PORTARIA SUFRAMA Nº 1.202, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.202, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa GSI DA AMAZÔNIA LTDA. pela inadimplência
referente aos investimentos em Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29
de março de 2010, e o § 4º, art. 27 da Resolução nº 71, de 06 de maio de 2016, do
Conselho de Administração da Suframa.
CONSIDERANDO o que consta no Processo 52710.005487/2023-17, os termos
do Nota Técnica n° 66/2023/COMOT/CGTEC/SDI/SUFRAMA e a constatação da
inadimplência com a obrigação registro de apresentação de Relatório Demonstrativo de
cumprimento da correspondente obrigação de investimento em PD&I no âmbito do
Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (SAGAT), incentivados pela Lei
8.387/1991; ano-base 2021.
CONSIDERANDO que foram esgotadas todas as providências para que a
empresa se pronunciasse sobre a necessidade de regularização referente ao investimento
em atividades de P&D, resolve:
Art. 1º Suspender, por 90 dias, com base no § 4º, art. 27 da Resolução CAS nº
71/2016, os incentivos da empresa GSI DA AMAZÔNIA LTDA, beneficiária do incentivo
previsto no § 4º ,art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que se encontra
inadimplente frente obrigações em investimentos em bens tecnologia da informação e
comunicação (TIC) incentivados pela Lei 8.387/1991. - Ano-Calendário 2021.
Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese
em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, expire-se o prazo estabelecido, quando
serão cancelados os benefícios por meio de Resolução do Conselho de Administração da
SUFRAMA - CAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA