RESOLUÇÃO CONTER Nº 30, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe Sobre A Previsão Orçamentária do Sistema CONTER/CRTRS Para O Exercício de 2024. O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno; CONSIDERANDO os princípios constitucionais e legais que devem ser obedecidos pela Administração Pública Federal notadamente aqueles mencionados no artigo 37 da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, da moralidade e da publicidade que devem também nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRTRs; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública Federal, e as normas orçamentárias estabelecidas nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO a decisão, Ad Referendum do Plenário, na Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, realizada no dia 29 de dezembro de 2023, concernente ao julgamento da Previsão Orçamentária para o Exercício de 2024 do CONTER e dos CRTRs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª,13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 19ª Regiões, resolve: Art. 1º - APROVAR COM RESSALVAS a Previsão Orçamentária do exercício de 2024 dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 2ª, 3ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 19ª Regiões, devendo os referidos Regionais promoverem as adequações apontadas e encaminhá-las ao CONTER no prazo determinado nos respectivos ofícios. Art. 2º - APROVAR a Previsão Orçamentária para o exercício de 2024 dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 1ª, 4ª e 6ª Regiões e do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. Art. 3º - O demonstrativo das Previsões Orçamentárias para o Exercício de 2024 do Sistema CONTER/CRTRs, resultante do julgado Ad Referendum do Plenário, na Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, realizada no dia 29 de dezembro de 2023, encontra-se descrito na tabela a seguir: . PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 . CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA . RECEITAS CORRENTES 14.812.355,13 DESPESAS CORRENTES 17.440.500,00 . RECEITAS DE CAPITAL 3.687.644,87 DESPESAS DE CAPITAL 1.059.500,00 . TOTAL 18.500.000,00 TOTAL 18.500.000,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 1ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 1.150.868,50 DESPESAS CORRENTES 1.101.803,30 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 44.065,20 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000,00 . TOTAL 1.150.868,50 TOTAL 1.150.868,50 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 2ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 1.399.000,00 DESPESAS CORRENTES 1.387.000,00 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00 . TOTAL 1.399.000,00 TOTAL 1.399.000,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 3ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 4.190.281,00 DESPESAS CORRENTES 4.115.281,00 . RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 175.000,00 . TOTAL 4.290.281,00 TOTAL 4.290.281,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 4.900.000,00 DESPESAS CORRENTES 4.780.000,00 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 120.000,00 . TOTAL 4.900.000,00 TOTAL 4.900.000,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 10.352.700,00 DESPESAS CORRENTES 10.172.487,97 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.212,03 . TOTAL 10.352.700,00 TOTAL 10.352.700,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 6ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 3.140.000,00 DESPESAS CORRENTES 3.005.000,00 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 135.000,00 . TOTAL 3.140.000,00 TOTAL 3.140.00,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 8ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 2.180.267,16 DESPESAS CORRENTES 3.029.082,86 . RECEITAS DE CAPITAL 912.315,70 DESPESAS DE CAPITAL 63.500,00 . TOTAL 3.092.582,86 TOTAL 3.092.582,86 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 2.100.000,00 DESPESAS CORRENTES 2.083.158,51 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.103,37 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 13.738,12 . TOTAL 2.100.000,00 TOTAL 2.100.000,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 2.013.800,00 DESPESAS CORRENTES 1.992.952,56 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 20.847,44 . TOTAL 2.013.800,00 TOTAL 2.013.800,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 11ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 1.875.156,61 DESPESAS CORRENTES 1.861.656,61 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 13.500,00 . TOTAL 1.875.156,61 TOTAL 1.875.156,61 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 12ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 1.878.336,00 DESPESAS CORRENTES 1.823.836,00 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 24.500,00 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00 . TOTAL 1.878.336,00 TOTAL 1.878.336,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 13ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 993.000,00 DESPESAS CORRENTES 993.000,00 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 . TOTAL 993.000,00 TOTAL 993.000,00 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 14ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 1.598.749,76 DESPESAS CORRENTES 1.578.403,50 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.346,26 . TOTAL 1.598.749,76 TOTAL 1.598.749,76 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 15ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 1.668.860,61 DESPESAS CORRENTES 1.638.860,61 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00 . TOTAL 1.668.860,61 TOTAL 1.668.860,61 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 1.579.389,65 DESPESAS CORRENTES 1.479.629,59 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 22.660,00 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA 77.100,06 . TOTAL 1.579.389,65 TOTAL 1.579.389,65 . . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 17ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 2.522.170,46 DESPESAS CORRENTES 2.483.170,46 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 39.000,00 . TOTAL 2.522.170,46 TOTAL 2.522.170,46 . CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 19ª REGIÃO . RECEITAS CORRENTES 1.103.293,00 DESPESAS CORRENTES 1.103.293,00 . RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 . TOTAL 1.103.293,00 TOTAL 1.103.293,00 Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando- se a Resolução CONTER nº 24, de 29 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. em 02/01/2023, Edição: 1, Seção 1, Página 150. CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO Diretora-Presidente
RESOLUÇÃO CONTER Nº 30, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Todos os atos de 10/01/2024