DECRETO Nº 11.879, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.879, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019,
que dispõe sobre o Comitê Nacional de
Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio
Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
XII - Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; e
XIII - Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 12, de 9 de janeiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de
lei que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência
do empresário e da sociedade empresária.".
Nº 13, de 9 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.