RESOLUÇÃO CRM-MA Nº 5, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Alterar o § 1º do Inciso II do artigo 1º da Resolução CRMMA nº 4/2022, que normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional, internacional, jeton e auxílio de representação em obediência à Lei nº 11.000/2004. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubrode1957,regulamentadapeloDecreton°44.045,de19dejulhode1958,publicadoem 25 de julho de 1958, e Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009, CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto n° 5.992/2006 - Presidência da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG n° 505/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 30.12.2009; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações; CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho; CONSIDERANDO por fim, o decidido em Sessão Plenária Ordinária do CRMMA realizada no dia 3 de março de 2023, resolve: Art. 1º- Modificar o § 1º do Inciso II do artigo 1º da Resolução CRMMA nº 004/2022, aprovada em 29 de setembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1º O conselheiro designado para a realização de atividades judicantes fará jus à percepção de 01 (um) jeton quando da apresentação do Relatório Conclusivo da Sindicância e, 01 (um) jeton quando realizar os trabalhos de instrução processual e relatoria de processo ético-profissional. Nas situações em que os trabalhos de instrução processual e relatoria forem realizados por conselheiros distintos, cada um perceberá 01 (um) jeton". Art.2º - Os demais artigos da resolução que não foram modificados por esta resolução permanecem inalterados. Art.3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO FERNANDES Presidente do Conselho FRANCISCO AMAZONAS DE ASSIS MELLO Tesoureiro
RESOLUÇÃO CRM-MA Nº 5, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 10/01/2024