PORTARIA SPOA Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SPOA Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO
MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, bem como pela Portaria Casa Civil/PR nº 1847, de
28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 01 de março de 2023,
considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fixar as regras e prazos para tramitação dos processos de contratação, bem
como os prazos mínimos para remessa de processos de prorrogação de contratos vigentes no
exercício de 2024.
Art. 2º Todo novo processo de contratação deverá ter sua demanda incluída
previamente no Plano de Contratações Anual 2024 - PCA 2024, nos termos do Decreto nº
10.947/2023. Conforme consta no PCA 2024, disponível em
https://pncp.gov.br/app/pca/01264142000129/2024/1, tendo em vista a data desejada de
cada contratação para o presente exercício, quando do envio dos processos de contratação à
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, as áreas requisitantes
deverão observar as regras e os prazos previstos a seguir.
§ 1º Considerando sua prévia inclusão no PCA, cada contratação deverá ter sido
iniciada com a criação de processo específico no SEI, com inclusão do Documento de
Formalização da Demanda - DFD que tenha sido aprovado e incluído no PCA em execução por
meio do sistema do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC,
disponível no link https://www.gov.br/compras/pt-br, baixado no formato PDF e assinado
eletronicamente pelo serviço de assinatura de documento do sítio gov.br.
§ 2º Caso a contratação não esteja prevista no PCA 2024, deverá ser realizado o
procedimento de inclusão, conforme citado no parágrafo anterior, sendo obrigatório o
fornecimento da justificativa para o descumprimento dos prazos previstos no Decreto nº
10.947/2023.
Art. 3º A fim de dar início aos trabalhos de planejamento da contratação e receber
orientações importantes do setor de contratações, o citado processo deverá ser encaminhado
com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência ao respectivo prazo constante no art. 4º
desta portaria, por meio de ofício à SPOA para apreciação e autorização da autoridade
competente para prosseguimento da contratação, se for o caso, com a indicação dos membros
para composição de equipe de planejamento da contratação, após ciência expressa dos
membros indicados, nos termos da IN SEGES 5/2017.
Art. 4º Após conclusão da fase de planejamento, o processo de contratação deverá
estar composto por mapa de riscos, estudo técnico preliminar, termo de referência e nota
técnica de pesquisa de preços, conforme regulamentação específica. Considerando o tempo
necessário para realizar os procedimentos ante a disponibilidade de força de trabalho para
contratação das demandas dentro da data desejada pela área requisitante, conforme
informada no DFD, o processo devidamente instruído deverá ser encaminhado à SPOA com os
artefatos referentes à fase interna (MR, ETP, TR, NT preços), bem como com a Lista de
Verificação da Advocacia-Geral da União - AGU específica para o tipo de contratação,
disponível em https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao,
devidamente preenchida no que couber a sua área, considerando os prazos indicados a seguir
de antecedência necessária, a contar da data desejada da contratação:
I - Para licitações:
a) 90 (noventa) dias, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço
ou de maior desconto, no caso de aquisição de bens;
b) 120 (cento e vinte) dias, quando adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de
engenharia;
c) 150 (cento e cinquenta) dias, quando adotados os critérios de julgamento de
menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços
especiais de engenharia;
d) 180 (cento e oitenta) dias, para licitação em que se adote o critério de
julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.
II - Para contratações diretas:
a) 45 (quarenta e cinco) dias para contratações diretas de pequeno valor, sem disputa;
b) 60 (sessenta) dias para contratações diretas de pequeno valor, com disputa;
c) 75 (setenta e cinco) dias para contratações diretas em geral, sem disputa;
d) 90 (noventa) dias para contratações diretas em geral, com disputa.
§ 1º. No caso de licitações e contratações diretas no Sistema de Registro de Preços,
fica acrescido o prazo de 30 (trinta) dias para realização dos trâmites da intenção de registro
de preços, bem como os ajustes referentes à consolidação de eventuais participantes.
Art. 5º Os processos de aditamento contratual serão instruídos com a devida
justificativa, conforme regulamento vigente, bem como com a Lista de Verificação da AGU
correspondente devidamente preenchida no que couber a sua área.
Art. 6º Os processos de aditamento para fins de prorrogação dos contratos
vigentes deverão ser encaminhados em até 90 (noventa) dias antes do término da vigência.
§ 1º. Após a análise preliminar dos processos de prorrogação, havendo
necessidade de adequações, a SPOA, por intermédio da Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos - CGLC, devolverá o processo para a diligências, devendo os autos serem retomados
em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência.
§2º. Eventuais processos de prorrogação excepcional ou emergencial deverão ser
instruídos com as justificativas técnicas que ensejam a situação excepcionalíssima para
ratificação da autoridade superior.
Art. 7º Demanda referente a processo de prorrogação não precisa estar incluída no
PCA do referido exercício.
Art. 8º Os processos de contratação ou prorrogação encaminhados fora dos
prazos citados acima serão devolvidos para alteração da data desejada, salvo se houver
justificativa robusta para sua aceitação excepcional, mediante aprovação do titular da SPOA.
Art. 9º. Os casos omissos serão analisados pela SPOA, segundo critérios de risco,
gravidade, urgência e impacto.
Art. 10. Os contratos continuados que não puderem mais ser renovados por já terem
esgotado o limite legal ou que não tenham o interesse da Administração em renovar deverão ter
nova licitação demandada em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da vigência.
BRUNO HENRIQUE LINS DUARTE