INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de
novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de
1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 32 do Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, e nas Portarias Interministeriais MF/MRE nº 101
e nº 102, de 23 de abril de 2002,: resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
§ 1º O CPF é o banco de dados nacional que contém informações
individualizadas de pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes e não residentes
no Brasil.
§ 2º À pessoa física inscrita no CPF é atribuído um identificador único,
vedada a concessão de mais de um número para a mesma pessoa, denominado
número de inscrição no CPF - NI-CPF.
CAPÍTULO II
DA SITUAÇÃO CADASTRAL E DOS ATOS CADASTRAIS NO CPF
Seção I
Da situação cadastral no CPF
Art. 2º A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral,
em:
I - "Regular", caso não haja inconsistência cadastral e não conste omissão
na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
- DIRPF;
II - "Pendente de Regularização", caso conste omissão na entrega de DIRPF,
na hipótese de sua obrigatoriedade;
III - "Suspensa", caso haja inconsistência cadastral;
IV - "Cancelada", em caso de multiplicidade de inscrição, por decisão
administrativa ou determinação judicial;
V - "Titular Falecido", caso conste informação de óbito do titular da
inscrição; e
VI - "Nula", em caso de constatação de fraude.
Parágrafo único. A situação cadastral no CPF independe da regularidade dos
pagamentos dos tributos administrados pela RFB.
Seção II
Dos atos praticados perante o CPF
Art. 3º No CPF são praticados os seguintes atos cadastrais:
I - inscrição;
II - alteração de dados cadastrais;
III - indicação de pendência de regularização;
IV - suspensão da inscrição;
V - regularização da situação cadastral;
VI - cancelamento da inscrição;
VII - declaração de nulidade da inscrição; e
VIII - restabelecimento da inscrição.
§ 1º Para a prática dos atos relacionados nos incisos I, II, V, VI e VIII,
poderá ser exigida a coleta de dados biométricos.
§ 2º Os atos no CPF podem ser praticados a pedido da pessoa física ou de
ofício, à exceção dos atos relacionados nos incisos III, IV e VII do caput, que somente
serão praticados de ofício.
§ 3º Os atos praticados de ofício no CPF somente poderão ser realizados
pela RFB ou por órgãos públicos autorizados.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO
Seção I
Da obrigatoriedade de inscrição
Art. 4º Estão obrigadas à inscrição no CPF as pessoas físicas:
I - residentes no Brasil, que integrem o polo passivo de relação tributária
principal ou acessória, na condição de contribuinte ou responsável, e os respectivos
representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, dos estados, do
Distrito Federal ou dos municípios;
II - residentes no Brasil ou no exterior, que:
a) praticarem, no Brasil, operações imobiliárias de quaisquer espécies;
b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de
investimentos;
c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em
bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou
d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou
cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos
financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais;
III - que constem como dependentes ou alimentandos para fins do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF;
IV - cuja inscrição seja exigida por órgãos ou entidades da administração
pública federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da legislação própria afeta
aos negócios desses órgãos e entidades;
V - registradas em ofício de registro civil de pessoas naturais no Brasil, no
momento da lavratura do assento de nascimento; ou
VI - filiadas como segurados obrigatórios da Previdência Social ou
requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
Parágrafo único. As pessoas físicas não obrigadas à inscrição de que trata
este artigo podem solicitar a sua inscrição.
Seção II
Da comprovação da inscrição
Art. 5º A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante a
apresentação de documento, emitido por órgão público no Brasil, em que conste o NI-
CPF, em especial nos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Carteira Nacional de Habilitação;
III - Certidão de Nascimento;
IV - Certidão de Casamento;
V - Certidão de Óbito;
VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
VII - Carteira de identidade profissional, expedida por órgãos fiscalizadores
de exercício de profissão regulamentada;
VIII - carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, válidas como
documento de identificação em todo o território nacional; ou
IX - Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou Documento
Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM.
§ 1º Para fins de comprovação de inscrição no CPF, são válidos também os
seguintes documentos, desde que acompanhados de documento de identificação do
titular da inscrição:
I - Comprovante de Inscrição no CPF, impresso por meio do site da RFB na
Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal>, ou emitido pela entidade
conveniada;
II - Comprovante de Inscrição no CPF, acessado por meio do aplicativo da
RFB para dispositivos móveis; e
III - Cartão CPF emitido em conformidade com a legislação anterior.
§ 2º O Comprovante de Inscrição no CPF, conforme modelos constantes dos
Anexos I e II, conterá obrigatoriamente:
I - o nome da pessoa física;
II - o número de inscrição;
III - a data de nascimento; e
IV - a data e hora da emissão e o código de controle, que deverão ser
utilizados para comprovar a autenticidade do comprovante.
§ 3º A inscrição no CPF também pode ser comprovada mediante a Certidão
Narrativa de Inscrição no CPF constante do Anexo III.
§ 4º O Comprovante de Inscrição no CPF e a Certidão Narrativa de Inscrição
no CPF somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade no site da
RFB na Internet.
§ 5º Nos casos em que o Comprovante de Inscrição no CPF for emitido por
uma das entidades conveniadas citadas nos incisos I a III do caput do art. 24, será
permitida a inserção de sua logomarca, conforme modelo constante do Anexo I.
§ 6º Nos casos em que o Comprovante de Inscrição no CPF for emitido
pelas entidades conveniadas citadas nos incisos IV a VI do caput do art. 24, deverá ser
adotado o modelo constante do Anexo II.
Seção III
Dos documentos necessários à inscrição e locais de solicitação
Art. 6º Ressalvada a hipótese prevista no inciso II do caput do art. 7º, a
inscrição no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV.
Parágrafo único. Além dos documentos relacionados no Anexo IV, poderão
ser exigidos outros documentos, a critério da RFB.
Seção IV
Da inscrição realizada pela RFB
Art. 7º Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, as inscrições serão
realizadas pela RFB nas seguintes hipóteses:
I - caso haja solicitação de:
a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação;
b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde
pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu
representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV;
c) órgão de identificação civil para fins de emissão da Carteira de Identidade
Nacional - CIN, nos termos de norma editada pela RFB; e
d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco;
II - no interesse da administração tributária; e
III - em atendimento a determinação judicial.
§ 1º Na inscrição solicitada por unidade prisional ou por unidade
socioeducativa de internação, deverá ser observado o disposto no Anexo V.
§ 2º A inscrição realizada conforme disposto no inciso II do caput será
comunicada à pessoa física interessada.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Seção I
Dos documentos necessários à alteração e locais de solicitação
Art. 8º A alteração no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo
IV.
§ 1º Além dos documentos exigidos no Anexo IV, poderão ser exigidos
outros documentos que comprovem a alteração cadastral.
§ 2º A pessoa física é responsável pela atualização da informação relativa
a seu endereço, dispensada a apresentação de documentos comprobatórios, a qual
poderá ser efetuada por meio:
I - da DIRPF;
II - do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC ou do Pedido de Alteração,
disponíveis no site da RFB na Internet;
III - de solicitação perante as entidades relacionadas no art. 24;
IV - do formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física, disponível no site da
RFB na internet, no caso de residente no exterior; ou
V - dos canais de atendimento da RFB, no caso de alteração de endereço
para o exterior.
§ 3º A informação de óbito do titular resultará na mudança da situação
cadastral da inscrição no CPF para "Titular Falecido", prevista no inciso V do caput do
art.2º.
Seção II
Da alteração realizada pela RFB
Art. 9º Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, as alterações de dados
cadastrais no CPF serão realizadas pela RFB:
I - caso haja solicitação de:
a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação;
b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde
pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu
representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV;
c) órgão de identificação civil para fins de emissão da CIN, nos termos de
norma editada pela RFB; e
d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco;
II - para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou
transexual, mediante solicitação do interessado, conforme previsto no art. 6º do
Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016;
III - no caso de informações disponibilizadas por terceiros, em conformidade
com convênios celebrados para troca de informações;
IV - no interesse da administração tributária; e
V - em atendimento a determinação judicial.
§ 1º Na alteração solicitada por unidade prisional ou por unidade
socioeducativa de internação, deverá ser observado o disposto no Anexo V.
§ 2º A alteração efetuada em conformidade com o disposto no inciso IV do
caput será comunicada à pessoa física interessada por meio da emissão do:
I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante
do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; ou
II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do
aplicativo da RFB para dispositivos móveis.
§ 3º A informação de óbito do titular resultará na mudança da situação
cadastral no CPF para "Titular Falecido", prevista no inciso V do caput do art. 2º.
§ 4º Na alteração a que se refere o inciso II do caput, deverá ser observado
o disposto nos Anexos VII e VIII.
CAPÍTULO V
DA PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO
Seção I
Da indicação e da comunicação
Art. 10. A indicação de pendência de regularização será realizada quando
não houver entrega de DIRPF, se obrigatória.
Parágrafo único. A situação cadastral "Pendente de Regularização" será
comunicada por meio do:
I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante
do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet;
II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do
aplicativo da RFB para dispositivos móveis.
Seção II
Da regularização da pendência
Art. 11. A pessoa física regularizará a situação cadastral "Pendente de
Regularização" mediante a apresentação, ainda que em atraso:
I - da DIRPF a que estava obrigada; ou
II - da Declaração de Saída Definitiva do País.
§ 1º A situação cadastral "Pendente de Regularização" será regularizada na
RFB, quando houver erro na indicação de pendência ou em decorrência de decisão
judicial ou administrativa.
§ 2º A regularização será efetuada sem prejuízo da exigência do imposto
que for devido e da imposição das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
Seção I
Da suspensão e da comunicação
Art. 12. A suspensão da inscrição no CPF será realizada pela RFB quando
houver inconsistência cadastral ou em atendimento a determinação judicial.
§ 1º A suspensão da inscrição no CPF será comunicada por meio:
I - do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo
constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet;
II - do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do
aplicativo da RFB para dispositivos móveis;
III - do serviço de notificação ao cidadão, constante do cadastro digital do
governo federal, disponível no endereço <https://www.gov.br> ou no aplicativo da RFB
para dispositivos móveis;
IV - de mensagem eletrônica - e-mail ou Short Message Service (SMS);
V - de carta; ou
VI - de edital a ser publicado no site da RFB na Internet, nos casos em que
não for possível contatar a pessoa física pelos meios relacionados nos incisos I a V.
§ 2º No período de 90 (noventa) dias, o e-CAC emitirá alerta sobre a
existência das comunicações relacionadas nos incisos I e II do § 1º.
§ 3º A inscrição constante da base de dados do CPF que se encontre
suspensa há, pelo menos, 5 (cinco) anos pode ser cancelada de ofício.
Seção II
Dos documentos necessários à regularização e dos locais de solicitação
Art. 13. A regularização da inscrição na situação cadastral "Suspensa" será
realizada conforme estabelecido no Anexo IV.
§ 1º Além dos documentos relacionados no Anexo IV, poderão ser exigidos
outros documentos, a critério da RFB.
§ 2º A regularização de inscrição na situação cadastral "Suspensa" em razão
de determinação judicial somente poderá ser efetuada em decorrência de outra
determinação judicial.
§ 3º Depois de 90 (noventa) dias contados da data de comunicação da
suspensão, a inscrição pode ser cancelada de ofício.
Seção III
Da regularização realizada pela RFB
Art. 14. Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, a regularização da
situação cadastral "Suspensa" será realizada pela RFB:
I - no caso de solicitação de:
a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação;
b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde
pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu
representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV;
c) órgão de identificação civil para fins de emissão da CIN, nos termos de
norma editada pela RFB; e
d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco;
II - no interesse da administração tributária; e
III - em atendimento a determinação judicial.
§ 1º Na regularização da situação cadastral "Suspensa" solicitada por
unidade prisional ou por unidade socioeducativa de internação, deverá ser observado
o disposto no Anexo V.
§ 2º A regularização da situação cadastral "Suspensa", quando realizada no
interesse da administração tributária, será comunicada à pessoa física interessada por
meio do:
I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante
do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; ou
II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do
aplicativo da RFB para dispositivos móveis.
CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Seção I
Das formas de cancelamento
Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer:
I - a pedido; ou
II - de ofício.
Seção II
Do Cancelamento a Pedido
Art. 16. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá
exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa
física.
Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF será realizado em
conformidade com o disposto no Anexo IV, ficando a critério da administração
tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido válido.
Seção III
Do Cancelamento de Ofício
Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes
hipóteses:
I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa
física;
II - por decisão administrativa; ou
III - por determinação judicial.
Parágrafo único. O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será
comunicado por meio do:
I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante
do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet;
II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do
aplicativo da RFB para dispositivos móveis.
CAPÍTULO VIII
DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO
Art. 18. Será declarada nula a inscrição no CPF em que for constatada
fraude.
Art. 19. A declaração de nulidade da inscrição no CPF será realizada pelo
titular da unidade da RFB ou por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que
constatar a fraude, por meio de Ato Declaratório Executivo, com indicação de sua
motivação.
Art. 20. A declaração de nulidade da inscrição no CPF produzirá efeitos
retroativos à data de inscrição, ressalvado o disposto no § 1º.
§ 1º Caso haja multiplicidade de inscrições fraudulentas para a mesma
pessoa física, estas ficarão vinculadas à inscrição legítima, desde que comprovado, em
processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa,
que a pessoa física tinha ciência da fraude e dela se aproveitou.
§ 2º Constatada a fraude ao final do processo administrativo, o fato deverá
ser comunicado aos órgãos responsáveis pela persecução penal.
CAPÍTULO IX
DO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 21. O restabelecimento da inscrição é o ato cadastral praticado para
reverter o cancelamento ou a nulidade da inscrição, por decisão judicial ou
administrativa.
§ 1º O restabelecimento de inscrição na situação cadastral "Nula" será
efetuado pelo titular da unidade da RFB ou por Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil que constatar o erro da nulidade, por meio de Ato Declaratório Executivo.
§ 2º O restabelecimento de inscrição na situação cadastral "Cancelada" em
razão de determinação judicial somente poderá ser efetuado em decorrência de outra
determinação judicial.
CAPÍTULO X
DA CONSULTA À SITUAÇÃO CADASTRAL E AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF
Art. 22. A consulta pública à situação cadastral do NI-CPF poderá ser
realizada por meio do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponível no site da
RFB na Internet ou por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis.
Art. 23. A informação sobre o NI-CPF poderá ser obtida em uma Serventia
de Registro Civil de Pessoas Naturais ou em um dos canais de atendimento da RFB,
e será fornecida apenas para o titular, representante legal ou procurador.
§ 1º No caso de pessoa física com 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos de
idade, o NI-CPF poderá ser fornecido também a um dos pais, a tutor ou a
guardião.
§ 2º No caso de pessoa física falecida, o NI-CPF poderá ser fornecido:
I - ao inventariante, cônjuge, companheiro ou sucessor a qualquer título,
caso haja bens a inventariar; ou
II - ao cônjuge, companheiro ou parente, caso não haja bens a
inventariar.
§ 3º O NI-CPF também poderá ser fornecido aos órgãos relacionados no
inciso I do caput do art. 7º, nas hipóteses nele previstas.
CAPÍTULO XI
DAS ENTIDADES CONVENIADAS
Seção I
Dos Convênios
Subseção I
Das Entidades com as quais a RFB pode celebrar convênios
Art. 24. Para a execução dos atos perante o CPF, a RFB poderá celebrar
convênios com as seguintes entidades:
I - Banco do Brasil S.A.;
II - Caixa Econômica Federal - CEF;
III - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
IV - órgãos públicos federais;
V - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR; e
VI - Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Subseção II
Dos convênios celebrados pela RFB
Art. 25. Os órgãos a que se refere o inciso IV do caput do art.24 poderão
praticar, de forma gratuita, os atos cadastrais previstos no art. 3º, nos termos previstos
em convênio.
Art. 26. Para praticarem atos perante o CPF, as entidades relacionadas no
art. 24 deverão celebrar convênio com a RFB.
§ 1º Ressalvada a hipótese de serviço prestado a título gratuito pelas
conveniadas relacionadas nos incisos IV e V do caput do art. 24, nos termos previstos
em convênio, as entidades de que trata o caput poderão cobrar do interessado o valor
correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não conclusivo, sem
qualquer ônus à RFB.
§ 2º O valor referido no § 1º não excederá a quantia de R$ 7,00 (sete
reais).
§ 3º A prática dos atos perante o CPF será efetuada de imediato, exceto
nos casos previstos no art. 30, e implicará, obrigatoriamente, a entrega do
Comprovante de Inscrição no CPF ao solicitante, conforme modelo constante do Anexo
I.
Subseção III
Da identificação dos atos da entidade conveniada
Art. 27. Todos os atos praticados pelas entidades conveniadas serão
identificados individualmente, mediante a indicação da entidade na qual hajam sido
praticados, do local, da data e hora de sua ocorrência, bem como do responsável pela
inserção dos dados no CPF.