RESOLUÇÃO Nº 316, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 316, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução nº 309, de 5 de maio de 2023, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 166, inciso I, da
Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 19.04.3102.0071216/2023-82, e de acordo com a deliberação ocorrida
na 331ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o inciso III do artigo 11 da Resolução nº 309, de 5 de maio de 2023.
Art. 2º Acrescentar os artigos 42 a 49 na Resolução nº 309, de 5 de maio
de 2023, nos seguintes termos:
TÍTULO VI
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
"Art. 42. Instituir o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios - SIC/MPDFT, vinculado diretamente à Ouvidoria do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 43. Compete ao SIC/MPDFT:
I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações;
II - informar sobre a tramitação de documentos;
III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
IV - encaminhar aos órgãos competentes e/ou unidade do MPDFT pedidos de
acesso a informações;
V - fornecer diretamente ao cidadão resposta a pedido de acesso a
informações relativas ao MPDFT, observado o disposto no art. 11 da Lei n. 12.527, de
18/11/2011;
VI - monitorar a tramitação dos pedidos de acesso a informações
encaminhados e requerer o fornecimento de respostas tempestivas, conforme
procedimentos estabelecidos na Lei n.º 12.527/2011;
VII - receber recurso contra a negativa de acesso a informações, pedidos de
acesso a informações e pedido de desclassificação de informação relativa ao MPDFT,
encaminhando à autoridade competente para a sua apreciação;
VIII - elaborar, mensal, trimestral, semestral e anualmente, relatório dos
pedidos de acesso a informações; e
IX - encaminhar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do
Ministério Público, ao Corregedor-Geral do MPDFT e ao Presidente do Conselho Superior
os relatórios dos pedidos de acesso à informação, inclusive com as decisões que, em
grau de recurso, negarem acesso às informações solicitadas.
Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso VIII deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos e prazos
de atendimento, discriminados por órgão e unidade; e
II - justificativas para eventuais atrasos ou omissões praticados pelos
respectivos órgãos e unidades no atendimento dos pedidos.
CAPÍTULO III
DO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES
Art. 44. Ao receber o pedido de acesso a informações o SIC/MPDFT deverá
encaminhá-lo, imediata e preferencialmente, via sistema eletrônico, ao órgão ou
unidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios competente para prestá-
las.
§1º Não sendo possível ao órgão ou unidade conceder o acesso imediato à
informação, abrir-se-á o prazo de quinze dias para que esse órgão ou unidade:
I - comunique a data, local e modo para que o requerente realize a consulta,
efetue a reprodução ou obtenha a certidão sobre a informação requerida;
II - indique as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; III - comunique que não possui a informação, indicando, se for do
seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou remeta o requerimento a esse
órgão, cientificando o requerente da remessa do pedido de informação.
§2º O prazo referido no §1º poderá ser prorrogado por mais dez dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§3º Caso o pedido de acesso a informações seja relativo a mais de um órgão
ou unidade, o SIC/MPDFT poderá desmembrá-lo, encaminhando aos órgãos e/ou às
unidades competentes.
§4º Se a unidade e/ou órgão que receber o pedido de informação não for
competente para prestá-la, deverá devolver a solicitação ao SIC no prazo de dois dias
de seu recebimento, contados nos dias de expediente no MPDFT, devendo ser
justificado eventual excesso.
§5º A unidade que detectar a necessidade de complementação da
informação por outra área deverá comunicar o feito ao SIC no prazo previsto no
parágrafo anterior.
§6º Sem prejuízo da segurança, da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para
que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, exceto as de
caráter eminentemente privado.
§7º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso,
no prazo de dez dias a contar da ciência, dirigido a autoridade hierarquicamente superior.
§8º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
§9º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados
ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Ministério
Público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 45. O prazo para resposta ao pedido de acesso a informações,
encaminhado em meio eletrônico, será contado a partir da data do efetivo recebimento
pelo SIC/MPDFT.
Parágrafo único. Caso a data de recebimento do pedido caia em dia não útil,
contar-se-á o prazo a partir do primeiro dia útil subsequente.
Art. 46. Da decisão que indeferir ou negar acesso à informação requerida
caberá recurso no prazo de dez dias, a contar de sua ciência, dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar
em cinco dias.
§1º A decisão negativa de acesso deverá ser sempre fundamentada, sendo
direito do requerente obter o inteiro teor da decisão, por certidão ou cópia.
§2º Na estrutura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
considera-se autoridade hierarquicamente superior para fins do recurso previsto no
caput deste artigo:
I - O Secretário-Geral, para as unidades administrativas a ele diretamente vinculadas;
II - O Procurador-Geral do MPDFT, para os demais órgãos e unidades não
incluídos no inciso anterior.
Art. 47. A responsabilidade pelo fluxo do pedido de informação encaminhado pelo
SIC/MPDFT às unidades e/ou a órgãos administrativos do MPDFT recairá no ocupante do cargo
de Secretário-Executivo, ou na chefia da unidade administrativa, quando aquele não existir.
Art. 48. Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja
de competência do órgão ou entidade;
IV - referentes a informações protegidas por sigilo.
§ 1º É vedado exigir do requerente que declare os motivos determinantes da
solicitação de informação de interesse público.
§ 2º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente
o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
§ 3º Fica isento de ressarcir os custos previstos no § 2º deste artigo aquele
cuja situação econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, assim declarado nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, aplicando-
se esta disposição à hipótese do parágrafo único do artigo 49.
Art. 49. Quando se tratar de acesso a informação contida em documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de
cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução
seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original."
Art. 3º Renomear o Título VI para Título VII e renumerar os artigos 42 a 48
para os artigos 50 a 56.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
ANTONIO MARCOS DEZAN
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário