RESOLUÇÃO CRMMA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2023

RESOLUÇÃO CRMMA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a nomeação, as atribuições e a
remuneração de Defensor Dativo no âmbito do
Conselho Regional de Medicina do Maranhão.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15
dezembro de 2004, pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009 e,
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Medicina, como autarquias
federais regidas pela Lei nº 3.268/1957, possuem autonomia administrativa e
financeira, podendo dispor sobre sua organização interna;
CONSIDERANDO que o silêncio do denunciado em defender-se das
acusações a ele imputadas nos Processos Ético-Profissionais, após a devida certificação,
acarreta a decretação de sua revelia;
CONSIDERANDO que, nada obstante a decretação da revelia do Denunciado,
ao mesmo devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto
no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício da função
Defensor Dativo no âmbito do CRM/MA;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao princípio da isonomia e
da impessoalidade, que regem as contratações no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO que o trabalho desenvolvido pelos Defensores Dativos deve
ser remunerado em decorrência da prestação de serviços;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido e aprovado na sessão plenária
realizada em 26/04/2023, resolve:
Art. 1° - O médico denunciado que for declarado revel em processo ético-
profissional no âmbito do CRM/MA terá direito a um Defensor Dativo, o qual ficará
encarregado de sua defesa, incluindo a interposição ou a resposta a eventual recurso,
e do acompanhamento de todos os atos até o final do processo, conforme o art. 49
da Resolução CFM nº 2.306/2022.
§ 1º Considera-se revel o médico denunciado que, regularmente citado para
apresentar defesa prévia, deixar de fazê-lo no prazo estipulado no art. 43, § 3º, da
Resolução CFM nº 2.306/2022.
§ 2º O defensor dativo nomeado deverá ser advogado.
Art. 2° - Declarada a revelia do médico denunciado, o CRM/MA, com o
auxílio da Assessoria Jurídica, nomeará advogado que se disponha a atuar como
Defensor Dativo, o qual receberá a devida remuneração pelo seu trabalho.
Parágrafo único - Só poderão ser nomeados como Defensores Dativos os
advogados que preencherem os seguintes requisitos:
I - exercer regularmente a profissão por período igual ou superior a 8 (oito)
anos;
II - declarar, expressamente, por meio de documento escrito e assinado,
que aceita o múnus que lhe é atribuído, possui disponibilidade para atuar perante o
Tribunal Regional de Ética Médica do CRM/MA e o compromisso de praticar todos os
atos necessários à defesa técnica do médico denunciado;
III - não ter sofrido condenação disciplinar na Ordem dos Advogados do
Brasil. (OAB);
Art. 3° - No exercício da defesa dos interesses do denunciado revel, o
Defensor Dativo terá ampla liberdade para fazer requerimentos e produzir as provas
que entender pertinentes ao caso concreto.
Art. 4° - Pela atuação no processo ético-profissional, a qual compreende não
só a apresentação tempestiva da defesa prévia, como também a prática de todos os
atos processuais inerentes à ampla defesa do médico denunciado, incluindo a
interposição ou resposta a eventual recurso, o Defensor Dativo fará jus ao recebimento
da quantia correspondente a 05 (cinco) jetons, a qual será paga pelo CRM/MA após
a apresentação de eventual recurso ou contrarrazões de recurso para o CFM.
Art. 5º - Se, no decorrer do processo, o médico denunciado vier a se
manifestar nos autos ou constituir advogado próprio, ele e/ou seu representante legal
passarão a responder pela defesa a partir de sua integração à lide, assumindo o
processo no estado em que este se encontrar, sendo dispensado o defensor dativo,
sem prejuízo do recebimento integral da remuneração devida pelo seu trabalho.
Art. 6° - O Defensor Dativo que deixar de cumprir fielmente a função para
a qual foi nomeado, deverá ser substituído, sem prejuízo da expedição de ofício para
seu órgão de classe para adoção das medidas cabíveis.
Art. 7º - O CRM/MA poderá celebrar convênio com a Defensoria Pública, a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Universidades ou outras instituições públicas ou
privadas capazes de garantir o sigilo processual médico para atuação na defensoria dativa,
caso que será decidido e definido pelo Plenário do Conselho quanto à forma de atuação.
Art. 8° - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho
Regional de Medicina do Maranhão. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO FERNANDES
Presidente do Conselho
ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA SOUSA
1º Secretário