Informativos do STF de 2010: edições 573 a 612, com busca e citação

Os 40 informativos de jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal numerou em 2010, do 573 ao 612, com os 393 julgados que eles noticiam. O ano de cada edição é o que o STF dá a ela na lista de edições anteriores do portal (Informativo 573/2010, por exemplo). Cada julgado traz o processo, o órgão julgador, o relator, a data, o título, o ramo do direito e a tese quando a planilha tem uma. Resumo, matéria, legislação e, quando não há resumo, a notícia do STF, quando existem, abrem no botão do julgado. A busca aceita o número da edição, o processo e palavras, com ou sem acento.

A planilha do STF não traz a data de divulgação destas edições, e o texto delas não foi lido na coleta. Por isso o cabeçalho de cada edição mostra o período dos julgamentos noticiados, com as datas como estão na planilha.

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393 julgados em 40 informativos

Informativo 612

julgamentos de 07/12/2010 a 09/12/2010 · 8 julgados · texto no STF

HC 97.541/AM

Contrabando e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/12/2010
Direito Penal

HC 100.240/RJ

Princípio da insignificância e reincidência

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 07/12/2010
Direito Penal

HC 101.528/PA

Expulsão e reingresso

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/12/2010
Direito Internacional

HC 104.820/SP

Furto de munição e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 07/12/2010
Direito Penal

Inq 2.593/DF AgR

Compartilhamento de dados sigilosos e órgãos administrativos fiscais

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 09/12/2010
Direito Tributário

MS 29.988/DF MC

Renúncia a mandato parlamentar e coligação

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/12/2010
Direito Eleitoral

RE 590.751/SP

Precatórios: parcelamento e incidência de juros

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 09/12/2010
Direito Constitucional · Tema 132 da repercussão geral

Rcl 5.444/PE AgR

Reclamação e decreto expropriatório

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/12/2010
Direito Administrativo

Informativo 611

julgamentos de 30/11/2010 a 02/12/2010 · 17 julgados · texto no STF

ADI 3.322/DF

ADI: prestadoras de serviço de telefonia fixa e individualização de informações nas faturas

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/12/2010
Direito do Consumidor

ADI 3.900/AM

ADI: ilegitimidade ativa e composição heterogênea

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 02/12/2010
Direito Processual Civil

HC 96.638/BA

Ministério Público e investigação criminal

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 02/12/2010
Direito Processual Penal

HC 97.056/DF

Dosimetria da pena e proporcionalidade - 4

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/12/2010
Direito Penal

HC 99.054/RS QO

Princípio da insignificância: furto privilegiado e serviço público -

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 30/11/2010
Direito Penal

HC 100.664/DF

HC e processo administrativo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/12/2010
Direito Processual Penal

HC 102.965/RJ

Impedimento de magistrado e nulidade absoluta

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Celso de Mello · Julgamento em 30/11/2010
Direito Processual Penal

HC 103.877/RS

Prisão preventiva e indícios de ameaça a testemunha

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/12/2010
Direito Processual Penal

HC 105.973/RS

Art. 50, VII, da LEP: tipicidade e falta grave - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 30/11/2010
Direito Processual Penal

MS 26.955/DF

Cargo público: mudança de atribuições e lei formal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/12/2010
Direito Administrativo

RE 289.321/PR

Serviço Público: cessação de relação jurídica e contraditório - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/12/2010
Direito Administrativo

RE 317.574/MG

Prefeito e autorização para viagem

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/12/2010
Direito Administrativo

RE 391.623/MA

Art. 155, § 3º, da CF/88: imunidade e taxa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/12/2010
Direito Tributário

RE 405.579/PR

Lei 10.182/2001: extensão de incentivo fiscal e mercado de reposição - 3

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/12/2010
Direito Tributário

RE 422.591/RJ

Regime de concessão e controle abstrato

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/12/2010
Direito Administrativo

RE 423.768/SP

IPTU: Progressividade e EC 29/2000 - 2 a 4

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/12/2010
Direito Tributário

RE 539.370/RJ

Procurador da Fazenda e redução de férias

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/11/2010
Direito Administrativo

Informativo 610

julgamentos de 21/11/2010 a 25/11/2010 · 18 julgados · texto no STF

AC 33/PR MC

Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 24/11/2010
Direito Constitucional

ADC 16/DF

ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 3

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 21/11/2010
Direito Constitucional

ADI 2.356/DF MC

EC 30/2000: precatórios pendentes e precatórios futuros

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Ayres Britto · Julgamento em 25/11/2010
Direito Constitucional

ADI 2.362/DF MC

EC 30/2000: precatórios pendentes e precatórios futuros

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Ayres Britto · Julgamento em 25/11/2010
Direito Constitucional

ADI 3.846/PE

Telefonia móvel e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/11/2010
Direito Constitucional

ADI 4.083/DF

Internet: caracterização do serviço e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 25/11/2010
Direito Constitucional

HC 99.490/SP

Inquérito policial e denúncia anônima

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 23/11/2010
Direito Processual Penal

HC 99.896/RS

Art. 50, VII, da LEP: tipicidade e falta grave

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/11/2010
Direito Penal

HC 100.183/SP

“Habeas corpus” e conexão entre crimes

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/11/2010
Direito Processual Penal

HC 101.998/MG

Princípio da insignificância e furto

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/11/2010
Direito Penal

HC 102.460/SP

Prisão preventiva e mudança de domicílio

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 23/11/2010
Direito Processual Penal

HC 104.178/RS

Reparação de dano e restituição de valor irrisório

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 23/11/2010
Direito Processual Penal

MS 29.874/DF AgR

Concurso público para cargo de motorista e exame de aptidão física

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/11/2010
Direito Administrativo

Pet 4.223/DF AgR

Notificação judicial do Presidente da República e competência do STF

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 25/11/2010
Direito Constitucional

RE 621.473/DF

RMS e art. 515, § 3º, do CPC

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/11/2010
Direito Processual Civil

RHC 105.198/DF

ECA: rito e princípio da identidade física do juiz

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/11/2010
Direito da Criança e do Adolescente

Rcl 7.517/DF AgR

Reclamação: inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e ofensa à Súmula Vinculante 10

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/11/2010
Direito Administrativo

Rcl 8.150/SP AgR

Reclamação: inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e ofensa à Súmula Vinculante 10

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/11/2010
Direito Administrativo

Informativo 609

julgamentos de 16/11/2010 a 18/11/2010 · 8 julgados · texto no STF

HC 100.154/MT

Homicídio e competência da Justiça Federal

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/11/2010
Direito Processual Penal

HC 100.875/PR

Pedido de extensão: falsidade ideológica e descaminho

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 16/11/2010
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto. HC 104314 e HC 100875

HC 104.314/PR

Pedido de extensão: falsidade ideológica e descaminho

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 16/11/2010
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto. HC 104314 e HC 100875

MS 26.053/DF

Registro de aposentadoria: garantias constitucionais e anistia

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/11/2010
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 264.434/MG

Lei 8.880/94: demissão sem justa causa e indenização adicional

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/11/2010
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

RE 580.871/DF QO

Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/11/2010
Direito Previdenciário · Tema 343 da repercussão geral

Tese: É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 591.033/SP

Extinção de execução fiscal de pequeno valor: autonomia municipal e acesso à jurisdição

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 17/11/2010
Direito Tributário · Tema 109 da repercussão geral

RE 597.133/RS

Composição de órgão colegiado: juízes convocados e princípio do juiz natural

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/11/2010
Direito Processual Penal · Tema 170 da repercussão geral

Tese: Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Informativo 608

julgamentos de 09/11/2010 a 11/11/2010 · 8 julgados · texto no STF

HC 94.685/CE

Art. 290 do CPM e princípio da insignificância - 3

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 11/11/2010
Direito Penal Militar

HC 98.658/PR

Arrependimento posterior e requisitos

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/11/2010
Direito Penal

HC 99.717/DF

Tráfico de drogas: liberdade provisória e ausência de fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 09/11/2010
Direito Penal

HC 102.015/SP

Tráfico de drogas e liberdade provisória

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/11/2010
Direito Penal

Inq 1.990/RO

Falsidade ideológica para fins eleitorais e prestação de contas

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/11/2010
Direito Processual Penal

MS 27.154/DF

CNJ e ausência de intimação em procedimento de controle administrativo

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/11/2010
Direito Constitucional

MS 27.164/DF AgR

Promoção de juiz federal

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 10/11/2010
Direito Constitucional

RE 558.258/SP

Art. 37, XI, da CF: procuradores autárquicos e procuradores de estado - 5 e 6

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 09/11/2010
Direito Administrativo

Informativo 607

julgamentos de 03/11/2010 a 04/11/2010 · 2 julgados · texto no STF

HC 100.341/AM

CPI e convocação de magistrado

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/11/2010
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RE 562.276/PR

Responsabilidade de sócios cotistas por débitos contraídos junto à Seguridade Social - 1 a 5

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 03/11/2010
Direito Civil, Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 13 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Informativo 606

julgamentos de 26/10/2010 a 28/10/2010 · 12 julgados · texto no STF

AI 666.523/BA AgR

Processamento de RE trancado na origem

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/10/2010
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

AP 396/RO

Ação penal: renúncia a mandato de parlamentar e competência do STF

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/10/2010
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 92.467/ES

Recebimento de denúncia e provas ilícitas

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/10/2010
Direito Processual Penal

HC 96.412/SP

Princípio da insignificância e descaminho

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/10/2010
Direito Processual Penal

HC 97.777/MS

Tráfico internacional de munição e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/10/2010
Direito Processual Penal

HC 99.436/RS

Homicídio e confissão espontânea

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/10/2010
Direito Penal

HC 100.499/RJ

Unificação de penas e alteração de data-base

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/10/2010
Direito Penal

HC 101.035/RJ

Rapto e “abolitio criminis”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/10/2010
Direito Penal

HC 102.442/MT

Tribunal do Júri e nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/10/2010
Direito Processual Penal

HC 103.787/MG

Corrupção de menores para prática de mendicância e “abolitio criminis”

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/10/2010
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 104.468/MS

Princípio da insignificância e elementos subjetivos desfavoráveis

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/10/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 631.102/PA

Lei da “Ficha Limpa”: inelegibilidade e renúncia

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 27/10/2010
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Informativo 605

julgamentos de 19/10/2010 a 21/10/2010 · 13 julgados · texto no STF

Ext 1.140

Extradição e Prescrição

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/10/2010
Direito Internacional, Direito Penal

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

HC 92.717/RJ

HC: Prescrição e Redimensionamento da Pena

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/10/2010
Direito Penal

HC 97.221/SP

Tráfico de Drogas: Combinação de Leis e Princípio do “Ne Reformatio in Pejus”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/10/2010
Direito Penal

HC 98.995/RS

Pena de Multa e Súmula 719 do STF

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/10/2010
Direito Penal

HC 101.540/SP

HC e Transferência de Presídio

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 19/10/2010
Direito Processual Penal

HC 103.046/RJ

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/10/2010
Direito Penal

HC 103.684/DF

Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 21/10/2010
Direito Penal Militar

HC 104.356/RJ

Inquérito Policial e Arquivamento Implícito

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/10/2010
Direito Processual Penal

HC 104.667/PE

Recâmbio de Preso e Inércia Estatal

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/10/2010
Direito Processual Penal

HC 105.348/RS

Crime Militar praticado por Civil e Competência

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 19/10/2010
Direito Processual Penal Militar

HC 953.319/SP

Testemunha Não Arrolada em Denúncia e Oitiva pelo Juiz

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/10/2010
Direito Processual Penal

RE 614.232/RS AgR-QO

Repercussão Geral e Alteração nas Premissas Fático-Jurídicas

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 20/10/2010
Direito Processual Civil

RMS 26.929/DF

Acumulação de Cargos e Demissão

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 19/10/2010
Direito Administrativo

Informativo 604

julgamentos de 13/10/2010 a 14/10/2010 · 7 julgados · texto no STF

ACO 1.281/SP

Conflito de Atribuições e Pronaf

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/10/2010
Direito Constitucional

ADI 1.298/ES

Vinculação de Receita de Custas e Emolumentos: Prejudicialidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/10/2010
Direito Constitucional

ADI 1.378/ES

Vinculação de Receita de Custas e Emolumentos: Prejudicialidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/10/2010
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto com a ADI 1298/ES, rel. Min. Dias Toffoli.

ADI 3.288/MG

Recebimento de Denúncia: Suspensão Preventiva Automática e Devido Processo Legal

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 13/10/2010
Direito Administrativo

MS 28.598/DF MC-AgR

Decisão Judicial e Suspensão de Efeitos pelo CNJ

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 14/10/2010
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento conjunto: MS 28598 AgR-MC/DF e MS 28611 AgR- MC/MA

MS 28.611/MA MC-AgR

Decisão Judicial e Suspensão de Efeitos pelo CNJ

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 14/10/2010
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento conjunto: MS 28598 AgR-MC/DF e MS 28611 AgR- MC/MA

RE 567.110/AC

Atividade Policial: Aposentadoria e Recepção da LC 51/85

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/10/2010
Direito Administrativo · Tema 26 da repercussão geral

Informativo 603

julgamentos de 05/10/2010 a 07/10/2010 · 15 julgados · texto no STF

ADI 4.416/PA MC

Tribunal de Contas: Composição e Modelo Federal

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/10/2010
Direito Administrativo

ADI 4.418/TO MC

Tribunal de Contas: Lei Orgânica e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/10/2010
Direito Administrativo

ADI 4.421/TO MC

Tribunal de Contas: Lei Orgânica e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/10/2010
Direito Administrativo

ADI 4.433/SC MC

Remuneração de Servidor Público e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 06/10/2010
Direito Administrativo

AP 470/DF QO-oitava

Interrogatório: Lei 11.719/2008 e Lei 8.038/90

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 07/10/2010
Direito Processual Penal

HC 97.257/RS

Crime de Descaminho e Princípio da Insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/10/2010
Direito Penal

HC 98.422/RJ

Comutação de Pena e Revogação de Livramento Condicional

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/10/2010
Direito Processual Penal

HC 98.712/SP

Portador do Vírus HIV e Tentativa de Homicídio - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/10/2010
Direito Processual Penal

HC 99.035/RS

Crime de Furto: Qualificadora e Nulidade de Perícia

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/10/2010
Direito Processual Penal

HC 102.063/ES

Crimes da Lei 8.666/93: Prestação de Serviços e Enquadramento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/10/2010
Direito Processual Penal

HC 102.492/RS

Superveniência de Condenação e Alteração da Data-Base

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/10/2010
Direito Processual Penal

HC 102.668/PA

Prisão Cautelar e Excesso de Prazo

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/10/2010
Direito Processual Penal

HC 104.190/SP

Agravo em Execução e “Habeas Corpus”

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/10/2010
Direito Processual Penal

MS 27.604/DF

Concurso Público para Cargo de Procurador da República e Requisito Temporal

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 06/10/2010
Direito Administrativo

RE 583.313/RJ QO

Revisão Geral de Remuneração (28,86%): Servidores Civis e Militares

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/10/2010
Direito Administrativo · Tema 340 da repercussão geral

Tese: Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Informativo 602

julgamentos de 27/09/2010 a 30/09/2010 · 15 julgados · texto no STF

ADI 4.467/DF MC

Dupla Identificação do Eleitor e Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 30/09/2010
Direito Eleitoral

AP 516/DF

Ação Penal: Apropriação Indébita e Sonegação Previdenciárias

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 27/09/2010
Direito Penal

HC 96.659/MG

Remissão e Necessidade de Oitiva do Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/09/2010
Direito da Criança e do Adolescente

HC 97.013/SE

Prisão Cautelar e Excesso de Prazo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/09/2010
Direito Processual Penal

HC 98.402/SE

Prisão Cautelar e Excesso de Prazo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/09/2010
Direito Processual Penal

HC 100.243/BA

Crimes contra a Dignidade Sexual: Nulidade e Assistência à Acusação

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/09/2010
Direito Processual Penal

HC 103.682/RS

Prescrição e Prazo entre a Citação e o Interrogatório

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 28/09/2010
Direito Penal

HC 103.855/SP

Lei de Imprensa e Causa Interruptiva de Prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/09/2010
Direito Penal

HC 104.234/SP

Pena Restritiva de Direitos e Prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/09/2010
Direito Penal

HC 104.530/RS

Rádio Comunitária Clandestina: Princípio da Insignificância e Excepcionalidade

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/09/2010
Direito Penal

HC 104.555/SP

Lei 11.719/2008: Interrogatório e “Tempus Regit Actum”

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/09/2010
Direito Processual Penal

Inq 3.016/SP

Evento Esportivo e Ausência de Licitação

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 30/09/2010
Direito Processual Penal

Pet 4.680/MG

Conflito de Atribuições e Falsificação de Documento Público

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/09/2010
Direito Constitucional

RE 566.819/RS

IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/09/2010
Direito Tributário

RE 630.147/DF QO

Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/09/2010
Direito Eleitoral

Informativo 601

julgamento em 21/09/2010 · 6 julgados · texto no STF

HC 97.544/SP

Impedimento de Magistrado: Atuação em Feito Criminal e Sentença em Ação Civil Pública

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/09/2010
Direito Processual Penal

HC 99.452/MS

Configuração da Interestadualidade de Tráfico de Drogas

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/09/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 101.900/SP

Princípio da Consunção: Crime contra a Ordem Tributária e Falsidade Ideológica

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/09/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 103.175/SP

HC: Uso de Algemas e Demora no Julgamento

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/09/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 103.969/MS

Reincidência e Meio de Prova

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 21/09/2010
Direito Penal

HC 104.616/MG

Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 21/09/2010
Direito Processual Penal

Informativo 600

julgamentos de 14/09/2010 a 16/09/2010 · 15 julgados · texto no STF

ADI 2.158/PR

Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas e Mudança de Paradigma - 1

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/09/2010
Direito Tributário

ADI 2.189/PR

Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas e Mudança de Paradigma - 1

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/09/2010
Direito Tributário

ADI 2.827/RS

Segurança Pública e Inclusão de Órgão - 1, 2 e 3

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/09/2010
Direito Constitucional

ADI 3.462/PA

Matéria Tributária e Delegação Legislativa - 1

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/09/2010
Direito Tributário

ADI 3.469/SC

Segurança Pública e Inclusão de Órgão - 1, 2 e 3

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/09/2010
Direito Constitucional

ADI 4.033/DF

Empresas Optantes do Simples Nacional e Isenção de Contribuições - 5 a 8

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 15/09/2010
Direito Tributário

HC 96.921/RS

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Exame Pericial

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/09/2010
Direito Processual Penal

HC 104.880/RJ

Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 14/09/2010
Direito Penal Militar

MS 25.403/DF

Prazo para Registro de Pensão e Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa - 3

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 15/09/2010
Direito Constitucional, Direito Administrativo

MS 28.991/PE AgR

Repercussão Geral: Devolução de Recurso e Irrecorribilidade

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/09/2010
Direito Tributário

MS 28.994/PE AgR

Repercussão Geral: Devolução de Recurso e Irrecorribilidade

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/09/2010
Direito Processual Civil

MS 28.996/DF AgR

Repercussão Geral: Devolução de Recurso e Irrecorribilidade

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/09/2010
Direito Processual Civil

MS 289.936/PE AgR

Repercussão Geral: Devolução de Recurso e Irrecorribilidade

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/09/2010
Direito Tributário

RHC 100.657/MS

Tráfico de Drogas: Crime Conexo e Substituição de Pena

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 14/09/2010
Direito Penal

RMS 24.736/DF ED

Decadência e Prestações de Trato Sucessivo

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 14/09/2010
Direito Processual Civil, Direito Administrativo

Informativo 599

julgamentos de 08/09/2010 a 09/09/2010 · 8 julgados · texto no STF

ADI 2.736/DF

Medida Provisória: Pressupostos Constitucionais e Matéria Processual - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 08/09/2010
Direito Constitucional

ADI 3.062/GO

Escolha de Diretor-Geral da Polícia Civil e Autonomia Estadual - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/09/2010
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.601/DF ED

Embargos de Declaração e Modulação de Efeitos - 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/09/2010
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Ext 1.174

Extradição e Princípio do “Non Bis in Idem”

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 09/09/2010
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Confederação Helvética

MS 25.116/DF

Prazo para Registro de Aposentadoria e Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - 6 e 7

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 08/09/2010
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 564.354/SE

Novo Teto Previdenciário e Readequação dos Benefícios - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/09/2010
Direito Previdenciário · Tema 76 da repercussão geral

Tese: Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

RE 592.619/RS

Fracionamento de Precatório: Custas Processuais e Requisição de Pequeno Valor

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/09/2010
Direito Processual Civil · Tema 58 da repercussão geral

Tese: É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

RE 626.706/SP

ISS e Operações de Locação de Bens Móveis

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/09/2010
Direito Tributário · Tema 212 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.

Informativo 598

julgamentos de 31/08/2010 a 02/09/2010 · 11 julgados · texto no STF

ADI 1.957/AP

Composição de Tribunal de Contas e Transição de Modelos Constitucionais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/09/2010
Direito Constitucional

ADI 4.451/DF MC-Ref

Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão: Humor e Liberdade de Imprensa

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 02/09/2010
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

HC 91.716/PR

Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 31/08/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 95.460/SP

Gravidade em Abstrato do Delito e Prisão Preventiva

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 31/08/2010
Direito Processual Penal

HC 97.253/DF

Negativa de Prestação Jurisdicional

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 31/08/2010
Direito Penal, Direito Constitucional

HC 97.256/RS

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 01/09/2010
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 101.917/MS

Apelação: Efeito Devolutivo e “Reformatio In Pejus”

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 31/08/2010
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 103.881/MG

Prisão Cautelar: Excesso de Prazo e Nova Decretação

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 31/08/2010
Direito Processual Penal

RE 401.839/SC QO

Ação Civil Pública e Legitimidade do Ministério Público

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 31/08/2010
Direito Processual Civil

RHC 99.293/PR

Tribunal do Júri: Nulidades e Dosimetria da Pena

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 31/08/2010
Direito Processual Penal

RHC 103.744/SP

Prisão Cautelar e Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 31/08/2010
Direito Processual Penal

Informativo 597

julgamentos de 24/08/2010 a 25/08/2010 · 7 julgados · texto no STF

HC 96.356/RS

Condenação e Elementos Coligidos em Inquérito Policial

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/08/2010
Direito Processual Penal

HC 101.144/RS

Ato Infracional e Princípio da Insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/08/2010
Direito Penal

HC 103.501/SP

Trancamento de Ação Penal e “Bis In Idem”

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/08/2010
Direito Processual Penal

HC 103.569/CE

Tribunal do Júri: Alegações Finais e Intimação do Advogado

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/08/2010
Direito Processual Penal

HC 103.646/GO

Desaforamento e Popularidade da Vítima

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/08/2010
Direito Processual Penal

RE 253.472/SP

CODESP e Imunidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 25/08/2010
Direito Tributário

RE 254.764/SP

Ministério Público: Ação Civil Pública e Saneamento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/08/2010
Direito Processual Civil

Informativo 596

julgamentos de 17/08/2010 a 18/08/2010 · 13 julgados · texto no STF

AR 2.156/SC ED

Ação Rescisória e Necessidade de Nova Procuração

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 18/08/2010
Direito Processual Civil

AR 2.183/SC ED

Ação Rescisória e Necessidade de Nova Procuração

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 18/08/2010
Direito Processual Civil

AR 2.202/SC ED

Ação Rescisória e Necessidade de Nova Procuração

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 18/08/2010
Direito Processual Civil

HC 96.771/SP

Maus Antecedentes e Reincidência: “Non Bis in Idem”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/08/2010
Direito Penal

HC 96.961/SP

Maus Antecedentes e Reincidência: “Non Bis in Idem”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/08/2010
Direito Penal

HC 100.230/SP

Competência da Justiça Militar: Agentes Civis e Excepcionalidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 17/08/2010
Direito Processual Penal Militar

HC 100.860/RS

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Exame Pericial

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 17/08/2010
Direito Penal

HC 101.206/MG

Prisão Cautelar e Fuga

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/08/2010
Direito Processual Penal

HC 101.832/SP

Maus Antecedentes e Reincidência: “Non Bis in Idem”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/08/2010
Direito Penal

HC 101.981/SP

Prisão Cautelar: Fundamentação e Excesso de Prazo

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/08/2010
Direito Processual Penal

HC 102.019/PB

Defesa Técnica e Nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/08/2010
Direito Processual Penal

HC 104.382/RJ

Tráfico de Drogas e Exercício Ilegal da Medicina - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/08/2010
Direito Penal

RMS 24.479/DF

TDAs: Pagamento Integral e Ordem Cronológica - 2 e 3

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/08/2010
Direito Administrativo

Informativo 595

julgamentos de 10/08/2010 a 12/08/2010 · 17 julgados · texto no STF

AC 2.639/DF MC-Ref

Efeito Suspensivo a RE e Repercussão Geral

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 10/08/2010
Direito Processual Civil

HC 96.818/SP

Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Lei 12.015/2009 e Continuidade Delitiva

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/08/2010
Direito Penal

HC 97.131/RS

Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 10/08/2010
Direito Penal Militar

HC 97.190/GO

Princípio da Insignificância e Crime de Roubo

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/08/2010
Direito Penal

HC 97.511/SP

Não conhecimento de HC: “Exequatur” e Auxílio Judiciário

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/08/2010
Direito Processual Penal

HC 98.679/SP

Tráfico de Drogas: Liberdade Provisória e Progressão de Regime

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/08/2010
Direito Processual Penal

HC 99.206/DF

Suspensão de Prazo: Portaria do STJ e Tempestividade

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/08/2010
Direito Processual Penal

HC 99.403/RS

Prevenção: Redistribuição do Feito e Atos Decisórios

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/08/2010
Direito Processual Penal Militar

HC 101.759/MG

Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 10/08/2010
Direito Penal Militar

HC 103.407/RJ

Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/08/2010
Direito Penal Militar

Inq 2.027/RO

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/08/2010
Direito Penal

RE 474.132/SC

Base de Cálculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Operações de Exportação

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/08/2010
Direito Tributário · Tema 8 da repercussão geral

RE 556.504/SP ED

Serventia Extrajudicial: Aposentadoria Compulsória e Novo Titular Concursado

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/08/2010
Direito Administrativo

RE 564.413/SC

Base de Cálculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Operações de Exportação

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/08/2010
Direito Tributário · Tema 8 da repercussão geral

RE 566.259/RS

Art. 149, § 2º, I, da CF e CPMF

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/08/2010
Direito Tributário

RE 576.155/DF

Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Anulação de TARE

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/08/2010
Direito Constitucional · Tema 56 da repercussão geral

RHC 102.854/RJ

Deserção: Diligência e Cerceamento de Defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/08/2010
Direito Penal Militar

Informativo 594

julgamentos de 02/08/2010 a 05/08/2010 · 9 julgados · texto no STF

ADI 3.944/DF

ADI e Sistema Brasileiro de Televisão Digital

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 05/08/2010
Direito Constitucional

ADI 4.261/RO

Atividades de Consultoria e Assessoramento e Exclusividade

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 02/08/2010
Direito Constitucional

Ext 1.153

Nota Verbal e Referência a Ofício do Governo Requerente

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 05/08/2010
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Oriental do Uruguai

HC 97.057/RS

Furto e Roubo: Continuidade Delitiva

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/08/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 101.836/RJ

“Habeas Corpus” e Princípio da Colegialidade

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/08/2010
Direito Processual Penal

HC 102.457/SP

Demora no Julgamento de HC

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 03/08/2010
Direito Constitucional, Direito Penal

HC 102.864/SP

Prisão Cautelar: Fundamentação e Cota Ministerial

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 03/08/2010
Direito Processual Penal

HC 103.153/MS

Tráfico de Drogas e Combinação de Leis

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/08/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 103.525/PE

Audiência de Instrução: Inversão na Formulação de Perguntas e Nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/08/2010
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Informativo 593

julgamentos de 29/06/2010 a 01/07/2010 · 8 julgados · texto no STF

HC 92.399/RS

Defensoria Pública Estadual e Atuação no STJ

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 29/06/2010
Direito Constitucional

HC 94.443/MS

Princípio da Correlação e “Emendatio Libelli” - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 29/06/2010
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 98.816/SP

Desproporção entre o Fato e a Pena Aplicada

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/06/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 102.652/RS

Falta Grave e Benefícios Executórios

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/06/2010
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 102.897/SP

Demora no Julgamento de HC e Redistribuição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/06/2010
Direito Processual Penal

IF 5.179/DF

Intervenção Federal no Distrito Federal e Crise Institucional - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 30/06/2010
Direito Constitucional

MS 27.593/DF

LOMAN: Cargos de Direção e Inelegibilidade - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/07/2010
Direito Constitucional

PPE 623 QO

PPE e Prazo para a Regularização do Pedido

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/07/2010
Direito Processual Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República do Líbano Apensado à PET 4.551/SP

Informativo 592

julgamentos de 22/06/2010 a 24/06/2010 · 18 julgados · texto no STF

ADI 4.259/PB MC

ADI e Princípio da Impessoalidade

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/06/2010
Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.369/SP MC-Ref

Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal”

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/06/2010
Direito Constitucional

ADI 4.401/MG MC

Concessionária de Telefonia Fixa e Informações

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/06/2010
Direito Constitucional

AI 758.533/MG QO

Exame Psicotécnico: Lei e Critérios Objetivos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/06/2010
Direito Administrativo · Tema 338 da repercussão geral

Tese: A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.

Observação do STF: Reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre a matéria.

AI 791.292/PE QO

Art. 93, IX, da CF e Razões Suficientes

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/06/2010
Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 339 da repercussão geral

Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Observação do STF: Reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre a matéria.

AO 1.569/DF QO

Ajuda de Custo: Magistratura Federal e Competência do STF

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/06/2010
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo

AR 2.236/SC ED

Ação Rescisória e Necessidade de Nova Procuração

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/06/2010
Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: AR 2236 ED/SC e AR 2239 ED/SC.

AR 2.239/SC ED

Ação Rescisória e Necessidade de Nova Procuração

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/06/2010
Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: AR 2236 ED/SC e AR 2239 ED/SC.

HC 98.021/SC

Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/06/2010
Direito Penal, Direito Previdenciário

Observação do STF: Julgamento conjunto: HC 98021/SC e HC 100938/SC.

HC 100.938/SC

Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/06/2010
Direito Penal, Direito Previdenciário

Observação do STF: Julgamento conjunto: HC 98021/SC e HC 100938/SC.

HC 102.655/RS

Ato Infracional e Princípio da Insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 22/06/2010
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal

HC 102.773/RJ

Progressão de Regime e Autorização de Saída

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 22/06/2010
Direito Processual Penal

HC 102.923/AL

Demora no Julgamento de HC

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/06/2010
Direito Processual Penal

RE 417.200/SP

Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/06/2010
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Constitucional nº 19/1998, condiciona-se à fixação do subsídio, mediante lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que definido o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.