Modelo de reclamação trabalhista de horas extras

Um montador da reclamação trabalhista de horas extras a partir da jornada real. Informe o horário de entrada e de saída, o intervalo que o reclamante de fato tirava e o salário, e o gerador calcula as horas além da jornada, o intervalo suprimido, o período não prescrito e uma estimativa do valor, e escreve a petição com o pedido dos cartões de ponto. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A jornada e o valor da hora extra

A duração normal do trabalho é de 8 horas diárias (CLT, art. 58), e a Constituição limitava a semana a 44 horas (art. 7º, XIII). A Emenda Constitucional 141/2026 reduz esse limite para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027; a calculadora do fim da escala 6x1 mostra as datas. A hora extra vale pelo menos 50% a mais que a hora normal (CLT, art. 59, § 1º), e a hora normal é integrada pelas parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O salário-hora é o salário dividido por 30 vezes as horas diárias (CLT, art. 64); para 40 horas semanais, o divisor é 200 (Súmula 431 do TST).

O gerador conta o excesso sobre a 8ª hora de cada dia e o excesso sobre o limite da semana, e usa o maior dos dois, para não contar a mesma hora duas vezes. Converte a semana em mês por 30/7. Variações de até 5 minutos na marcação, até 10 por dia, não contam (CLT, art. 58, § 1º). Para o cálculo linha a linha, a calculadora de horas extras mostra o reflexo no repouso.

2. O intervalo suprimido

Acima de 6 horas de trabalho contínuo, o intervalo mínimo é de 1 hora; entre 4 e 6 horas, de 15 minutos (CLT, art. 71, caput e § 1º). A não concessão ou a concessão parcial gera o pagamento, de natureza indenizatória, só do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º). A calculadora do intervalo intrajornada trata das regras de antes e depois de 11/11/2017, e o modelo de reclamação de intervalo intrajornada monta o pedido só do intervalo.

3. Os cartões de ponto e o ônus da prova

A CLT obriga o registro de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º, na redação da Lei 13.874/2019). Para o TST, a não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada, e cartões com horários uniformes são inválidos como prova, passando ao empregador o ônus quanto às horas extras (Súmula 338, I e III). A Súmula fala em empregador com mais de 10 empregados, número da redação anterior do art. 74, § 2º.

4. Prescrição e reflexos

A pretensão prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (CLT, art. 11), e o gerador conta os 5 anos para trás da data do ajuizamento. As horas extras habituais refletem no repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), no 13º salário (Súmula 45), nas férias (CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º) e no FGTS (Súmula 63), pelo número de horas efetivamente prestadas (Súmula 347). Os minutos antes e depois da jornada, como a troca de uniforme, têm modelo próprio: o de tempo à disposição. A indenização pelo que a jornada excessiva tirou da vida do empregado vai no modelo de dano existencial. Para os demais pedidos do contrato, use o modelo de reclamação trabalhista.

Perguntas frequentes

Qual o adicional da hora extra?

Pelo menos 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59, § 1º; Constituição, art. 7º, XVI). Norma coletiva pode prever percentual maior.

Como se calcula o valor da hora normal?

Divide-se o salário mensal por 30 vezes as horas da jornada diária (CLT, art. 64): divisor 220 para 44 horas semanais e 180 para 36. Para 40 horas semanais, a Súmula 431 do TST manda usar o divisor 200. Com a Emenda Constitucional 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027.

E se a empresa não apresentar os cartões de ponto?

Para o TST, a não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada da inicial, e cartões com horários uniformes são inválidos como prova, invertendo o ônus da prova (Súmula 338, I e III). A Súmula fala em empregador com mais de 10 empregados, redação de 2005; desde a Lei 13.874/2019, o art. 74, § 2º, da CLT obriga o registro de ponto nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.

O intervalo de almoço não concedido vira hora extra?

Desde a Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo gera o pagamento, de natureza indenizatória, só do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal (CLT, art. 71, § 4º).

As horas extras refletem no descanso semanal?

Sim. As horas extras habitualmente prestadas entram no cálculo do repouso remunerado (Súmula 172 do TST).