pelo pedido final e declaração de que o autor usa o art. 303.
Cautelar incidentalProcesso em curso; a medida só assegura o resultadoArts. 294, 295, 300 e 301Probabilidade do direito, risco ao resultado útil e a medida: arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ou outra idônea.
Cautelar antecedenteAntes do pedido principalArts. 305 a 310A lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se quer assegurar e o perigo; o pedido principal pode vir junto (art. 308, § 1º).

Se o juiz entender que o pedido cautelar antecedente tem natureza antecipada, ele segue o rito do art. 303 (art. 305, parágrafo único). Por isso, quando você escolhe "Não sei", a etapa de enquadramento manda a IA comparar a medida com as quatro modalidades, com o trecho dos documentos, e não decidir por você.

3. Probabilidade do direito e perigo: o que a IA não pode inventar

O art. 300 pede elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois são fato e prova: o contrato, a negativa, o laudo, a notificação, a data marcada para o leilão. A IA escreve bem a frase e não sabe nada do caso. Se você não colar o documento do perigo, ela preenche o vazio com "risco de dano irreparável", frase que não prova nada.

O montador divide o trabalho. Na leitura, a IA lista os fatos que estão nos documentos, com a folha. Na tabela dos requisitos, cada linha leva o fato e o documento, e a coluna do argumento fica em branco para você. Fato sem documento sai como "sem documento", e a IA pergunta se você o tem. Na redação, ela usa só a tabela que você preencheu e não acrescenta urgência, dano ou prova. A decisão que concede, nega, modifica ou revoga a tutela provisória tem de ser motivada de modo claro e preciso (art. 298), e o pedido que só traz adjetivos dá pouco ao juiz para motivar.

4. Liminar, caução e irreversibilidade

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º), e o contraditório prévio do art. 9º não se aplica a ela (art. 9º, parágrafo único, I). O pedido de liminar precisa mostrar por que esperar a outra parte tornaria a medida inútil, e esse motivo também vem dos documentos.

O juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa sofrer, e pode dispensá-la se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, § 1º). O montador deixa você escolher entre oferecer a caução, pedir a dispensa ou não tratar dela, e nunca descreve um bem ou uma renda que você não informou. A tutela antecipada não é concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Nas modalidades antecipadas, a tabela ganha uma linha para a reversibilidade, que você preenche.

Para efetivar a tutela, o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas, e a efetivação segue as normas do cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297). Se você marca a multa diária, a redação pede a multa com o valor que você informar, sem sugerir número.

5. Pedido antecedente: aditamento, estabilização e pedido principal

Na antecipada antecedente, concedida a tutela, o autor adita a inicial em 15 dias ou em prazo maior fixado pelo juiz, com a complementação da argumentação, novos documentos e a confirmação do pedido final, nos mesmos autos e sem novas custas; sem o aditamento, o processo é extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 303, §§ 1º a 3º). Se o juiz não vir elementos para a tutela, manda emendar a inicial em até 5 dias, sob pena de indeferimento (§ 6º).

A tutela antecipada concedida no art. 303 se torna estável se da decisão não for interposto o respectivo recurso, e o processo é extinto (art. 304, caput e § 1º). A decisão não faz coisa julgada, e qualquer das partes pode propor ação para revê-la, reformá-la ou invalidá-la em 2 anos da ciência da extinção (§§ 2º, 5º e 6º). A Terceira Turma do STJ decidiu que a contestação, mesmo sem agravo, impede a estabilização (REsp 1.760.966, Informativo 639), e a Quarta Turma decidiu no mesmo sentido e exigiu intimação específica do autor para aditar a inicial (REsp 1.938.645, julgado em 4/6/2024, Informativo 821). A Primeira Turma, que julga causas de direito público, decidiu o contrário: só o agravo de instrumento impede a estabilização (REsp 1.797.365, julgado em 3/10/2019, Informativo 658). As turmas divergem, e nos informativos do STJ publicados até 30 de outubro de 2026 não há decisão de Seção ou da Corte Especial sobre o ponto. Por isso o réu que quer evitar a estabilização recorre da decisão, além de contestar.

Na cautelar antecedente, o réu é citado para contestar em 5 dias e indicar provas (art. 306). Efetivada a medida, o pedido principal vem em 30 dias, nos mesmos autos e sem novas custas (art. 308). A tutela perde a eficácia se o pedido principal não vier no prazo, se ela não for efetivada em 30 dias ou se o pedido principal for julgado improcedente ou o processo extinto sem mérito (art. 309). Esses prazos a IA não conta: a autoconferência só os lista para você pôr na agenda. A conta, com a calculadora e a divergência sobre os 30 dias do art. 308, está em tutela antecipada e tutela cautelar.

6. Contra o Poder Público

À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública se aplicam os arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992 e o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 (CPC, art. 1.059). O segundo dispositivo, a lista de matérias em que a liminar em mandado de segurança era proibida (compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores, aumento ou extensão de vantagens), foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4296, em 9 de junho de 2021. O Informativo 1021 do STF resume: "É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental".

A Lei 8.437 continua no texto compilado, sem nota de ADI, e a ADI 4296 julgou a Lei 12.016. No texto em vigor, a Lei 8.437 diz:

RegraOnde estáO que a IA procura nos documentos
Sem liminar contra ato do Poder Público quando providência semelhante não couber em mandado de segurança, por vedação legalArt. 1º, caputNenhuma vedação do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016: o STF a declarou inconstitucional na ADI 4296, e a instrução manda a IA não usá-la.
Sem liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da açãoArt. 1º, § 3ºSe a medida pedida coincide com o pedido final, com [VERIFICAR] para você decidir como tratar o ponto.
Sem liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciáriosArt. 1º, § 5ºSe o pedido envolve compensação.
Sem cautelar inominada no primeiro grau contra ato de autoridade cujo mandado de segurança é da competência originária de tribunalArt. 1º, § 1º (não se aplica à ação popular e à ação civil pública, § 2º)Quem praticou o ato, com o documento.
Intimação imediata do representante judicial quando cabível a liminarArt. 1º, § 4ºO órgão ou a entidade e quem a representa em juízo.
Na ação civil pública, liminar após audiência do representante judicial, em 72 horasArt. 2ºSe a ação é civil pública.
Suspensão da liminar pelo presidente do tribunalArt. 4ºNada: a instrução só lembra que o ente público pode pedir a suspensão.

O § 5º da Lei 8.437 trata de matéria que também estava na vedação derrubada na Lei 12.016 (a compensação de créditos tributários), mas a ADI 4296 não o julgou. Por isso a instrução manda a IA só apontar se o pedido toca esse ponto, e a decisão é sua.

Quando você escolhe "Poder Público", a etapa de enquadramento manda a IA confrontar o pedido com essas regras e dizer onde ele toca cada uma, sem concluir pelo cabimento, e a redação inclui o pedido de intimação do representante judicial. Para o mandado de segurança, que tem liminar própria (Lei 12.016, art. 7º, III), use mandado de segurança com inteligência artificial.

7. Quem pede responde pelo prejuízo

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à outra se a sentença lhe for desfavorável; se, obtida a liminar antecedente, não fornecer os meios para citar o requerido em 5 dias; se a medida perder a eficácia em qualquer hipótese legal; ou se o juiz acolher a decadência ou a prescrição (CPC, art. 302). A indenização se liquida nos autos em que a medida foi concedida, sempre que possível (parágrafo único). Um pedido que afirma urgência que os documentos não sustentam expõe o cliente a esse risco. A autoconferência lembra disso e, no pedido antecedente com liminar, lista os 5 dias do inciso II.

8. Se a decisão vier contra

Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versar sobre tutelas provisórias (CPC, art. 1.015, I), e o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Quando a tutela é concedida, confirmada ou revogada na sentença, a sentença produz efeitos logo depois de publicada (art. 1.012, § 1º, V). O recurso com IA, do cabimento à tutela recursal, está em agravo de instrumento com inteligência artificial. O modelo de agravo de instrumento faz a peça sem IA, e o prazo está em prazo do agravo de instrumento.

9. Evidência, Juizados e Justiça do Trabalho

Sem perigo de dano, a tutela pode ser a da evidência, nas quatro hipóteses do art. 311 do CPC, e o juiz só pode decidir liminarmente nos incisos II e III (parágrafo único). As instruções desta página são da urgência; para a evidência, use o modelo de pedido de tutela da evidência.

Nos Juizados, a Lei 12.153/2009 permite providências cautelares e antecipatórias no curso do processo (art. 3º) e a Lei 10.259/2001, medidas cautelares (art. 4º); fora delas, só se recorre da sentença (arts. 4º e 5º, respectivamente). Na Justiça do Trabalho, a CLT tem liminares próprias (art. 659, IX e X), aplica o CPC nos casos omissos, no que for compatível (CLT, art. 769; CPC, art. 15), e não admite recurso imediato contra decisão interlocutória (art. 893, § 1º). Por isso o montador mostra um aviso e não gera instruções do CPC nesses dois ritos.

10. Revisão antes do protocolo

Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

11. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe soluções que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I) e manda avaliar o grau de risco de cada solução (arts. 9º e 11 e Anexo); na de alto risco, exige avaliação de impacto algorítmico (art. 14). Os usuários externos têm de ser informados do uso de IA nos serviços que recebem (art. 33), e o sistema de processo eletrônico que usa IA indica na interface principal a relação dos modelos em uso (art. 21). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA, com certidão nos autos quando detectadas; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica. A defesa contra uma ação, com as mesmas regras, está em contestação com inteligência artificial.

Perguntas frequentes

Posso fazer pedido de tutela de urgência com inteligência artificial?

Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77), e o cliente responde pelo prejuízo que a medida causar se perder a ação (art. 302).

Qual o melhor prompt para tutela de urgência?

Uma sequência curta de instruções: regras da conversa, leitura dos documentos, enquadramento da modalidade, tabela dos requisitos, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme a modalidade (antecipada ou cautelar, incidental ou antecedente), a parte contrária (particular ou Poder Público), o momento da decisão e a caução, sempre com a proibição de afirmar urgência, prova ou julgado que você não deu.

Quais os requisitos da tutela de urgência?

Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O juiz pode exigir caução, dispensada para o economicamente hipossuficiente que não puder oferecê-la (§ 1º), pode conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º) e não concede a antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos (§ 3º).

Cabe tutela de urgência contra o Poder Público?

Cabe, com os limites dos arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992, aplicados pelo art. 1.059 do CPC, entre eles a vedação de liminar que esgote o objeto da ação (art. 1º, § 3º) ou que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, § 5º). A lista de vedações do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, também citada no art. 1.059, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4296, em 9 de junho de 2021.

A IA pode calcular o prazo do aditamento ou do pedido principal?

Não deve. O aditamento da antecipada antecedente é de 15 dias ou do prazo maior que o juiz fixar (CPC, art. 303, § 1º, I), e o pedido principal da cautelar antecedente vem em 30 dias da efetivação (art. 308). A IA não conhece com segurança a data da intimação, os feriados e as suspensões do seu tribunal. Peça a ela só a lista dos prazos que correm e faça a conta com uma pessoa.

Qual recurso cabe contra a decisão sobre a tutela de urgência?

Agravo de instrumento, porque a decisão interlocutória sobre tutelas provisórias está no rol do art. 1.015, I, do CPC; o relator pode dar efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (art. 1.019, I). Se a tutela vier na sentença, a sentença produz efeitos logo depois de publicada (art. 1.012, § 1º, V). Nos Juizados e na Justiça do Trabalho o caminho é outro.

Conteúdo informativo, atualizado em 16 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto, decisões do STF e do STJ lidas nos sites dos tribunais nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 9º, 15, 77, 294 a 311, 1.012, 1.015, 1.019 e 1.059; Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º; Lei 12.016/2009, art. 7º; Lei 9.099/1995, art. 41; Lei 10.259/2001, arts. 4º e 5º; Lei 12.153/2009, arts. 3º e 4º; CLT, arts. 659, 769 e 893; STF, ADI 4296 (notícia de 9/6/2021 e Informativo 1021); STJ, REsp 1.760.966 (Informativo 639), REsp 1.797.365 (Informativo 658) e REsp 1.938.645 (Informativo 821); Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 9º a 11, 14, 21 e 33; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.

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