ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em
vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48,
publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos
integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 117.600 (cento e dezessete mil e seiscentos) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,
CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090,
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados,
produzidos por MIDLETON DISTILLERY, MIDLETON, CO. CORK IRELAND:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE
. JAMESON 7.000 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
84.000
. JAMESON 2.800 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
33.600
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas
na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze
dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para
a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 56, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado,
do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA)
operado por Libraport S/A, CNPJ 03.795.647/0002-26,
na Av. Aladino Selmi nº 5.216, Bairro Nova Aparecida,
em Campinas - SP.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inc. VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME 284, de 27 de julho
de 2020, com a competência definida no inciso I do art. 11 da Portaria 711, de 06 de junho
de 2013, e inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 10831.721454/2013-11, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, a título permanente, por prazo indeterminado, o Centro
Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), recinto administrado pela empresa LIBRAPORT S/A,
CNPJ 03.795.647/0002-26, licenciado a operar como tal nos termos do ADE/SRRF08 nº 48 de
19/07/2013, nos termos da Medida Provisória nº 612 de 04 de abril de 2013.
Art. 2º A área alfandegada compreende 85.627,80 m², situada na Av. Aladino Selmi
n° 5.216, Bairro Nova Aparecida, em Campinas - SP, delimitada e segregada e com acesso
restrito e permanentemente controlada.
Art. 3º A fiscalização aduaneira no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA),
será em horários determinados na forma estabelecida pela unidade jurisdicionante, a
Alfândega no Aeroporto Internacional de Viracopos, que poderá estabelecer as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização aduaneiros.
Art. 4º No Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) poderão ser realizadas as
seguintes operações aduaneiras:
I - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
II - início de trânsito de exportação para embarque ao exterior;
III - despacho de importação; e
IV - despacho de exportação.
§ 1º O referido Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), poderá operar
também regimes aduaneiros especiais, nos termos das legislações específicas.
§ 2° O referido Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) foi anteriormente
habilitado a operar o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC), conforme o contido
no processo 11128.003098/2003-98 e Ato Declaratório Executivo SRRF 8°RF n° 71 de 2003.
Art. 5º Fica mantido o código 8.92.32.01-2, constante na tabela SISCOMEX, para o
recinto alfandegado em questão.
Art. 6º A Empresa Administradora do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA)
objeto do presente ato deverá ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437,
de 17 de dezembro de 1975, e alterações posteriores, em face das despesas administrativas
relativas aos serviços extraordinários de fiscalização, conforme estabelecido no art. 22 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Art. 7º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas
aplicáveis.
Art 8º Fica revogado o ADE SRRF08 nº 21, de 06/03/2009, publicado no DOU em
30/03/2009.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 1,
DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES ADJUNTOS EM EXERCÍCIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002;
na Portaria COANA nº 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias
COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de
15/05/2023; e à vista do que consta do processo nº 10906.471669/2022-56, resolvem:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do
Trânsito", em que figure como beneficiária a empresa CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO
FASTCARGO LTDA., CNPJ nº 12.241.369/0001-75 e que tenha origem no recinto
alfandegado RA nº 8.92.11.01, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de
Viracopos - ALF/VCP, e destino o recinto aduaneiro em zona secundária CLIA FASTCARGO,
situado na Estrada José Alves, 721, Jaguaruna, Itapoá (SC), recinto de código Siscomex nº
9.98.30.01, sob jurisdição da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul (SC).
Art. 2º. Estipular um período de testes de 12 (doze) meses, a partir da
publicação deste ADE, no qual o sistema de monitoramento deverá ser submetido à
auditoria de conformidade conduzida por assistente técnico/perito, com consequente
elaboração de laudo pericial (§4º do art. 6.º e art. 8.º da Portaria COANA nº 05/2021).
Art. 3º. Determinar que o CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA.
disponibilize para aplicação em todos os Trânsitos Aduaneiros elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 4º. Incumbir o CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA. de
providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ª RF e 9ª RF na hipótese de exclusão, a
pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas
previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Art. 5º. Esta autorização é concedida em caráter precário somente para os
Trânsitos Aduaneiros em que o CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA. utilizar
como transportadora a empresa RANILOG TRANSPORTES LTDA, CNPJ 20.744.724/0001-57,
tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos (SMV) apresentado e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 05, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na
8ª Região Fiscal
FABIANO BLONSKI
Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na
9ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 2,
DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES ADJUNTOS EM EXERCÍCIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002;
na Portaria COANA nº 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias
COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de
15/05/2023; e à vista do que consta do processo nº 10906.471699/2022-62, resolvem:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade
do Trânsito", em que figure como beneficiária a empresa CENTRO LOGÍSTICO
INTEGRADO FASTCARGO LTDA., CNPJ nº 12.241.369/0001-75 e que tenha origem no
recinto alfandegado RA nº 8.91.11.01, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Guarulhos - ALF/GRU, e destino o recinto aduaneiro em zona
secundária CLIA FASTCARGO, situado na Estrada José Alves, 721, Jaguaruna, Itapoá (SC),
recinto de código Siscomex nº 9.98.30.01, sob jurisdição da Alfândega do Porto de São
Francisco do Sul (SC).
Art. 2º. Estipular um período de testes de 12 (doze) meses, a partir da
publicação deste ADE, no qual o sistema de monitoramento deverá ser submetido à
auditoria de conformidade conduzida por assistente técnico/perito, com consequente
elaboração de laudo pericial (§4º do art. 6.º e art. 8.º da Portaria COANA nº
05/2021).
Art. 3º. Determinar que o CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA.
disponibilize para aplicação em todos os Trânsitos Aduaneiros elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 4º. Incumbir o CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA. de
providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ª RF e 9ª RF na hipótese de exclusão,
a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 5º. Esta autorização é concedida em caráter precário somente para os
Trânsitos Aduaneiros em que o CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA.
utilizar como transportadora a empresa RANILOG TRANSPORTES LTDA, CNPJ
20.744.724/0001-57, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos (SMV)
apresentado e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na
Portaria COANA nº 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas
Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021,
e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades
cabíveis.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
FABIANO BLONSKI
Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil
na 9ª Região Fiscal
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 27,
DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Usuário
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022
(publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.560399/2023-52, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 00.158.540/0001-06
Nome Empresarial: COP BEM GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Endereço: Rua Darzan, 78 - Sala 1 - Santana
CEP 02034-030 - São Paulo - SP
Registro: UP-08190/01768
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 28,
DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.581813/2023-67, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 44.194.660/0001-26
Nome Empresarial: CASA PUBLICADORA BRASILEIRA
Endereço: Rodovia Antonio Romano Schincariol, km 106 - Jardim Tokio
CEP: 18279-900 - Tatuí - SP
Registro: GP-08110/00307
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei
nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 29,
DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.581813/2023-67, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 44.194.660/0001-26
Nome Empresarial: CASA PUBLICADORA BRASILEIRA
Endereço: Rodovia Antonio Romano Schincariol, km 106 - Jardim Tokio
CEP: 18279-900 - Tatuí - SP
Registro: IP-08110/00308
Atividade: IMPORTADOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 30,
DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.581813/2023-67, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 44.194.660/0001-26
Nome Empresarial: CASA PUBLICADORA BRASILEIRA
Endereço: Rodovia Antonio Romano Schincariol, km 106 - Jardim Tokio
CEP: 18279-900 - Tatuí - SP
Registro: UP-08110/00309
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 31,
DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13032.499216/2023-90, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CARAMURU CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 04.976.979/0001-99.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
transmissão de energia elétrica denominado Reforços na Subestação Aparecida (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.692, de 09.02.2021), aprovado pela Portaria nº 659/SPE/MME, de
11.05.2021, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Aparecida, Estado de
São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 19.02.2021 a 19.08.2024 e estimativas
de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é CTEEP -
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista., CNPJ 02.998.611/0001-04, habilitada
ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo - DRF/SOR nº 187, de 05.07.2021 (publicado no
DOU de 08.07.2021).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 34,
DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13032.499319/2023-50, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CARAMURU CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 04.976.979/0001-99.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
transmissão de energia elétrica denominado Reforços na Subestação Lorena (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.976, de 11.05.2021), aprovado pela Portaria nº 983/SPE/MME,
de 24.09.2021, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Lorena,
Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 17.05.2021 a
17.05.2023 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica
titular do projeto é Interligação Itapura S.A., CNPJ 27.819.377/0001-23, habilitada ao
REIDI através do Ato Declaratório Executivo - DRF/SOR nº 422, de 08.12.2021
(publicado no DOU de 10.12.2021).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Nº 21.578 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a NICKOLLAS HIPÓLITO DA SILVA, CPF nº
043.***.***-85, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.579 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JOSÉ EDUARDO DE TOLEDO ABREU FILHO,
CPF nº 013.***.***-02, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos
na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.