DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.011937/2023-07. Fiscalizado: RHODES S.A., CNPJ nº 32.475.436/0003-
95. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DO RECIFE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº
50300.011937/2023-07, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 06168-7 (SEI nº
2027803) e pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.890,00
(dez mil oitocentos e noventa reais) à empresa RHODES S.A, CNPJ: 32.475.436/0003-95,
pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XX, da Resolução Normativa nº
75/2022-ANTAQ, por deixar de manter atualizados licenças e alvarás expedidos pelas
autoridades competentes que atestem a segurança contra incêndio e acidentes nos
equipamentos e instalações portuárias.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

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