PORTARIA MRE Nº 504, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MRE Nº 504, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 3º da Portaria 501, de 20 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação no âmbito
do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Art. 2º Compete ao Secretário de Gestão Administrativa, enquanto
Coordenador da Mesa Setorial de Negociação:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e
ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - convocar os participantes para as reuniões da Mesa;
III - definir, após consulta às Bancadas, sempre que possível, o local e horário
das reuniões, quando não houver decisão da Mesa neste sentido;
IV - elaborar e encaminhar às Bancadas, antecipadamente, a pauta de cada reunião;
V - reunir e distribuir material, estudos e pareceres para subsidiar as discussões,
quando for o caso;
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;
VII - secretariar as reuniões;
VIII - elaborar atas de reunião e repassá-las às Bancadas, cuidando para que
sejam assinadas por todos; e
IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo negocial.
Art. 3º Compete à Mesa Setorial de Negociação:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas
Sindical e Governamental;
II - dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, nas áreas
constantes dos incisos I a III do Art. 1º da Portaria 501, de 20 de dezembro de 2023,
isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do MRE;
III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido; e
IV - zelar pelo cumprimento do Termo de Acordo.
Art. 4º Após o recebimento das pautas apresentadas pela Bancada Sindical,
conforme o estabelecido no Art. 7º da Portaria 501, de 20 de dezembro de 2023, o
Coordenador da Mesa Setorial de Negociação convocará reunião dentro do prazo de 30 dias.
§1º Poderão ser convocadas novas reuniões, por consenso, sempre que
necessário.
§2º A convocação das reuniões será encaminhada, sempre que possível, no
prazo de 7 (sete) dias anteriores à realização da reunião.
Art. 5º As Bancadas envolvidas no processo de negociação poderão solicitar à
coordenação da Mesa a participação de assessorias técnicas nas Mesas.
Art. 6º Os consensos gerados na Mesa Setorial, resultantes de debates sobre a
pauta, constituirão Termo de Acordo, observado o disposto no art. 7º.
§ 1º Os registros da Mesa Setorial conterão as considerações preliminares que
motivaram a decisão de que trata o caput, seu conteúdo propriamente dito e os
procedimentos legais e burocráticos previstos para sua efetiva implementação e
cumprimento.
§ 2º Tratando-se de matéria reservada à lei, os respectivos Termos de Acordo
deverão ser remetidos à autoridade competente para adoção de providências.
§ 3º As Bancadas se comprometem a resguardar e defender a aprovação das
cláusulas de Termo de Acordo que necessitarem de apreciação do Poder Legislativo.
Art. 7º As decisões emanadas da Mesa Setorial, seja quanto à forma, seja
quanto ao mérito, para produzirem efeitos legais, deverão obedecer aos preceitos legais
que regem a Administração Pública federal e os termos previstos nos estatutos das
entidades.
Art. 8º As Bancadas assumem o compromisso de buscar soluções negociadas
para os assuntos de interesse do funcionalismo e da administração pública, baseando-se no
princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, envidando os esforços necessários
para que os pontos negociados sejam cumpridos, respeitados os princípios e as normas que
regem e formam a administração pública, ratificadas no presente Regimento Interno.
Parágrafo único. Frustrada a negociação, poderá ser nomeado(a) como
mediador(a) um(a) representante de entidade da sociedade civil, para facilitar o processo
de negociação, desde que acordado entre as Bancadas.
Art. 9. Todos os documentos pertinentes à Mesa Setorial serão públicos e
arquivados na Secretaria de Gestão Administrativa do MRE, e disponibilizado por meio
eletrônico.
Art. 10. Serão aplicados à Mesa Setorial os princípios e preceitos estabelecidos
no Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidas pela Mesa Setorial.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO