Atos do Diário Oficial da União de 10/01/2024
305 atos publicados na seção 1.
- ALVARÁ Nº 184, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 185, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 186, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 187, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 188, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 189, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 191, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 192, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 193, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 194, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 195, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 196, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 197, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 198, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 199, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 200, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 201, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 202, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 203, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 204, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 205, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 206, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 207, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 208, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 209, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 210, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 211, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 212, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 213, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 214, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 215, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 216, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 217, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 218, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 219, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 220, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 221, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 222, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 223, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 224, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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- ALVARÁ Nº 236, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 237, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 238, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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- ALVARÁ Nº 240, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 241, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 242, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 243, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 244, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 245, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 246, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 247, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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- ALVARÁ Nº 278, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 279, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 280, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 281, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 282, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 283, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 284, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 285, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 286, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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- ALVARÁ Nº 289, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 290, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 291, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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- ALVARÁ Nº 293, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 294, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 295, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 296, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 297, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 298, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 299, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 300, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 301, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 302, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 303, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 304, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 305, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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- ALVARÁ Nº 319, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 320, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 321, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 322, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 323, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 324, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 325, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 326, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 327, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 328, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 329, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 330, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 331, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 332, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 333, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 334, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 335, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 336, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 337, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 338, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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- ALVARÁ Nº 340, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 341, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 342, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 343, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 344, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 345, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 346, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 347, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 348, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 349, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 350, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 351, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 352, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 353, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 354, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 355, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 356, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 357, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 358, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 359, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 360, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ATO Nº 159, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- ATO Nº 17.275, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.442, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- DECISÃO COFEN Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- DECISÃO SUPAS Nº 42, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 43, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 11.879, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO Nº 1.657, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 19, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO GM/MS Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 18, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.171, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (19 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 126, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 18, DE 1º DE MAIO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA Nº 204, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 205, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 25/DDP, 9 DE JANEIRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 4.053, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
- PORTARIA Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 92, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
- PORTARIA ANM Nº 1.504, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PORTARIA CAPES Nº 16, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.866, DE 7 DE JANEIRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 106, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 107, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 108, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 109, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 110, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 111, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 112, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 113, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 114, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA GM/MPO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.058, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GPR Nº 10, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 38, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 39, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 40, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MRE Nº 504, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
- PORTARIA RFB Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.218, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.219, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.220, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.221, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.222, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.223, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.224, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.225, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.226, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.227, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.228, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.229, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.230, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
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- PORTARIA SAES/MS Nº 1.252, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 1.253, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 989, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
- PORTARIA SE/MF Nº 29, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 25, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SPOA Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.202, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- RESOLUÇÃO Nº 316, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- RESOLUÇÃO CONTER Nº 30, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- RESOLUÇÃO CRM-MA Nº 5, DE 26 DE ABRIL DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO CRMMA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
- RESOLUÇÃO-RE Nº 85, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 86, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 87, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 88, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 89, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 90, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 91, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)