Informativos do STF de 2016: edições 813 a 851, com busca e citação

ACO 758/SE

Fundo de Participação dos Estados e descontos relativos ao PROTERRA e ao PIN - 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/12/2016
Direito Constitucional

ADI 1.055/DF

Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda: proporcionalidade e devido processo legal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/12/2016
Direito Constitucional

ADI 4.070/RO

Procuradoria de Tribunal de Contas e cobrança judicial de multas

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/12/2016
Direito Constitucional

ADI 5.310/RJ

Resolução e cargos de direção de tribunal de justiça

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 14/12/2017
Direito Constitucional

HC 122.940/PI

Furto qualificado: dosimetria e circunstâncias judiciais - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/12/2016
Direito Penal

HC 130.952/MG

Furto qualificado e causa de aumento de pena - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/12/2016
Direito Penal

HC 135.386/DF

Produção antecipada de prova e pressupostos - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/12/2016
Direito Processual Penal

Pet 4.656/PB

interpretação do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal e não aplicação de lei inconstitucional

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/12/2016
Direito Constitucional

Pet 5.586/RS AgR

Conflito de atribuições e origem de verba - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 12/12/2016
Direito Constitucional

RE 635.336/PE

Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas: expropriação e responsabilidade do proprietário

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/12/2016
Direito Constitucional · Tema 399 da repercussão geral

Tese: A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

RE 640.905/SP

Parcelamento de dívida relativa à Cofins: isonomia e acesso à Justiça

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/12/2016
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 573 da repercussão geral

Tese: Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Portaria 655/1993 do Ministério da Fazenda, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.

RE 786.540/DF

Cargo em comissão, função comissionada e aposentadoria compulsória

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/12/2016
Direito Administrativo · Tema 763 da repercussão geral

Tese: Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

Rcl 24.459/SP AgR

Reclamação e necessidade de aderência

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/12/2016
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADPF 402/DF MC-Ref

Réu em processo-crime e substituição presidencial - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/12/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal

ARE 916.917/SP AgR

Agravo interno e juntada extemporânea de documentos

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/12/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil

HC 127.397/BA

Trancamento de ação penal e inépcia da denúncia

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/12/2016
Direito Processual Penal, Direito Penal

ACO 1.044/MT

Compensação judicial de perda financeira e separação de Poderes

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/11/2016
Direito Tributário

ADO 25/DF

Federalismo fiscal e omissão legislativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/11/2016
Direito Tributário, Direito Constitucional

HC 124.306/RJ

Aborto consentido e direitos fundamentais da mulher

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 29/11/2016
Direito Processual Penal

HC 138.138/SP

Causa de diminuição da pena e quantidade de droga apreendida

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/11/2016
Direito Penal

Inq 2.593/DF

Recebimento de denúncia: existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/12/2016
Direito Processual Penal

PSV 58/DF

PSV: proposta de cancelamento de súmula vinculante

Plenário · Relator: Ministra Presidente · Julgamento em 30/11/2016
Direito Constitucional

RHC 132.062/RS

Busca e apreensão, violação de correspondência e domicílio

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/11/2016
Direito Processual Penal

RHC 134.682/BA

Incitação à discriminação religiosa e proselitismo

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/11/2016
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

RHC 137.368/PR

Prova ilícita e desentranhamento de peças processuais

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/11/2016
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 136.435/PR

“Habeas corpus” e razoável duração do processo

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/11/2016
Direito Constitucional

MI 34.483/RJ MC

Repasse de duodécimos e frustração na realização da receita orçamentária

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/11/2016
Direito Constitucional

Rcl 23.045/SP ED-AgR

Reclamação e contagem de prazo

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 22/11/2016
Direito Constitucional

Rcl 24.284/SP

Cabimento de reclamação e Enunciado 10 da Súmula Vinculante

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 22/11/2016
Direito Constitucional

ADI 2.545/DF

FIES: obrigações tributárias e alteração normativa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/11/2016
Direito Constitucional

ADI 2.905/MG

ADI e normas para a venda de títulos de capitalização

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/11/2016
Direito Constitucional, Direito Financeiro

ADI 3.077/SE

Constituição estadual e modelo federal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/11/2016
Direito Constitucional

ADI 4.420/SP

Extinção de carteira de previdência e serventias não oficializadas

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 16/11/2016
Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Administrativo

RE 553.710/DF

Reparação econômica de anistiado político e disponibilidade orçamentária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/11/2016
Direito Constitucional · Tema 394 da repercussão geral

Tese: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte"

RE 705.423/SE

IR e IPI: desoneração e direito ao valor que potencialmente seria arrecadado

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 17/11/2016
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 653 da repercussão geral

Tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

ADI 5.135/DF

Protesto de CDA e sanção política

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 09/11/2016
Direito Tributário

Tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política"

Ext 1.362/DF

Crimes contra a humanidade e prescrição - 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 09/11/2016
Direito Internacional, Direito Processual Penal

ADI 951/SC ED

Prejudicialidade e comunicação de revogação de ato normativo após julgamento de ADI

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 27/10/2016
Direito Constitucional

ADI 5.062/DF

ADI e arrecadação de direitos autorais - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/10/2016
Direito Civil

ADI 5.065/DF

ADI e arrecadação de direitos autorais - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/10/2016
Direito Civil

ARE 993.407/DF

Inadmissibilidade de RE em matéria penal e prazo recursal

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 25/10/2016
Direito Processual Penal

HC 127.926/SC

Pesca ilegal: crime de perigo e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/10/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

Observação do STF: julgamento conjunto: RHC 125.566/PR

HC 134.193/GO

Dosimetria da pena e custos da atuação estatal

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/10/2016
Direito Penal

RE 381.367/RS

Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e desaposentação - 9

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/10/2016
Direito Previdenciário · Tema 503 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento em conjunto (RE 381367/RS, RE 661256/SC, RE 827833/SC)

RE 584.247/RR

Rediscussão de repercussão geral em Plenário Físico

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 27/10/2016
Direito Processual Civil · Tema 538 da repercussão geral

RE 661.256/SC

Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e desaposentação - 9

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/10/2016
Direito Previdenciário · Tema 503 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento em conjunto (RE 381367/RS, RE 661256/SC, RE 827833/SC)

RE 693.456/RJ

Greve de servidor público e desconto de dias não trabalhados - 4

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/10/2016
Direito Administrativo · Tema 531 da repercussão geral

RE 827.833/SC

Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e desaposentação - 9

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/10/2016
Direito Previdenciário · Tema 503 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento em conjunto (RE 381367/RS, RE 661256/SC, RE 827833/SC)

RHC 125.566/PR

Pesca ilegal: crime de perigo e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/10/2016
Direito Penal

Observação do STF: Julgamento em conjunto (RHC 125566/PR e HC 127926/SC)

Rcl 24.686/RJ ED-AgR

Reclamação e esgotamento das vias ordinárias de impugnação

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 28/10/2016
Direito Processual Civil

ADI 2.675/PE

Substituição tributária e restituição - 15

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/10/2016
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 2.777/SP

Substituição tributária e restituição - 15

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/10/2016
Direito Tributário, Direito Constitucional

AR 1.551/RJ

Ação rescisória e inconstitucionalidade de lei

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/10/2016
Direito Processual Civil

HC 130.981/MS

Causa de diminuição e Lei de Drogas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/10/2016
Direito Penal

HC 131.771/RJ

Porte ilegal de munição e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/10/2016
Direito Penal

RE 305.470/SP

Administração municipal e publicidade de bebidas alcoólicas ou de cigarros - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 18/10/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 593.849/MG

Substituição tributária: direito à restituição e base de cálculo presumida maior que a efetiva - 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/10/2016
Direito Tributário · Tema 201 da repercussão geral

Tese: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

RE 704.292/PR

Princípio da legalidade tributária: taxa e ato infralegal - 7

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/10/2016
Direito Tributário · Tema 540 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.

RE 838.284/SC

Princípio da legalidade tributária: taxa e ato infralegal - 7

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/10/2016
Direito Tributário · Tema 829 da repercussão geral

Tese: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

RHC 135.298/SP

Roubo: pena-base no mínimo legal e regime inicial fechado - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 18/10/2016
Direito Penal

Rcl 18.165/RR AgR

Ato de efeitos concretos e Enunciado 10 da Súmula Vinculante - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 18/10/2016
Direito Constitucional

HC 129.714/SP

“Habeas corpus” e regime de cumprimento de pena

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/10/2016
Direito Penal

RE 912.888/SP

Tarifa de assinatura básica e ICMS

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 13/10/2016
Direito Tributário · Tema 827 da repercussão geral

Tese: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.

RHC 117.767/DF

Busca veicular e autorização judicial

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 11/10/2016
Direito Processual Penal

ADC 43/DF MC

Execução provisória da pena e trânsito em julgado - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/10/2016
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 43 MC/DF e ADC 44 MC/DF.

ADC 44/DF MC

Execução provisória da pena e trânsito em julgado - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/10/2016
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 43 MC/DF e ADC 44 MC/DF.

ADI 4.697/DF

Anuidade de conselho profissional e sistema tributário - 4

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/10/2016
Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4697/DF e ADI 4762/DF.

ADI 4.762/DF

Anuidade de conselho profissional e sistema tributário - 4

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/10/2016
Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4697/DF e ADI 4762/DF.

ADI 4.983/CE

ADI e “vaquejada” - 6

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/10/2016
Direito Constitucional, Direito Ambiental

HC 118.400/RO

“Habeas corpus” e trancamento de ação penal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/10/2016
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 136.539/AM

Fixação de competência e Justiça Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/10/2016
Direito Processual Penal Militar, Direito Penal Militar

MS 27.542/DF

CNMP e vitaliciamento de membros do Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/10/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RHC 133.443/SC

Cometimento de falta grave e indulto natalino

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/10/2016
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ADI 5.353/MG MC-Ref

Uso estatal de valores sob disputa judicial e conflito legislativo

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 28/09/2016
Direito Constitucional

ADPF 190/SP

ISSQN e redução da base de cálculo

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/09/2016
Direito Constitucional, Direito Tributário

AI 864.689/MS AgR

Honorários recursais e não apresentação de contrarrazões ou contraminuta

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 27/09/2016
Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto com o ARE 951257 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Edson Fachin.

ARE 951.257/RJ AgR

Honorários recursais e não apresentação de contrarrazões ou contraminuta

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 27/09/2016
Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto com o AI 864689 AgR/MS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin.

MS 29.415/DF

CNJ: provimento de serventias extrajudiciais e segurança jurídica

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/09/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 651.703/PR

Administração de planos de saúde e incidência de ISSQN

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 29/09/2016
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 581 da repercussão geral

Tese: As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.

Observação do STF: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos terceiros embargos de declaração apenas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento de 29.9.2016, dela excluindo-se a referência ao "seguro-saúde", hipótese não contemplada pela presente repercussão geral, resultando na seguinte redação: "As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", nos termos do voto do relator, vencido o Min. Marco Aurélio.

ADI 1.241/RN

Contratação em caráter temporário e concurso público

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/09/2016
Direito Administrativo

ADI 3.792/RN

Assistência jurídica e autonomia universitária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/09/2016
Direito Constitucional

AR 1.244/MG EI

Direito de reconhecimento de paternidade e princípio da dignidade da pessoa humana

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/09/2016
Direito Civil

HC 135.019/SP

Fixação de competência e Justiça Militar

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 20/09/2016
Direito Processual Penal Militar

MS 33.085/DF

Deliberação negativa do CNJ e competência do STF

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 20/09/2016
Direito Constitucional

RE 898.060/SC

Vínculo de filiação e reconhecimento de paternidade biológica

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 22/09/2016
Direito Civil · Tema 622 da repercussão geral

Tese: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Rcl 8.909/MG AgR

Discussão de verba trabalhista originária de período celetista e competência da justiça comum

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/09/2016
Direito Constitucional

ADI 4.842/DF

Art. 7º, XIII, da CF e jornada especial de trabalho

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/09/2016
Direito do Trabalho

CC 7.950/RN

Conflito de competência e discussão sobre depósito de FGTS

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/09/2016
Direito do Trabalho

HC 134.904/SP

Intimação da Defensoria Pública e sessão de julgamento de HC

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/09/2016
Direito Processual Penal

MS 32.569/DF

Administração Pública: ressarcimento e decadência - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/09/2016
Direito Administrativo

ADI 3.735/MS

Exigência para participar de licitação e conflito legislativo

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 08/09/2016
Direito Constitucional

AP 926/AC

Injúria: ofensa recíproca e perdão judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 06/09/2016
Direito Penal

Ext 1.346/DF ED

Extradição e causas de interrupção da prescrição - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/09/2016
Direito Internacional

HC 131.649/RJ

Cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima e progressão de regime

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/09/2016
Direito Processual Penal

HC 133.078/RJ

Incidente de insanidade mental e obrigatoriedade

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/09/2016
Direito Processual Penal

MS 33.406/DF

Concurso Público e suspeita de irregularidade de titulação - 4

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 06/09/2016
Direito Constitucional

MS 34.327/DF

Cassação de mandato parlamentar e autocontenção do judiciário

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 08/09/2016
Direito Constitucional

ADI 2.404/DF

ECA: classificação indicativa e liberdade de expressão - 13

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 31/08/2016
Direito da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional

ADI 5.488/DF

Minirreforma eleitoral: debate eleitoral e exclusão de candidato -3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 31/08/2016
Direito Eleitoral

AP 946/DF

Dispensa de licitação e peculato - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/08/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 132.236/SP

Cometimento de falta grave e comutação de pena

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/08/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 33.586/DF

Ato do CNJ e controle de constitucionalidade - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 30/08/2016
Direito Processual Civil

RE 595.332/PR

OAB e competência jurisdicional

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 31/08/2016
Direito Constitucional · Tema 258 da repercussão geral

Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

RHC 124.041/GO

Audiência de instrução e ausência de testemunha - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 30/08/2016
Direito Processual Penal

RHC 133.121/DF

Tipificação de conduta e ausência de contrarrazões e de intimação do defensor - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/08/2016
Direito Processual Penal, Direito Penal

ADI 5.423/DF

Minirreforma eleitoral: participação de minorias em debate e propaganda eleitoral

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/08/2016
Direito Eleitoral

ADI 5.487/DF

Minirreforma eleitoral: debate eleitoral e exclusão de candidato -1

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 25/08/2016
Direito Eleitoral

ADI 5.491/DF

Minirreforma eleitoral: participação de minorias em debate e propaganda eleitoral

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/08/2016
Direito Eleitoral

ADI 5.577/DF MC-Ref

Minirreforma eleitoral: participação de minorias em debate e propaganda eleitoral

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 25/08/2016
Direito Eleitoral

HC 127.288/SP

Desmembramento de processo e cerceamento de defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 23/10/2016
Direito Processual Penal

MS 33.619/DF

Suspensão de convênio e impossibilidade de adesão a plano de saúde

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 23/08/2016
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ACO 1.567/SP QO

PGR e conflito de atribuição entre órgãos do ministério público

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/08/2016
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 4.862/PR

Cobrança de estacionamento de veículos: competência e livre iniciativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/08/2016
Direito Constitucional, Direito Civil

ADPF 328/MA AgR

Anape e legitimidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 18/08/2016
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo

HC 100.612/SP

Progressão de regime: art. 75 do CP ou total da pena imposta - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 16/08/2016
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 132.990/PE

Circunstâncias judiciais e “bis in idem”

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 16/08/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

Pet 5.946/DF AgR

Cooperação jurídica internacional e oitiva de extraditando

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 16/08/2016
Direito Processual Civil, Direito Internacional, Direito Penal

RE 599.362/RJ ED

Cooperativas de trabalho, terceiros e contribuição ao PIS/Pasep

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/08/2016
Direito Tributário, Direito Civil · Tema 323 da repercussão geral

Tese: A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrente dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.

RE 729.744/MG

Contas de prefeito e competência para julgar - 5

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/08/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral · Tema 157 da repercussão geral

Tese: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Observação do STF: Abaixo da notícia divulgada no Informativo/STF 835, foi incluído o texto referente ao julgamento do RE 729744/MG na sessão de 10.8.2016, veiculado no Informativo/STF 834 (Contas de prefeito e competência para julgar - 3). Julgamento conjunto: RE 848826/DF e RE 729744/MG.

RE 848.826/DF

Contas de prefeito e competência para julgar - 4

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/08/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral · Tema 835 da repercussão geral

Tese: Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

Observação do STF: Abaixo da notícia divulgada no Informativo/STF 835, foi incluído o texto referente ao julgamento do RE 848826/DF na sessão de 10.8.2016, veiculado no Informativo/STF 834 (Contas de prefeito e competência para julgar - 2). Julgamento conjunto: RE 848826/DF e RE 729744/MG.

RE 898.450/SP

Concurso público e restrição à tatuagem

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/08/2016
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 838 da repercussão geral

Tese: Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

AP 504/DF

Nomeação de secretária parlamentar e configuração do crime de peculato

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/08/2016
Direito Processual Penal, Direito Penal

Ext 1.244

Extradição de brasileiro naturalizado

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 09/08/2016
Direito Internacional, Direito Penal

Observação do STF: Estado requerente: República Francesa.

RE 729.744/MG

Contas de prefeito e competência para julgar

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/08/2016
Direito Constitucional · Tema 157 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski.

RE 848.826/DF

Contas de prefeito e competência para julgar

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/08/2016
Direito Constitucional · Tema 835 da repercussão geral

Tese: Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 729744/MG, rel. Min. Gilmar Mendes.

RMS 28.774/DF

PAD: prova emprestada e nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 09/08/2016
Direito Administrativo

RMS 31.478/DF

Concurso público: direito subjetivo a nomeação e surgimento de vaga

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/08/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.835/MS

Lei estadual e bloqueadores de sinal de celular

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/08/2016
Direito Constitucional

ADI 5.253/BA

Lei estadual e bloqueadores de sinal de celular

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/08/2016
Direito Constitucional

ADI 5.327/PR

Lei estadual e bloqueadores de sinal de celular

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/08/2016
Direito Constitucional

ADI 5.356/MS

Lei estadual e bloqueadores de sinal de celular

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/08/2016
Direito Constitucional

MS 31.285/DF

Ato do CNJ e extensão de gratificação de servidor público

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/08/2016
Direito Administrativo

RMS 31.841/DF

Anulação de anistia e prazo decadencial

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/08/2016
Direito Administrativo

ADI 5.468/DF

ADI: projeto de leis orçamentárias e princípio da separação de Poderes

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/06/2016
Direito Constitucional, Direito Financeiro

AP 971/RJ

Falsificação de lei por prefeito e dosimetria da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/06/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

EP 8/DF ProgReg-AgR

Regressão de regime: inadimplemento de pena de multa e cometimento de novo crime

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/07/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com a EP 16 Agr-terceiro/DF, relator Min. Roberto Barroso.

EP 16/DF AgR-terceiro

Regressão de regime: inadimplemento de pena de multa e cometimento de novo crime

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/07/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com a EP 8 ProgReg-AgR/DF, relator Min. Roberto Barroso.

HC 129.706/PR

Prerrogativas da advocacia e interceptação telefônica

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/06/2016
Direito Penal

HC 134.240/MT

Cabimento de prisão preventiva e concessão de “habeas corpus” de ofício

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/06/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 34.023/DF QO

MS e repactuação de dívida com a União

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/07/2016
Direito Constitucional, Direito Financeiro

MS 34.023/DF QO-MC

MS e repactuação de dívida com a União

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/07/2016
Direito Constitucional

PSV 57/DF

PSV: regime de cumprimento de pena e vaga em estabelecimento penal - 2 (Enunciado 56 da Súmula Vinculante)

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/06/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

Tese: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”

PSV 57/DF

PSV: regime de cumprimento de pena e vaga em estabelecimento penal (Enunciado 56 da Súmula Vinculante)

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 29/06/2016
Direito Processual Penal

ARE 948.578/RS AgR

Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/06/2016
Direito Processual Civil

ARE 951.589/PR AgR

Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/06/2016
Direito Processual Civil

ARE 952.384/MS AgR

Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/06/2016
Direito Processual Civil

HC 118.533/MS

Tráfico privilegiado e crime hediondo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 23/06/2016
Direito Penal

HC 125.777/CE

Justiça Militar: crime praticado por civil, competência e contraditório

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/06/2016
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 130.502/RJ

Saída temporária e decisão judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/06/2016
Direito Processual Penal

HC 133.028/SP

Tráfico de entorpecentes: fixação do regime e substituição da pena

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/04/2016
Direito Penal

HC 134.069/DF

Marco Legal da Primeira Infância e prisão domiciliar

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/06/2016
Direito Processual Penal

Inq 3.932/DF

Incitação ao crime de estupro, injúria e imunidade parlamentar

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 21/06/2016
Direito Penal

Inq 4.146/DF

Inquérito e recebimento de denúncia

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 22/06/2016
Direito Processual Penal, Direito Penal

MS 33.736/DF

Mandado de segurança e legitimidade ativa do PGR - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/06/2016
Direito Administrativo

Pet 5.243/DF

Incitação ao crime de estupro, injúria e imunidade parlamentar

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 21/06/2016
Direito Penal

RE 729.884/RS

Discussão de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/06/2016
Direito Processual Civil

ADI 2.295/RS

Extinção de sociedade de economia mista estadual e iniciativa legislativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/06/2016
Direito Constitucional

HC 133.476/AM

Intimação pessoal da Defensoria Pública e preclusão

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/06/2016
Direito Processual Penal

HC 134.315/DF AgR

"Habeas corpus" e trancamento de processo de "impeachment"

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 16/06/2016
Direito Processual Penal

MS 33.565/DF

CNJ e revisão disciplinar

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 14/06/2016
Direito Constitucional

RE 669.069/MG ED

ED e ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 16/06/2016
Direito Administrativo · Tema 666 da repercussão geral

ADI 3.721/CE

Contratação temporária de professores e emergencialidade

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 09/06/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 5.357/DF MC-REF

Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência - 1

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/06/2016
Direito Constitucional

ARE 953.221/SP AgR

Ausência de impugnação e parágrafo único do art. 932 do CPC

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 07/06/2016
Direito Processual Civil

Ext 1.388/DF

Extradição: prazo máximo de pena e compromisso do Estado requerente

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/06/2016
Direito Internacional

Inq 3.980/DF

Processo eletrônico: corréus com advogados distintos e prazo em dobro

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 07/06/2016
Direito Processual Penal

RE 627.189/SP

Princípio da precaução e campo eletromagnético - 1

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/06/2016
Direito Constitucional, Direito Ambiental · Tema 479 da repercussão geral

Tese: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.

RE 627.189/DF

Princípio da precaução e campo eletromagnético - 5

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/06/2016
Direito Constitucional, Direito Ambiental · Tema 479 da repercussão geral

Tese: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.

RE 929.925/SP AgR-ED

Embargos de declaração e condenação em honorários advocatícios

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 07/06/2016
Direito Processual Civil

HC 130.883/SC

“Habeas Corpus”: saída temporária de preso e contagem de prazo

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 31/05/2016
Direito Penal

RMS 33.666/DF

PAD: comissão processante, demissão e improbidade administrativa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 31/05/2016
Direito Administrativo

Rcl 14.872/DF

Rcl: reserva de Plenário, isonomia e reajuste de vencimentos -1

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 31/05/2016
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 469/DF

Constituição do Estado da Paraíba - 12

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/05/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 131.164/TO

“Habeas Corpus”: competência de juiz instrutor e foro privilegiado

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/05/2016
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 133.305/SP

Visita a detento e impetração de “habeas corpus”

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/05/2016
Direito Processual Penal

RC 1.472/MG

Lei de Segurança Nacional: dolo específico e desclassificação

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/05/2016
Direito Penal, Direito Processual Penal

Rcl 7.116/PE

Reclamação e uso de algemas por ordem de autoridade policial

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/05/2016
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil

ACO 924/PR

Conflito de atribuições e superfaturamento em construção de conjuntos habitacionais

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 19/05/2016
Direito Constitucional

ACO 1.394/RN

Conflito de atribuições e Fundef

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 19/05/2016
Direito Constitucional

ADI 339/AP

Defensoria Pública: autonomia funcional, administrativa e orçamentária

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/05/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 5287/PB, rel. Min. Luiz Fux, e a ADPF 339/PI.

ADI 5.286/AP

Defensoria Pública: autonomia funcional, administrativa e orçamentária

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/05/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 5287/PB, rel. Min. Luiz Fux, e a ADPF 339/PI.

ADI 5.287/PB

Defensoria Pública: autonomia funcional, administrativa e orçamentária

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/05/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 5286/AP, rel. Min. Luiz Fux, e a ADPF 339/PI.

ADI 5.296/DF

EC: vício de iniciativa e autonomia da Defensoria Pública

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 18/05/2016
Direito Constitucional

ADI 5.381/PR MC-Ref

Defensoria Pública e participação na sua proposta orçamentária

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/05/2016
Direito Constitucional

ADI 5.501/DF

Distribuição de medicamento e necessidade de registro sanitário

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/05/2016
Direito Constitucional

ADPF 254/DF AgR

ADPF: associação e legitimidade ativa

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/05/2016
Direito Constitucional

AP 916/AP

Empréstimos consignados e retenção por prefeito

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/05/2016
Direito Penal

HC 131.029/RJ

“Habeas corpus” e desclassificação

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 17/05/2016
Direito Processual Penal

HC 133.984/MG

Uso de munição como pingente e atipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/05/2016
Direito Penal

Inq 3.909/SE

Crime de desobediência eleitoral e não enquadramento

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/05/2016
Direito Eleitoral, Direito Processual Penal

Pet 4.706/DF

Conflito de atribuições e Fundef

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 19/05/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Pet 4863/RN, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki.

Pet 4.863/RN

Conflito de atribuições e Fundef

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 19/05/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Pet 4706/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki.

RE 949.383/RS AgR

Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/05/2016
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ACO 732/AP

Ente Federativo: princípio da intranscendência e inscrição em cadastros federais de inadimplência

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/05/2016
Direito Constitucional

HC 132.462/RJ AgR-ED

Lei 13.257/2016 e pedido superveniente

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/05/2016
Direito Processual Penal

MS 27.463/MT

Magistratura e limites de despesas médicas e odontológicas conferidas por lei estadual

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/05/2016
Direito Penal

RE 514.639/RS QO

ICMS: venda financiada e hipótese de incidência

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/05/2016
Direito Tributário

RE 641.320/RS

Regime de cumprimento de pena e execução penal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/05/2016
Direito Processual Penal

RHC 130.132/DF

Conduta social e dosimetria

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/05/2016
Direito Penal

AC 4.070/DF

Parlamentar e afastamento do cargo

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 05/05/2016
Direito Processual Penal

ADI 2.418/DF

Fazenda Pública e atuação em juízo

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 04/05/2016
Direito Processual Civil

HC 115.189/AM

Crime militar: expedição de carta precatória e interrogatório de réu solto

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/05/2016
Direito Penal Militar

MS 33.008/DF

Pensão por morte à companheira e à ex-esposa

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/05/2016
Direito Administrativo

RHC 131.450/DF

Vício em inquérito policial e nulidade de ação penal

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/05/2016
Direito Processual Penal

RHC 131.735/DF

HC e impedimento ou suspeição de magistrado

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/05/2016
Direito Processual Penal

HC 131.158/RS

Homicídio e desnecessidade da oitiva de todas as vítimas

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/04/2016
Direito Processual Penal

HC 132.233/PR

HC e substituição de prisão preventiva por medidas cautelares

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 26/04/2016
Direito Processual Penal

ADI 2.810/RS

Emenda parlamentar e aumento de despesa

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/04/2016
Direito Constitucional

ADI 3.959/SP

Competência da União em telefonia

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/04/2016
Direito Constitucional

HC 129.696/SP

Prescrição: condenado com mais de 70 anos e sentença condenatória

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/04/2016
Direito Penal

MS 33.864/DF

MS e perda de nacionalidade brasileira

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/04/2016
Direito Constitucional

RHC 121.429/SP

Sigilo bancário e nulidade

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/04/2016
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 5.498/DF MC

ADI: “Impeachment” e ordem de votação - 1, 2 e 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2016
Direito Constitucional

HC 130.411/SP

Tráfico de entorpecentes: fixação do regime e substituição da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 12/04/2016
Direito Penal

MS 31.131/DF MC

“Impeachment”: leitura de parecer e teor de denúncia por crime de responsabilidade - 1e 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/04/2016
Direito Constitucional · Tema 509 da repercussão geral

MS 34.127/DF MC

“Impeachment” e ordem de votação - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2016
Direito Constitucional · Tema 509 da repercussão geral

MS 34.128/DF MC

“Impeachment” e ordem de votação - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2016
Direito Constitucional

MS 34.130/DF MC

“Impeachment”: leitura de parecer e teor de denúncia por crime de responsabilidade - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/04/2016
Direito Constitucional · Tema 509 da repercussão geral

RE 655.265/DF

RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 13.4.2016.

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/04/2016
Direito Constitucional · Tema 509 da repercussão geral

Tese: A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.

ARE 892.732/SP AgR

Contagem de prazo recursal e intimação pessoal

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/04/2016
Direito Processual Civil

MS 25.997/DF

Lei de Reponsabilidade Fiscal e orçamento do Ministério Público

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/04/2016
Direito Constitucional, Direito Financeiro

MS 34.023/DF AgR

MS e repactuação de dívida com a União

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/04/2016
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Financeiro

RE 299.605/PR AgR-ED-EDv

Correção monetária e mora administrativa

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/04/2016
Direito Tributário, Direito Processual Civil

Tese: A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.

ADI 4.013/TO

ADI: aumento de vencimentos e efeitos financeiros

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 31/03/2016
Direito Constitucional

HC 105.461/SP

Competência e crime cometido no estrangeiro por brasileiro

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/03/2016
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 106.152/MS

HC: denúncias anônimas e lançamento definitivo

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 29/03/2016
Direito Penal

HC 132.036/SE

HC e desclassificação

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/03/2016
Direito Penal

HC 133.308/SP

Regime inicial e tráfico de drogas

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/03/2016
Direito Penal

MS 32.540/DF

Auditoria do TCU e participação de servidor indiretamente afetado

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/03/2016
Direito Constitucional

RE 598.572/SP

Contribuição previdenciária: instituições financeiras e EC 20/1998

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/03/2016
Direito Constitucional, Direito Previdenciário · Tema 204 da repercussão geral

Tese: É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998.

RE 841.526/RS

Morte de detento e responsabilidade civil do Estado

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/03/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 592 da repercussão geral

Tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.

RMS 27.072/DF

Militar: praças especiais, desistência do oficialato e indenização

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/03/2016
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Rcl 23.457/PR MC-Ref

Prerrogativa de foro e competência

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 31/03/2016
Direito Constitucional

ACO 792/PR

Previsão temporária de recursos e conflito federativo

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 15/03/2016
Direito Constitucional

ACO 2.833/SP AgR

Conflito de atribuição e fato novo

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 15/03/2016
Direito Constitucional

ADI 5.442/DF MC

ADI: Tribunal de Contas estadual e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/03/2016
Direito Constitucional

ADI 5.453/SC MC

ADI: Tribunal de Contas estadual e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/03/2016
Direito Constitucional

ADPF 378/DF ED

ED: procedimento de “impeachment” e recepção

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 16/03/2016
Direito Constitucional

HC 125.016/SP

Menor infrator e medida socioeducativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 15/03/2016
Direito da Criança e do Adolescente

HC 132.909/SP

Pureza da droga e dosimetria da pena

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/03/2016
Direito Penal

PSV 93/DF

PSV: medida provisória e reedição

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 17/03/2016
Direito Constitucional

PSV 100/DF

Auxílio-alimentação e servidores inativos

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 17/03/2016
Direito Administrativo

ADI 3.628/AP

Vício de iniciativa e fonte de custeio

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/03/2016
Direito Previdenciário

ADI 3.802/DF

ADI e designação de promotor eleitoral

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/03/2016
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

ADI 5.341/AC MC-Ref

ADI e revalidação de diplomas obtidos no exterior

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 10/03/2016
Direito Constitucional

ADI 5.449/RO MC-Ref

ADI: despesas com pessoal e Lei de Diretrizes Orçamentárias

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/03/2016
Direito Constitucional

ADPF 388/DF

Exercício do cargo de Ministro de Estado por membro do Ministério Público e vedações constitucionais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/03/2016
Direito Constitucional

Ext 1.401

Extradição: concurso material e limite de tempo de pena

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 08/03/2016
Direito Internacional, Direito Penal

Observação do STF: Estado requerente: Estados Unidos da América

MS 32.581/DF AgR

CNJ: revisão disciplinar e devido processo legal

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 08/03/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo

MS 32.581/DF

CNJ: revisão disciplinar e devido processo legal

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 08/03/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 567.708/SP

Desapropriação por utilidade pública e princípio da justa indenização

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/03/2016
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil

RE 778.889/PE

Licença-maternidade e discriminação entre gestação e adoção

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 10/03/2016
Direito Constitucional · Tema 782 da repercussão geral

Tese: Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

HC 124.180/RS

Prisão preventiva e reincidência - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/03/2016
Direito Processual Penal

HC 126.536/ES

Interceptação telefônica e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 01/03/2016
Direito Processual Penal

HC 127.900/AM

Processo penal militar e interrogatório ao final da instrução

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/03/2016
Direito Processual Penal Militar

Inq 3.788/DF

Crime ambiental e dano efetivo ao bem jurídico tutelado - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/03/2016
Direito Penal

Inq 3.983/DF

Inquérito: corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 03/03/2016
Direito Penal

MS 26.739/DF

CNJ: férias de 60 dias e justiça estadual

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/03/2016
Direito Administrativo

MS 29.599/DF

TCU: repactuação de termos contratados, limites de atuação e via processual adequada - 5

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/03/2016
Direito Administrativo

ADI 2.386/DF

Sigilo e fiscalização tributária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/02/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento conjunto: ADIs 2390, 2397, 2359

ADI 2.390/DF

Sigilo e fiscalização tributária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/02/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto ( ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF, ADI 2859/DF )

ADI 2.397/DF

Sigilo e fiscalização tributária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/02/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento conjunto: ADIs 2386, 2390 e 2859

ADI 2.859/DF

Sigilo e fiscalização tributária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/02/2016
Direito Constitucional

Observação do STF: julgamento conjunto: ADIs 2390, 2386 e 2397

AP 905/MG

Ação penal e habeas corpus de ofício

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 22/02/2016
Direito Processual Penal

HC 123.971/DF

Crime sexual contra vulnerável e titularidade da ação penal

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 25/02/2016
Direito Processual Penal

Inq 3.305/RS AgR

Inquérito e compartilhamento de provas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 23/02/2016
Direito Processual Penal

RE 601.314/SP

Fornecimento de informações financeiras ao fisco sem autorização judicial - 5

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 23/02/2016
Direito Constitucional · Tema 225 da repercussão geral

Rcl 18.564/SP

Nomeação de servidor e nepotismo - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/02/2016
Direito Administrativo

Rcl 20.132/SP

Arquivamento de inquérito e procedimento investigatório criminal

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/02/2016
Direito Processual Penal

Rcl 21.409/RS

Sequestro de verbas públicas e precatórios - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 23/02/2016
Direito Constitucional

Ext 1.397

Extradição: concomitância de prisão cautelar e penal e detração

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/02/2016
Direito Internacional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Estado requerente: República do Chile

HC 101.473/SP

Câmara de tribunal de justiça composta por juízes de 1º grau - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 16/02/2016
Direito Processual Penal

HC 105.959/DF

"Habeas corpus" contra decisão monocrática

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 17/02/2016
Direito Processual Penal

HC 123.494/ES

Defensoria Pública e defensor público natural

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 16/02/2016
Direito Processual Penal

HC 126.292/SP

Presunção de inocência e execução provisória de condenação criminal - 1

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 17/02/2016
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RMS 32.970/DF

Mandado de segurança e legitimidade ativa do Ministério Público Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/02/2016
Direito Constitucional

Rcl 22.009/PR AgR

Termo de colaboração premiada e Súmula Vinculante 14

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 16/02/2016
Direito Processual Penal

Inq 3.526/DF

Queixa-crime e indivisibilidade da ação penal

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 02/02/2016
Direito Processual Penal

Inq 3.731/DF

Licitação e demonstração de prejuízo ao erário ou favorecimento - 3 e 4

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/02/2016
Direito Penal

RE 583.712/SP

IOF e transmissão de ações de companhias abertas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 04/02/2016
Direito Tributário · Tema 102 da repercussão geral

Tese: É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar

RE 669.069/MG

Ação de ressarcimento e imprescritibilidade - 3

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 03/02/2016
Direito Civil, Direito Constitucional · Tema 666 da repercussão geral

Tese: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

RE 723.651/PR

IPI e importação de automóveis para uso próprio - 4

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/02/2016
Direito Tributário · Tema 643 da repercussão geral

Tese: Incide o Imposto de Produtos Industrializados - IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.