ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Habilita pessoa jurídica para utilização do
Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga
(Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o
parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de
março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº
13042.004641/2024-74, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do
Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica C FELIPE
PEIXOTO MORENO, CNPJ 10. 770. 606/ 0001- 60.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDANO VITOR BICALHO