PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 38, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 38, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico PPB para "FILTRO
DE AR DA ADMISSÃO COMPLETO PARA
CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS,
TRICICLOS E QUADRICICLOS", industrializado na Zona
Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e
considerando o que consta no processo nº 19687.107810/2023-47, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O inciso XX do art. 7º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171,
de 1º de julho de 2016, alterado pela Portaria Interministerial nº SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº
1.251, de 14 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:"
" Art. 7º ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
XX. ...........................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 5º Fica temporariamente dispensado o cumprimento da etapa descrita na
alínea "b", quando se tratar de elemento filtrante de papel oleado, com a comercialização
do produto FILTRO DE AR DE ADMISSÃO COMPLETO restrita à Amazônia Ocidental." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação