CHDS do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda

CNPJ 18.858.234/0001-30. 130 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• ATO Nº 70, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — 10/11/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO- Nº 4.269, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.270, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 68, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — 28/10/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 67, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. — 28/10/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.941, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — 07/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.676, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.679, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 55, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — 14/09/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.457, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 08/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO CGAA Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (SECRETARIA EXECUTIVA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.873 DE 23 JULHO DE 2026 — 27/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.874, DE 23 DE JULHO DE 2026 — 27/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 44, DE 21 DE JULHO DE 2026 — 24/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 42, DE 13 DE JULHO DE 2026 — 15/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO Nº 2.718, DE 9 DE JULHO DE 2026 — 13/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.647, DE 2 DE JULHO DE 2026 — 06/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.649, DE 2 DE JULHO DE 2026 — 06/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — 01/07/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.451, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 19/06/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.306, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — 08/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.307, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — 08/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.206, DE 28 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO- RE Nº 2.207, DE 28 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 2026 — 29/05/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 20/05/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.030, DE 15 DE MAIO DE 2026 — 18/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.903, DE 7 DE MAIO DE 2026 — 11/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.765, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.766, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.667, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — 27/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.455, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — 07/04/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.215, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — 30/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — 30/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.103, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 892, DE 05 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 901, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 902, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 668, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — 23/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 479, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 382, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — 02/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 265, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — 26/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 65, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 31/12/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 57, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 03/12/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.815, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.819, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.691, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.467, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — 10/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.901, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.655, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — 22/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.464, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.342, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.230, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — 25/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• OFÍCIO Nº 388/2022/SEI/COARI/GEMAR/GGTOX/DIRE3/ANVISA, a ANVISA, reclassificou o — 15/08/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.013, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 31, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — 06/08/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.808, DE 24 DE JULHO DE 2025 — 28/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.499, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.501, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.368, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 23, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 17/06/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.231, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 16/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.233, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 16/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.156, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — 09/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.157, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — 09/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.864, DE 15 DE MAIO DE 2025 — 19/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 16, DE 12 DE MAIO DE 2025 — 16/05/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.805, DE 9 DE MAIO DE 2025 — 12/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.334, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — 07/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — 20/03/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 969, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 801, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — 26/02/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — 17/02/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 643, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — 17/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 518, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — 10/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — 03/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 309, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — 27/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — 21/01/2025 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 225, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 — 20/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 125, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — 13/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 62, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — 31/12/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — 03/12/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.427, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.336, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 — 22/11/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 51, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — 06/11/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.091, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.005, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — 29/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.796, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.562, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — 30/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — 27/09/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.383, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 16/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.385, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — 16/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.067, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — 26/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 37, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — 23/08/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.715, DE 25 DE JULHO DE 2024 — 29/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 31, DE 17 DE JULHO DE 2024 — 18/07/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.582, DE 11 DE JULHO DE 2024 — 15/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2024 — 11/07/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.426, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — 01/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.365, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — 24/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2024 — 21/05/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.931, DE 17 DE MAIO DE 2024 — 20/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 19, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — 07/05/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 19, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — 06/05/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — 25/04/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 14, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — 11/04/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO Nº 1.040, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — 18/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — 07/03/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — 29/02/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 609, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 — 31/01/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 — 25/01/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 237, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 — 22/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 — 15/01/2024 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• ATO Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — 27/12/2023 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.901, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — 26/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — 26/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.769, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — 18/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.593, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 — 04/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ATO Nº 51, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 28/11/2023 (SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA)