Modelo de reclamação trabalhista de FGTS não depositado

Um montador da reclamação trabalhista para cobrar os depósitos do FGTS que a empresa não fez. Informe o período sem depósito, o salário, como está o contrato e as datas. O gerador separa o que ainda pode ser cobrado (5 anos), estima os 8% de cada mês com o 13º, soma os 40% quando a saída foi sem justa causa ou por rescisão indireta e escreve a petição com o pedido de depósito na conta vinculada. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O depósito devido e quem pode cobrar

Todo empregador deposita, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e o 13º salário (Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022). O próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o sindicato podem acionar a empresa na Justiça do Trabalho para obrigá-la a depositar (art. 25), e o juiz determina que a empresa vencida faça o recolhimento imediato (art. 26, parágrafo único). A Caixa e o Ministério do Trabalho devem ser notificados da reclamação (art. 25, parágrafo único). O FGTS pago diretamente ao trabalhador conta como não quitado (art. 26-A), e por isso o pedido é o depósito na conta vinculada, com os encargos de mora do art. 22.

2. Até quando cobrar

O STF decidiu em 13/11/2014 que a cobrança do FGTS não depositado prescreve em 5 anos (ARE 709.212, Tema 608), e a ação tem de vir em até 2 anos do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX). Para prazos que já corriam naquela data, a Súmula 362, II, do TST manda aplicar o que vencer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2014. A calculadora da prescrição do FGTS confere mês a mês, e a calculadora do FGTS estima os depósitos.

3. Saída do emprego e os 40%

Na despedida sem justa causa, o empregador deposita 40% do montante de todos os depósitos do contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), e a conta pode ser movimentada na despedida sem justa causa, inclusive a indireta (art. 20, I). Se a falta de depósito for motivo para encerrar o contrato, o modelo de rescisão indireta trata das alíneas do art. 483 da CLT; para as demais verbas da saída, o modelo de reclamação de verbas rescisórias. Na empregada doméstica, as regras são outras: veja o modelo de reclamação de empregada doméstica.

Perguntas frequentes

Até que dia a empresa tem de depositar o FGTS?

Até o dia 20 de cada mês, sobre a remuneração do mês anterior (Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022).

Posso cobrar o FGTS com o contrato em vigor?

Pode. O trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o sindicato podem acionar a empresa na Justiça do Trabalho para obrigá-la a depositar (Lei 8.036/1990, art. 25).

Quantos anos de FGTS atrasado posso cobrar?

Os últimos 5 anos, contados do ajuizamento, e a ação tem de vir em até 2 anos do fim do contrato (STF, Tema 608; CF, art. 7º, XXIX).

A empresa pode pagar o FGTS direto para mim?

Não vale como quitação: o FGTS pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado (Lei 8.036/1990, art. 26-A).

Quanto é a multa do FGTS na dispensa?

40% do montante de todos os depósitos realizados na conta durante o contrato, na despedida sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).