DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.000751/2016-95, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido para prorrogação de Consulta Pública da Área VDC29,
localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/AP, proposto pela Comissão Permanente
de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, por mais 15 (quinze) dias, a
partir do dia 17 de janeiro de 2024, data de término da supracitada Consulta Pública, com
o objetivo de aumentar a efetividade do processo de participação social em curso, e tendo
em vista a necessidade de compatibilização das agendas dos representantes das
instituições que participarão da audiência pública telepresencial, com fundamento no Art.
43 da Resolução ANTAQ Nº 66/2022.
Art. 2º Agendar Audiência Pública na modalidade virtual para o dia 25 de
janeiro de 2024, a partir das 10h.
Art. 3º Publicar, na página da Audiência Publica nº 08/2023-ANTAQ do sítio
eletrônico da ANTAQ, aviso sobre a presente decisão.
Art. 4º Comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO