INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à
implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis
nosSistemasEstruturantesdeGestãodePessoalparao
acompanhamento, o controle de horas e o pagamento
de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso -
GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de
maio de 2022.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, incisos
I, alínea "a", III e V, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, o art. 12 do
Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, e o art. 9º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de
2022, e tendo em vista o art. 2º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.715, de 2021, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à
implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de
Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de atividades passíveis
de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Objetivos
Art. 2º A solução digital de que trata o art. 1º tem como objetivo:
I - Auxiliar órgãos e entidades do Sipec na execução, registro e controle de
atividades passíveis de GECC;
II - Auxiliar órgãos e entidades do Sipec no cálculo do valor do pagamento, por hora
de atividade de GECC realizada por servidor público;
III - Realizar o controle de horas anuais de atividades passíveis de GECC por
servidor;
IV - Solicitar o acréscimo de horas anuais por excepcionalidade;
V - Unificar as informações referentes à execução das atividades de GECC realizadas
pelos servidores; e
VI - Possibilitar, a partir de 26 de fevereiro de 2024, o pagamento da GECC por meio
de integração com sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.
Obrigações
Art. 3º São deveres do órgão central do Sipec:
I - Disponibilizar, a partir de 1º de fevereiro de 2024, a solução digital de que trata
o art. 1º;
II - Apoiar os órgãos e entidades do Sipec na utilização da solução digital de que
trata o art. 1º;
III - Analisar periodicamente e divulgar as informações consolidadas referentes aos
incisos III e V do art. 2º;
IV - Divulgar e manter atualizadas as orientações necessárias para a utilização da
solução digital de que trata o art. 1º; e
V - Desenvolver melhorias contínuas na solução digital disponibilizada.
Art. 4º São deveres dos órgãos e entidades do Sipec:
I - Utilizar obrigatória e exclusivamente a solução digital de que trata o art. 1º;
II - Manter atualizada, na solução digital de que trata o art. 1º, a tabela de
percentuais e valores de que trata o inciso I do art. 6º do Decreto nº 11.069, de 2022;
III - Acompanhar, conforme art. 5º do Decreto nº 11.069, de 2022, a quantidade de
horas anuais permitidas para cada servidor;
IV - Acompanhar, conforme art. 7º do Decreto nº 11.069, de 2022, a compensação
de horas; e
V - Cadastrar na solução digital de que trata o art. 1º informações pertinentes às
atividades de GECC realizadas em instituições não integrantes do Sipec por servidores em
exercício nos seus órgãos e entidades.
§ 1º Para fins do disposto no inciso V do caput, fica o servidor obrigado a informar
a unidade de gestão de pessoas do órgão e entidade de exercício quando realizar atividade
passível de GECC em instituições não integrantes do Sipec.
§ 2º O servidor que realizou atividade passível de GECC em instituições não
integrantes do Sipec somente poderão ser autorizado a realizar outra atividade passível de
GECC após observar o disposto no § 1º.
Disposições finais e transitórias
Art. 5º Atividades passíveis de GECC para realização no ano de 2024, pactuadas até
31 de dezembro de 2023, deverão ser cadastradas na solução digital de que trata o art. 1º.
§ 1º Para os eventos com atividades iniciadas em 2023 e encerramento previsto
para o ano de 2024, o cadastro de que trata o caput deverá considerar apenas as atividades
realizadas em 2024.
§ 2º O sistema informatizado para controle e pagamento de GECC disponibilizado
no Siapenet será desligado em 25 de fevereiro de 2024.
§ 3º O órgão central do Sipec expedirá outros informes que julgar necessários para
a correta consecução do cadastro de que trata o caput.
Art. 6º Fica dispensado o cadastramento na solução digital de que trata o art. 1º
das atividades passíveis de GECC concluídas em 2023 que não tiveram seu pagamento realizado
até 31 de dezembro de 2023.
§ 1º Para fins de pagamento das atividades de que trata o caput, órgãos e
entidades deverão utilizar o sistema informatizado disponibilizado no Siapenet até 25 de
fevereiro de 2024.
§ 2º A atividades de que trata o caput que excepcionalmente não tiverem sido pagas
até 25 de fevereiro de 2024 poderão ser realizadas por ordem bancária desde que devidamente
justificadas nos termos do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.069, de 2022.
Art. 7º A partir de 2 de janeiro de 2025 fica dispensada a declaração de que trata o
Anexo II da Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, exceto para
servidores que não possuem matrícula no Siape.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO CARDOSO JÚNIOR
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 8.585, de 22 de dezembro de 2023, referente ao Processo n.
10154.157860/2020-76, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023,
Seção 1, pág. 76,
Onde se lê: "Art. 4º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel
no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/73, e encaminhar à SPU/RS
a certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura do Contrato.",
Leia-se: "Art. 4º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/73, e encaminhar à SPU/AC a
certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
a partir da assinatura do Contrato."