PORTARIA SE/MF Nº 29, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MF Nº 29, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
acompanhar a temporalidade de processos
administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº 11.344, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em conta o disposto nos arts. 18 e 19 da Portaria MF nº
267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U. de 27 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de promover o
acompanhamento da tramitação de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
§ 1º Para os fins desta Portaria entende-se por processo de elevado valor
aquele que totalize no mínimo R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) representado
pelo valor passível de cobrança, pleiteado, ou discutido na lide, variável de acordo com
a unidade monetária atual.
§ 2º O acompanhamento a que faz referência o caput consiste no controle
dos prazos processuais para a realização das etapas do contencioso administrativo
fiscal a partir de levantamento no e-processo.
Art. 2º São objetivos deste GT:
I - atuar tempestivamente para permitir a realização da obrigação tributária
em data próxima a do fato gerador; e
II - promover ações que priorizem a redução da temporalidade de PAF
prioritário por critério de valor.
Art. 3º O GT será constituído por representantes da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
§ 1º Aos integrantes do GT, designados na forma do Anexo a esta Portaria,
aplicar-se-á, no que couber, os critérios do Modelo de Dedicação Funcional (MDF).
§ 2º Ao coordenador do GT incumbe:
I - planejar, coordenar, comunicar e acompanhar o cronograma de execução
das ações e atividades a serem desenvolvidas;
II - apresentar relatórios parciais e final; e
III - propor, conforme o caso, a adequação das atividades e do cronograma
de execução dos trabalho.
Art. 4º As reuniões do GT serão programadas e convocadas com antecedência
necessária, com a indicação da pauta de trabalho, podendo ocorrer de forma não-
presencial.
Art. 5º O GT exercerá suas atividades até o dia 30 de junho de 2024,
podendo tal prazo ser prorrogado a critério da administração.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091434/2023-53
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091389/2023-37
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.088358/2023-07
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091318/2023-34
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091381/2023-71
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 33
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.091757/2023-47
No Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2024, na Seção 1, página 33
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.656/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: DELIBERAÇÃO Nº 1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, leia-se: DELIBERAÇÃO Nº
1.656, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.
Processo Nº 71000.064353/2023-81
No Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 763 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.654/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: Valor autorizado para captação: R$, leia-se: Valor autorizado
para captação: R$ 234.512,26.
Processo Nº 71000.084496/2023-17
No Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 60 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.648/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: Valor autorizado para captação: R$ 695.914,72, leia-se: Valor
autorizado para captação: R$ 786.014,72.
Processo Nº 71000.082239/2023-32
No Diário Oficial da União nº 233, de 8 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 200 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.647/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: Valor autorizado para captação: R$ 2.828.921,11, leia-se: Valor
autorizado para captação: R$ 2.879.921,11.