Agravo de instrumento com IA: o passo a passo pelo CPC, as instruções prontas e a revisão

A inteligência artificial ajuda no agravo de instrumento quando trabalha em etapas curtas, presas à decisão agravada: primeiro lê a decisão e separa os fundamentos, depois confere o cabimento no art. 1.015 do CPC e só então redige as razões que você aprovou. O montador abaixo gera essa sequência conforme a hipótese de cabimento, o tipo de autos e o pedido ao relator, para colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou na IA que você já usa. Toda etapa de redação começa pelo lugar de colar o seu material e manda a IA parar se ele faltar. Nenhuma etapa deixa a IA citar julgado de memória ou acrescentar fato e prova. Depois do montador vêm o roteiro dos arts. 1.015 a 1.020 e a lista de revisão. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O fluxo, etapa por etapa

Pedir o agravo inteiro num comando só mistura três trabalhos: ler a decisão, decidir se o recurso cabe e escrever. Quando a peça volta errada, não dá para saber onde o erro entrou. Em etapas, cada resposta é curta o bastante para ser conferida contra os autos antes da seguinte. O montador segue esta ordem:

1. Regras da conversa. Só vale o que você colar, nenhum julgado sai de memória, nenhum fato ou prova é acrescentado, e o dado que falta vira [PREENCHER].
2. Leitura da decisão. Você cola a decisão agravada, a petição que a provocou e a certidão de intimação. A IA separa o dispositivo e cada fundamento, com a folha, e transcreve as datas sem fazer conta.
3. Cabimento. A decisão comparada com a hipótese que você escolheu no art. 1.015, com o Tema 988 ou com o rol inteiro, se você ainda não sabe.
4. Tabela dos fundamentos. Um fundamento da decisão por linha, com as colunas do seu contra-argumento e da prova em branco, para você preencher.
5. Razões. Você cola a tabela preenchida e a IA redige a impugnação de cada fundamento. Se faltar resposta ou prova, ela para e pergunta.
6. Pedido ao relator, se você escolheu: efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, a partir das razões que você revisou, do que você pede e do dano e da prova que você informar.
7. Peças e preparo. O que acompanha a petição, conforme os autos sejam eletrônicos ou físicos, e o comprovante do preparo.
8. Comunicação ao juízo de origem. A petição do art. 1.018, obrigatória em autos físicos.
9. Redação e autoconferência. A peça na ordem do art. 1.016 e, em resposta separada, a lista do que você precisa conferir.

O que vale para qualquer peça feita com IA, com o checklist geral, está em petição com inteligência artificial, e a resposta a uma ação, em contestação com inteligência artificial. Se você não quer usar IA, o gerador grátis de modelo de agravo de instrumento monta a petição a partir de um formulário. Contra a decisão que fixa alimentos provisórios há um modelo de agravo de instrumento contra alimentos provisórios, que põe na peça a renda de quem paga e as despesas de quem recebe.

2. Cabimento: o rol do art. 1.015 e o Tema 988

O agravo de instrumento cabe contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias dos incisos do art. 1.015 do CPC e contra qualquer interlocutória proferida na liquidação ou no cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (parágrafo único). A questão da fase de conhecimento que não admite agravo não preclui: vai em preliminar da apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º).

Nos Juizados Especiais o rol do art. 1.015 não se aplica. No Juizado Especial Federal, a lei só admite recurso da sentença definitiva e da decisão que defere ou nega medida cautelar no curso do processo (Lei 10.259/2001, arts. 4º e 5º). No Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/1995 só prevê recurso da sentença (art. 41). O montador desta página serve para o processo que corre fora dos Juizados.

Fora do rol, o STJ fixou no Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora a ministra Nancy Andrighi, julgados em 5 de dezembro de 2018) a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Os efeitos foram modulados: a tese vale para as interlocutórias proferidas depois da publicação do acórdão, no DJe de 19 de dezembro de 2018. Nessa hipótese a urgência é o próprio cabimento, por isso o montador pede que você explique por que esperar a apelação tornaria o julgamento inútil.

Se você marca "Não sei", a IA compara a decisão com cada inciso e com o parágrafo único e diz onde ela parece se encaixar, com o trecho. A conclusão sobre o cabimento é sua. Um agravo fora das hipóteses é recurso inadmissível, e o relator não o conhece (art. 932, III).

3. O prazo fica com você

O prazo para interpor o agravo e para respondê-lo é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), contados em dias úteis (art. 219) da intimação dos advogados (art. 1.003). O prazo dobra para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública (arts. 183, 180 e 186) e para os litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, salvo em autos eletrônicos (art. 229, § 2º). O feriado local se comprova no ato de interposição; se o recorrente não o fizer, o tribunal manda corrigir o vício ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º, na redação da Lei 14.939/2024).

Não peça essa conta à IA. Ela não conhece com segurança os feriados e as suspensões do seu foro, e o agravo fora do prazo não é conhecido. Por isso a etapa de leitura manda transcrever as datas da intimação e proíbe o cálculo. A conta, com o termo inicial e um exemplo contado, está em prazo do agravo de instrumento, e se faz no contador de prazos processuais.

4. Petição, peças e preparo (arts. 1.016, 1.017 e 1.007)

O agravo vai direto ao tribunal competente, em petição com os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art. 1.016, I a IV). A instrução de redação segue essa ordem e deixa o endereço dos advogados em [PREENCHER] se você não o colar.

Em autos físicos, a petição vai com cópias da inicial, da contestação, da petição que provocou a decisão, da decisão agravada, da certidão de intimação (ou outro documento oficial que prove a tempestividade) e das procurações dos advogados das duas partes, ou com a declaração do advogado de que alguma não existe, sob sua responsabilidade pessoal (art. 1.017, I e II), além das peças que você achar úteis (III). Em autos eletrônicos, as peças dos incisos I e II são dispensadas, e você anexa só o que ajudar a entender a controvérsia (§ 5º). Faltando peça ou havendo outro vício, o relator dá 5 dias para corrigir antes de considerar o recurso inadmissível (§ 3º e art. 932, parágrafo único).

O comprovante do preparo, com as custas e o porte de retorno quando devidos pela tabela do tribunal, acompanha a petição (arts. 1.017, § 1º, e 1.007). Em autos eletrônicos, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno (art. 1.007, § 3º). Quem não comprova o preparo na interposição é intimado a recolher em dobro, sob pena de deserção (§ 4º), e o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias, e quem tem isenção legal, são dispensados (§ 1º). No agravo contra a decisão que negou ou revogou a gratuidade, o recorrente fica dispensado das custas até o relator decidir a questão (art. 101, § 1º), e quem pede gratuidade no próprio recurso não precisa comprovar o preparo até essa decisão (art. 99, § 7º). Como a IA não conhece a tabela de custas do seu tribunal, a instrução manda marcar o valor com [VERIFICAR].

5. Atacar cada fundamento da decisão

O relator não conhece do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). A IA ajuda a separar, com a folha, cada razão que o juiz deu, inclusive a que aparece de passagem. O risco é ela escrever razões genéricas, que serviriam para qualquer decisão e deixam algum fundamento sem resposta.

Por isso o montador divide o trabalho. Na tabela dos fundamentos, a IA lista o que o juiz disse e deixa em branco as colunas do seu contra-argumento, do pedido (reforma ou invalidação) e da prova. Na etapa de razões você cola a tabela preenchida. Se alguma linha estiver sem resposta, ou se a resposta alegar fato sem indicar onde ele está provado, a instrução manda a IA parar e perguntar, sem completar o recurso por conta própria. Na autoconferência ela ainda aponta os fundamentos que ficaram sem impugnação.

6. Efeito suspensivo e tutela recursal

O recurso não impede que a decisão produza efeitos, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (CPC, art. 995). O relator pode suspender a eficácia da decisão quando a produção imediata dos efeitos trouxer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único). Recebido o agravo, ele pode, em 5 dias, atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz (art. 1.019, I).

Na prática, o efeito suspensivo serve contra a decisão que deu algo à outra parte; a antecipação da tutela recursal, contra a que negou o que você pediu. Para a antecipação, a instrução usa os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), com a ressalva da irreversibilidade (§ 3º). Nos dois casos, a etapa vem depois das razões e começa pelo seu material: as razões que você revisou, o que você pede ao relator, o dano concreto e a prova dele. Se faltar algum desses itens, a IA não redige o pedido.

7. Comunicação ao juízo e o que vem no tribunal

O agravante pode juntar no processo de origem a cópia do agravo, o comprovante de interposição e a relação dos documentos (art. 1.018). Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considera o agravo prejudicado (§ 1º). Em autos físicos, essa juntada é obrigatória em 3 dias da interposição (§ 2º), e o descumprimento, se o agravado arguir e provar, torna o agravo inadmissível (§ 3º). Em autos eletrônicos, a juntada é faculdade, e o montador avisa isso na etapa própria.

No tribunal, se não for caso de decisão monocrática do art. 932, III e IV, o relator, em 5 dias, decide sobre o pedido liminar, manda intimar o agravado para responder em 15 dias, com os documentos que entender necessários, e intima o Ministério Público quando ele deve intervir (art. 1.019, I a III). O dia do julgamento é pedido em até um mês da intimação do agravado (art. 1.020). Do outro lado, a resposta se monta no modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento.

8. Na Justiça do Trabalho é outro recurso

Na CLT, o agravo de instrumento cabe, em 8 dias, contra os despachos que denegarem a interposição de recursos (art. 897, b): serve para destrancar o recurso ordinário, o de revista ou o agravo de petição. Na fase de conhecimento, as decisões interlocutórias trabalhistas só têm o mérito apreciado no recurso da decisão definitiva (art. 893, § 1º); na execução, o recurso é o agravo de petição (art. 897, a). Um exemplo da diferença: no CPC, a decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica admite agravo de instrumento (art. 1.015, IV); na fase de conhecimento do processo do trabalho, dessa decisão não cabe recurso de imediato (CLT, art. 855-A, § 1º, I).

Por isso o montador, quando você escolhe a Justiça do Trabalho, não gera instruções do CPC: mostra a diferença e leva ao modelo de agravo de instrumento trabalhista, que lista as peças do art. 897, § 5º, e calcula o depósito do art. 899, § 7º.

9. Revisão antes do protocolo

Para os julgados, cole a peça no conferidor de citações de peça feita com IA: ele separa cada julgado, súmula, lei e número de processo citado e leva à fonte oficial de cada um. Os casos de advogado multado por citar decisão que não existe estão em jurisprudência falsa gerada por IA.

10. O que dizem a OAB e o CNJ

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que o julgamento profissional não pode ser feito por IA generativa sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a esses sistemas (item 3.1). Na pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA, o advogado deve cumprir estritamente os deveres do art. 77 do CPC, sobretudo a veracidade do que apresenta em juízo (item 3.2). Em litígio, deve revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não confiar só nela para os argumentos e documentos levados ao tribunal (item 3.7, I e II).

Com o cliente, a recomendação pede que o advogado formalize a intenção de usar IA antes de começar (item 4.1.1), por documento escrito que o cliente assina para consentir (item 4.3.1), em qualquer fase em que a IA seja usada, inclusive na elaboração de peças (item 4.3.4). O gerador de termo de consentimento para uso de IA monta esse documento.

Do lado do Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 rege o uso de IA pelos tribunais: proíbe sistemas sem revisão humana, classifica os usos por risco, exige avaliação de impacto no alto risco e manda informar as partes sobre o uso, com a lista dos modelos em uso na interface do processo eletrônico (arts. 21 e 33). Em 9 de junho de 2026, o Plenário do CNJ aprovou nota técnica (0004183-33.2026.2.00.0000) que orienta os tribunais contra instruções escondidas em petições para manipular essa IA, com certidão nos autos quando detectadas; o ato e os casos estão em comando oculto em petição. Por isso a primeira instrução do montador proíbe texto oculto, e a lista de revisão manda conferir o arquivo. O panorama está em IA no Judiciário, e o uso da IA nas outras tarefas do escritório, em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes