Informativos do STF de 2019: edições 929 a 964, com busca e citação

ACO 701/AL AgR

Repasses complementares do Fundef e princípio da colegialidade – 2 -

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 18/12/2019
Direito Financeiro

ADI 1.244/SP QO-QO

ADI e revogação superveniente – 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional

ADI 5.182/PE

ADI: cargo de datiloscopista e redenominação para perito papiloscopista – 2 -

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional

ADI 5.450/DF MC-Ref

Entidades desportivas de futebol: sanção política e autonomia – 2

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/12/2019
Direito Constitucional

CC 8.018/PI

Servidor público estatutário e competência -

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/12/2019
Direito Processual Civil

HC 162.285/DF AgR

HC: cabimento e ato de ministro do STF – 2

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/12/2019
Direito Processual Penal

HC 169.348/RS

Inquérito policial: declinação da competência para a Justiça estadual e condução pela Polícia Federal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/12/2019
Direito Processual Penal

HC 175.405/PR

HC: execução provisória e art. 312 do CPP

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/12/2019
Direito Processual Penal

HC 175.808/SP

HC: execução provisória e tribunal do júri

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/12/2019
Direito Processual Penal

HC 175.841/SC

HC: execução provisória e art. 319 do CPP

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/12/2019
Direito Processual Penal

HC 176.723/MG

HC: execução provisória e prisão preventiva

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/12/2019
Direito Processual Penal

HC 176.785/DF

Transação penal e perda de objeto de habeas corpus

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/12/2019
Direito Processual Penal

RE 566.622/RS ED

Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 10

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 18/12/2019
Direito Tributário

RE 638.115/CE ED-ED

Quórum e modulação dos efeitos de decisão sem declaração de inconstitucionalidade de ato normativo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2019
Direito Constitucional

RE 638.307/MT

Subsídio vitalício e pensão por morte de ex-vereador

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/12/2019
Direito Constitucional · Tema 672 da repercussão geral

Tese: Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.

RE 1.141.156/RJ AgR

Repercussão geral e suspensão nacional – 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/12/2019
Direito Processual Civil · Tema 1.016 da repercussão geral

RHC 163.334/SC

Lei 8.137/1990, art. 2º, II: não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade – 2 -

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/12/2019
Direito Penal

Rcl 25.872/SP AgR

Súmula Vinculante 14 e direito à intimidade

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 17/12/2019
Direito Processual Penal

Rcl 32.970/RJ AgR

Uso de algemas e fundamentação – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/12/2019
Direito Constitucional

ARE 1.175.599/DF AgR

Redução de alíquota de Imposto de Importação e dever de indenizar – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 10/12/2019
Direito Administrativo, Direito Tributário

HC 157.012/MS

Homicídio qualificado e policial rodoviário federal – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/12/2019
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

MS 34.730/DF

Arquivamento de procedimento investigatório criminal e submissão ao Poder Judiciário – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 10/12/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 3.763/RS

Concessionárias de serviço público de energia elétrica: utilização de áreas adjacentes às rodovias

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/12/2019
Direito Constitucional

ADI 4.545/PR

Subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e desnecessidade de devolução dos valores recebidos

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 05/12/2019
Direito Administrativo

ADI 5.003/AM

Processo legislativo e reserva de lei complementar

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/12/2019
Direito Constitucional

ADI 6.032/DF MC-Ref

Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/12/2019
Direito Constitucional

ADI 6.211/AP

Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/12/2019
Direito Tributário, Direito Constitucional

HC 174.875/MG

Execução provisória e restrição imposta pela primeira instância

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/12/2019
Direito Processual Penal

RE 1.055.941/SP

Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/12/2019
Direito Constitucional · Tema 990 da repercussão geral

Tese: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

RHC 170.559/MT

Tribunal do Júri: absolvição e decisão contrária à prova dos autos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/12/2019
Direito Processual Penal

ARE 1.066.359/AL AgR

Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/11/2019
Direito Constitucional

HC 148.558/SP

Expulsão de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 26/11/2019
Direito Processual Penal

HC 150.343/DF

Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 26/11/2019
Direito Processual Penal

Observação do STF: O julgamento faz referência ao HC 148558/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.11.2019.

HC 169.727/RS

Regime semiaberto e execução provisória da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/11/2019
Direito Penal

RE 1.055.941/SP

Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/11/2019
Direito Constitucional · Tema 990 da repercussão geral

Rcl 15.551/GO AgR

Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/11/2019
Direito Constitucional

ARE 1.151.612/SP AgR

Foro de ajuizamento de ação contra a União

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/11/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil

HC 163.814/MG ED

Execução provisória e prisão domiciliar – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/11/2019
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 151.881/SP AgR

Prescrição de delito e fixação de competência – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 12/11/2019
Direito Constitucional

HC 171.118/SP

Dupla persecução penal em âmbito internacional

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/11/2019
Direito Penal

MS 35.038/DF AgR

TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos – 3

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 12/11/2019
Direito Constitucional

MS 35.992/RS

Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/11/2019
Direito Administrativo

MS 36.218/RS

Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/11/2019
Direito Administrativo

RE 307.108/RJ

Plano Real: Nota do Tesouro Nacional e índice de correção – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/11/2019
Direito Financeiro

Rcl 26.874/SP AgR

Cabimento de reclamação e precedente de repercussão geral – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/11/2019
Direito Processual Civil

ADC 43/DF

Execução provisória da pena e trânsito em julgado - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/11/2019
Direito Constitucional

ADC 44/DF

Execução provisória da pena e trânsito em julgado - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/11/2019
Direito Constitucional

ADC 54/DF

Execução provisória da pena e trânsito em julgado - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/11/2019
Direito Constitucional

HC 152.001/MT AgR

Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/10/2019
Direito Penal

HC 154.076/PA AgR

Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/10/2019
Direito Processual Penal

MS 28.584/DF

TCU e competência para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/10/2019
Direito Constitucional

RvC 5.475/AM

Revisão criminal e cabimento

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/11/2019
Direito Processual Penal

RE 479.956/SC

Sistema de recolhimento de imposto e princípio da isonomia

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 22/10/2019
Direito Constitucional, Direito Tributário

RMS 36.114/AM

Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e tempestividade de recurso

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/10/2019
Direito Processual Civil

RE 817.338/DF

Anulação de anistia e prazo decadencial – 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/10/2019
Direito Administrativo · Tema 839 da repercussão geral

Tese: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

ADI 3.567/MA

Magistério e promoção funcional – 3

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/10/2019
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 4.846/ES

Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royaties” a municípios

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/10/2019
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo

Inq 3.515/SP

Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/10/2019
Direito Penal, Direito Processual Penal

Inq 4.624/DF AgR

Prerrogativa de função: natureza do crime e justiça comum

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/10/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RE 643.978/SE

Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/10/2019
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho · Tema 850 da repercussão geral

Tese: O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

RE 1.186.465/TO AgR

Ação direta de inconstitucionalidade estadual: homologação de acordos e conhecimento

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 08/10/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo

ADI 3.536/SC

Controle de serviços jurídicos da administração pública estadual indireta

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 02/10/2019
Direito Constitucional

ADI 3.786/DF

Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/10/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 3845/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes.

ADI 3.845/DF

Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/10/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento conjunto: ADI 3786/DF

ADI 1.151.237/SP

Competência legislativa e denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/10/2019
Direito Constitucional

HC 134.591/SP

Crime de estupro e “beijo lascivo”

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/10/2019
Direito Penal

HC 166.373/PR

Delatado e direito de falar por último

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 02/10/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 168.900/MG

Prisão preventiva e mãe de criança

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/09/2019
Direito Processual Penal

HC 174.400/DF AgR

Perito papiloscopista e licitude de laudo

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 24/09/2019
Direito Processual Penal

HC 174.400/DF AgR-segundo

Perito papiloscopista e licitude de laudo

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 24/09/2019
Direito Processual Penal

RE 565.089/SP

Servidor Público: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 25/09/2019
Direito Administrativo · Tema 19 da repercussão geral

HC 157.014/SE AgR

Disponibilização de acesso à internet a terceiros sem autorização da Anatel e atipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/09/2019
Direito Penal

HC 171.576/RS

Dispensa de licitação: atuação jurídica e responsabilização criminal

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/09/2019
Direito Penal

RMS 36.305/DF

Concurso público: descumprimento de regra editalícia e demonstração de prejuízo

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 17/09/2019
Direito Administrativo

Rcl 29.033/RN AgR

Súmula Vinculante 13 e nomeação de parente de vice-prefeito para cargo de secretário municipal

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/09/2019
Direito Constitucional

ACO 989/BA

Competência originária do STF e repasse de recursos estaduais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/09/2019
Direito Constitucional

ACO 2.892/DF AgR

Inserção de Estado-membro em cadastro de inadimplência: ampla defesa e contraditório

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/09/2019
Direito Administrativo

ADI 5.592/DF

ADI: combate ao mosquito Aedes aegypti e dispersão por aeronave - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 11/09/2019
Direito Constitucional

ADI 6.129/GO

Limite de despesas com pessoal e exclusão dos gastos com pensionistas

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/09/2019
Direito Constitucional

ARE 1.180.658/RN AgR

Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 10/09/2019
Direito Eleitoral

Inq 4.075/DF

Usina termonuclear de Angra 3 e tráfico de influência - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/09/2019
Direito Processual Penal

Rcl 15.564/PR AgR

Reclamação: competência do STF e interpretação do art. 102, I, "r", da CF

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 10/09/2019
Direito Processual Civil

RvC 5.480/AM AgR

Revisão criminal contra inadmissão de recurso

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 12/09/2019
Direito Processual Penal

AO 2.093/RN

Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator – 2 -

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/09/2019
Direito Processual Penal

Observação do STF: Contém o teor da notícia divulgada em errata no Informativo 955.

HC 151.430/DF AgR-segundo

Execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 03/09/2019
Direito Processual Penal

HC 165.534/RJ

Sessão de julgamento: não comparecimento de defensor intimado e ausência de nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/09/2019
Direito Processual Penal

RE 828.040/DF

Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 05/09/2019
Direito Civil · Tema 932 da repercussão geral

Tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Rcl 32.483/SP AgR

Previsão legislativa e percepção de verbas remuneratórias

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/09/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 157.627/PR AgR

Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/08/2019
Direito Processual Penal

Rcl 27.919/GO AgR

Súmula Vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 27/08/2019
Direito Processual Penal

ADI 2.241/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/08/2019
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Tributário

Observação do STF: Apenas o julgamento da ADI 2238/DF foi suspenso, os demais foram concluídos. Julgamento conjunto: ADI 2238/DF; ADI 2241/DF; ADI 2250/DF; ADI 2256/DF; ADI 2261/DF; ADI 2324/DF; ADI 2365/DF e ADPF 24/DF.

ADI 2.250/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/08/2019
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Tributário

Observação do STF: Apenas o julgamento da ADI 2238/DF foi suspenso, os demais foram concluídos. Julgamento conjunto: ADI 2238/DF; ADI 2241/DF; ADI 2250/DF; ADI 2256/DF; ADI 2261/DF; ADI 2324/DF; ADI 2365/DF e ADPF 24/DF.

ADI 2.256/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/08/2019
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Tributário

Observação do STF: Apenas o julgamento da ADI 2238/DF foi suspenso, os demais foram concluídos. Julgamento conjunto: ADI 2238/DF; ADI 2241/DF; ADI 2250/DF; ADI 2256/DF; ADI 2261/DF; ADI 2324/DF; ADI 2365/DF e ADPF 24/DF.

ADI 2.261/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/08/2019
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Tributário

Observação do STF: Apenas o julgamento da ADI 2238/DF foi suspenso, os demais foram concluídos. Julgamento conjunto: ADI 2238/DF; ADI 2241/DF; ADI 2250/DF; ADI 2256/DF; ADI 2261/DF; ADI 2324/DF; ADI 2365/DF e ADPF 24/DF.

ADI 2.324/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/08/2019
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Tributário

Observação do STF: Apenas o julgamento da ADI 2238/DF foi suspenso, os demais foram concluídos. Julgamento conjunto: ADI 2238/DF; ADI 2241/DF; ADI 2250/DF; ADI 2256/DF; ADI 2261/DF; ADI 2324/DF; ADI 2365/DF e ADPF 24/DF.

ADI 2.365/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/08/2019
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Tributário

Observação do STF: Apenas o julgamento da ADI 2238/DF foi suspenso, os demais foram concluídos. Julgamento conjunto: ADI 2238/DF; ADI 2241/DF; ADI 2250/DF; ADI 2256/DF; ADI 2261/DF; ADI 2324/DF; ADI 2365/DF e ADPF 24/DF.

ADPF 24/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/08/2019
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Tributário

Observação do STF: Apenas o julgamento da ADI 2238/DF foi suspenso, os demais foram concluídos. Julgamento conjunto: ADI 2238/DF; ADI 2241/DF; ADI 2250/DF; ADI 2256/DF; ADI 2261/DF; ADI 2324/DF; ADI 2365/DF e ADPF 24/DF.

ADI 4.941/AL

Gratificação de servidor público e subsídio

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/08/2019
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADPF 235/TO

Radiodifusão e conflito de competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/08/2019
Direito Constitucional

HC 100.181/RS

Crime sexual contra vulnerável e retroatividade da lei mais benéfica

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 15/08/2019
Direito Penal

MI 6.818/DF

Mandado de injunção e aposentadoria de servidor público com deficiência

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/08/2019
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MI 6988/RR, rel. Min. Marco Aurélio.

MI 6.988/RR

Mandado de injunção e aposentadoria de servidor público com deficiência

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/08/2019
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MI 6.818/DF, rel. Min. Marco Aurélio.

RE 1.027.633/SP

Danos causados por agente público: ação de indenização e legitimidade passiva

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/08/2019
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 940 da repercussão geral

Tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Rcl 31.937/ES AgR

Reclamação e legitimidade de parte

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/08/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 3.446/DF

Recolhimento compulsório de crianças e direito de ir e vir

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/08/2019
Direito Constitucional

ADI 5.610/BA

Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/08/2019
Direito Constitucional

ADI 6.062/DF MC-Ref

Medida provisória: rejeição e reedição

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/08/2019
Direito Constitucional

ADI 6.172/DF MC-Ref

Medida provisória: rejeição e reedição

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/08/2019
Direito Constitucional

ADI 6.173/DF MC-Ref

Medida provisória: rejeição e reedição

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/08/2019
Direito Constitucional

ADI 6.174/DF MC-Ref

Medida provisória: rejeição e reedição

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/08/2019
Direito Constitucional

Ext 1.578/DF

Extradição e quadro de instabilidade do Estado requerente

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/08/2019
Direito Internacional

Pet 8.312/PR

Prisão de ex-presidente da República e transferência de presídio

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 07/08/2019
Direito Penal

RE 716.378/SP

Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/08/2019
Direito Administrativo · Tema 545 da repercussão geral

AC 4.297/DF

Competência jurisdicional e validade das provas produzidas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/06/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 25.537/DF e AC 4.297/DF.

AO 2.380/SE AgR

Execução individual: mandado de segurança coletivo e servidor não filiado a sindicato – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 25/06/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

HC 137.741/RS AgR e AgR-segundo

Crime de violência contra inferior e condição de militar

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 25/06/2019
Direito Processual Penal Militar, Direito Penal Militar

HC 163.231/SP

Tráfico privilegiado e regime inicial de cumprimento de pena

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/06/2019
Direito Processual Penal, Direito Penal

RE 591.340/SP

Limitação de compensação de prejuízos fiscais – 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/06/2019
Direito Tributário · Tema 117 da repercussão geral

Tese: É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Rcl 25.537/DF

Competência jurisdicional e validade das provas produzidas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/06/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 25.537/DF e AC 4.297/DF.

Rcl 29.621/MT AgR

Reclamação e tribunal do júri – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/06/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 6.121/DF MC

Extinção de conselhos por decreto

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/06/2019
Direito Administrativo

ADO 26/DF

Homofobia e omissão legislativa – 4

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 13/06/2019
Direito Constitucional

Tese: “1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito”

AP 984/AP

Aplicação indevida de verbas públicas por prefeito: transferência para conta centralizada municipal e ausência de proveito próprio

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 11/06/2019
Direito Processual Penal

MI 4.733/DF

Homofobia e omissão legislativa – 4

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/06/2019
Direito Constitucional

Rcl 33.711/SP

Reclamação: mandado de busca e apreensão, entrevista e acesso a celular “smartphone”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/06/2019
Direito Processual Penal

ADI 5.624/DF MC-Ref

Venda de empresa estatal e autorização legislativa -2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/06/2019
Direito Administrativo

ADI 5.938/DF

CLT, art. 394-A: atividade insalubre e afastamento de gestante e de lactante

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/05/2019
Direito do Trabalho

ARE 809.489/SP AgR

Competência dos municípios para legislar e tempo máximo de espera em fila

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 28/05/2019
Direito Constitucional

HC 171.438/DF

CPI e comparecimento compulsório

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/05/2019
Direito Constitucional

MS 29.998/DF

CNJ: estatização de serventia judicial e provimento anterior à CF/1988 – 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/05/2019
Direito Constitucional

MS 35.693/DF AgR

Acordo de colaboração premiada e ausência de direito líquido e certo

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/05/2019
Direito Processual Civil

RE 1.083.955/DF

Decisões do CADE e atuação do Poder Judiciário

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/05/2019
Direito Constitucional

Ext 1.564/DF

Extradição voluntária e atuação do relator

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 21/05/2019
Direito Constitucional

RE 657.718/MG

Direito à saúde e medicamento sem registro na Anvisa – 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 22/05/2019
Direito Constitucional · Tema 500 da repercussão geral

Tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.

RE 855.178/SE ED

Direito à saúde: demanda judicial e responsabilidade solidária dos entes federados

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 23/05/2019
Direito Constitucional · Tema 793 da repercussão geral

Tese: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

ADI 2.553/MA

Prerrogativa de foro e autoridades estaduais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 15/05/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 4.643/RJ

Lei de iniciativa parlamentar e organização e funcionamento de tribunal de contas

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/05/2019
Direito Constitucional

ADPF 77/DF

ADPF e Plano Real

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/05/2019
Direito Monetário, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Tese: É constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF).

HC 136.015/MG

Magistrado impedido e nulidade absoluta

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 14/05/2019
Direito Processual Penal

Tese: A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do Código de Processo Penal (CPP).

RE 1.185.838/SP AgR

Foro por prerrogativa de função e delitos praticados em mandato anterior

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 14/05/2019
Direito Processual Penal

RMS 36.182/DF

Mandado de segurança: reparação econômica e consectários legais

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/05/2019
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 5.373/RR

ADI: governador e vice-governador e afastamento do país

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 09/05/2019
Direito Administrativo

ADI 5.800/AM

Direitos autorais e competência legislativa da União

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/05/2019
Direito Constitucional

ADI 5.823/RN

ADI e imunidade parlamentar

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/05/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 5824 MC/RJ, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, e ADI 5825 MC/MT, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio.

ADI 5.824/RJ

ADI e imunidade parlamentar

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/05/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com ADI 5823 MC/RN, rel. Min. Marco Aurélio, e ADI 5825 MC/MT, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio. ADI 5825 MC/MT, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio.

ADI 5.825/MT

ADI e imunidade parlamentar

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/05/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 5824 MC/RJ, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, e ADI 5823 MC/RN, rel. Min. Marco Aurélio.

ADI 5.874/DF

Concessão de indulto natalino e comutação de pena

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/05/2019
Direito Constitucional, Direito Penal

ADPF 449/DF

Lei municipal e proibição de transporte remunerado individual de pessoas

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/05/2019
Direito Constitucional · Tema 967 da repercussão geral

Tese: 1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 1054110/SP, rel. Min. Roberto Barroso.

ARE 988.549/RO

Novo CPC e contagem de prazo em matéria penal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/05/2019
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com o ARE 992066/SP, rel. Min. Gilmar Mendes.

ARE 992.066/SP

Novo CPC e contagem de prazo em matéria penal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/05/2019
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com o ARE 988549/RO, rel. Min. Gilmar Mendes.

Ext 1.428/DF

Extradição: indeferimento e direitos fundamentais

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/05/2019
Direito Internacional, Direito Constitucional

HC 131.943/RS

Importação de arma de pressão e tipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 07/05/2019
Direito Penal

RE 601.182/MG

Suspensão de direitos políticos e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 08/05/2019
Direito Constitucional · Tema 370 da repercussão geral

Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

RE 1.054.110/SP

Lei municipal e proibição de transporte remunerado individual de pessoas

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 09/05/2019
Direito Constitucional · Tema 967 da repercussão geral

Tese: 1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADPF 449/DF, rel. Min. Luiz Fux.

Rcl 23.045/SP ED-AgR

CPC: processo penal e contagem de prazo em reclamação

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/05/2019
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

ADI 5.897/SC

Investimento de percentuais mínimos de impostos em serviços de saúde

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/04/2019
Direito Constitucional

HC 135.164/MT

Princípio da insignificância e regime prisional

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 23/04/2019
Direito Penal

RE 592.891/SP

Zona Franca de Manaus: aquisição de insumos e creditamento de IPI

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 25/04/2019
Direito Tributário · Tema 332 da repercussão geral

Tese: Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

RE 596.614/SP

Zona Franca de Manaus: aquisição de insumos e creditamento de IPI

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 25/04/2019
Direito Tributário · Tema 332 da repercussão geral

Tese: Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

RE 940.769/RS

ISS: regime de tributação fixa e sociedades profissionais de advogados

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/04/2019
Direito Tributário · Tema 918 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

Rcl 32.655/PR AgR

Reclamação: ato posterior ao paradigma e acordo de colaboração premiada

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 23/04/2019
Direito Constitucional

ADI 1.764/DF MC

Lei 9.601/1998 e contrato de trabalho por prazo determinado

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/04/2019
Direito do Trabalho

ADI 2.998/DF

Multa de trânsito e exercício do direito de propriedade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/04/2019
Direito Constitucional

ADI 3.829/RS

ADI: competência suplementar e pesca semiprofissional ou esportiva

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/04/2019
Direito Constitucional

ADI 4.908/RJ

Multa contratual de fidelidade telefônica e vínculo empregatício

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 11/04/2019
Direito Constitucional

ADI 5.243/DF

ADI e uso de armas de menor potencial ofensivo – 2

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 11/04/2019
Direito Constitucional

ADI 5.323/RN

Organização de tribunal de contas e Constituição estadual

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 11/04/2019
Direito Constitucional

ADI 5.855/DF MC-Ref

ADI: registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/04/2019
Direito Constitucional

HC 126.676/PR AgR

Agravo regimental em habeas corpus e sustentação oral

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/04/2019
Direito Processual Penal

HC 165.036/PR

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro: absorção de condutas - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/04/2019
Direito Penal

RE 1.176.440/DF

Cumulação de cargos e profissionais da área de saúde

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/04/2019
Direito Administrativo

RE 1.151.237/SP AgR

Competência para denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/04/2019
Direito Constitucional

RE 1.175.638/PR AgR

Competência da Justiça Estadual e homicídio praticado por brasileiro nato no exterior

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/04/2020
Direito Constitucional

ADI 4.449/AL

ADI e princípio da unicidade de representação judicial e consultoria jurídica nos estados e no Distrito Federal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/03/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4449, 5215 e 5262.

ADI 5.215/GO

ADI e princípio da unicidade de representação judicial e consultoria jurídica nos estados e no Distrito Federal

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 28/03/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4449, 5215 e 5262.

ADI 5.262/RR

ADI e princípio da unicidade de representação judicial e consultoria jurídica nos estados e no Distrito Federal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/03/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4449, 5215 e 5262.

ADI 5.709/DF

Medida provisória: revogação e reedição

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 27/03/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 5717, 5709, 5716, 5727.

ADI 5.716/DF

Medida provisória: revogação e reedição

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 27/03/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 5717, 5709, 5716, 5727.

ADI 5.717/DF

Medida provisória: revogação e reedição

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 27/03/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 5717, 5709, 5716, 5727.

ADI 5.727/DF

Medida provisória: revogação e reedição

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 27/03/2019
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 5717, 5709, 5716, 5727.

ARE 1.067.392/CE

Tribunal do júri: pronúncia e princípio do “in dubio pro reo”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/03/2019
Direito Constitucional

RE 494.601/RS

Lei estadual e sacrifício de animais em rituais – 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/03/2019
Direito Constitucional

Tese: É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

RE 587.982/RS

Precatórios de pequeno valor expedidos antes da promulgação

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 27/03/2019
Direito Constitucional · Tema 112 da repercussão geral

Tese: É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.

Rcl 4.210/SP

Exploração de serviços de distribuição de gás natural

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/03/2019
Direito Constitucional

ADI 4.704/DF

Seguro de veículos e competência privativa da União

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 21/03/2019
Direito Constitucional

AO 2.234/MS ED

Magistratura: verba denominada “substituição” e licença para tratamento de saúde-

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/03/2019
Direito Constitucional

AR 2.697/RS AgR

Ação rescisória: acordo homologado e inadequação

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/03/2019
Direito Processual Civil

MS 34.939/DF AgR

Prestação de serviço de logística pela ECT e dispensa de licitação-

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/03/2019
Direito Administrativo

ADI 6.039/RJ MC

Vítimas de estupro: meninas e exigência de perito legista mulher

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/03/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente

Inq 4.435/DF AgR-quarto

Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/03/2019
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Tese: Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.

MS 35.521/DF

CNJ: mandado de segurança e aposentadoria compulsória

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/03/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 35540/DF e MS 35521/DF.

MS 35.540/DF

CNJ: mandado de segurança e aposentadoria compulsória

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/03/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 35540/DF e MS 35521/DF.

Pet 7.069/DF AgR

Arresto e requisitos – 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/03/2019
Direito Processual Penal, Direito Penal

Pet 7.612/DF AgR

Defesa técnica e oitivas – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 12/03/2019
Direito Processual Penal

Pet 8.002/RS AgR

Adicional de assistência permanente e extensão

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 12/03/2019
Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil

RMS 24.065/DF

Certificado de entidade de fins filantrópicos e gratuidade – 4

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 12/03/2019
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 1.240/DF

Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/02/2019
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.606/BA

Legislação estadual e competência comum

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 28/02/2019
Direito Constitucional

HC 147.837/RJ

Infiltração policial sem autorização judicial e ilicitude de provas

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/02/2019
Direito Processual Penal

RE 651.703/PR ED

ED: administração de planos de saúde e incidência de ISSQN

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/02/2019
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 581 da repercussão geral

Tese: As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.

RE 663.696/MG

Procurador municipal e teto remuneratório

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/02/2019
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 510 da repercussão geral

Tese: A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

RE 842.846/RJ

Atividade notarial e de registro: danos a terceiros e responsabilidade objetiva do Estado

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/02/2019
Direito Constitucional · Tema 777 da repercussão geral

Tese: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Rcl 1.074/PR

Reclamação e ato ilegal posterior

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/02/2019
Direito Constitucional

Inq 4.619/DF AgR-segundo

Declinação de competência para a Justiça comum

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 19/02/2019
Direito Processual Penal

RE 740.434/MA AgR

Sindicato: legitimidade “ad causam” e registro no Ministério do Trabalho

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 19/02/2019
Direito Constitucional

MS 29.323/DF

CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/02/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 29.323/DF; MS 29.970/DF; MS 30.267/DF e MS 30.268/DF.

MS 29.970/DF

CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/02/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 29.323/DF; MS 29.970/DF; MS 30.267/DF e MS 30.268/DF.

MS 30.267/DF

CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/02/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 29.323/DF; MS 29.970/DF; MS 30.267/DF e MS 30.268/DF.

MS 30.268/DF

CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/02/2019
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 29.323/DF; MS 29.970/DF; MS 30.267/DF e MS 30.268/DF.

ADI 807/RS

Regime jurídico: opção retroativa e transmutação – 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/02/2019
Direito Constitucional

ADI 3.037/RS

Regime jurídico: opção retroativa e transmutação – 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/02/2019
Direito Constitucional

ADI 5.745/RJ

Competência concorrente e proteção ao consumidor

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 07/02/2019
Direito Constitucional

ADI 5.814/RR MC-AgR-AgR

Processo objetivo: prazos e Fazenda Pública

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/02/2019
Direito Constitucional

ARE 797.499/RS AgR-EDV

Fazenda Pública e fracionamento de execução de honorários advocatícios – 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/02/2019
Direito Processual do Trabalho

ARE 830.727/RR AgR

Processo objetivo: prazos e Fazenda Pública

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/02/2019
Direito Constitucional

ARE 930.251/RS AgR-ED-EDv

Fazenda Pública e fracionamento de execução de honorários advocatícios – 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/02/2019
Direito Processual do Trabalho

MS 34.490/DF

Custódia de menor em cela ocupada por presos do sexo masculino e desídia de magistrada

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 05/02/2019
Direito Constitucional

RE 919.269/RS ED-EDv

Fazenda Pública e fracionamento de execução de honorários advocatícios – 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/02/2019
Direito Processual do Trabalho

RE 919.793/RS AgR-ED-EDv

Fazenda Pública e fracionamento de execução de honorários advocatícios – 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/02/2019
Direito Processual do Trabalho

RE 1.077.813/PR AgR

Fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/02/2019
Direito Constitucional