PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 40, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 40, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico de SUPRIMENTOS
PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E
IMPRESSORAS A LASER, industrializados no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º
e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no processo nº 19687.110284/2023-01 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 11.981, de 5 de
outubro de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para SUPRIMENTOS PARA
MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER, industrializados no
País, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º......................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 6º Excepcionalmente nos anos de 2021 a 2024, a etapa constante da alínea
"a" do inciso II deste artigo poderá ser dispensada.
§ 7º Excepcionalmente nos anos de 2021 a 2024, a condição de dispensa a que
se refere o § 3º deste artigo ficará restrita apenas ao investimento em atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) a que se refere aquele parágrafo." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº
10.474, de 7 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação