Informativos do STF de 2007: edições 454 a 493, com busca e citação

Os 40 informativos de jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal numerou em 2007, do 454 ao 493, com os 411 julgados que eles noticiam. O ano de cada edição é o que o STF dá a ela na lista de edições anteriores do portal (Informativo 454/2007, por exemplo). Cada julgado traz o processo, o órgão julgador, o relator, a data, o título, o ramo do direito e a tese quando a planilha tem uma. Resumo, matéria, legislação e, quando não há resumo, a notícia do STF, quando existem, abrem no botão do julgado. A busca aceita o número da edição, o processo e palavras, com ou sem acento.

A planilha do STF não traz a data de divulgação destas edições, e o texto delas não foi lido na coleta. Por isso o cabeçalho de cada edição mostra o período dos julgamentos noticiados, com as datas como estão na planilha. Em 1 julgado (Informativo 480) a data de julgamento da planilha não cai em 2007 nem em 2006; a página repete a data como está, e o texto no STF permite conferir.

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Buscar Órgão julgador Ramo do direito

411 julgados em 40 informativos

Informativo 493

julgamentos de 11/12/2007 a 19/12/2007 · 13 julgados · texto no STF

ACO 876/BA MC-AgR

Projeto de Integração do Rio São Francisco

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 19/12/2007
Direito Constitucional, Direito Ambiental

AI 682.486/DF AgR

CADE: “Voto de Qualidade” e Ofensa à Constituição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/12/2007
Direito Processual Civil

HC 90.226/SP

Lei 11.343/2006: Contraditório Prévio e Inobservância de Rito

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 18/12/2007
Direito Processual Penal

HC 90.326/RS QO

Julgamento de HC e Cientificação da Defesa

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 11/12/2007
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 90.326/RS

Crime Societário e Trancamento de Ação Penal

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 11/12/2007
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 92.322/PA

Dosimetria e Suspensão Condicional da Pena

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/12/2007
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 92.824/SC

Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Crime Hediondo

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 18/12/2007
Direito Processual Penal

HC 93.134/SP

Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/12/2007
Direito Processual Penal

MS 22.801/DF

Quebra de Sigilo Bancário e TCU

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 17/12/2007
Direito Constitucional

Rcl 4.713/SC

Advogado e Sala de Estado Maior

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/12/2007
Direito Constitucional

Rcl 4.785/SE MC-AgR

Reclamação: Ação Civil Pública e Art. 114, I, da CF

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/12/2007
Direito Constitucional

Rcl 4.906/PA

Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/12/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Rcl 4939/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa.

Rcl 4.939/PA

Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/12/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Rcl 4906/PA, relator Min. Joaquim Barbosa.

Informativo 492

julgamentos de 11/12/2007 a 13/12/2007 · 10 julgados · texto no STF

ADI 3.587/DF

ADI e Direito do Trabalho

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/12/2007
Direito Constitucional

ADI 3.964/DF MC

ADI e Reedição de Medida Provisória Revogada

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 12/12/2007
Direito Constitucional

ADPF 47/PA

ADPF e Vinculação ao Salário-Mínimo

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 12/12/2007
Direito Constitucional

HC 83.686/MG

Turmas Suplementares e Princípio do Juiz Natural

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/12/2007
Direito Processual Penal

HC 92.417/RJ

Súmula 716 do STF e Trânsito em Julgado

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 11/12/2007
Direito Processual Penal

HC 92.598/RJ

HC: Extradição e Aditamento de Tratado Bilateral

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 13/12/2007
Direito Internacional

HC 92.961/SP

Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Crime Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 11/12/2007
Direito Penal Militar

RE 363.777/RS AgR

IPI: Insumos Não-Tributados

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 11/12/2007
Direito Tributário

RE 439.035/ES

Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário Mínimo

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/12/2007
Direito Constitucional

STA 118/RJ AgR

Importação de Pneus Usados e Grave Lesão

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 12/12/2007
Direito Ambiental

Informativo 491

julgamentos de 04/12/2007 a 06/12/2007 · 10 julgados · texto no STF

AC 1.886/BA QO

Creditamento de IPI e Produtos Isentos: Divergência

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 04/12/2007
Direito Tributário

AP 333/PB QO

Tribunal de Júri e Prerrogativa de Foro: Prevalência - 2 e Renúncia a Mandato de Parlamentar e Competência do STF - 3 a 4

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/12/2007
Direito Penal

AP 470/MG AgR

Art. 188 do CPP: Participação de Defensor de Co-réu em Interrogatório - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/12/2007
Direito Penal

Ext 1.083

Extradição para fins de Extradição

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/12/2007
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Oriental do Uruguai

HC 83.983/PR

Interceptação Telefônica: Degravação e Ampla Defesa - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/12/2007
Direito Processual Penal

HC 90.174/GO

Art. 89 da Lei 8.666/93: Repasse de Verba e Competência

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 04/12/2007
Direito Processual Penal

HC 90.274/SP

Readequação da Pena e Trânsito em Julgado

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 04/12/2007
Direito Processual Penal

HC 93.101/SP

Notificação da Defesa e Sustentação Oral

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 04/12/2007
Direito Processual Civil

Pet 3.631/SP

Conflito de Atribuições entre Ministérios Públicos e Competência do Supremo

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 06/12/2007
Direito Processual Civil

RE 463.500/DF

Tráfico de Entorpecentes e Competência - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/12/2007
Direito Processual Penal

Informativo 490

julgamentos de 21/11/2007 a 29/11/2007 · 10 julgados · texto no STF

ADI 191/RS

ADI e Vinculação de Vencimentos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/11/2007
Direito Constitucional

ADI 1.264/SC

ADI e Estabilidade Financeira

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/11/2007
Direito Constitucional

ADI 2.620/AL

Militar Licenciado e Reinclusão

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 29/11/2007
Direito Constitucional

ADI 2.716/RO

ADI e Conversão de Linhas Municipais de Transporte Coletivo em Permissão Intermunicipal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 29/11/2007
Direito Constitucional

ADI 3.070/RN

ADI e Licitação

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 29/11/2007
Direito Constitucional

AO 1.047/RR

Tribunal do Júri: Número Insuficiente e Comunicabilidade de Jurados

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 28/11/2007
Direito Processual Penal

HC 92.483/PE

Prisão Preventiva e Fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 27/11/2007
Direito Processual Penal

HC 92.536/GO

Desistência de Recurso e Declaração do Réu

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 27/11/2007
Direito Processual Penal

RE 550.761/RS

RE Criminal: Descaminho e Princípio da Insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 27/11/2007
Direito Penal

RHC 92.872/MG

Progressão de Regime e Trânsito em Julgado

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/11/2007
Direito Processual Penal

Informativo 489

julgamentos de 19/11/2007 a 22/11/2007 · 13 julgados · texto no STF

ADI 64/RO

Aumento de Remuneração e Vício de Iniciativa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/11/2007
Direito Administrativo

ADI 845/AP

Transporte Intermunicipal e Competência Residual

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 22/11/2007
Direito Constitucional

ADI 2.006/DF

Contribuição Sindical Patronal e Isenção

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 22/11/2007
Direito do Trabalho

ADI 2.104/DF

Aumento de Remuneração de Magistrados e Reserva de Lei

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 21/11/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 86.889/SP

Princípio do Juiz Natural e Convocação de Juízes

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 20/11/2007
Direito Processual Penal

HC 89.735/SP

Loteamento Clandestino e Crime Ambiental

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 20/11/2007
Direito Processual Penal

HC 91.247/RJ

Intimação Pessoal do Defensor Dativo e Justiça Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 20/11/2007
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar

HC 92.224/SP

Penas Restritivas de Direitos e Prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 20/11/2007
Direito Processual Penal

HC 92.910/RJ

Crime Militar e Princípio da Insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 20/11/2007
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar

HC 92.912/RS

Coisa Julgada: Extinção da Punibilidade e Justiça Militar

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/11/2007
Direito Processual Penal Militar

MS 25.641/DF

Devolução de Desconto Indevido de Imposto de Renda e Dúvida Plausível na Interpretação de Preceitos

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 22/11/2007
Direito Administrativo

Rcl 3.303/PI

Rcl: Ação Civil Pública e Normas Trabalhistas

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 19/11/2007
Direito Administrativo

Rcl 3.932/RJ

Rcl: Concurso Público para Ministério Público e Requisito Temporal para Inscrição

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 21/11/2007
Direito Administrativo

Informativo 488

julgamentos de 13/11/2007 a 14/11/2007 · 4 julgados · texto no STF

ADI 3.976/SP MC

ADI e Eleição para Cargos Diretivos em Tribunal

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 14/11/2007
Direito Constitucional

AI 525.749/GO

RE Criminal e Concessão de HC de Ofício

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/11/2007
Direito Processual Penal

HC 92.000/SP

Falta Grave e Prescrição de Infração Disciplinar

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/11/2007
Direito Penal

RMS 26.071/DF

Concurso Público e Portador de Deficiência - 3 e 4

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 13/11/2007
Direito Administrativo

Informativo 487

julgamentos de 06/11/2007 a 07/11/2007 · 11 julgados · texto no STF

ACO 622/RJ QO

Competência Originária: Conflito Federativo - 5

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/11/2007
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 1.593/PE

Pagamento de Precatórios - 2

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 07/11/2007
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 2.912/ES

ADI e Princípio do Concurso Público - 1

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/11/2007
Direito Administrativo

ADI 3.442/MT

ADI e Princípio do Concurso Público - 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/11/2007
Direito Administrativo

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 2912/ES, no qual consta o entendimento fixado (ADI e Princípio do Concurso Público - 1), divulgado no mesmo Informativo/STF.

HC 90.023/SP

Trancamento de Ação Penal: Crime Ambiental e Perigo de Dano Grave ou Irreversível

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 06/11/2007
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Ambiental

HC 91.121/MS

Crime contra Índio: Prisão Processual e Excesso de Prazo - 1 a 3

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/11/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal

HC 91.449/MG

Recebimento de Denúncia e Competência - 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/11/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal

HC 91.690/SP

Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/11/2007
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Internacional

HC 92.235/PE

Impedimento de Ministro: Prejuízo e Utilidade na Anulação

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 06/11/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal

RE 218.874/SC

Reajuste de Vencimentos e Vinculação

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 07/11/2007
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Tributário

RE 482.006/MG

Desconto de Remuneração e Princípios Constitucionais

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/11/2007
Direito Administrativo, Direito Penal

Informativo 486

julgamentos de 29/10/2007 a 31/10/2007 · 13 julgados · texto no STF

ACO 830/PR TA

Lei 9.717/98: Repasse de Compensação Previdenciária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/10/2007
Direito Previdenciário, Direito Constitucional

ADI 3.720/SP

Procuradores Estaduais e Opção pelo Cargo de Defensor Público

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 31/10/2007
Direito Constitucional

HC 86.466/RS

Intenção de Caluniar e Falta de Justa Causa

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 30/10/2007
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 88.673/RJ

Art. 84 do CPP: Prerrogativa de Foro de Co-réu e Competência do STF

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 31/10/2007
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 90.364/MG

HC: Crime Hediondo e Indulto

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 31/10/2007
Direito Penal

HC 90.617/PE

HC: Afastamento de Cargo e Excesso de Prazo

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/10/2007
Direito Penal

HC 91.760/PI

Substituição da Pena e Supressão de Instância

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/10/2007
Direito Processual Penal

HC 91.873/RS

Deserção e Termo Inicial da Prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 30/10/2007
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 92.290/SP

Julgamento de HC: Cientificação da Defesa e Sustentação Oral

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 30/10/2007
Direito Penal, Direito Constitucional

MS 26.438/DF

MS: Devolução de Lista Sêxtupla e Competência

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 29/10/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MS 26787/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa.

MS 26.787/DF

MS: Devolução de Lista Sêxtupla e Competência

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 29/10/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MS 26438/DF, relator Min. Joaquim Barbosa.

Rcl 3.458/MG AgR

Indeferimento de Liminar em ADI e Reclamação

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 29/10/2007
Direito Constitucional

Rcl 5.366/DF AgR

Rcl: Conflito Trabalhista e Competência

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/10/2007
Direito Constitucional

Informativo 485

julgamentos de 23/10/2007 a 25/10/2007 · 11 julgados · texto no STF

AC 1.775/PE QO

RE: Efeito Suspensivo e Pedido de Contra-Cautela

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/10/2007
Direito Processual Civil

ADI 3.160/CE

ADI e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 25/10/2007
Direito Constitucional

ADI 3.756/DF ED

Lei de Responsabilidade Fiscal: Limites Globais de Gastos com Pessoal e Distrito Federal

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 24/10/2007
Direito Administrativo

ADI 3.819/MG

ADI e Princípio do Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 24/10/2007
Direito Administrativo

AI 495.324/SP AgR

Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 23/10/2007
Direito Processual Civil

HC 89.364/PR

Participação em Crime de Gestão Fraudulenta

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 23/10/2007
Direito Penal

MI 670/ES

Mandado de Injunção e Direito de Greve

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/10/2007
Direito Administrativo

MI 708/DF

Mandado de Injunção e Direito de Greve

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/10/2007
Direito Administrativo

MI 712/PA

Mandado de Injunção e Direito de Greve

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 25/10/2007
Direito Administrativo

RE 459.518/RS

Interrogatório do Acusado e Presença de Defensor

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/10/2007
Direito Processual Penal

RE 549.560/CE

Juiz Aposentado: Vitaliciedade e Prerrogativa de Foro

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/10/2007
Direito Processual Penal

Informativo 484

julgamentos de 15/10/2007 a 18/10/2007 · 6 julgados · texto no STF

AC 1.801/DF QO

RE contra Decisão Interlocutória e Retenção

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 16/10/2007
Direito Processual Civil

HC 89.999/SP

Condenação Proferida em Plenário do Júri e Início de Prazo - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/10/2007
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 91.224/RJ

Membro de TRF: Ausência de Conexão e Competência do STF

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/10/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 91.631/SP

Progressão de Regime: Lei 11.464/2007 e Lei Penal mais Gravosa - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/10/2007
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Constitucional

HC 92.464/RJ

Mutatio Libelli e Súmula 453 do STF - 2

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/10/2007
Direito Processual Penal, Direito Penal

MI 712/PA QO

Mandado de Injunção e Desistência

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/10/2007
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Informativo 483

julgamentos de 09/10/2007 a 10/10/2007 · 5 julgados · texto no STF

Ext 932

Extradição e Inimputabilidade - 3

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/10/2007
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

Ext 1.047

Extradição e Ausência de Requisitos

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 10/10/2007
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República do Líbano

HC 85.717/SP

Defesa Técnica Efetiva e Advogado Suspenso

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 09/10/2007
Direito Processual Penal

Inq 2.411/MT QO

Detentor de Foro por Prerrogativa de Função e Indiciamento

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/10/2007
Direito Penal

Pet 3.825/MT QO

Detentor de Foro por Prerrogativa de Função e Indiciamento

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/10/2007
Direito Penal

Informativo 482

julgamentos de 02/10/2007 a 04/10/2007 · 6 julgados · texto no STF

HC 91.118/SP

Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Tempus Regit Actum

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Julgamento em 02/10/2007
Direito Processual Penal

HC 91.663/SC

HC de Ofício e Progressão de Regime

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/10/2007
Direito Penal

MS 26.602/DF

Infidelidade Partidária e Vacância de Mandato

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 04/10/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto: MS 26602/DF, MS 26603/DF, MS 26604/DF

MS 26.603/DF

Infidelidade Partidária e Vacância de Mandato

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 04/10/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto: MS 26602/DF, MS 26603/DF, MS 26604/DF

MS 26.604/DF

Infidelidade Partidária e Vacância de Mandato

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/10/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto: MS 26602/DF, MS 26603/DF, MS 26604/DF

RE 285.495/SE

Redução de Proventos e Contraditório

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/10/2007
Direito Administrativo

Informativo 481

julgamentos de 25/09/2007 a 26/09/2007 · 4 julgados · texto no STF

ADI 2.949/MG

Provimento de Cargos e Princípio do Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 26/09/2007
Direito Administrativo

ADI 3.104/DF

EC 41/2003: Critérios de Aposentadoria e Direito Adquirido

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/09/2007
Direito Administrativo

RE 460.880/RS

Inviolabilidade Noturna de Domicílio e Inexigibilidade de Conduta Diversa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/09/2007
Direito Penal, Direito Processual Penal

RMS 25.302/DF

Auxiliar Local de Embaixada e Enquadramento em Cargo Público

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 25/09/2007
Direito Administrativo

Informativo 480

julgamentos de 17/09/2007 a 17/09/2021 · 13 julgados · texto no STF

ADI 13/SC

Reajuste de Remuneração e Abono de Faltas

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/09/2007
Direito Constitucional

ADI 388/RO

Provimento Derivado e Efeitos Financeiros Retroativos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/09/2007
Direito Constitucional

ADI 2.873/PI

Concurso Público e Limite de Idade - 2

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 20/09/2007
Direito Constitucional

ADI 3.225/RJ

Gratuidade em Serviço Público e Fonte de Custeio

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 17/09/2021
Direito Constitucional

ADI 3.549/GO

Vacância do Cargo de Prefeito e Autonomia Municipal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/09/2007
Direito Constitucional

ADI 3.614/PR

Desvio de Funções de Delegado de Polícia

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/09/2007
Direito Administrativo

ADI 3.647/MA

Impedimento de Governador e Princípio da Simetria

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/09/2007
Direito Constitucional

ADI 3.727/SP

Corte de Energia Elétrica e Prévia Comunicação

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/09/2007
Direito Constitucional

ADI 3.768/DF

Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/09/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.936/PR MC

Guerra Fiscal: Benefícios Fiscais e Convênio Interestadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/09/2007
Direito Constitucional

HC 86.005/AL

Prevenção e Preclusões Lógica e Consumativa

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 20/09/2007
Direito Processual Penal

HC 91.542/RJ

Alteração do Contrato Social e Princípio da Consunção - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 18/09/2007
Direito Penal

MS 26.310/DF

Concurso Público e Vagas para Deficientes

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/09/2007
Direito Administrativo

Informativo 479

julgamentos de 11/09/2007 a 13/09/2007 · 15 julgados · texto no STF

ADI 1.461/AP

Subsídio Mensal a Ex-Governador - 2

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/09/2007
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo

ADI 3.853/MS

ADI e Subsídio Mensal e Vitalício - 5

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/09/2007
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.946/MG MC

Organização do Ministério Público e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/09/2007
Direito Constitucional

AI 623.655/DF AgR

Pensão Honorífica e Pensão por Morte: Cumulação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2007
Direito Previdenciário, Direito Constitucional

HC 82.850/SP AgR

Réu Advogado: Prisão Especial e Trânsito em Julgado

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2007
Direito Processual Penal

HC 84.766/SP

Fuga do Réu e Cumprimento da Pena Unificada

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 11/09/2007
Direito Penal

HC 89.677/ES

Competência: Aposentadoria Compulsória de Juiz e Autonomia de Instâncias

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/09/2007
Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Penal

HC 90.645/PE

Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Menezes Direito · Julgamento em 11/09/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 91.657/SP

Prisão Preventiva para Fins de Extradição: Bons Antecedentes e Princípio da Proporcionalidade - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/09/2007
Direito Processual Penal, Direito Internacional, Direito Penal

HC 91.986/RS

Demora no Julgamento de HC e Constrangimento Ilegal

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/09/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

MS 26.900/DF MC

Deputados Federais e Direito Subjetivo de Acesso a Sessão Secreta do Senado - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 12/09/2007
Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo

RE 424.993/DF

Ação Civil Pública e Controle Incidental de Inconstitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/09/2007
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

RE 556.664/RS QO

Repercussão Geral e Artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/09/2007
Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 556664/RS; RE 559882/RS e RE 560626/RS.

RE 559.882/RS QO

Repercussão Geral e Artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/09/2007
Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 556664/RS; RE 559882/RS e RE 560626/RS.

RE 560.626/RS QO

Repercussão Geral e Artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/09/2007
Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 556664/RS; RE 559882/RS e RE 560626/RS.

Informativo 478

julgamentos de 04/09/2007 a 06/09/2007 · 10 julgados · texto no STF

ADI 1.863/DF

Serviços de Telecomunicações e Desestatização

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 06/09/2007
Direito Constitucional

ADI 3.389/RJ

Tratamento Tributário Diferenciado e Origem de Mercadoria

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/09/2007
Direito Constitucional, Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 3673/RJ, relator Min. Joaquim Barbosa.

ADI 3.673/RJ

Tratamento Tributário Diferenciado e Origem de Mercadoria

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/09/2007
Direito Constitucional, Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 3389/RJ, relator Min. Joaquim Barbosa.

HC 85.969/SP

Tribunal do Júri: Réu Indefeso e Devido Processo Legal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/09/2007
Direito Processual Penal

HC 88.978/DF

Quadrilha e Momento da Consumação

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 04/09/2007
Direito Processual Penal

HC 89.222/RJ

Ampla Defesa e Patrocínio por Estagiário

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/09/2007
Direito Processual Penal

HC 91.089/SP

Sala de Estado-Maior e Prisão Especial: Distinções

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 04/09/2007
Direito Processual Penal

HC 91.437/PI

Prerrogativa de Foro e Princípio do Juiz Natural

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 04/09/2007
Direito Processual Penal

HC 91.767/SP

Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Crime Militar

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/09/2007
Direito Penal Militar

MS 26.353/DF

Ascensão Funcional: Princípios da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/09/2007
Direito Administrativo

Informativo 477

julgamentos de 28/08/2007 a 30/08/2007 · 11 julgados · texto no STF

ADI 2.487/SC

Discriminação contra a Mulher nas Relações de Trabalho e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 30/08/2007
Direito Constitucional

ADI 2.857/ES

Inscrição de Inadimplentes em Bancos de Proteção de Crédito e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 30/08/2007
Direito Constitucional

ADI 2.950/RJ

Súmula Vinculante nº 2 do STF e Loteria Estadual

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/08/2007
Direito Constitucional

ADI 3.362/BA

Cargo em Comissão e Direito a Parcela

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/08/2007
Direito Administrativo

ADI 3.525/MT

ADI e Titularidade de Patrimônio Científico-Cultural

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/08/2007
Direito Constitucional

ADI 3.731/PI MC

Competência Municipal e Estabelecimentos Comerciais

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 29/08/2007
Direito Constitucional

ADI 3.929/DF QO-MC

ADI e Resolução do Senado Federal

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 29/08/2007
Direito Tributário

Ext 1.054 QO

Extradição e Insuficiência Instrutória do Pedido

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/08/2007
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Estados Unidos da América

Inq 2.245/MG

Inquérito do “Mensalão”

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 28/08/2007
Direito Processual Penal

MI 721/DF

Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/08/2007
Direito Administrativo

Rcl 2.482/SP ED

ADC 4: Aumento no Valor Total da Remuneração e Compensação

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 30/08/2007
Direito Administrativo

Informativo 476

julgamentos de 14/08/2007 a 16/08/2007 · 13 julgados · texto no STF

ADI 1.448/RJ

13º Salário e Vício de Iniciativa

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 16/08/2007
Direito Administrativo

ADI 2.527/DF MC

Recurso de Revista e Transcendência - 2

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 16/08/2007
Direito Processual do Trabalho

ADI 2.581/SP

Procurador-Geral do Estado: Escolha - 2

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/08/2007
Direito Administrativo

ADI 2.648/CE MC

Fixação de Subsídio para Magistrado Estadual - 2

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/08/2007
Direito Administrativo

ADI 3.706/MS

Criação de Cargos e Princípio do Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/08/2007
Direito Administrativo

ADI 3.923/MA MC

Subsídio para Servidores Públicos e Organização em Carreira

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 16/08/2007
Direito Administrativo

HC 88.914/SP

Interrogatório por Videoconferência - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 14/08/2007
Direito Processual Penal

HC 91.688/RS

Reincidência e "Bis in Idem"

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 14/08/2007
Direito Processual Penal

RE 158.676/MG

Listas Telefônicas e Livre Concorrência - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Redator do acórdão: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/08/2007
Direito Constitucional

RE 229.096/RS

Tratado Internacional e Isenção Tributária - 2

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/08/2007
Direito Tributário

RE 233.582/RJ

Processo Fiscal: Utilização Simultânea das Vias Administrativa e Judicial - 3 e 4

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 16/08/2007
Direito Administrativo

RE 262.598/PR

Cálculo de ISS: Dedução das Subempreitadas - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 14/08/2007
Direito Tributário

RE 458.129/SC AgR

Art. 512 do CPC e Conhecimento de Recurso - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 14/08/2007
Direito Processual Civil

Informativo 475

julgamentos de 07/08/2007 a 09/08/2007 · 11 julgados · texto no STF

ADI 1.864/PR

Serviço Social Autônomo na Educação

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/08/2007
Direito Constitucional

ADI 2.238/DF MC

Lei de Responsabilidade Fiscal

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Carlos Britto · Julgamento em 08/08/2007
Direito Constitucional

AI 221.462/SP AgR-AgR

Desistência do Processo e Decisão de Mérito

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 07/08/2007
Direito Processual Civil

HC 81.134/RS

Crime Continuado

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 07/08/2007
Direito Penal

HC 83.926/RJ

“Sursis” Processual: Pena Mínima Superior a 1 Ano e Multa Alternativa

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 07/08/2007
Direito Processual Penal

HC 84.827/TO

Notícia-Crime e Delação Anônima

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/08/2007
Direito Processual Penal

MS 24.584/DF

Responsabilidade Solidária de Assessoria Jurídica

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/08/2007
Direito Administrativo

MS 24.631/DF

Parecer Jurídico e Responsabilização

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 09/08/2007
Direito Administrativo

RE 363.412/BA AgR

INFRAERO e Imunidade Tributária Recíproca

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 07/08/2007
Direito Tributário

RE 387.271/SP

Conversão de Separação em Divórcio e Art. 36, II, da Lei 6.515/77

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/08/2007
Direito Civil

RE 479.887/RJ

Nulidade de Contrato e Ofensa à Constituição

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 07/08/2007
Direito Administrativo

Informativo 474

julgamentos de 02/08/2006 a 03/08/2007 · 10 julgados · texto no STF

ADI 423/ES

Serventuários da Justiça: Regime Jurídico

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/08/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 776/RS

Limite de Idade para Concursos e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/08/2007
Direito Administrativo

ADI 1.895/SC

Sistema de Ensino Estadual e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/08/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.923/DF MC

Lei 9.637/98: Organizações Sociais

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 01/08/2007
Direito Administrativo

ADI 2.135/DF MC

Emenda Constitucional 19, de 1998

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 02/08/2006
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.582/PI

ADI e Princípio do Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 01/08/2007
Direito Administrativo

HC 85.661/DF

Lei 10.684/2003: Extinção da Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/08/2007
Direito Processual Penal

HC 90.936/RS

Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 03/08/2007
Direito Processual Penal

RE 461.366/DF

BACEN: Poder de Fiscalização e Quebra de Sigilo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/08/2007
Direito Administrativo

Rcl 2.475/MG AgR

Efeito Vinculante e Obiter Dictum

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/08/2007
Direito Processual Civil

Informativo 473

julgamentos de 25/06/2007 a 29/06/2007 · 11 julgados · texto no STF

AC 1.657/RJ MC

Fabricante de Cigarros: Decreto-lei 1.593/77 e Cancelamento de Registro Especial - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 27/06/2007
Direito Tributário

ADI 1.969/DF

Manifestação Pública e Direito de Reunião

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/06/2007
Direito Constitucional

ADI 2.398/DF AgR

ADI e Portaria - 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 25/06/2007
Direito da Criança e do Adolescente

ADI 3.508/MS

Magistrado e Horário para Magistério

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 27/06/2007
Direito Constitucional

AI 516.429/RS QO

Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e Demonstração do Dolo

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 25/06/2007
Direito Penal

HC 89.969/RJ

Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/06/2007
Direito Penal

HC 90.265/AL

Formulação de Quesitos e Agravantes Simples

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 26/06/2007
Direito Penal

RE 353.657/PR QO

IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 9 e 10

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/06/2007
Direito Tributário

RE 370.682/SC QO

IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 9 e 10

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 25/06/2007
Direito Tributário

RE 385.397/MG AgR

Pensão por Morte: Invalidez do Viúvo e Princípio da Isonomia

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 29/06/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário

RE 505.393/PE

Responsabilidade Civil do Estado: Revisão Criminal e Prisão Preventiva - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 26/06/2007
Direito Constitucional

Informativo 472

julgamentos de 18/06/2007 a 21/06/2007 · 18 julgados · texto no STF

ADI 1.454/DF

CADIN - 2

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 20/06/2007
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo

ADI 1.719/DF

Lei 9.099/95 e Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 18/06/2007
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Constitucional

ADI 1.937/PI MC-QO

ADI e Ato Normativo de Efeito Concreto - 2

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 20/06/2007
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 3.167/SP

Adicional por Tempo de Serviço e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 18/06/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.251/RO

Oferta de Lanche a Trabalhadores e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 18/06/2007
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

ADI 3.403/SP

Exame de Sangue e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 18/06/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.669/DF

Rede Oficial de Ensino e Língua Espanhola

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/06/2007
Direito Constitucional

ADI 3.679/DF

Sistema de “Moto-Service” e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 18/06/2007
Direito Constitucional

ADI 3.756/DF

Lei de Responsabilidade Fiscal: Limites Globais de Gastos com Pessoal e Distrito Federal

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 21/06/2007
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo

ADPF 79/PE AgR

ADPF: Concessão de Liminar e Coisa Julgada - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 18/06/2007
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

AI 664.567/RS QO

Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 18/06/2007
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

HC 86.685/MG

Guarda de Substância Entorpecente e Fato Incontroverso

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/06/2007
Direito Penal

HC 90.427/GO

Decisão Monocrática e Princípio da Colegialidade

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 19/06/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 90.617/PE QO

HC e Cabimento - 4

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/06/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 90.991/RS

Substituição da Pena e Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 21/06/2007
Direito Penal

HC 91.200/PE

Demora no Julgamento de HC e Constrangimento Ilegal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/06/2007
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal

HC 91.206/RO

Justiça Militar: Apelação Criminal e Prazo

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/06/2007
Direito Processual Penal Militar

RE 460.737/MG

Pensão “Graciosa” e Direito Adquirido - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 19/06/2007
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Informativo 471

julgamentos de 11/06/2007 a 14/06/2007 · 11 julgados · texto no STF

ADC 5/DF

ADC e Gratuidade de Certidão

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 11/06/2007
Direito Constitucional

ADI 15/DF

Lei 7.689/88 e Inconstitucionalidade “Incidenter Tantum”

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/06/2007
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 1.800/DF

ADI e Gratuidade de Certidão

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 11/06/2007
Direito Constitucional

ADI 2.529/PR

Vinculação de Receita de ICMS e Convênio

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/06/2007
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 3.688/PE

Composição de Tribunal de Contas e Transição de Modelos Constitucionais

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 11/06/2007
Direito Constitucional

ADI 3.776/RN

ADI e “Brigas de Galo”

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 14/06/2007
Direito Constitucional

ADI 3.809/ES

ICMS: Incentivos Fiscais e Convênio

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 14/06/2007
Direito Constitucional, Direito Tributário

HC 88.545/SP

Dosimetria da Pena e “Bis in Idem”

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 12/06/2007
Direito Penal

HC 89.686/SP

Art. 514 do CPP e Notificação Prévia

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 12/06/2007
Direito Processual Penal

Pet 3.923/SP QO

Improbidade Administrativa: Parlamentar e Trânsito em Julgado

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/06/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil

Rcl 2.138/DF

Improbidade Administrativa e Competência

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/06/2007
Direito Constitucional

Informativo 470

julgamentos de 04/06/2007 a 06/06/2007 · 12 julgados · texto no STF

ADI 104/RO

Anistia: Infrações Disciplinares e Competência

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 04/06/2007
Direito Administrativo

ADI 2.029/SC

Organização de Quadro de Pessoal e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/06/2007
Direito Constitucional

ADI 3.049/AL

Trânsito e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 04/06/2007
Direito Constitucional

ADI 3.751/SP

Criação de Órgão e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/06/2007
Direito Constitucional

AI 630.471/SP AgR

RE e Menção Explícita a Dispositivo

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 05/06/2007
Direito Processual Civil

HC 88.610/RJ

Liberdade Condicional e Término do Prazo de Prova

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/06/2007
Direito Processual Penal

HC 89.973/CE

Imunidade Profissional do Advogado e Justiça Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/06/2007
Direito Penal

HC 90.172/SP

Prisão Civil de Depositário Judicial Infiel

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/06/2007
Direito Constitucional

HC 90.893/SP

Progressão de Regime e Pendência de Recurso da Acusação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/06/2007
Direito Processual Penal

HC 91.041/PE

Demora no Julgamento de HC e Injusto Constrangimento

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Carlos Britto · Julgamento em 05/06/2007
Direito Processual Penal

HC 91.207/RJ MC

HC e Sustentação Oral em Medida Cautelar / Lei 9.296/96: Interceptação Telefônica e Transcrição

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/06/2007
Direito Processual Penal

MS 21.896/PB

MS. Demarcação de Terra Indígena

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/06/2007
Direito Constitucional

Informativo 469

julgamentos de 29/05/2007 a 31/05/2007 · 9 julgados · texto no STF

AC 1.109/SP MC

Contribuição Social e Instituição Financeira - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 31/05/2007
Direito Processual Civil, Direito Tributário

ADI 608/DF

Fator de Deflação e Constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 31/05/2007
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial

ADI 2.056/MS

ADI e Condição para Diferimento de ICMS

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/05/2007
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 2.407/SC

Bloqueio de Licenciamento e Competência

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 31/05/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo

AI 587.487/RJ AgR

Situação Jurídica Constituída: Desfazimento e Contraditório

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 31/05/2007
Direito Administrativo, Direito Constitucional

HC 89.238/SP

Excesso de Prazo e Prisão Preventiva - 1, 2 e 3

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/05/2007
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Constitucional

HC 89.959/SP

Roubo e Momento Consumativo

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 29/05/2007
Direito Penal

RE 461.968/SP

ICMS e "Leasing" Internacional - 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 30/05/2007
Direito Tributário, Direito Civil

RMS 25.662/DF

Súmula 473 do STF e Condição de Anistiado - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 29/05/2007
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Informativo 468

julgamentos de 21/05/2007 a 24/05/2007 · 7 julgados · texto no STF

ACO 453/PR

Nova Composição da Corte: Renovação de Julgamento e Óbice Regimental

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/05/2007
Direito Processual Civil

ADI 3.599/DF

Aumento de Remuneração: Iniciativa das Casas Legislativas e Dotação Orçamentária - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/05/2007
Direito Constitucional

HC 86.606/MS

Exceção de Coisa Julgada e Crime Militar

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/05/2007
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar

HC 91.003/BA

Crime Doloso contra a Vida e Justiça Militar

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/05/2007
Direito Processual Penal Militar

Inq 2.010/SP QO

Verbete 394 da Súmula e Art. 84 do CPP - 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/05/2007
Direito Processual Penal

MS 26.264/DF

Conselho Superior do Ministério Público: Poder Normativo e Critérios para a Promoção - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/05/2007
Direito Administrativo

RE 365.368/SC AgR

Princípio da Proporcionalidade e Mérito Administrativo

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/05/2007
Direito Administrativo

Informativo 467

julgamentos de 15/05/2007 a 17/05/2007 · 13 julgados · texto no STF

ADI 395/SP

Apreensão de Mercadorias e Poder de Polícia Tributária

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/05/2007
Direito Constitucional

ADI 1.109/TO

Aplicação de Leis de outro Estado e Princípio da Autonomia Estadual

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/05/2007
Direito Constitucional

ADI 1.275/SP

Criação de Órgão e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/05/2007
Direito Constitucional

ADI 1.278/SC

Competência Concorrente e Beneficiamento de Leite

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/05/2007
Direito Constitucional

ADI 3.175/AP

Jornada de Trabalho de Servidores Públicos e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/05/2007
Direito Constitucional

ADI 3.180/AP

Programa de Qualidade no Serviço Público e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/05/2007
Direito Constitucional

ADI 3.574/SE

Ministério Público e Exercício de Funções Públicas

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 16/05/2007
Direito Constitucional

ADI 3.739/PR

Jornada de Trabalho de Servidores Públicos e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/05/2007
Direito Constitucional

HC 86.186/GO

Sustentação Oral em HC e Maus Antecedentes

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/05/2007
Direito Processual Penal

Inq 2.453/MS AgR

Suplente de Senador e Prerrogativa de Foro

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/05/2007
Direito Processual Penal

RE 401.953/RJ

ICMS: Repasse de Recursos e Exclusão de Município

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 16/05/2007
Direito Tributário

RE 544.246/SE

Artigos 3º e 4º da LC 118/2005 e Reserva de Plenário

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 15/05/2007
Direito Constitucional

RHC 90.759/MG

Prisão Civil de Depositário Judicial Infiel

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/05/2007
Direito Civil

Informativo 466

julgamentos de 07/05/2007 a 10/05/2007 · 17 julgados · texto no STF

ADI 541/PB

ADI: Aumento de Remuneração e Prerrogativa de Foro

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 10/05/2007
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.881/AL

Criação de Município e Revogação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/05/2007
Direito Constitucional

ADI 2.240/BA

Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 09/05/2007
Direito Constitucional

ADI 2.395/DF

ADI e EC 15/96

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/05/2007
Direito Administrativo

ADI 3.140/CE

ADI e Competência Originária de Tribunal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/05/2007
Direito Constitucional

ADI 3.233/PB

Assessor de Segurança e Provimento em Comissão

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/05/2007
Direito Administrativo

ADI 3.298/ES

Ministério Público Estadual e Cargo em Comissão

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/05/2007
Direito Constitucional

ADI 3.316/MT

Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 09/05/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 3316 e 3489

ADI 3.489/SC

Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 09/05/2007
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 3316 e 3489

ADI 3.682/MT

ADI por Omissão: Criação de Município e Lei Complementar Federal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/05/2007
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.689/PA

Alteração de Limites de Município e Situação Excepcional Consolidada

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 10/05/2007
Direito Constitucional

HC 84.715/SP

Crime Hediondo e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/05/2007
Direito Processual Penal

HC 87.008/MG

Súmula 115 do STJ e Matéria Criminal

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/05/2007
Direito Processual Penal

HC 90.977/MG

Art. 366 do CPP e Justiça Militar

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/05/2007
Direito Processual Penal

MI 725/RO

Mandado de Injunção: Município e Ilegitimidade

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/05/2007
Direito Administrativo

RHC 90.525/RJ

Dosimetria da Pena e Cabimento de HC

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/05/2007
Direito Processual Penal

Rcl 4.535/ES

Rcl e Sala de Estado-Maior

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 07/05/2007
Direito Processual Penal

Informativo 465

julgamentos de 02/05/2007 a 03/05/2007 · 13 julgados · texto no STF

ADI 2.024/DF

Ocupantes de Cargo em Comissão e Regime Geral de Previdência

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 03/05/2007
Direito Administrativo