PORTARIA Nº 18, DE 1º DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 18, DE 1º DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA NO ESTADO DE RONDONIA, Senhora
MARIA ELAYNE FRIOZO DE PONTES, no uso das atribuicoes que lhe confere a Portaria
nº 1.480, de 18 de julho de 2022 publicada no Diario Oficial da Uniao - DOU em 19
de julho de 2022, combinada com o Artigo nº 112 da Portaria nº 2.541, de 29 de
dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do INCRA, na forma do Anexo I
do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, bem como a Norma de Execucao
vigente, que rege a materia de reconhecimento de individuos ou familias.
CONSIDERANDO que a reforma agraria visa promover a melhor distribuicao
de terra mediante modificacoes no regime de posse e uso, a fim de atender aos
principios de justica social, desenvolvimento rural sustentavel, aumento de producao e
promocao social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agraria - PNRA.
CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 825, de 29 de
dezembro de 2016, publicada no Diario Oficial da Uniao - DOU de 30 de dezembro de
2016, para reconhecimento de individuos ou familias quilombolas para fins de acesso
as politicas do PNRA. resolve:
Art. 1º Reconhecer 74 (setenta e quatro) familias da Comunidade Santa Fe,
codigo SIPRA nr RO0245000, localizada no municipio de Costa Marques, estado de
Rondonia, pertencente ao Territorio Quilombola SANTA FE.
Art. 2º O procedimento de selecao das familias candidatas a beneficiarios
do PNRA, ora reconhecido pelo INCRA, se restringira a verificaca das vedacoes
constantes no artigo 7º do Decreto 9.311 de 15 de março de 2018.
Art. 3º O procedimento de selecao das familias candidatas a beneficiarios
do PNRA, ora reconhecido pelo INCRA, se restringira a verificação das vedacoes
constantes no artigo 7º do Decreto 9.311 de 15 de marco de 2018.
MARIA ELAYNE FRIOZO DE PONTES