DESPACHO GM/MS Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 25000.093693/2022-11
Interessado: Pfizer do Brasil Ltda.
Assunto: Recurso administrativo em face da Portaria SECTICS/MS nº 41, de 07 de julho de
2023, que tornou pública a decisão de não ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, da vacina pneumocócica conjugada 13-valente para a prevenção de doença
pneumocócica invasiva e pneumonia em crianças de até 5 anos de idade.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 329/2023-
CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER nº 00674/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde