RESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a utilização do recurso de
videoconferência para realização de sessões e/ou
reuniões e, normatiza o pagamento de jeton pela
participação dos Conselheiros Efetivos e Suplentes
nestes encontros no âmbito do Conselho Regional de
Medicina do Maranhão.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 dezembro
de 2004, pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009 e,
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Medicina possuem natureza
autárquica, têm personalidade jurídica de direito público e se submetem aos ditames
constitucionais, dentre eles a eficiência;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Medicina, como autarquias
federais regidas pela Lei nº 3.268/1957, possuem autonomia administrativa e financeira,
podendo dispor sobre sua organização interna;
CONSIDERANDO a expansão do trabalho remoto no âmbito do CRM/MA cujos
resultados podem ser potencializados pela realização de Sessões e Reuniões por
videoconferência;
CONSIDERANDO a importância de se buscar mecanismos que garantam a
participação efetiva de forma não presencial de Conselheiros efetivos e suplentes do
CRMMA nas sessões plenárias e reuniões;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Resoluções CFM nºs 2175/2017,
2267/2019, 2274/2020, que normatizam os pagamentos de diárias, jetons e auxílio de
representação, expedidas pelo Conselho Federal de Medicina;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CRMMA nº 04/2022, que
normatiza os pagamentos de diárias, jetons e auxílio de representação, expedida pelo
Conselho Regional de Medicina do Maranhão;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido e aprovado na sessão plenária realizada
em 30 de março de 2023, resolve:
Art. 1º O sistema de videoconferência deverá garantir a segurança, a
privacidade e a confidencialidade das informações compartilhadas em sessões plenárias e
reuniões do CRM/MA;
§ 1° O funcionário que estiver secretariando a sessão ou reunião ficará
responsável pela inscrição dos membros habilitados e aqueles autorizados pelo
coordenador.
§ 2º Após 15 (quinze) minutos de sessão iniciada, não será permitido o ingresso
do conselheiro na videoconferência;
§ 3° Nas Sessões Plenárias de Julgamento de Processo Ético Profissional, o
conselheiro só poderá adentrar à videoconferência antes de o Relator começar a leitura do
seu relatório;
§ 4° O participante ao acessar o sistema de videoconferência deverá garantir o
sigilo, segurança e integridade das informações.
Art. 2º - Ao início da sessão, todos os participantes presentes deverão se
identificar no sistema, com seu nome e sobrenome completo e permitir o registro de sua
imagem, para fins de conferência e quórum.
Art. 3º - Os conselheiros deverão estar trajados de maneira formal durante a
sessão ou reunião;
Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para as sessões e
reuniões virtuais:
§ 1° - Durante as reuniões é imprescindível que - exceto nos momentos de
efetiva - os conselheiros mantenham o microfone no mudo ou inativo, de forma a não
prejudicar a qualidade do áudio da reunião e a compreensão das manifestações;
§ 2° - Aqueles que desejarem se manifestar deverão abrir o microfone e
solicitar a palavra à Presidência, que, aquiescendo, autorizará a manifestação;
§ 3° - Durante as reuniões é imprescindível que a câmera fique ligada durante
todo o tempo, excetuando os momentos nos quais, por motivo de força maior, houver
necessidade de realmente interromper a transmissão de imagem do respectivo
computador para a videoconferência.
§ 4° - Somente com autorização expressa do coordenador, será permitida a
ausência prolongada na sessão, podendo acarretar o não pagamento de jeton.
Art. 5º - Serão considerados aptos ao recebimento de jetom, os conselheiros
que participarem por pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da sessão, sob a
supervisão do coordenador.
§ 1° - O conselheiro perceberá o jetom somente se proferir seu voto.
Art. 6º - A prestação de contas deverá conter o relatório emitido pela
ferramenta web conferência e encaminhada ao setor financeiro ao término da reunião,
contendo os seguintes documentos:
a) Relação dos membros partícipes;
b) Relatório em PDF (nome, data e horário da reunião e tempo de participação
individual);
c) Print da tela contendo a foto dos participantes;
d) Extrato da ata devidamente assinado.
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO FERNANDES
Presidente do Conselho
ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA SOUSA
1º Secretário