CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - SUBSTITUTO torna pública, nos termos do inciso III
do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto
nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a
respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de
incorporação de nova apresentação de omalizumabe (75 mg/mL solução injetável em
seringa preenchida) para tratamento da asma alérgica grave não controlada apesar do uso
de corticoide inalatório (CI) associado a um beta2-agonista de longa ação (LABA),
apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, nos autos de NUP 25000.081044/2023-58.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente
à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o
formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-
publicas.
A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a
respeito da matéria.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
DESPACHO DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Ref.: Processo n.º 25000.031733/2023-11 e 25000.162460/2023-56
Interessadas: Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e
Terapia Celular - ABHH, International Myeloma Foundation Latin America - IMF
LA, Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale e Janssen-Cilag
Farmacêutica Ltda.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 59, de 18 de outubro de
2023 - Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
o daratumumabe em combinação com bortezomibe e dexametasona para o
tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado e/ou refratário que
receberam uma única terapia prévia.
Decisão: O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE - Substituto, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º
do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que
consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e
de fato apresentados nas Notas Técnicas nº 568/2023-CITEC/DGITS/SECTICS/MS
(0038110048) e nº 573/2023-CITEC/DGITS/SECTICS/MS (0038157311) e
INDEFIRO os pedidos de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto
nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício
para julgamento da Sra. Ministra de Estado da Saúde.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE