Contestação com inteligência artificial: o passo a passo pelo CPC, as instruções prontas e a revisão

A inteligência artificial ajuda na contestação quando trabalha em etapas curtas e presas aos autos: primeiro lê a inicial, depois lista os fatos, examina só as preliminares que você escolheu e só então redige. O montador abaixo gera essa sequência de instruções conforme o rito (procedimento comum, Juizado Especial Cível ou reclamação trabalhista), para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. A primeira etapa proíbe citar julgado de memória, as de redação repetem a regra, e o dado que falta sai marcado com [PREENCHER]. Em seguida vêm o roteiro dos arts. 335 a 343 do CPC e a lista de revisão antes do protocolo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

Pedir a contestação inteira num comando só mistura leitura, decisão e redação. Quando a peça volta errada, não dá para saber em que ponto o erro entrou. Separadas, as respostas ficam curtas o bastante para conferir cada uma contra os autos antes de seguir. É a ordem que o montador segue:

1. Regras da conversa. Só os documentos colados valem como fonte, nenhum julgado sai de memória e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura da inicial. Pedidos com valor, causa de pedir, documentos juntados e os dados do ato que chamou o réu ao processo, sem conta de prazo.
3. Tabela de fatos. Cada alegação de fato com a folha, para você decidir o que impugna e com que prova (art. 341).
4. Preliminares. Só as que você marcou, cada uma com a resposta "cabe", "não cabe" ou "falta dado", e o trecho que sustenta a conclusão.
5. Prescrição ou decadência, quando marcada: a IA levanta as datas, e o prazo aplicável quem informa é você.
6. Mérito. Você cola a tabela preenchida, com a resposta e a prova de cada fato, e a IA redige a impugnação e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Se faltar resposta ou prova, ela para e pergunta.
7. Provas e pedido do réu. Só as provas que você indicou, ligadas a cada fato controvertido, e, se houver, a reconvenção ou o pedido contraposto.
8. Redação e autoconferência. A peça montada com o tom e o tamanho escolhidos e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir.

O que a lei pede de qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial. Esta página trata só da contestação. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de contestação monta a estrutura da peça cível a partir de um formulário.

2. O prazo fica com você

No procedimento comum, o réu tem 15 dias para contestar (CPC, art. 335), contados em dias úteis (art. 219). O termo inicial é a audiência de conciliação ou de mediação, ou a última sessão de conciliação, quando alguma parte falta ou não há acordo (inciso I); o protocolo do pedido do réu de cancelar a audiência quando as duas partes recusam a autocomposição (inciso II); ou, nos demais casos, a data do art. 231, que varia com o modo da citação (inciso III): juntada do aviso de recebimento, juntada do mandado cumprido, quinto dia útil depois da confirmação da citação eletrônica, entre outras. Com mais de um réu, no caso do inciso III conta a última das datas dos incisos I a VI do art. 231 (§ 1º); no do inciso II, cada réu conta do próprio pedido de cancelamento (art. 335, § 1º).

O prazo dobra para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública (arts. 183, 180 e 186) e para os litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, salvo em autos eletrônicos (art. 229). A instrução de leitura pede à IA que aponte esses casos nos autos, sem fazer a conta.

Não peça essa conta à IA. Ela não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu foro, e o réu que perde o prazo fica revel, com os fatos do autor presumidos verdadeiros (art. 344), salvo nas exceções do art. 345. Por isso a instrução de leitura da inicial manda transcrever as datas do ato de citação e proíbe o cálculo. A conta se faz no contador de prazos processuais, e cada hipótese do termo inicial está explicada em prazo para contestação.

No Juizado Especial Cível, a lei não fixa prazo em dias: a contestação, oral ou escrita, traz toda a matéria de defesa (Lei 9.099, art. 30) e pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado 10 do FONAJE), salvo se a citação ou a intimação fixar outro prazo. O prazo fixado em dias corre só em dias úteis (Lei 9.099, art. 12-A) e conta da intimação ou da ciência do ato, e não da juntada do comprovante (Enunciado 13). Na Justiça do Trabalho, sem acordo, a reclamada tem 20 minutos para a defesa oral e pode mandar a defesa escrita pelo processo eletrônico até a audiência (CLT, art. 847 e parágrafo único).

3. Toda a defesa de uma vez (arts. 336 e 342)

Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, com as razões de fato e de direito e a especificação das provas que pretende produzir (art. 336). Depois dela, só se admite alegação nova sobre direito ou fato superveniente, sobre matéria que o juiz conhece de ofício ou sobre o que a lei autoriza alegar a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 342). Os documentos que provam as alegações acompanham a contestação (art. 434).

A defesa que você não levar à IA fica fora da peça. Antes da etapa de mérito, vale perguntar a ela que outras defesas os documentos sugerem e decidir quais ficam, porque a escolha da estratégia é do advogado.

4. Preliminares do art. 337: o que cada uma pede

As preliminares vêm antes do mérito (art. 337). O juiz conhece de ofício de todas elas, salvo a convenção de arbitragem e a incompetência relativa (§ 5º), e o silêncio sobre a arbitragem vale como aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral (§ 6º). No procedimento comum, essas duas, se cabem, entram nesta peça ou se perdem; na Justiça do Trabalho, a incompetência territorial vem antes, por exceção (CLT, art. 800). A tabela mostra o que conferir em cada uma e o que o montador manda a IA procurar.

Mais detalhes sobre três delas: inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e incompetência e o protocolo no foro do réu. A diferença entre as três repetições de ação está em litispendência, coisa julgada ou conexão.

5. Impugnação fato por fato (art. 341)

O réu tem de se manifestar precisamente sobre cada alegação de fato da inicial. O fato não impugnado se presume verdadeiro, salvo se não admitir confissão, se a inicial não trouxer o instrumento que a lei considera da substância do ato ou se o fato estiver em contradição com a defesa considerada em conjunto (art. 341, I a III). Só o defensor público, o advogado dativo e o curador especial ficam livres desse ônus (parágrafo único).

Nesta etapa a IA poupa a leitura: ela separa as alegações de fato da inicial com a folha de cada uma. A resposta a cada fato, porém, é sua, porque depende do que o cliente contou e do que ele tem para provar. A instrução de tabela pede só a lista, com as colunas de resposta e de prova em branco. Na etapa de mérito você cola a tabela preenchida; se alguma linha estiver sem resposta, ou se um fato que cabe ao réu provar vier sem prova, a instrução manda a IA parar e perguntar, em vez de completar a defesa sozinha. Na autoconferência ela ainda tem de dizer quais fatos da tabela ficaram sem impugnação.

6. Reconvenção e pedido contraposto

Na contestação, o réu pode reconvir para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). O autor é intimado na pessoa do advogado para responder em 15 dias (§ 1º). A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro e pelo réu junto com terceiro (§§ 3º e 4º), e cabe até sem contestação (§ 6º). O valor da causa também deve constar dela (art. 292).

No Juizado Especial Cível não cabe reconvenção. O réu pode pedir em seu favor na própria contestação, nos limites do art. 3º e com base nos mesmos fatos da controvérsia (Lei 9.099, art. 31). Na reclamação trabalhista, a CLT não traz o procedimento da reconvenção e só a menciona ao prever honorários de sucumbência nela (art. 791-A, § 5º); nos casos omissos, aplica-se o processo comum (CLT, art. 769; CPC, art. 15). O montador muda o nome e as condições do pedido conforme o rito, e as peças prontas estão no modelo de reconvenção, no modelo de reconvenção trabalhista e no guia reconvenção e pedido contraposto.

7. Provas e ônus

Ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373; CLT, art. 818, com a mesma divisão). Na prática, o pagamento, a quitação ou a rescisão que a defesa alega são provados pelo réu. Por isso a instrução de mérito pede que a IA separe esses fatos e ligue cada um à prova que você indicou. As etapas de mérito e de provas proíbem a IA de acrescentar documento ou testemunha: se um fato ficar sem prova, ela o lista e pergunta, e você descobre a tempo de buscar a prova.

No Juizado, todas as provas se produzem na audiência de instrução, cada parte leva até três testemunhas, e o pedido para intimá-las vai à Secretaria pelo menos cinco dias antes (Lei 9.099, arts. 33 e 34). Na Justiça do Trabalho, as partes comparecem à audiência com as testemunhas e as demais provas (CLT, art. 845).

8. Juizado e trabalhista: o que muda

Na trabalhista, a prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (CLT, art. 11; Constituição, art. 7º, XXIX), e cada pedido da reclamação tem de ser certo, determinado e com valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §§ 1º e 3º). No rito trabalhista, o montador inclui a prescrição quando você marca "Avaliar prescrição ou decadência" e a regra do art. 840 quando marca a inépcia. Ele também traz, sem precisar de caixa, a compensação e a retenção no mérito, que só se alegam na contestação (CLT, art. 767), e, nas preliminares marcadas, a perempção da CLT (arts. 731 e 732) e o limite da arbitragem no contrato de trabalho (art. 507-A).

No Juizado, só podem propor ação a pessoa física capaz, o microempreendedor individual, a microempresa, a empresa de pequeno porte, a OSCIP e a sociedade de crédito ao microempreendedor (Lei 9.099, art. 8º, § 1º), e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas nem em honorários, salvo litigância de má-fé (arts. 54 e 55). O montador põe o art. 8º na preliminar de cabimento e o art. 55 na redação dos pedidos finais. A peça sem IA está no modelo de contestação trabalhista, e a do Juizado, com o rito em ordem, em contestação no Juizado Especial.

9. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

10. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA, com certidão nos autos quando detectadas; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes