Embargos de terceiro com inteligência artificial: instruções pelo CPC e na Justiça do Trabalho
Nos embargos de terceiro, a inteligência artificial ajuda a ler o ato de constrição e o processo principal, a montar a linha do tempo da aquisição ou da posse e a conferir se a prova sumária cobre cada motivo que faz do seu cliente um terceiro. O montador abaixo gera essa sequência de instruções conforme a justiça e a fase do processo principal, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa que trabalha com documentos começa pelo lugar de colá-los e manda a IA parar se faltar algum. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória, acrescentar fato ou prova, decidir se houve fraude ou contar prazo. Depois vêm o roteiro de cada motivo e a lista de revisão antes do protocolo. Nada do que você digita sai do navegador.
Monte as instruções dos seus embargos de terceiro
Escolha a justiça e a fase do processo principal para montar as instruções: o limite para embargar, os motivos de terceiro e os honorários mudam conforme elas.
Cole uma etapa por vez, na mesma conversa, e confira a resposta antes de mandar a seguinte. Antes de colar a decisão de constrição, a matrícula ou o contrato, troque nomes, CPF e número do processo por marcadores no anonimizador de documentos.
- O fluxo, etapa por etapa
- Quem é terceiro e o que a IA confere
- Até quando e onde embargar
- Prova sumária e embargados
- A liminar do art. 678
- O adquirente e a fraude à execução
- Contestação, sentença e honorários
- Na Justiça do Trabalho
- Revisão antes do protocolo
- O que dizem a OAB e o CNJ
- Perguntas frequentes
1. O fluxo, etapa por etapa
Os embargos de terceiro dependem de poucos papéis: a decisão ou o auto de constrição, a petição que indicou o bem, as partes do processo principal e os documentos que ligam o seu cliente ao bem. Num comando só, a IA mistura a leitura desses papéis com a escolha do fundamento e com a redação, e o erro fica difícil de achar. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para você conferir contra os autos antes de seguir. O montador segue esta ordem:
- Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado, o dado que falta vira [PREENCHER] e nenhum prazo é contado.
- Leitura do processo principal e da constrição. O ato, o bem, a data, quem pediu e quem indicou o bem, as partes e os advogados, e o marco do art. 675: o trânsito em julgado na fase de conhecimento ou a carta de adjudicação, alienação ou arrematação na execução. Se o seu cliente aparecer como parte, ou se o limite já tiver passado, a IA para. A exceção é o cliente incluído no processo só pela desconsideração, sem ter feito parte do incidente: ele continua terceiro (art. 674, § 2º, III), e a leitura segue.
- Qualidade de terceiro e prova sumária. Só os motivos que você marcou, cada um com os documentos que você cola e a resposta "sustenta", "sustenta em parte" ou "falta dado", com a folha.
- Liminar, quando marcada: a prova do domínio ou da posse vem de você, e a IA monta o pedido sem acrescentar requisito que o art. 678 não pede.
- Redação. Você cola as conclusões que aprovou, a sua conta do limite para embargar, os documentos e o rol de testemunhas, e a IA monta a peça. Se faltar algo, ela para e pergunta.
- Autoconferência. Em resposta separada, a lista do que você precisa conferir antes do protocolo.
O que vale para qualquer peça feita com IA está em petição com inteligência artificial. A defesa de quem é parte na execução segue outro caminho, descrito em embargos à execução com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o modelo de embargos de terceiro e o modelo de embargos de terceiro trabalhista montam a peça a partir de um formulário.
2. Quem é terceiro e o que a IA confere
Embarga quem não é parte no processo e sofre constrição, ou ameaça de constrição, sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito incompatível com o ato, para pedir o desfazimento ou a inibição (CPC, art. 674). O terceiro pode ser proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (§ 1º). A lei também considera terceiro o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou a meação, ressalvado o art. 843; o adquirente atingido pela decisão que declara a alienação ineficaz por fraude à execução; quem sofre constrição por desconsideração da personalidade jurídica sem ter feito parte do incidente; e o credor com garantia real que não foi intimado dos atos de expropriação (§ 2º).
O compromisso de compra e venda de imóvel sem registro também sustenta os embargos fundados na posse (Súmula 84 do STJ). O cônjuge intimado da penhora de imóvel do casal pode embargar para defender a meação (Súmula 134 do STJ), mas o cônjuge incluído na execução e citado é parte, e o caminho dele está em cônjuge na execução. Para cada motivo, a tabela indica o que você cola e o que a IA procura nos documentos.
| Motivo | Dispositivo | O que você cola | O que a IA confere |
|---|---|---|---|
| Proprietário ou fiduciário | Art. 674, § 1º | Matrícula, certificado do veículo ou contrato de alienação fiduciária com o registro | Em nome de quem está o bem, desde quando e se há ônus ou averbação anterior à aquisição |
| Possuidor, inclusive por compromisso sem registro | Art. 674, § 1º; art. 677, § 2º; Súmula 84 | Contrato, comprovantes de pagamento, contas e o que cada testemunha sabe | Desde quando e a que título o seu cliente possui o bem, com as datas ao lado da constrição e das averbações |
| Cônjuge ou companheiro | Art. 674, § 2º, I; art. 843; Súmula 134 | Certidão de casamento ou prova da união, regime de bens e documento do bem | Se o seu cliente foi citado como parte, o regime, as datas e se o bem é indivisível |
| Adquirente | Art. 674, § 2º, II; art. 792; Súmula 375 | Contrato, registro, pagamentos, certidões tiradas antes da compra e a decisão ou a intimação sobre a fraude | A linha do tempo da aquisição, da citação do vendedor e das averbações, e o inciso do art. 792 invocado |
| Desconsideração | Art. 674, § 2º, III; arts. 133 a 137 | A decisão que estendeu a constrição e, se houve incidente, os andamentos dele | Se houve incidente e se o seu cliente foi citado nele (art. 135) |
| Credor com garantia real | Art. 674, § 2º, IV; art. 680 | O título da garantia com o registro e os andamentos da expropriação | Se houve intimação dos atos expropriatórios e o que o embargado poderá alegar |
Em nenhum desses motivos a IA decide: ela lista os fatos, com a folha, e a conclusão fica com você. Na desconsideração, a instrução proíbe a IA de opinar se os pressupostos estavam presentes; na meação, proíbe dizer se a dívida reverteu em proveito da família sem a prova que você indicar.
3. Até quando e onde embargar
No processo de conhecimento, os embargos cabem enquanto a sentença não transitar em julgado; no cumprimento de sentença e na execução, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da carta (CPC, art. 675). Antes de declarar a fraude à execução, o juiz intima o terceiro adquirente, que pode embargar em 15 dias (art. 792, § 4º). Quando identifica terceiro com interesse em embargar o ato, o juiz manda intimá-lo pessoalmente (art. 675, parágrafo único). A tabela por fase e as dúvidas de contagem estão em prazo dos embargos de terceiro. A instrução de leitura manda a IA transcrever as datas e parar se o limite já tiver passado; a conta fica com você, no contador de prazos processuais.
Os embargos são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676). Se a constrição foi feita por carta, vão ao juízo deprecado, salvo se o deprecante indicou o bem ou se a carta já foi devolvida (parágrafo único). Com a caixa da carta marcada, a leitura pede esses três dados e a redação deixa o juízo em [PREENCHER] até você decidir.
4. Prova sumária e embargados
Na petição inicial, o embargante faz a prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro, com documentos e rol de testemunhas (art. 677). A posse pode ser provada em audiência preliminar designada pelo juiz (§ 1º), e o possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio (§ 2º). A etapa de prova cobra um lugar de colar para cada motivo e não deixa a IA completar com documento ou testemunha que você não indicou.
É embargado quem a constrição aproveita, em regra o exequente ou o autor, e também o adversário dele no processo principal quando foi este quem indicou o bem (art. 677, § 4º). A citação é pessoal se o embargado não tiver procurador constituído nos autos principais (§ 3º). A leitura manda a IA dizer quem indicou o bem e quem tem advogado nos autos; se o que você marcou divergir dos documentos, ela marca [VERIFICAR].
5. A liminar do art. 678
A decisão que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse suspende as medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos e, se o embargante pediu, determina a manutenção ou a reintegração provisória da posse (CPC, art. 678). O juiz pode condicionar a manutenção ou a reintegração à caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (parágrafo único). O artigo não fala em perigo de dano, e por isso a instrução proíbe a IA de acrescentar esse requisito ou descrever dano que você não informou. Quando só há ameaça de constrição, o pedido é de inibição (art. 674), e a instrução marca [VERIFICAR] porque o art. 678 fala em suspender medidas já tomadas.
6. O adquirente e a fraude à execução
A alienação ou a oneração de bem é fraude à execução nas hipóteses do art. 792 do CPC, e a alienação fraudulenta é ineficaz em relação ao exequente (§ 1º). Presume-se em fraude a alienação feita depois da averbação da execução no registro do bem (art. 828, § 4º), e a averbação da penhora ou do arresto gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844). Para o STJ, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375). Na execução fiscal de crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação feita pelo devedor com crédito inscrito em dívida ativa, salvo se ele reservou bens suficientes para pagar a dívida (CTN, art. 185). Para atos a partir de 9 de junho de 2005, o STJ fixou que basta a inscrição, mesmo com boa-fé do adquirente e sem registro da penhora (Tema repetitivo 290, REsp 1.141.990/PR). No Tema repetitivo 243 (REsp 956.943/PR, julgado em 20 de agosto de 2014 sob o CPC de 1973), a Corte Especial fixou, para imóveis e fora da execução fiscal, que, sem registro da penhora na matrícula, cabe ao credor provar que o adquirente sabia de demanda capaz de levar o vendedor à insolvência. Na compra de bem não sujeito a registro, o ônus muda: o adquirente prova que tomou as cautelas necessárias, com as certidões do domicílio do vendedor e do local do bem (art. 792, § 2º).
A etapa do adquirente monta a linha do tempo (aquisição, registro, ajuizamento e citação do vendedor, averbações, penhora e decisão sobre a fraude), põe ao lado o inciso do art. 792 invocado e marca [VERIFICAR] no Tema 243, cuja tese é anterior ao CPC atual. Se o exequente alegar fraude contra credores, a instrução lembra que em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores (Súmula 195 do STJ); a anulação vem em ação autônoma (CPC, art. 790, VI). As hipóteses do art. 792 e a diferença entre as duas fraudes estão em fraude à execução.
7. Contestação, sentença e honorários
Os embargos podem ser contestados em 15 dias, e depois segue o procedimento comum (CPC, art. 679). Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado só pode alegar que o devedor comum é insolvente, que o título é nulo ou não obriga a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia (art. 680). Acolhido o pedido, a constrição é cancelada, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito (art. 681). Da sentença cabe apelação (art. 1.009), em regra com efeito suspensivo (art. 1.012). Na parte em que confirma, concede ou revoga tutela provisória, como a liminar do art. 678, a sentença produz efeitos logo depois de publicada (art. 1.012, § 1º, V). O método com IA para o recurso está em apelação com inteligência artificial.
Nos embargos de terceiro, paga os honorários quem deu causa à constrição indevida (Súmula 303 do STJ). No Tema repetitivo 872 (REsp 1.452.840/SP, julgado em 14 de setembro de 2016), o STJ aplicou essa causalidade ao bem com registro desatualizado: acolhidos os embargos, responde o embargante que não atualizou os dados do registro, e o embargado só responde se, depois de saber da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou no recurso para manter a penhora. Com a caixa do registro desatualizado marcada, a redação pede os honorários só para a hipótese em que o embargado insistiu na constrição.
8. Na Justiça do Trabalho
A CLT não traz o rito dos embargos de terceiro. Ela os menciona em dois pontos: na tabela de custas da execução, que fixa R$ 44,26 para eles (art. 789-A, V), e no recurso de revista, que não cabe contra as decisões dos Tribunais Regionais na execução, inclusive em embargos de terceiro, salvo ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º). O rito vem dos arts. 674 a 681 do CPC, porque o direito processual comum é fonte subsidiária nos casos omissos (art. 769). Os prazos do processo do trabalho se contam em dias úteis (art. 775). Desde 2017, a desconsideração passa pelo incidente dos arts. 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e o sócio retirante responde só subsidiariamente, pelo período em que foi sócio, nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, salvo fraude na alteração societária (art. 10-A). Os honorários de sucumbência seguem o art. 791-A da CLT, entre 5% e 15%, e não o art. 85 do CPC.
A instrução trabalhista cita o CPC sempre como "aplicado pelo art. 769 da CLT" e marca [VERIFICAR] em cada súmula ou tema do STJ, para você conferir se o TST os aplica. Na execução, a decisão dos embargos se ataca por agravo de petição, em 8 dias (CLT, art. 897, a), que o modelo de agravo de petição monta. Do acórdão do agravo de petição, o recurso de revista só cabe por ofensa direta e literal à Constituição (CLT, art. 896, § 2º). Na execução por carta precatória, a Súmula 419 do TST repete a regra do art. 676, parágrafo único, do CPC: os embargos vão ao juízo deprecado, salvo se o deprecante indicou o bem ou se a carta já foi devolvida. A peça sem IA está no modelo de embargos de terceiro trabalhista.
9. Revisão antes do protocolo
Marque item por item. A lista fica salva neste navegador.
Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.
10. O que dizem a OAB e o CNJ
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).
Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.
Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe soluções que não permitam a revisão humana dos resultados (art. 10, I) e manda avaliar o grau de risco de cada solução (arts. 9º e 11 e Anexo); na de alto risco, exige avaliação de impacto algorítmico (art. 14). Os usuários externos têm de ser informados do uso de IA nos serviços que recebem (art. 33), e o sistema de processo eletrônico que usa IA indica na interface principal a relação dos modelos em uso (art. 21). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) com orientações aos tribunais sobre instruções escondidas em petições para manipular essa IA; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Daí a primeira instrução do montador proibir texto oculto e a lista de revisão mandar conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.
Perguntas frequentes
Posso fazer embargos de terceiro com inteligência artificial?
Pode, como apoio e com revisão integral. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana do julgamento profissional, revisão de toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e consentimento escrito do cliente para o uso. A peça continua sendo do advogado, que responde pela veracidade do que nela consta (CPC, art. 77).
Qual o melhor prompt para embargos de terceiro?
Uma sequência curta de instruções: regras da conversa, leitura do processo principal e da constrição, qualidade de terceiro com a prova sumária de cada motivo, liminar quando for o caso, redação e autoconferência. O montador desta página gera essa sequência conforme a justiça e a fase do processo principal, e cada etapa com documento manda a IA parar se ele faltar.
A IA pode dizer se houve fraude à execução?
Não deve. A fraude depende das hipóteses do art. 792 do CPC, do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente (Súmula 375 do STJ), salvo na execução fiscal de crédito tributário, em que basta a inscrição em dívida ativa (CTN, art. 185; Tema repetitivo 290 do STJ), e, no bem não sujeito a registro, das cautelas que o adquirente prova ter tomado (art. 792, § 2º). O montador manda a IA montar a linha do tempo da aquisição, das averbações e da penhora, com a folha de cada data, e deixa a conclusão com você.
Precisa provar urgência para a liminar dos embargos de terceiro?
Não pelo texto da lei. O art. 678 do CPC manda suspender as medidas constritivas quando o domínio ou a posse estiver suficientemente provado e não fala em perigo de dano. O juiz pode exigir caução para manter ou reintegrar o embargante na posse, salvo de quem é economicamente hipossuficiente (parágrafo único).
Quem paga os honorários nos embargos de terceiro?
Quem deu causa à constrição indevida (Súmula 303 do STJ). Se o registro do bem não foi atualizado, o STJ põe os honorários a cargo do embargante, salvo se o embargado, depois de saber da transmissão, apresentou ou manteve impugnação ou recurso para conservar a penhora (Tema repetitivo 872). Na Justiça do Trabalho, os honorários seguem o art. 791-A da CLT.
A IA pode contar o prazo dos embargos de terceiro?
Não deve. No processo de conhecimento, os embargos cabem enquanto a sentença não transitar em julgado; na execução e no cumprimento de sentença, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, sempre antes da assinatura da carta (CPC, art. 675). O adquirente intimado antes da declaração de fraude tem 15 dias (art. 792, § 4º). Peça à IA só as datas dos autos e faça a conta no contador de prazos.
Existe modelo grátis de embargos de terceiro?
Sim. O modelo de embargos de terceiro monta a peça pelo CPC a partir de um formulário, sem IA, com o pedido liminar do art. 678, e o modelo de embargos de terceiro trabalhista faz o mesmo para a Justiça do Trabalho. O montador desta página gera as instruções para você usar na IA de sua preferência, com os documentos do seu caso.
Conteúdo informativo, atualizado em 16 de novembro de 2026 (normas lidas no texto compilado do Planalto nessa data). Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 77, 85, 133 a 137, 674 a 681, 790, 792, 828, 843, 844, 1.009 e 1.012; CLT, arts. 10-A, 769, 775, 789-A, 791-A, 855-A, 896 e 897; Código Tributário Nacional, art. 185; STJ, Súmulas 84, 134, 195, 303 e 375 e Temas repetitivos 243 (REsp 956.943/PR), 290 (REsp 1.141.990/PR) e 872 (REsp 1.452.840/SP); TST, Súmula 419; Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB; Resolução CNJ nº 615/2025, arts. 9º a 11, 14, 21 e 33; Nota Técnica CNJ 0004183-33.2026.2.00.0000.
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