DECISÃO SUPAS Nº 42, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 42, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.025797/2020-47, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA. - VIASUL, CNPJ 98.593.668/0001-94, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR