Informativos do STF de 2018: edições 889 a 928, com busca e citação

ACO 3.134/DF TP-AgR

Segregação de fundos e equilíbrio financeiro e atuarial

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/12/2018
Direito Previdenciário

ADI 5.961/PR

Corte de serviço público de água e luz e direito do consumidor

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/12/2018
Direito Constitucional

ADI 3.510/DF

Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/12/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADI 3150 e AP 470.

ADI 3.659/AM

ADI e representação de inconstitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/12/2018
Direito Constitucional

ADI 3.995/DF

Ação rescisória e depósito prévio

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 13/12/2018
Direito Processual Civil

ADI 5.109/ES

Procurador do Estado e atribuição de atividades exclusivas da advocacia a cargo técnico de autarquia

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/12/2018
Direito Constitucional

AP 470/MG

Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 13/12/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADI 3150 e AP 470.

HC 165.376/SP

Recurso exclusivo da defesa: ne reformatio in pejus e prescrição -

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/12/2018
Direito Penal

RE 577.494/PR

PIS/PASEP: regime diferenciado entre estatais e demais empresas privadas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/12/2018
Direito Tributário · Tema 64 da repercussão geral

Tese: Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.

ADI 5.158/PE

ADI: lei estadual e fornecimento de veículo reserva no período de garantia contratual

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/12/2018
Direito Constitucional

Ext 1.363/DF Extn

Extradição e pedido de extensão

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 04/12/2018
Direito Constitucional

Rcl 29.307/PB AgR

Direito subjetivo à nomeação e contratação de terceirizados

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 04/12/2018
Direito Administrativo

HC 151.523/SP

Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 27/11/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Civil

Inq 4.244/DF

Arquivamento de inquérito e novas diligências instrutórias

Primeira Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/11/2018
Direito Processual Penal

Inq 4.435/RJ AgR-quarto

Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/11/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Eleitoral

RE 1.058.333/PR

Concurso público e remarcação de teste de aptidão física

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/11/2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 973 da repercussão geral

Tese: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

MS 28.495/PR

Controle jurisdicional dos atos do Conselho Nacional de Justiça

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 13/11/2018
Direito Constitucional

MS 29.039/DF

Substitutos interinos das serventias extrajudiciais: submissão ao teto remuneratório constitucional

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/11/2018
Direito Administrativo

MS 32.185/DF

Restituição de parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/11/2018
Direito Processual Civil

RE 971.959/RS

Crime de fuga e direito à não autoincriminação

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/11/2018
Direito Penal

Rcl 26.003/SP

Reclamação: liminar em ADPF e proibição de transporte de amianto

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 13/11/2018
Direito Constitucional

ADPF 548/DF MC-Ref

ADPF: manifestações em universidades e normas eleitorais

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 31/10/2018
Direito Constitucional

HC 126.457/PA

Apelação: inclusão de circunstâncias judiciais sem incremento da pena e “reformatio in pejus” – 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/11/2018
Direito Processual Penal

HC 140.449/RJ

Condenação pelo tribunal do júri e execução provisória da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/11/2018
Direito Processual Penal

HC 140.780/DF

Sustentação oral e ampla defesa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/10/2018
Direito Constitucional

Pet 7.065/DF

Colaboração premiada e termo de compartilhamento

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/10/2018
Direito Processual Penal

RE 229.637/SP

Forças Armadas e reestruturação remuneratória

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/11/2018
Direito Administrativo

ADI 825/AP

ADI: constituição estadual, iniciativa popular para emendas e repasse do ICMS

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 24/10/2018
Direito Constitucional

ADI 5.082/DF

ADI: colégio militar e contribuição dos alunos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 24/10/2018
Direito Constitucional

AR 2.422/DF

Ação rescisória: alteração posterior de jurisprudência e segurança jurídica

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/10/2018
Direito Constitucional

ARE 892.127/SP AgR

Fotografia de morto: Enunciado 279 do STF e liberdade de imprensa

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/10/2018
Direito Constitucional

HC 138.097/SP

Cerceamento de defesa e nulidade de intimação - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 23/10/2018
Direito Processual Penal

HC 140.379/RJ

Porte de maconha e prisão preventiva

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 23/10/2018
Direito Penal

RE 409.356/RO

Ação civil pública: lesão ao patrimônio público e legitimidade do Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/10/2018
Direito Constitucional · Tema 561 da repercussão geral

RE 839.950/RS

Obrigatoriedade de empacotamento de compras e competência legislativa - 2

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/10/2018
Direito Constitucional · Tema 525 da repercussão geral

RE 1.128.439/RN

Mandatos consecutivos de prefeito e inelegibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 23/10/2018
Direito Constitucional

ADI 3.757/PR

Representação estudantil: competência privativa da União e autonomia universitária – 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/10/2018
Direito Constitucional

ADPF 275/PB

Débito trabalhista e regime de precatórios

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/10/2018
Direito Constitucional

ADPF 337/MA

Lei municipal e competência privativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/10/2018
Direito Constitucional

AP 929/AL ED-2ºJULG-EI

STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 16/10/2018
Direito Processual Penal

AP 962/DF

Prorrogação de competência e prerrogativa de foro

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 16/10/2018
Direito Processual Penal

RE 602.584/DF AgR

“Amicus curiae”: indeferimento de ingresso e irrecorribilidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 16/10/2018
Direito Processual Civil · Tema 359 da repercussão geral

RE 928.902/SP

Imunidade recíproca e Programa de Arrendamento Residencial (PAR)-

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/12/2018
Direito Tributário · Tema 884 da repercussão geral

Tese: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

ADI 4.348/RR

Proteção do meio ambiente: instrumentos de cooperação e competência do Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/10/2018
Direito Constitucional

ADI 5.344/PI

Ação direta de inconstitucionalidade: piso salarial e competência delegada -

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 11/10/2018
Direito Constitucional

ADPF 516/SP MC-Ref

Proibição de transporte de animais vivos e competência legislativa -

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 11/10/2018
Direito Constitucional

ARE 791.932/DF

Telecomunicações: terceirização de atividade-fim e Súmula 331 do TST -

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/10/2018
Direito do Trabalho, Direito Constitucional · Tema 739 da repercussão geral

Tese: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II (1), da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97 (2)), observado o art. 949 (3) do Código de Processo Civil (CPC).

Pet 7.417/DF AgR

Injúria e legitimidade ativa do cônjuge

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/10/2018
Direito Processual Penal

RE 514/SP MC-Ref

Proibição de transporte de animais vivos e competência legislativa -

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/10/2018
Direito Constitucional

RE 589.998/PI ED

ECT: despedida de empregado e motivação – 14

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 10/10/2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 131 da repercussão geral

Tese: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

RE 593.068/SC

Servidor público: contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos – 7

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 11/10/2018
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 163 da repercussão geral

Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

RE 629.053/SP

Empregada gestante e requisito para configuração da estabilidade -

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/10/2018
Direito do Trabalho, Direito Constitucional · Tema 497 da repercussão geral

Tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II (1), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

Rcl 27.616/SP AgR

Exame criminológico: faculdade do juízo das execuções e fundamentação padronizada -

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 09/10/2018
Direito Processual Penal

ADI 5.617/DF ED

Fundo Partidário e recursos destinados às candidaturas de mulheres – 3

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/10/2018
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

AP 1.027/DF AgR

Ação penal originária e momento do interrogatório

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 02/10/2018
Direito Processual Penal

ADI 5.326/DF

ECA e competências da Justiça do Trabalho

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/09/2018
Direito Constitucional

ADPF 541/DF

Cancelamento de título de eleitor: revisão eleitoral e biometria

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 26/09/2018
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

HC 157.306/SP

Audiência de custódia e trancamento da ação penal

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/09/2018
Direito Processual Penal

RE 1.052.719/PB AgR

Competência legislativa municipal: interesse local e defesa do consumidor

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 25/09/2018
Direito Constitucional

RMS 28.201/DF

Reparação econômica a anistiado: MS e valores retroativos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/09/2018
Direito Constitucional

ADI 4.988/TO

Competência concorrente e construções em Áreas de Proteção Permanente

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/09/2018
Direito Constitucional

AR 2.440/DF AgR

Cabimento de ação rescisória e decisão homologatória de transação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/09/2018
Direito Processual Civil

MS 33.202/DF AgR

CNJ: controle de ato de delegação e provimento jurisdicional provisório

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 18/09/2018
Direito Processual Civil

RE 211.446/GO ED-ED

Embargos de declaração e erro material

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/09/2018
Direito Tributário

RE 601.580/RS

Transferência de ofício: inexistência de universidade congênere à da origem e garantia de matrícula

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/09/2018
Direito Constitucional · Tema 57 da repercussão geral

Tese: É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.

RE 611.503/SP

Parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 e FGTS

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/09/2018
Direito Processual Civil · Tema 360 da repercussão geral

Tese: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único (1) do art. 741 do Código de Processo Civil (CPC), do § 1º (2) do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 (3), o art. 535, § 5º (4). São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

HC 138.484/DF

Entidades paraestatais e extensão do conceito de funcionário público

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/09/2018
Direito Penal, Direito Administrativo

HC 144.161/SP

Sementes de maconha e tipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal

Inq 4.694/DF

Imunidade parlamentar e liberdade de expressão - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/09/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional

MS 31.667/DF AgR

Decisão do CNJ e abono de férias de juízes – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/09/2018
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 888.815/RS

Educação domiciliar – 2

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/09/2018
Direito Constitucional · Tema 822 da repercussão geral

Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.

ADI 2.303/RS

Competência concorrente e omissão de ente federado

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/09/2018
Direito Constitucional

HC 157.604/RJ

Prisão preventiva e pressupostos - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/09/2018
Direito Processual Penal

RE 405.267/MG

Caixas de Assistência de Advogados e imunidade recíproca

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/09/2018
Direito Tributário

Rcl 22.339/SP AgR

Cabimento de reclamação e nepotismo

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/09/2018
Direito Constitucional

ADPF 324/DF

Justiça do Trabalho e terceirização de atividade-fim - 3

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/08/2018
Direito do Trabalho · Tema 725 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento em conjunto (RE 958252/MG)

AP 946/DF

Embargos infringentes e dispensa irregular de licitação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 30/08/2018
Direito Processual Penal

HC 137.217/MG

Princípio da insignificância e furto simples

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 28/08/2018
Direito Penal

Inq 4.420/DF

Acordo de leniência e compartilhamento de provas

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2018
Direito Processual Penal

RE 958.252/MG

Justiça do Trabalho e terceirização de atividade-fim - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/08/2018
Direito do Trabalho · Tema 725 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento em conjunto (ADPF 324/DF)

ARE 931.830/PB AgR

Fazenda Pública: recolhimento de multa e interposição de recurso – 2 -

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/08/2018
Direito Processual Civil

Inq 4.420/DF

Declinação de competência e arquivamento de inquérito

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2018
Direito Processual Penal

RMS 32.482/DF

Mandado de segurança e oitiva do Ministério Público – 2

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/08/2018
Direito Processual Civil

ARE 1.037.087/SP AgR

Suspensão do prazo prescricional e parcelamento do débito fiscal-

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/08/2018
Direito Penal

HC 141.440/MG AgR

Furto famélico e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/08/2018
Direito Penal

MS 34.751/CE

Encontro fortuito de provas e foro por prerrogativa de função-

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/08/2018
Direito Administrativo

RE 605.533/MG

Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e medicamentos-

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/08/2018
Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 262 da repercussão geral

Tese: O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

RE 670.422/RS

Transexual: alteração de gênero e cirurgia de redesignação de sexo – 2-

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/08/2018
Direito Civil · Tema 761 da repercussão geral

Tese: O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

RE 740.029/DF AgR

Posse em concurso público e exercício determinados por de decisões precárias. Concessão de aposentadoria voluntária

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/08/2018
Direito Administrativo

HC 136.385/SC

Fixação de regime menos gravoso: princípio da insignificância e reincidência

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 07/08/2018
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 29.002/DF

Convocação de magistrados e pagamento de “auxílio-voto”

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/08/2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 852.475/SP

Prescritibilidade de ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 08/08/2018
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil · Tema 897 da repercussão geral

Tese: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

RE 892.727/DF AgR

Empresa pública e precatórios

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/08/2018
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil

ADC 17/DF

Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/08/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADPF 292/DF, rel. Min. Luiz Fux.

ADI 2.139/DF

CLT: Comissão de Conciliação Prévia e procedimento sumaríssimo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/08/2018
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 2160/DF e a ADI 2237/DF, rel. Min. Cármen Lúcia.

ADI 2.160/DF

CLT: Comissão de Conciliação Prévia e procedimento sumaríssimo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/08/2018
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto com as ADI 2139/DF e 2237/DF, rel. Min. Cármen Lúcia.

ADI 2.237/DF

CLT: Comissão de Conciliação Prévia e procedimento sumaríssimo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/08/2018
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 2139/DF e a ADI 2160/DF, rel. Min. Cármen Lúcia.

ADI 3.415/AM ED-segundos

Concurso público: embargos de declaração e modulação de efeitos em ADI

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/08/2018
Direito Constitucional

ADPF 292/DF

Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/08/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADC 17/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso.

ADI 4.885/DF MC

ADI MC: Funpresp e data limite para adesão ao regime de previdência complementar

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/06/2018
Direito Administrativo

ADI 5.794/DF

Reforma trabalhista e contribuição sindical

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 29/06/2018
Direito Constitucional

HC 132.847/MS

Configuração de crime militar e licenciamento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/06/2018
Direito Penal Militar

RE 913.536/RS AgR

Honorários advocatícios e seu fracionamento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 24/06/2018
Direito Processual Civil

Rcl 24.473/DF

Reclamação e diligências em residência de parlamentar

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/06/2018
Direito Processual Penal

ADI 145/CE

Constituição estadual e constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/06/2018
Direito Constitucional

ADI 954/MG ED

ED: juiz de paz e remuneração

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/06/2018
Direito Constitucional

ADI 2.231/DF QO-MC

ADPF: Constitucionalidade - 2

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 21/06/2018
Direito Constitucional

ADI 4.451/DF

Período eleitoral e liberdade de expressão

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/06/2018
Direito Eleitoral

ADI 5.508/DF

Acordo de colaboração premiada e delegado de polícia

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/06/2018
Direito Penal

HC 128.588/SP Julgamento suspenso

Atentado violento ao pudor e lei das contravenções penais

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Sessão de 19/06/2018
Direito Penal

MI 6.515/DF

Guardas municipais e aposentadoria especial

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto com MI 6770/DF, MI 6773/DF, MI 6780/DF e MI 6874/DF.

MI 6.770/DF

Guardas municipais e aposentadoria especial

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a MI 6515/DF, MI 6773/DF, MI 6780/DF e MI 6874/DF

MI 6.773/DF

Guardas municipais e aposentadoria especial

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MI 6515/DF, MI 6770, MI 6780/DF e MI 6874/DF

MI 6.780/DF

Guardas municipais e aposentadoria especial

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MI 6515/DF, MI 6770, MI 6773/DF e MI 6874/DF

MI 6.874/DF

Guardas municipais e aposentadoria especial

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MI 6515/DF, MI 6770, MI 6773/DF e MI 6780/DF

ADI 553/RJ

ADI e vinculação de receitas de impostos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/06/2018
Direito Constitucional

ADI 1.306/BA

ADI e providências diante de greve de servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto com a ADI 1335/BA

ADI 1.335/BA

ADI e providências diante de greve de servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 1306/BA

ADI 3.246/PA ED

ICMS: ED e modulação de efeitos em ADI

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/06/2018
Direito Constitucional

ADI 3.786/DF Julgamento suspenso

Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Sessão de 13/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto com a ADI 3845

ADI 3.845/DF Julgamento suspenso

Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Sessão de 13/06/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento em conjunto com a ADI 3786/DF

ADPF 395/DF

Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 - 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/06/2018
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento em conjunto com a ADPF 444

ARE 951.533/ES AgR-segundo

Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/06/2018
Direito Tributário

Pet 7.069/DF AgR Julgamento suspenso

Arresto e requisitos - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Sessão de 12/06/2018
Direito Processual Penal

RE 605.709/SP

Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 12/06/2018
Direito Civil

ADI 4.409/SP

ADI: ITCMD e Procuradoria Geral do Estado

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/06/2018
Direito Constitucional

ADI 5.889/DF

ADI e sigilo do voto

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/06/2018
Direito Constitucional

ADPF 395/DF Julgamento suspenso

Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Sessão de 07/06/2018
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADPF 444/DF

ADPF 444/DF Julgamento suspenso

Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Sessão de 07/06/2018
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADPF 395/DF

ARE 906.203/SP AgR-EDv Julgamento suspenso

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e base de cálculo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Sessão de 06/06/2018
Direito Tributário

MS 34.401/DF Julgamento suspenso

Magistratura: aposentadoria e averbação de tempo de exercício da advocacia - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Sessão de 05/06/2018
Direito Administrativo

RE 578.846/SP

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira - 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/06/2018
Direito Tributário · Tema 665 da repercussão geral

Tese: São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), previstas no art. 72, V (2), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinada à composição do Fundo Social de Emergência (FSE), nas redações da Emenda Constitucional Revisional (ECR) 1/1994 e das Emendas Constitucionais (ECs) 10/1996 e 17/1997, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.

RE 599.309/SP

Instituições financeiras: Lei 7.787/1989 e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários - 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/06/2018
Direito Tributário · Tema 470 da repercussão geral

Tese: É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º (1), da Lei 7.787/1989, ainda que considerado o período anterior à Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

RE 656.089/MG

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS - 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/06/2018
Direito Tributário · Tema 515 da repercussão geral

Tese: É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.

RHC 117.978/SP

Legitimidade ativa do Ministério Público e crime de estupro sem lesão corporal

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/06/2018
Direito Penal

Rcl 28.747/PR

Cabimento de reclamação: censura e liberdade de expressão

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/06/2018
Direito Constitucional

ADC 17/DF Julgamento suspenso

Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental -2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Sessão de 30/05/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADPF 292/DF

ADPF 292/DF

Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental -2

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/05/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADC 17/DF

AP 996/DF

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/05/2018
Direito Processual Penal

ARE 1.100.204/SP AgR

Imunidade tributária e maquinário para impressão de livros

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/05/2018
Direito Constitucional

HC 121.798/BA

Descaminho e crédito tributário

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/05/2018
Direito Penal

HC 124.520/RO

Remição ficta e omissão do Estado - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 29/05/2018
Direito Processual Penal

HC 124.687/MS

Homicídio na direção de veículo automotor e competência do tribunal do júri

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 29/05/2018
Direito Penal

HC 142.932/RS

Incidência de segunda deserção e extinção do processo - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 29/05/2018
Direito Penal Militar

RE 307.108/RJ Julgamento suspenso

Plano Real: Nota do Tesouro Nacional e índice de correção

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Sessão de 29/05/2018
Direito Financeiro

Rcl 26.874/SP AgR

Cabimento de reclamação e precedente de repercussão geral

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/05/2018
Direito Processual Civil

ADC 17/DF Julgamento suspenso

Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Sessão de 25/05/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADPF 292/DF.

ADI 5.039/RO Julgamento suspenso

ADI e aposentadoria de policiais civis

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Sessão de 24/05/2018
Direito Constitucional

ADPF 292/DF Julgamento suspenso

Idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Sessão de 25/05/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADC 17/DF

AP 968/SP

Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 22/05/2018
Direito Penal

AP 996/DF Julgamento suspenso

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Sessão de 23/05/2018
Direito Processual Penal

Pet 7.069/DF AgR Julgamento suspenso

Arresto e requisitos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Sessão de 22/05/2018
Direito Processual Penal

RE 594.435/SP

Contribuição previdenciária e competência

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/05/2018
Direito Constitucional · Tema 149 da repercussão geral

Tese: Compete à justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.

RE 718.874/RS ED-primeiros a oitavos

ED e contribuição social do empregador rural pessoa física

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 23/05/2018
Direito Tributário

ADI 2.332/DF

Decreto-Lei 3.365/1941: desapropriação e juros compensatórios

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/05/2018
Direito Constitucional

ADI 2.566/DF

ADI: proselitismo e liberdade de expressão

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 16/05/2018
Direito Constitucional

AP 996/DF Julgamento suspenso

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Sessão de 15/05/2018
Direito Processual Penal

HC 120.275/PR

Ministério Público e tempestividade de agravo em processo criminal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/05/2008
Direito Processual Penal

HC 124.520/RO Julgamento suspenso

Remição ficta e omissão do Estado

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Sessão de 15/05/2018
Direito Processual Penal

HC 129.263/RS

Pronúncia e devido processo legal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/05/2018
Direito Processual Penal

RE 193.924/DF ED-EDv

Embargos de divergência e Finsocial

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 16/05/2018
Direito Processual Civil

ADI 5.398/DF

Partido político recém-criado e justa causa para desfiliação partidária

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 09/05/2018
Direito Eleitoral

ADI 5.766/DF Julgamento suspenso

ADI e “Reforma Trabalhista”

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Sessão de 10/05/2018
Direito Constitucional

HC 122.560/SC

Princípio da insignificância e pesca no período de defeso

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/05/2018
Direito Penal

HC 155.363/RJ

Oitiva de testemunhas e devido processo legal

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/05/2018
Direito Constitucional

MS 35.100/DF

CNJ: falta de quórum e avocação de processo administrativo

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 08/05/2018
Direito Constitucional

Pet 3.240/DF AgR

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente - 5

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 10/05/2018
Direito Constitucional

RE 598.356/SP

Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/05/2018
Direito Civil

ADI 5.122/DF

Propaganda eleitoral e telemarketing - 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/05/2018
Direito Eleitoral

AP 937/RJ

Prerrogativa de foro e interpretação restritiva - 3

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/05/2018
Direito Constitucional

Tese: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

ADI 4.145/DF

CNJ: competência normativa e interceptação telefônica

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 26/04/2018
Direito Constitucional

ADI 4.263/DF

CNMP: competência normativa e interceptação telefônica

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 25/04/2018
Direito Constitucional

ADI 4.938/DF

Redistribuição de cargos efetivos e competência do CNJ

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/04/2018
Direito Administrativo

ADI 5.434/DF

CNMP: conflito de atribuições e competência

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/04/2018
Direito Constitucional

HC 114.667/SP

Roubo e extorsão e a continuidade delitiva

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 24/04/2018
Direito Penal

MS 25.940/DF

Quebra de sigilo e divulgação em site oficial

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/04/2018
Direito Constitucional

RE 865.401/MG

Atividade parlamentar e o direito à informação

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/04/2018
Direito Constitucional · Tema 832 da repercussão geral

Tese: "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (CF) e das normas de regência desse direito"

SL 883/RS

Vencimentos de servidores públicos e parcelamento - 3

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/04/2018
Direito Constitucional

AP 863/SP EI-AgR

Embargos infringentes e pressupostos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/04/2018
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto (AP 863 EI-AgR e HC 152707)

HC 152.707/DF

Embargos infringentes e pressupostos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/04/2018
Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto (AP 863 EI-AgR e HC 152707)

HC 155.347/PR

Descaminho e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/04/2018
Direito Penal

Inq 4.506/DF

Recebimento de denúncia: corrupção passiva e obstrução à justiça

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 17/04/2018
Direito Processual Penal

ADI 2.163/RJ

ADI e meia-entrada para jovens - 3

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/04/2018
Direito Constitucional

HC 111.278/MG

Furto e configuração de crime impossível

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 10/04/2018
Direito Penal

HC 113.826/SP

Tempestividade e recurso interposto antes da publicação do acórdão

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/04/2018
Direito Processual Penal

HC 128.063/PR

Descaminho e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/04/2018
Direito Penal

HC 143.333/PR

“Habeas corpus” e prisão preventiva

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 12/04/2018
Direito Processual Penal

HC 152.720/DF

Regalias e transferência para outra unidade da federação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/04/2018
Direito Processual Penal

MS 32.703/DF

Fundação Banco do Brasil e fiscalização do Tribunal de Contas da União

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/04/2018
Direito Administrativo

ADI 1.080/DF

ADI: redução do alcance da lei impugnada e prejudicialidade - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 03/04/2018
Direito Processual Civil

ADI 4.420/SP AgR

Proposição de recursos por procurador de justiça e tempestividade recursal

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 05/04/2018
Direito Processual Civil

ADI 4.717/DF

Unidades de conservação: medida provisória e retrocesso socioambiental (2)

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/04/2018
Direito Administrativo

HC 112.182/RJ

Progressão de regime e Súmula 715/STF

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/04/2018
Direito Penal

HC 152.752/PR

Execução provisória da pena e trânsito em julgado de sentença condenatória - 2

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 04/04/2018
Direito Constitucional

MS 32.096/DF

Mandado de segurança e legitimidade

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/04/2018
Direito Processual Civil

MS 32.967/TO

Mandado de segurança e legitimidade

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/04/2018
Direito Processual Civil

MS 32.968/DF

Mandado de segurança e legitimidade

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/04/2018
Direito Processual Civil

RE 634.595/SP

“Exequatur” de carta rogatória e decisão monocrática

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/04/2018
Direito Processual Civil

Rcl 27.068/MG

Reclamação e Enunciado 10 da Súmula Vinculante

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 05/03/2018
Direito Constitucional

ADI 5.394/DF

Doação eleitoral e sigilo – 2

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/03/2018
Direito Eleitoral

HC 134.872/PR

Recurso exclusivo da defesa e “reformatio in pejus”

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/03/2018
Direito Processual Penal

HC 151.605/PR

Colaboração premiada: prerrogativa de foro e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/03/2018
Direito Processual Penal

HC 153.961/DF

Prisão Domiciliar Humanitária e Súmula 691/STF

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/03/2018
Direito Processual Penal

MS 33.527/RJ

Resolução do CNJ e avaliação de títulos - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 20/03/2018
Direito Administrativo

Pet 7.319/DF

Delitos eleitorais conexos com crimes comuns

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 27/03/2018
Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

Rcl 24.990/SP AgR

Complementação de pensão e aposentadoria de ferroviários e competência

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 20/03/2018
Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo

ADI 2.382/DF

Medida Provisória e FGTS

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/03/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 2425/DF e a ADI 2479/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/o ac. Min. Edson Fachin.

ADI 2.425/DF

Medida Provisória e FGTS

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/03/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 2382/DF e a ADI 2479/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin.

ADI 2.479/DF

Medida Provisória e FGTS

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/03/2018
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 2382/DF e a ADI 2425/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/o ac. Min. Edson Fachin.

ADI 5.617/DF

Fundo Partidário e recursos destinados às candidaturas de mulheres

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 15/03/2018
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

ADPF 216/DF

Medida Provisória e Decreto Legislativo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 14/03/2018
Direito Constitucional

HC 136.720/PB QO

Execução provisória da pena e trânsito em julgado

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/03/2018
Direito Processual Penal

HC 141.949/DF

Desacato praticado por civil contra militar e constitucionalidade

Primeira Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/03/2018
Direito Penal

ADI 1.834/SC

Magistratura: norma estadual e alteração no projeto original

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/03/2018
Direito Administrativo

ADI 2.877/RJ

Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/03/2018
Direito Constitucional

ADI 3.628/AP

Vício de iniciativa e fonte de custeio

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/03/2018
Direito Constitucional

ADI 5.525/DF

Vacância de cargos políticos e procedimento eleitoral

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 08/03/2018
Direito Eleitoral

ADI 5.619/DF

Vacância de cargos políticos e eleições

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 08/03/2018
Direito Eleitoral

ADPF 167/DF

RCED e competência

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 07/03/2018
Direito Eleitoral

ARE 996.895/SE

Férias de 60 dias e Advogados da União

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 06/03/2018
Direito Administrativo

HC 137.637/DF

Independência funcional das instâncias do Ministério Público

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/03/2018
Direito Processual Penal

RE 541.737/SC

Terras indígenas e conflito de competência

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/03/2018
Direito Processual Penal

RHC 146.303/RJ

Incitação à discriminação religiosa e liberdade de expressão

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/03/2018
Direito Penal

RMS 26.575/DF

Fixação de Preços de Medicamentos e Valores Diferenciados

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2018
Direito Processual Civil

Rcl 22.328/RJ

Reclamação: ADPF 130/DF e censura

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/03/2018
Direito Constitucional

ADC 42/DF

Código Florestal e constitucionalidade - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/02/2018
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 42/DF; ADI 4.901/DF; ADI 4.902/DF; ADI 4.903/DF e ADI 4.937/DF.

ADI 4.275/DF

Transgêneros e direito a alteração no registro civil

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/03/2018
Direito Civil, Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito da Saúde

ADI 4.901/DF

Código Florestal e constitucionalidade - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/02/2018
Direito Constitucional, Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 42/DF; ADI 4.901/DF; ADI 4.902/DF; ADI 4.903/DF e ADI 4.937/DF.

ADI 4.902/DF

Código Florestal e constitucionalidade - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/02/2018
Direito Constitucional, Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 42/DF; ADI 4.901/DF; ADI 4.902/DF; ADI 4.903/DF e ADI 4.937/DF.

ADI 4.903/DF

Código Florestal e constitucionalidade - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/02/2018
Direito Constitucional, Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 42/DF; ADI 4.901/DF; ADI 4.902/DF; ADI 4.903/DF e ADI 4.937/DF.

ADI 4.937/DF

Código Florestal e constitucionalidade - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/02/2018
Direito Constitucional, Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 42/DF; ADI 4.901/DF; ADI 4.902/DF; ADI 4.903/DF e ADI 4.937/DF.

ADPF 165/DF

Correção monetária e planos econômicos - 3

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/03/2018
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil

ARE 958.311/SP AgR

Recurso extraordinário e acordão proferido em processo administrativo

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 27/02/2018
Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Penal

HC 125.360/RJ

Prazo decadencial e direito de representação - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 27/02/2018
Direito Processual Penal, Direito Penal

RE 929.670/DF

Causa de inelegibilidade e trânsito em julgado - 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/03/2018
Direito Eleitoral, Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 860 da repercussão geral

Tese: A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, “ex vi” do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, “d”, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.

RHC 146.327/RS

Decisão judicial transitada em julgado e “habeas corpus”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 27/02/2018
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 143.641/SP

Gestantes e mães presas preventivamente e “habeas corpus” coletivo

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/02/2018
Direito Processual Penal

Inq 3.962/DF

Inexigibilidade de licitação e tipicidade da conduta

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 20/02/2018
Direito Penal

ADI 1.931/DF

Planos e seguros privados de assistência à saúde

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/02/2018
Direito Constitucional

ADI 3.239/DF

Comunidade dos quilombos e decreto autônomo - 10

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 08/02/2018
Direito Constitucional

ADI 4.332/RO

Lei estadual e requisição de pequeno valor

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 07/02/2018
Direito Constitucional

ADI 4.512/MS

Planos de saúde e direito do consumidor

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/02/2018
Direito Constitucional

RE 597.064/RJ

Planos e seguros privados de assistência à saúde e ressarcimento ao SUS

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/02/2018
Direito Constitucional

RE 696.533/SC

Prescrição da pretensão punitiva e execução imediata da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 06/02/2018
Direito Penal

RE 1.038.357/SP AgR

Progressividade das alíquotas de ITR e Território Rural

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/02/2018
Direito Tributário

RHC 132.115/PR

Quebra de sigilo telefônico e telemático

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/01/2021
Direito Processual Penal

Rcl 14.996/MG

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/02/2018
Direito Processual Civil

Rcl 15.106/MG

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/02/2018
Direito Processual Civil

Rcl 15.342/PR

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/02/2018
Direito Processual Civil

ADI 4.874/DF

Agências reguladoras e função normativa

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/02/2018
Direito Administrativo