Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens

CNPJ 60.133.972/0001-86. 166 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

ATO Nº 12.076, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — 30/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 23.783, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 25/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.784, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 25/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.785, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 25/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.778, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 24/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.779, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 24/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.781, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 24/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.782, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 24/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.773, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 21/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.774, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 21/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.775, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 21/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.776, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 21/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.777, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 21/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.769, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 20/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.764, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 19/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.766, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 19/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.767, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 19/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.768, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 19/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.757, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.758, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.760, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.761, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 23.763, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
CNPJ/MF Nº 4.1.835.242/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 20.226, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — 04/03/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 20.254, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — 03/02/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 20.192, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/12/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 20.367, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/12/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 20.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/12/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 20.031, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — 03/12/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 20.087, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — 03/12/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 20.089, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — 03/12/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.749, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
ATO Nº 16.827, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025 — 19/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 19.551, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — 24/10/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
ATO Nº 14.615, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — 23/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 14.868, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — 20/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 14.943, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — 20/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 12.649, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — 22/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 12.505, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — 17/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 19.485, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — 10/09/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.486, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — 10/09/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.487, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — 10/09/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.436, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — 09/09/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.421, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — 05/09/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.483, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — 05/09/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 9.281, DE 27 DE ABRIL DE 2023 — 19/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 17.096, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — 19/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.106, DE 21 DE JULHO DE 2025 — 19/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.351, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — 19/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.367, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — 19/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.370, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — 19/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.371, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — 19/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.372, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — 19/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 13.563, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — 11/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA Nº 18.977, DE 16 DE JULHO DE 2025 — 11/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 19.288, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
PORTARIA MCOM Nº 18.858, DE 9 DE JULHO DE 2025 — 23/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.412, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — 22/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 18.802, DE 4 DE JULHO DE 2025 — 18/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.590, DE 10 DE JULHO DE 2025 — 14/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 17.269, DE 10 DE JULHO DE 2025 — 14/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.999, DE 8 DE JULHO DE 2025 — 11/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 17.000, DE 8 DE JULHO DE 2025 — 11/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 18.857, DE 9 DE JULHO DE 2025 — 11/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 17.001, DE 7 DE JULHO DE 2025 — 10/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.591, DE 7 DE JULHO DE 2025 — 09/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.658, DE 7 DE JULHO DE 2025 — 09/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.921, DE 7 DE JULHO DE 2025 — 09/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.995, DE 1º DE JULHO DE 2025 — 03/07/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.623, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 26/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.873, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — 23/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.273, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.780, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.774, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.821, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.828, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.852, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.856, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.859, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.982, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 17.029, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 17.076, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 17.104, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — 06/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.478, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 07/05/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.480, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 07/05/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.484, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — 07/05/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 3.339, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — 27/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 16.679, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — 12/03/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.784, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — 12/03/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.476, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — 11/03/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.835, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — 19/02/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.889, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — 19/02/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 16.385, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — 19/02/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 1.754, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — 06/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 17.345, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — 12/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 11.119, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — 10/12/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.275, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — 10/12/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.388, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — 10/12/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.423, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — 09/12/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 12.431, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — 09/12/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.083, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.541, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.615, DE 21 DE NOVMEBRO DE 2024 — 25/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.616, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 11.080, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — 11/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 13.753, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — 11/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 13.775, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — 11/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.681, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 — 11/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.048, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.054, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 15.056, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 14.137, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — 07/10/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 14.355, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — 07/10/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 14.662, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — 07/10/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 14.683, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — 03/10/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 14.686, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — 03/10/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.571, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.574, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 25/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — 23/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.624, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — 23/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — 23/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.626, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — 23/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.627, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — 23/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 14.041, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — 23/09/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 12.244, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — 28/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 9.687, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — 09/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 10.073, DE 2 DE JULHO DE 2024 — 11/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 3 DE JUNHO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 6.768, DE 8 DE MAIO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 8.380, DE 29 DE MAIO DE 2024 — 05/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 8.386, DE 29 DE MAIO DE 2024 — 04/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 13.199, DE 27 DE MAIO DE 2024 — 03/06/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.207, DE 27 DE MAIO DE 2024 — 03/06/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 13.216, DE 27 DE MAIO DE 2024 — 03/06/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 6.119, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — 10/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 6.435, DE 2 DE MAIO DE 2024 — 07/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 4.660, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — 26/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 5.563, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 2.490, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 3.745, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — 17/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 4.275, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — 16/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 10.419, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
PORTARIA MCOM Nº 10.420, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 10.422, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 4.790, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 4.678, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — 12/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 3.626, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 11/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA Nº 10.475, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — 03/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
DESPACHO Nº 123/2024 — 03/04/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 10.416, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — 21/03/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 10.441, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — 21/03/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 10.449, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — 21/03/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 2.457, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — 20/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 1.659, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
ATO Nº 2.655, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — 15/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA MCOM Nº 11.850, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 — 08/02/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA MCOM Nº 11.851, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 — 08/02/2024 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
ATO Nº 15.407, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 — 23/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
PORTARIA Nº 10.622, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 — 17/11/2023 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 10.417, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 — 10/11/2023 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 10.432, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 — 10/11/2023 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 10.433, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 — 10/11/2023 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº 10.435, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 — 10/11/2023 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)