RESOLUÇÃO-RE Nº 2.582, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.582, DE 11 DE JULHO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, §
1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise,
em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: (Processo Judicial: 1028033-
60.2024.4.01.3400 - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - NUP: 00774.000582/2024-59 -
Autora: CHDS DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA) que determinou
que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ALPES 970 SG.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não
exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos
responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação
vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES