PORTARIA SAES/MS Nº 1.235, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.235, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do
Instituto Londrinense de Educação de Surdos, com
sede em Londrina (PR), concedido por meio da
Portaria SAES/MS nº 540, de 5 de maio de
2021.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições.
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes
e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social
de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de
1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos
11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 3/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo 25000.070069/2019-40, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Londrinense de Educação de Surdos, CNPJ nº
78.622.370/0001-58, com sede em Londrina (PR), concedido por meio da Portaria
SAES/MS nº 540, de 5 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº
87, de 11 de maio de 2021, seção 1, página 47, em observância ao disposto no artigo
40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 11 de maio de
2021 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de
renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final
de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR