PORTARIA GM/MPO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 2º do art. 9º do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Divulgar os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2023, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 10/01/2024