Informativos do STF de 2017: edições 852 a 888, com busca e citação

AP 565/RO ED-ED

Embargos de declaração em embargos de declaração e efeitos infringentes - 3

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/12/2017
Direito Penal, Direito Processual Penal

Ext 1.270/DF

Lei de Anistia e prescrição de crimes de lesa-humanidade - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 12/12/2017
Direito Penal

HC 147.303/AP

“Habeas corpus” e medida cautelar de afastamento de cargo público

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2017
Direito Processual Penal

HC 147.426/AP

“Habeas corpus” e medida cautelar de afastamento de cargo público

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2017
Direito Processual Penal

Inq 4.327/DF AgR-segundo

Imunidade formal do Presidente da República e aplicabilidade a codenunciados

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/12/2017
Direito Constitucional

Inq 4.483/DF AgR-segundo

Imunidade formal do Presidente da República e aplicabilidade a codenunciados

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/12/2017
Direito Constitucional

RE 851.711/AP AgR

Empresas Públicas e execução de débitos via precatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/12/2017
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Rcl 28.623/BA AgR

Repercussão geral e reclamação: impossibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/12/2017
Direito Processual Civil

HC 127.834/MG

Repercussão geral e sobrestamento de processo-crime - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 05/12/2017
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 136.408/SP

Substituição de prisão preventiva por domiciliar e cuidados maternos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/12/2017
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente

HC 138.286/SP

“Habeas corpus” e visita íntima

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/12/2017
Direito Processual Penal

RE 917.950/SP AgR

ICMS e lei estadual

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 05/12/2017
Direito Tributário, Direito Constitucional

Rcl 22.012/RS

Reclamação e índice de atualização de débitos trabalhistas -2

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/12/2017
Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito Constitucional

ADI 3.356/PE

Amianto e competência legislativa concorrente

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/11/2017
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADPF 109/SP, rel. Min. Edson Fachin e a ADI 3357/RS, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli.

ADI 3.357/RS

Amianto e competência legislativa concorrente

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/11/2017
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADPF 109/SP, rel. Min. Edson Fachin e a ADI 3356/PE, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli.

ADI 3.406/RJ

ADI: amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 29/11/2017
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber.

ADI 3.470/RJ

ADI: amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 29/11/2017
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 3406/RJ, rel. Min. Rosa Weber.

ADI 5.035/DF

ADI e Programa Mais Médicos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/11/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 5037/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes.

ADI 5.037/DF

ADI e Programa Mais Médicos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/11/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 5035/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes.

ADPF 109/SP

Amianto e competência legislativa concorrente

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/11/2017
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 3356/PE, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli e ADI 3357/RS, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli.

ARE 685.997/RS ED

ED e juízo de admissibilidade de RE

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/11/2017
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto com o ARE 688776 ED/RS, rel. Min. Dias Toffoli.

ARE 688.776/RS ED

ED e juízo de admissibilidade de RE

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/11/2017
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto com o ARE 685997 ED/RS, rel. Min. Dias Toffoli.

HC 12.257/RJ ED

Cômputo do tempo de prisão provisória e reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/11/2017
Direito Penal

MS 34.685/RR AgR

Conselho Nacional de Justiça: processo disciplinar e competência autônoma

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/11/2017
Direito Administrativo

Rcl 24.965/SE AgR

Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 28/11/2017
Direito Administrativo

AC 3.980/DF

Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/11/2017
Direito Administrativo

Ext 1.225 AgR

Dupla extradição: requisitos e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/11/2017
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Reino da Espanha Apensado à EXT 1.527

HC 111.815/SP

Violação da ordem de inquirição de testemunhas no processo penal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/11/2017
Direito Processual Penal

Inq 4.506/DF AgR

Fato único: investigados sem prerrogativa de foro e não desmembramento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/11/2017
Direito Processual Penal

MS 28.845/DF

Conselho Nacional de Justiça e controle de controvérsia submetida ao Judiciário

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/11/2017
Direito Processual Civil

RC 1.473/SP

Lei de Segurança Nacional e competência do Supremo

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/11/2017
Direito Penal

RMS 34.023/DF

Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/11/2017
Direito Administrativo

Rcl 26.064/RS AgR

Vantagens remuneratórias e superveniência de regime jurídico

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/11/2017
Direito Processual Civil

ADI 4.679/DF

Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/11/2017
Direito Administrativo

ADI 4.747/DF

Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/11/2017
Direito Administrativo

ADI 4.756/DF

Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/11/2017
Direito Administrativo

ADI 4.923/DF

Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/11/2017
Direito Administrativo

EP 11/DF IndCom-AgR

Indulto e pena de multa

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 08/11/2017
Direito Penal

HC 137.888/MS

Violência doméstica: contravenção penal e possibilidade de substituição da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 31/10/2017
Direito Penal

MS 32.487/RS

Mandado de segurança e prazo decadencial

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/11/2017
Direito Processual Civil

RE 1.038.035/RS AgR

Fracionamento de honorários advocatícios: impossibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/11/2017
Direito Processual Civil

Rcl 24.965/SE AgR

Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 31/10/2017
Direito Administrativo

Rcl 25.927/SE AgR

Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 31/10/2017
Direito Administrativo

ADI 5.763/CE

Extinção de Tribunais de Contas dos Municípios

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/10/2017
Direito Administrativo

Ext 1.512/DF

Extradição e instrução deficiente

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/10/2017
Direito Internacional

HC 127.978/PB

Transmissão clandestina de sinal de internet: atipicidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/10/2017
Direito Penal

Rcl 24.156/DF AgR

Ministério Público comum e especial e legitimidade processual

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 24/10/2017
Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento em conjunto (Rcl 24156 AgR/DF e Rcl 24158 AgR/DF)

Rcl 24.158/DF AgR

Ministério Público comum e especial e legitimidade processual

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 24/10/2017
Direito Processual Civil

ADI 4.269/DF

Amazônia Legal e regularização fundiária

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 18/10/2017
Direito Administrativo

HC 129.284/PE

Princípio da congruência e “grandes devedores”

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/10/2017
Direito Penal

MS 28.775/DF

CNJ e anulação de concurso público

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/10/2017
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 28775, MS 28777 e MS 28797.

MS 28.777/DF

CNJ e anulação de concurso público

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/10/2017
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 28775, MS 28777 e MS 28797.

MS 28.797/DF

CNJ e anulação de concurso público

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/10/2017
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 28775, MS 28777 e MS 28797.

Rcl 27.789/BA AgR

Responsabilidade administrativa por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/10/2017
Direito Administrativo

ADI 5.526/DF

Imunidade parlamentar e medida cautelar

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/10/2017
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 110.233/AM

HC: Crime militar impróprio e competência - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/10/2017
Direito Penal Militar

RE 856.550/ES

Constituição Federal de 1988 e defensores admitidos sem concurso público

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/10/2017
Direito Administrativo

RHC 131.133/SP

Atentado violento ao pudor e regime inicial semiaberto

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/10/2017
Direito Penal

AP 975/AL

Teoria do domínio do fato e autoria

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/10/2017
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Administrativo

ARE 1.054.490/DF QO

Candidatura avulsa e repercussão geral

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 05/10/2017
Direito Eleitoral · Tema 974 da repercussão geral

Observação do STF: Reconhecida a repercussão geral da matéria.

HC 114.093/PR

Princípio do promotor natural e substituição de órgão acusador ao longo do processo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/10/2017
Direito Processual Penal

AC 4.327/DF AgR-terceiro-AgR

Senador e imposição de medidas cautelares diversas a prisão

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 26/09/2017
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ADI 803/DF

Atividades privativas de nutricionista e livre exercício profissional

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/09/2017
Direito Administrativo

ADI 4.439/DF

Ensino religioso em escolas públicas

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 27/09/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RHC 133.118/CE

Quebra de sigilo bancário de contas públicas e requisição pelo Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/09/2017
Direito Processual Penal

HC 122.875/PE

Pedido de desclassificação e “emendatio libelli”

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/09/2017
Direito Processual Penal

HC 141.583/RN

Excesso de prazo no julgamento de ação penal

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/09/2017
Direito Processual Penal

Inq 4.483/DF QO

Art. 86 da CF: apreciação das teses da defesa e necessidade de aguardar juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/09/2017
Direito Processual Penal

RE 870.947/SE

Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/09/2017
Direito Processual Civil · Tema 810 da repercussão geral

Tese: O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (1), com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia [CF, art. 5º, “caput” (2)]; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

AS 89/DF

Suspeição e inimizade capital

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/09/2017
Direito Processual Penal

Inq 4.435/DF AgR

Delação premiada e sigilo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/09/2017
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

RHC 142.463/MG

Custódia cautelar e marco inicial para progressão de regime

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 12/09/2017
Direito Processual Penal

ACO 648/BA

Fundef e fórmula de cálculo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/09/2017
Direito Administrativo

ACO 660/AM

Fundef e fórmula de cálculo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/09/2017
Direito Administrativo

ACO 669/SE

Fundef e fórmula de cálculo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/09/2017
Direito Administrativo

ACO 700/RN

Fundef e fórmula de cálculo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/09/2017
Direito Administrativo

Pet 5.705/DF

Divulgação de discurso editado e difamação

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/09/2017
Direito Penal

HC 139.391/RN

Execução Provisória da Pena

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/08/2017
Direito Processual Penal

MS 30.361/DF AgR

Aposentadoria compulsória de magistrado: processo disciplinar e prova emprestada

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 29/08/2017
Direito Administrativo

MS 34.666/DF AgR

Alegação de nulidade e aproveitamento de atos processuais

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/08/2017
Direito Processual Civil

RE 959.274/SC AgR

Majoração de taxa por portaria e princípio da reserva legal

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 29/08/2017
Direito Tributário

ADI 3.937/SP

Amianto e competência legislativa concorrente - 16

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/08/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.066/DF

Direito à saúde e amianto - 2

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 24/08/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RHC 146.317/SC

“Habeas corpus” e estabelecimento prisional adequado

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/08/2017
Direito Processual Penal

ACO 362/MT

Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas: titularidade e indenização

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/08/2017
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ACO 366/MT

Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas: titularidade e indenização

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/08/2017
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Ext 1.497/DF

Extradição e expulsão de estrangeiro pai de filho brasileiro

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/08/2017
Direito Internacional

MS 34.224/DF

TCU: redução de pensão e direito individual

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/08/2017
Direito Administrativo

Pet 7.075/DF AgR

Encaminhamento de cópia de depoimento e definição de competência

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/08/2017
Direito Processual Civil

Pet 7.076/DF AgR

Encaminhamento de cópia de depoimento e definição de competência

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/08/2017
Direito Processual Civil

ADI 2.030/SC

Competência legislativa concorrente e direito ambiental

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/08/2017
Direito Constitucional, Direito Ambiental

ADI 2.921/RJ

Alteração de limites de municípios e plebiscito - 4

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/08/2017
Direito Constitucional

ADI 4.362/DF

Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 09/08/2017
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Tese: É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4777/BA; ADI 4674; ADI 4362/DF.

ADI 4.674/RS

Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 09/08/2017
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Tese: É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4777/BA; ADI 4674; ADI 4362/DF.

ADI 4.777/BA

Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 09/08/2017
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Tese: É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4777/BA; ADI 4674; ADI 4362/DF.

HC 138.633/RJ

Execução antecipada da pena e ação cautelar

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 08/08/2017
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil

ADI 451/RJ

Lei estadual e prestação de serviço de segurança

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/08/2017
Direito Constitucional

ADI 750/RJ

Competência legislativa: proteção do consumidor e lealdade à Federação

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/08/2017
Direito Constitucional

ADI 907/RJ

Lei estadual e serviço de empacotamento

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 01/08/2017
Direito Constitucional

HC 128.057/SP

‘Habeas corpus’ e direito à visitação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/08/2017
Direito Processual Penal

Pet 7.063/DF

Crime praticado por procurador da República e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/08/2017
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

RE 571.969/DF ED

ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/08/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 643.247/SP

Município e taxa de combate a sinistros

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/08/2017
Direito Tributário · Tema 16 da repercussão geral

Tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

RE 846.854/SP

Justiça competente e servidor público celetista

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/08/2017
Direito Constitucional · Tema 544 da repercussão geral

Tese: A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

AC 4.327/DF AgR-Segundo

Prisão preventiva e destruição de provas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/06/2017
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: AC 4327 AgR/DF-segundo, AC AgR/DF-quarto e AC 4327 AgR/DF-sexto

AC 4.327/DF AgR

Prisão preventiva e destruição de provas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/06/2017
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: AC 4327 AgR/DF-segundo, AC AgR/DF-quarto e AC 4327 AgR/DF-sexto

AC 4.327/DF AgR

Prisão preventiva e destruição de provas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/06/2017
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: AC 4327 AgR/DF-segundo, AC AgR/DF-quarto e AC 4327 AgR/DF-sexto

ARE 990.914/SP

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/06/2017
Direito Tributário

MS 27.931/DF

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 29/06/2017
Direito Constitucional

Pet 7.074/DF AgR

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/06/2017
Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Pet 7074 QO/DF

Pet 7.074/DF QO

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/06/2017
Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Pet 7074 AgR/DF

Pet 7.074/DF AgR

Colaboração premiada: prevenção e conexão

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/06/2017
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Pet 7074 QO

Pet 7.074/DF QO

Colaboração premiada: prevenção e conexão

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/06/2017
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Pet 7074 AgR/DF

RE 194.704/MG

Meio ambiente e poluição: competência municipal

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/06/2017
Direito Constitucional

ADPF 405/RJ MC

ADPF e expropriação de recursos administrados pelo poder público estadual

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 14/06/2017
Direito Constitucional

HC 129.678/SP

Crime achado e justa causa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/06/2017
Direito Processual Penal

MS 33.853/DF

Jornada de trabalho reduzida e legislação específica

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/06/2017
Direito Administrativo

RE 635.648/CE

Professor substituto e contratação temporária

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/06/2017
Direito Administrativo · Tema 403 da repercussão geral

ADC 41/DF

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude - 2

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 08/06/2017
Direito Constitucional

AP 931/AL

Falsidade ideológica e ausência de dolo

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/06/2017
Direito Processual Penal

HC 135.883/PR

Início de investigação e conexão

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/06/2017
Direito Processual Penal

HC 142.177/RS

Prisão preventiva e excesso de prazo

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 06/06/2017
Direito Processual Penal

HC 143.476/RJ

Súmula 691/STF e supressão de instância

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/06/2017
Direito Processual Penal

RE 629.392/MT

Promoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/06/2017
Direito Administrativo · Tema 454 da repercussão geral

RE 966.177/RS

Repercussão geral: suspensão processual e prescrição - 2

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 07/06/2017
Direito Processual Civil · Tema 924 da repercussão geral

HC 137.728/PR EXTN

‘Habeas corpus’: pedido de extensão e circunstâncias fáticas incomunicáveis

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/05/2017
Direito Processual Penal

Inq 4.105/PE

Falsidade ideológica e acumulação de cargos públicos

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/05/2017
Direito Penal

SL 933/PA AgR-segundo

Paralisação de atividade econômica e meio ambiente - 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 31/05/2017
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. SL 933 AgR-segundo/PA e SL 933 ED/PA

SL 933/PA ED

Paralisação de atividade econômica e meio ambiente - 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 31/05/2017
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. SL 933 AgR-segundo/PA e SL 933 ED/PA

AP 863/SP

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 23/05/2017
Direito Processual Penal

ARE 766.618/SP

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 25/05/2017
Direito Internacional · Tema 210 da repercussão geral

Tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

HC 136.250/PE

Crime societário, individualização da conduta e teoria do domínio do fato

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/05/2017
Direito Penal

RE 570.122/RS

COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota – 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/05/2017
Direito Tributário · Tema 34 da repercussão geral

RE 573.872/RS

Execução provisória de débitos da Fazenda Pública: obrigação de fazer e regime de precatórios

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/05/2017
Direito Constitucional · Tema 45 da repercussão geral

Tese: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

RE 626.837/GO

Contribuição previdenciária e exercentes de mandato eletivo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/05/2017
Direito Tributário · Tema 691 da repercussão geral

Tese: Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

RE 636.331/RJ

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/05/2017
Direito Internacional · Tema 210 da repercussão geral

Tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

RE 643.247/SP

Município e taxa de combate a sinistros - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/05/2017
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 16 da repercussão geral

RE 826.837/GO

Contribuição previdenciária e exercentes de mandato eletivo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/05/2017
Direito Tributário · Tema 691 da repercussão geral

Tese: Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

RE 846.854/SP

Justiça competente e servidor público celetista

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/05/2017
Direito Constitucional · Tema 544 da repercussão geral

RHC 138.715/MS

Participação em organização criminosa e quantidade de drogas

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/05/2017
Direito Penal

RHC 138.717/PR

Atentado violento ao pudor qualificado e relação de parentesco

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/05/2017
Direito Penal

AO 2.063/CE AgR

Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/05/2017
Direito Processual Civil

HC 115.397/ES

Crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira e imunidade parlamentar

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/05/2017
Direito Penal, Direito Constitucional

HC 115.787/RJ

"Habeas corpus" impetrado contra decisão de ministro do STF

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/05/2017
Direito Processual Penal

RE 638.491/PR

Tráfico de drogas e confisco de bens

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/05/2017
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil · Tema 647 da repercussão geral

Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (CF).

Rcl 25.111/PR AgR

Reclamação, preso advogado e execução provisória da pena

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/05/2017
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Ext 1.476/DF

Homologação de declaração de concordância do extraditando

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 09/05/2017
Direito Constitucional

RE 612.043/PR

Propositura da ação: associação e momento para a filiação

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/05/2017
Direito Processual Civil · Tema 499 da repercussão geral

Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento

RE 646.721/RS

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 10/05/2017
Direito Civil · Tema 498 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

RE 878.694/MG

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 10/05/2017
Direito Civil · Tema 809 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

ADI 4.764/AC

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 04/05/2017
Direito Constitucional

ADI 4.797/MT

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 04/05/2017
Direito Constitucional

ADI 4.798/PI

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 04/05/2017
Direito Constitucional

ADI 5.540/MG

Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/05/2017
Direito Constitucional

AP 694/MT

Perda do mandato parlamentar e declaração da mesa diretora da casa legislativa

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/05/2017
Direito Penal

HC 137.728/PR

Prisão preventiva, risco de reiteração delitiva e presunção de inocência

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/05/2017
Direito Penal

RE 612.043/PR

‘Amici curiae’ e tempo de sustentação oral

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/05/2017
Direito Processual Civil

RMS 34.054/DF

Mandado de segurança: instauração de processo de revisão de anistia e direito líquido e certo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/04/2017
Direito Administrativo

HC 138.207/PR

Prisão preventiva e acordo de colaboração premiada

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 25/04/2017
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 139.612/MG

"Habeas corpus", competência do STF e soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/04/2017
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Pet 6.076/DF QO

Execução individual de ação coletiva e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/04/2017
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

RE 597.854/GO

Gratuidade de ensino e cobrança de mensalidade em curso de especialização

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/04/2017
Direito Constitucional · Tema 535 da repercussão geral

Tese: A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

RE 602.043/MT

Acumulação de cargo público e ‘teto’ remuneratório

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 384 da repercussão geral

Tese: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 602.043/MT e RE 612.975/MT. A mesma tese foi fixada para o Tema 377 e para o Tema 384 da repercussão geral.

RE 612.975/MT

Acumulação de cargo público e ‘teto’ remuneratório

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 377 da repercussão geral

Tese: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 602.043/MT e RE 612.975/MT. A mesma tese foi fixada para o Tema 377 e para o Tema 384 da repercussão geral.

RE 636.199/ES

Terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras sede de Municípios e bens federais

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 27/04/2017
Direito Constitucional, Direito Civil · Tema 676 da repercussão geral

Tese: A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

RE 760.931/DF

Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 26/04/2017
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho · Tema 246 da repercussão geral

Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

HC 129.877/RJ

Colaboração premiada e requisitos para concessão de perdão judicial - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/04/2017
Direito Processual Penal

Inq 3.753/DF

Crime de dispensa irregular de licitação e dolo específico

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/04/2017
Direito Penal

RE 434.251/RJ

IPTU: imunidade tributária recíproca e cessão de uso de bem público - 5

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/04/2017
Direito Tributário

RE 579.431/RS

RPV e juros moratórios - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/04/2017
Direito Constitucional · Tema 96 da repercussão geral

Tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"

RE 587.970/SP

Estrangeiros e beneficiários de assistência social

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/04/2017
Direito Constitucional · Tema 173 da repercussão geral

Tese: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais"

RE 601.720/RJ

IPTU e imóvel de ente público cedido a empresa privada - 3

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/04/2017
Direito Tributário · Tema 437 da repercussão geral

RE 881.864/DF AgR-segundo

Preclusão e autonomia das entidades esportivas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/04/2017
Direito Processual Civil

RE 938.837/SP

Conselhos profissionais e sistema de precatórios

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/04/2017
Direito Constitucional · Tema 877 da repercussão geral

Tese: "Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios"

Rcl 25.123/SC

Cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto e estabelecimento prisional adequado

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/04/2017
Direito Penal

ARE 654.432/GO

Direito de greve e carreiras de segurança pública

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 05/04/2017
Direito Constitucional

RE 592.145/SP

Alíquota de IPI para produção de açúcar e localização geográfica

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/04/2017
Direito Tributário

RE 594.015/DF

Petrobras e imunidade - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/04/2017
Direito Constitucional

RE 601.720/RJ

IPTU e imóvel de ente público cedido a empresa privada

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/04/2017
Direito Tributário

RE 924.456/RJ

Integralidade e Emenda Constitucional 70/2012

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 05/04/2017
Direito Administrativo

RHC 136.509/MG

Remição da pena e jornada de trabalho inferior a seis horas

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/04/2017
Direito Penal

Ext 1.462/DF

Extradição e perda de nacionalidade brasileira

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 28/03/2017
Direito Constitucional

HC 140.441/MG

Tráfico de drogas e fixação de regime inicial

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/03/2017
Direito Penal

Inq 3.621/MA

Recebimento da denúncia: fraude à licitação e peculato

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 28/03/2017
Direito Processual Penal

MS 25.097/DF

Cumulação de proventos, pensões e cargos públicos inacumuláveis em atividade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/03/2017
Direito Administrativo

MS 33.424/DF

Abono de permanência e posse no TST

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/03/2017
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 33424/DF e MS 33456/DF.

MS 33.456/DF

Abono de permanência e posse no TST

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/03/2017
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 33424/DF e MS 33456/DF.

RE 565.160/SC

Contribuição social e ganhos habituais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/03/2017
Direito Tributário · Tema 20 da repercussão geral

Tese: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

RE 718.874/RS

Contribuição social do empregador rural sobre a receita da comercialização da produção

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/03/2017
Direito Tributário · Tema 669 da repercussão geral

Tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

RE 760.931/DF

Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 4

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/03/2017
Direito Administrativo · Tema 246 da repercussão geral

ADI 3.662/MT

Contratação temporária e autorização legislativa genérica

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/03/2017
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADPF 387/PI

Precatórios e sociedade de economia mista

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/03/2017
Direito Constitucional

ARE 803.462/MS AgR-ED

Esbulho e terra indígena

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/03/2017
Direito Civil, Direito Constitucional

HC 87.395/PR

Desarquivamento de inquérito e excludente de ilicitude - 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/03/2017
Direito Processual Penal

HC 122.945/BA

Impossibilidade de trancamento de ação penal via “habeas corpus”

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 21/03/2017
Direito Penal

HC 138.944/SC

Tráfico de drogas e imediações de estabelecimento prisional

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/01/2017
Direito Penal

MS 32.201/DF

TCU: multa e prescrição da pretensão punitiva

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/03/2017
Direito Administrativo

ADI 5.012/DF

Medida provisória: emenda parlamentar e “contrabando legislativo”

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 16/03/2017
Direito Constitucional, Direito Ambiental

ARE 748.206/SC AgR

Competência legislativa dos Municípios e Direito Ambiental

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 14/03/2017
Direito Constitucional, Direito Ambiental

HC 120.496/MS

Habeas corpus e julgamento monocrático em tribunais

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/03/2017
Direito Processual Penal

HC 121.225/MG

Interposição de recurso via “e-mail”

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/03/2017
Direito Processual Penal

HC 121.426/SP

Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia e dívida pretérita

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/03/2017
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil

Inq 3.990/DF

Recebimento da denúncia: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/03/2017
Direito Processual Penal, Direito Penal

Pet 5.660/PA

Queixa-crime e individualização da conduta

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/03/2017
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 522.897/RN

FGTS e prescrição trintenária - 4

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/03/2017
Direito do Trabalho, Direito Constitucional

RE 574.706/PR

Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/03/2017
Direito Tributário · Tema 69 da repercussão geral

Tese: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS.

Rcl 11.949/RJ

Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/03/2017
Direito Constitucional

ADI 2.663/RS

Bolsas de estudo e dedução do ICMS

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/03/2017
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 3.796/PR

Guerra fiscal e modulação de efeitos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/03/2017
Direito Constitucional, Direito Tributário

AP 912/PB

Defesa prévia e prerrogativa de foro

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 07/03/2017
Direito Processual Penal

HC 118.294/AP

Tramitação em tribunal superior e intimação de defensoria pública estadual

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 07/03/2017
Direito Processual Penal

Inq 3.674/RJ

Crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação e viabilidade da denúncia

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 07/03/2017
Direito Processual Penal

Inq 3.982/DF

Recebimento da denúncia: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 07/03/2017
Direito Processual Penal

RE 330.817/RJ

Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/03/2017
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 593 da repercussão geral

Tese: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 595676/RJ, rel. Min. Marco Aurélio.

RE 595.676/RJ

Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/03/2017
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 259 da repercussão geral

Tese: A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 330817/RJ, rel. Min. Dias Toffoli.

ADI 2.028/DF

Entidades beneficentes de assistência social e imunidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/03/2017
Direito Tributário

ADI 2.036/DF

Entidades beneficentes de assistência social e imunidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/03/2017
Direito Tributário

ADI 2.228/DF

Entidades beneficentes de assistência social e imunidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/03/2017
Direito Tributário

ADI 2.621/DF

Entidades beneficentes de assistência social e imunidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/03/2017
Direito Tributário

AI 765.420/RS AgR-segundo

Redução da base de cálculo do ICMS e estorno de créditos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 21/02/2017
Direito Tributário

AO 2.126/PR

Licença-prêmio e interesse da magistratura

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/02/2017
Direito Constitucional

HC 129.295/SC

Condenação em segundo grau e execução da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 21/02/2017
Direito Penal

HC 133.148/ES

Instauração de investigação criminal e determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 21/02/2017
Direito Processual Penal

Pet 6.138/DF AgR-segundo

Inquérito e compartilhamento de peças

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/02/2017
Direito Processual Penal

RE 296.178/MG AgR-ED-Edv

Valor Adicionado Fiscal: forma de cálculo e questão infraconstitucional

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 23/02/2017
Direito Tributário

RE 566.622/RS

Entidades beneficentes de assistência social e imunidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/02/2017
Direito Tributário · Tema 32 da repercussão geral

Tese: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

RE 608.872/MG

Imunidade tributária e contribuinte de fato

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/02/2017
Direito Tributário · Tema 342 da repercussão geral

Tese: A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

RHC 133.575/PR

Latrocínio: pluralidade de vítimas fatais e concurso formal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/02/2017
Direito Penal

RE 580.252/MS

Responsabilidade civil do Estado: superpopulação carcerária e dever de indenizar - 4

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/02/2017
Direito Administrativo · Tema 365 da repercussão geral

Tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”

RE 647.827/PR

Aposentadoria compulsória e titulares de serventias judiciais não estatizadas

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/02/2017
Direito Administrativo · Tema 571 da repercussão geral

Tese: "Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos"

Rcl 25.497/RN AgR

Foro por prerrogativa de função e desmembramento de inquérito

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/02/2017
Direito Processual Penal

Rcl 25.509/PR

Reclamação e prisão preventiva

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 15/02/2017
Direito Processual Penal

HC 138.134/BA

Rádio comunitária e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/02/2017
Direito Penal

Inq 3.158/RO AgR

Arquivamento e remessa dos autos - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/02/2017
Direito Processual Penal

MS 31.518/DF

Anulação de registro de aposentadoria e comprovação de tempo trabalhado na condição de aluno-aprendiz - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/02/2017
Direito Administrativo

MS 32.726/DF

TCU: correção da forma de pagamento de magistrado - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/02/2017
Direito Constitucional

RE 693.112/MG

RFFSA e penhora anterior à sucessão pela União

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/02/2017
Direito Constitucional

RE 835.558/SP

Crime ambiental de caráter transnacional e competência

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/02/2017
Direito Constitucional

RE 935.482/SP AgR

Autonomia de entidades desportivas e observância de normas gerais

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/02/2017
Direito Civil

RE 650.898/RS

ADI estadual e subsídio - 4

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 01/02/2017
Direito Constitucional · Tema 484 da repercussão geral

Tese: I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

SL 853/SP MC-AgR

Afastamento de prefeito: supremacia da vontade popular e preservação da coisa pública - 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/02/2017
Direito Administrativo