ATO Nº 159, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 159, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Expedir autorização a JOSE CICERO DE NOROES, CPF nº ***.275.343-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Nº 160 Processo nº 53500.000900/2024-68. Expede autorização à BRAVA INTERNET E
SEGURANCA MONITORADA LTDA, CNPJ/MF nº 07.697.233/0001-34, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 161 Processo nº 53500.001207/2024-11. Expede autorização à FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº
53.327.451/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 2, Art. 6º, § 4º,
Onde se lê:
§ 4º Nos casos excepcionais em que for estabelecido somente uma vaga total
por categoria, o ente pode optar por destiná-la à ampla concorrência ou às cotas,
garantindo que ao menos vinte por cento do total das vagas do Edital sejam destinadas a
pessoas negras, dez por cento a pessoas indígenas e dez por cento a pessoas com
deficiência.
Leia-se:
§ 4º Nos casos excepcionais em que for estabelecido somente uma vaga total
por categoria, o ente pode optar por destiná-la à ampla concorrência ou às cotas,
garantindo que ao menos vinte e cinco por cento do total das vagas do Edital sejam
destinadas a pessoas negras, dez por cento a pessoas indígenas e cinco por cento a
pessoas com deficiência.