Informativos do STF de 2012: edições 652 a 693, com busca e citação

AI 479.288/SP AgR

AI e preparo de RE

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/12/2012
Direito Processual Civil

AI 817.564/MG AgR

Controle de ato administrativo e separação dos Poderes

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/12/2012
Direito Processual Civil

AP 470/MG AgR-vigésimo

AP 470/MG e pedido de vista em investigações correlatas

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/12/2012
Direito Penal, Direito Processual Penal

AP 470/MG

AP 470/MG - 228 a 230

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/12/2012
Direito Penal

HC 115.729/BA

Rádio comunitária clandestina e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/12/2012
Direito Penal

MS 30.932/DF

Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/12/2012
Direito Administrativo

ADI 2.416/DF

ADI e venda de terras públicas rurais

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/12/2012
Direito Constitucional

AP 396/RO ED

AP: ED com efeitos infringentes e rediscussão da matéria

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/12/2012
Direito Penal

AP 470/MG AgR-vigésimo primeiro

AP 470/MG e sorteio de novo revisor

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/12/2012
Direito Processual Penal

HC 107.473/MG

ECA: estudo do caso e medida de internação

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 11/12/2012
Direito da Criança e do Adolescente

HC 108.147/PR

Interceptação telefônica e investigação preliminar

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/12/2012
Direito Processual Penal

HC 111.246/AC

Art. 224 do CP e latrocínio

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/12/2012
Direito Penal

Rcl 13.115/RS AgR

Loman e decisões paradigmas em reclamação

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/12/2012
Direito Constitucional

AI 588.831/RN ED-ED

ED e recolhimento prévio de multa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/12/2012
Direito Processual Civil

HC 113.457/SP

HC: novo título e ausência de prejudicialidade

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/12/2012
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

MS 28.604/DF

TCU e decadência administrativa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/12/2012
Direito Administrativo

HC 112.309/MS

Dosimetria: agravante e fundamentação inidônea

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/11/2012
Direito Penal

HC 113.950/CE

Corrupção ativa de civil contra militar e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/11/2012
Direito Constitucional, Direito Penal Militar

HC 114.107/DF

Inércia de advogado e intimação pessoal do réu

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/11/2012
Direito Penal Militar

MS 30.312/RJ AgR

TCU: coisa julgada e inoponibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/11/2012
Direito Constitucional

HC 106.962/SP

Prescrição: pena restritiva de liberdade e pena de inabilitação - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/11/2012
Direito Penal

MS 29.247/RN

TCU: contraditório e ordem judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/11/2012
Direito Administrativo

RHC 103.468/MS

Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/11/2012
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar

HC 111.842/ES

Posse de arma de fogo e atipicidade temporária

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/11/2012
Direito Penal

HC 113.177/RJ

Crime praticado por militar e competência

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 13/11/2012
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 113.295/SP

Porte de munição e lesividade da conduta

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/11/2012
Direito Penal

AC 2.883/PR AgR

AC: efeito suspensivo a AI e repercussão geral

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/11/2012
Direito Processual Civil

HC 109.389/RS

Falta grave: regressão e benefícios diversos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/11/2012
Direito Processual Penal

HC 109.565/SP

Exame criminológico e livramento condicional

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/11/2012
Direito Processual Penal

HC 111.653/SP

Justiça militar e causa interruptiva da prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/11/2012
Direito Penal Militar

MS 27.867/DF AgR

Responsabilidade por dano ao erário e PAD

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/09/2012
Direito Administrativo

RE 564.424/PA AgR

Competência trabalhista e execução de contribuições sociais

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/09/2012
Direito Constitucional

RE 564.526/SE AgR

Competência trabalhista e execução de contribuições sociais

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/09/2012
Direito Constitucional

RE 565.765/RS AgR

Competência trabalhista e execução de contribuições sociais

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/09/2012
Direito Constitucional

HC 114.188/MG

HC substitutivo de recurso ordinário e adequação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/10/2012
Direito Processual Penal

MS 28.028/ES

CNMP e revisão de ato homologatório de TAC

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/10/2012
Direito Administrativo

MS 28.700/DF

Anistia e acumulação de aposentadoria

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/10/2012
Direito Administrativo

RHC 106.394/MG

Juízo deprecado e intimação de defensor público

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/10/2012
Direito Processual Penal

AP 545/MT QO

Alteração na denúncia e prejuízo à defesa

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/10/2012
Direito Eleitoral, Direito Processual Penal

HC 110.055/MG

HC substitutivo de recurso extraordinário e inadequação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/10/2012
Direito Processual Penal

HC 112.758/TO

Art. 38 da Lei 9.605/98 e potencial ofensivo

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/10/2012
Direito Processual Penal

HC 113.413/SP

Roubos: continuidade delitiva e quadrilha armada

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/10/2012
Direito Penal

HC 114.567/ES

Lesão corporal grave e laudo pericial

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/10/2012
Direito Penal

Inq 2.704/RJ

Prerrogativa de foro: competência e via atrativa

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/10/2012
Direito Processual Penal

MS 26.000/SC

TCU e anulação de contratos administrativos

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/10/2012
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RHC 110.624/SP

RHC e efeito devolutivo pleno de apelação

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/10/2012
Direito Processual Penal

HC 109.730/RS

Crimes de roubo e continuidade delitiva

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/10/2012
Direito Penal

HC 112.511/PE

Deserção e crime permanente

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 02/10/2012
Direito Penal Militar

HC 110.697/DF

Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 25/09/2012
Direito Penal

RE 611.743/PR AgR

RE: admissibilidade e protocolo ilegível

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/09/2012
Direito Processual Civil

AI 740.269/SP AgR

Cooperativa: imunidade tributária e IPMF

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/09/2012
Direito Tributário

HC 106.272/RJ Extn

Extensão em HC e esclarecimento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/09/2012
Direito Processual Penal

HC 109.390/MS

Justiça militar e ato libidinoso

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/09/2012
Direito Penal Militar

ARE 663.637/MG QO-AgR

Repercussão geral: exigência de preliminar e tempestividade de recurso - 2

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 12/09/2012
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

HC 104.633/SP

Artigos 12 e 13 da Lei 6.368/76

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 11/09/2012
Direito Penal

HC 108.183/ES

HC e devolutividade de apelação - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/09/2012
Direito Penal

HC 112.148/RS

Justiça militar: correição parcial e punibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/09/2012
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 112.516/RJ

Sustentação oral em correição parcial e prerrogativa da DPU

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 11/09/2012
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 113.036/PR

Justiça militar: correição parcial e punibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/09/2012
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 113.477/CE

Justiça militar: civil e uso de documento falso

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/09/2012
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

MS 28.829/AM

Justificação judicial e certidão de tempo de serviço

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/09/2012
Direito Constitucional

MS 30.585/DF

Art. 93, II, a, da CF e escolha de juiz para TRF - 9

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/09/2012
Direito Constitucional

HC 95.058/ES

Estelionato: assistência judiciária gratuita e cobrança de honorários - 4

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/09/2012
Direito Processual Penal

RE 562.351/RS

Art. 150, VI, b e c, da CF: maçonaria e imunidade tributária - 3 e 4

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/09/2012
Direito Tributário

RHC 106.731/DF

Princípio da insignificância e furto em penitenciária - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/09/2012
Direito Penal

HC 111.442/RS

Dolo eventual e qualificadora da surpresa: incompatibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/08/2012
Direito Penal

MS 25.125/DF

Procuradoria da justiça militar e precedência do critério de remoção

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/08/2012
Direito Administrativo

MS 28.827/SP

CNMP e competência revisional

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/08/2012
Direito Constitucional

MS 30.859/DF

Concurso público: mérito de questões e anulação

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/08/2012
Direito Administrativo

MS 30.860/DF

Concurso público: conteúdo programático e anulação de questões

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/08/2012
Direito Administrativo

RE 216.443/MG

Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e pontuação em concurso público

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/08/2012
Direito Processual Civil

HC 112.103/MG

Princípio da insignificância e concurso de pessoas

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 21/08/2012
Direito Penal

HC 112.563/SC

Princípio da insignificância e crime ambiental

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 21/08/2012
Direito Penal

RE 368.090/PR

Anistia: deputado estadual e confisco de bens

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2012
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RMS 27.359/DF AgR

Anistia: empresa extinta e não continuidade

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/08/2012
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 108.739/SC

Mudança de proclamação e intimação da defesa - 1 a 3

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/08/2012
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

MS 30.981/DF AgR

MS: revisão de PAD e prazo decadencial

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/08/2012
Direito Administrativo

MS 30.982/DF AgR

MS: revisão de PAD e prazo decadencial

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/08/2012
Direito Administrativo

HC 103.686/RJ

Militar: publicação e marco interruptivo - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/08/2012
Direito Penal Militar, Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 108.034/MG

Porte de granada: desnecessidade de apreensão e perícia

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/08/2012
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 109.956/PR

HC substitutivo de recurso ordinário

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/08/2012
Direito Processual Penal

HC 110.280/MG

Produção antecipada de provas e fundamentação - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/08/2012
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 111.210/DF

HC e suspensão de prazo prescricional

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/08/2012
Direito Processual Penal

HC 111.532/SP

Ausência de intimação de defensor público e nulidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/08/2012
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 111.587/SP

Demora no julgamento de reclamação

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/08/2012
Direito Processual Penal

AP 470/MG QO-décima

AP 470/MG e organização do julgamento

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 01/08/2012
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 637.485/RJ

“Prefeito itinerante” e segurança jurídica

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/08/2012
Direito Constitucional, Direito Eleitoral · Tema 564 da repercussão geral

Tese: I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso; II - As decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata.

ADI 4.430/DF

Propaganda política e partido formado após as eleições

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/06/2012
Direito Eleitoral

ADI 4.795/DF MC

Propaganda política e partido formado após as eleições

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/06/2012
Direito Eleitoral

HC 83.634/SP

Ministério Público: investigação criminal e legitimidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 27/06/2012
Direito Constitucional

HC 103.425/AM

HC e validade de provas colhidas em “lan house”

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 26/06/2012
Direito Processual Penal

HC 110.303/DF

Corrupção de menores e prova da idade da vítima

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/06/2012
Direito Processual Penal

HC 111.769/SP

Tribunal de justiça e exame de insanidade mental “ex officio”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 26/06/2012
Direito Processual Penal

HC 111.840/ES

Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/06/2012
Direito Penal

MS 30.195/DF AgR

Concurso público: cláusula de barreira e concorrentes com deficiência

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/06/2012
Direito Administrativo

PPE 623

PPE: ausência de tratado e pedido não regularizado

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/06/2012
Direito Internacional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Estado requerente: República do Líbano Apensado à PET 4.551/SP

RE 384.866/GO

FGTS e honorários advocatícios

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/06/2012
Direito Processual Civil

Tese: É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/90 (“Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”).

RE 600.885/RS ED

Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3º, X, da CF

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/06/2012
Direito Administrativo · Tema 121 da repercussão geral

RHC 101.576/SP

Dosimetria da pena e “error in procedendo”

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 26/06/2012
Direito Penal

RMS 28.396/DF

Anistia e promoção por merecimento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/06/2012
Direito Administrativo

MS 29.350/PB

Concurso público e remoção

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/06/2012
Direito Administrativo

RE 572.884/GO

“GDACT” e extensão a inativos - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/06/2012
Direito Administrativo · Tema 54 da repercussão geral

Tese: "I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, apesar de originalmente concebida como gratificação pro labore faciendo, teve caráter geral e foi estendida aos inativos até a sua regulamentação pelo Decreto 3.762/2001, quando passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício de cargo; II - É constitucional o art. 60-A acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229- 43/2001, dado que não implicou redução indevida, visto que, após o Decreto 3.762/2001, deixou de existir o direito dos inativos à percepção da GDACT nas mesmas condições em que concedida aos servidores em atividade."

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 581.160/MG

FGTS e honorários advocatícios

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/06/2012
Direito Processual Civil · Tema 116 da repercussão geral

Tese: "É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais."

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

ADI 2.556/DF

FGTS e contribuição social

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/06/2012
Direito Constitucional

ADI 2.568/DF

FGTS e contribuição social

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/06/2012
Direito Constitucional

HC 96.007/SP

Organização criminosa e enquadramento legal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/06/2012
Direito Penal

HC 106.683/RS

Falsificação documental e incompetência da justiça militar

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 12/06/2012
Direito Processual Penal Militar

HC 108.884/RS

Princípio da insignificância e militar da reserva

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 12/06/2012
Direito Penal

HC 109.151/RJ

Latrocínio e nexo causal

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 12/06/2012
Direito Penal

HC 109.183/RS

Princípio da insignificância e furto

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 12/06/2012
Direito Penal

HC 109.618/RJ

Prisão cautelar e livramento condicional

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/06/2012
Direito Processual Penal

HC 110.358/SP

Limites da competência de juízo de primeiro grau

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/06/2012
Direito Processual Civil

MS 28.102/DF

CNJ: PAD e punição de magistrado

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 14/06/2012
Direito Constitucional

RE 163.164/SP AgR

Entidade de previdência privada e imunidade tributária

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/06/2012
Direito Tributário

RE 417.819/DF

Devido processo legal e negativa de prestação jurisdicional

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/06/2012
Direito Processual Civil

RE 434.278/MG

Subsídio de prefeito e vice-prefeito e critério de fixação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/06/2012
Direito Administrativo

RE 596.478/RR

Contratação sem concurso público e direito ao FGTS

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 13/06/2012
Direito Administrativo · Tema 191 da repercussão geral

HC 110.425/ES

Coatoria e participação de menor

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/06/2012
Direito Penal

HC 110.905/RS

Art. 306 do CTB: condução sob efeito de álcool e prova

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/06/2012
Direito Penal

HC 112.197/SP

Desistência voluntária e quesitação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/06/2012
Direito Penal

MS 30.822/DF

Concurso público: CNMP e exame psicotécnico

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/06/2012
Direito Administrativo

RHC 111.637/RJ

Lei 11.706/2008: “vacatio legis” e armas de uso restrito

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/06/2012
Direito Penal

ADI 4.414/AL

Organização criminosa e vara especializada - 5 a 17

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 31/05/2012
Direito Constitucional

HC 108.914/RS

Suspensão condicional do processo e prestação social alternativa

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 29/05/2012
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 112.659/RS

Demora no julgamento de HC e paciente solto

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/05/2012
Direito Processual Penal

RE 250.844/SP

Imunidade tributária e obrigação acessória - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/05/2012
Direito Tributário

RE 423.560/MG

Licitação: lei orgânica e restrição - 1

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 29/05/2012
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 444.816/RS

Ação rescisória: termo inicial e legitimidade de parte

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/05/2012
Direito Processual Civil

RHC 110.513/RJ

Causa de aumento e agente político

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 29/05/2012
Direito Penal

Rcl 11.477/CE AgR

Reclamação e transcendência dos motivos determinantes

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/05/2012
Direito Constitucional

AI 652.139/MG AgR

Pedido de justiça gratuita na fase recursal - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/05/2012
Direito Processual Civil

HC 110.921/RS

Art. 127 da LEP e benefícios da execução

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/05/2012
Direito Processual Penal

HC 112.400/RS

Princípio da insignificância e ato infracional

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/05/2012
Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal

MS 28.399/DF AgR

Aposentadoria e certidão de tempo de serviço como aluno-aprendiz

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/05/2012
Direito Administrativo

Pet 3.030/RO QO

Improbidade administrativa: parlamentar e competência - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/05/2012
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Penal

RHC 105.776/PA

Art. 453 do CPPM e deserção

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 22/05/2012
Direito Processual Penal Militar, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal

RMS 26.806/DF AgR

MS e habilitação de herdeiros

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/05/2012
Direito Processual Civil, Direito Civil

RMS 28.456/DF

Fundação educacional e certificado de entidade beneficente - 3 e 4

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/05/2012
Direito Tributário

Rcl 6.239/RO AgR-AgR

Ministério Público do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 2 a 4

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 23/05/2012
Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito do Trabalho

ADI 2.797/DF ED

Embargos de Declaração: modulação dos efeitos em ADI e §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP

Plenário · Relator: Min. Menezes Direito · Redator do acórdão: Min. Ayres Britto · Julgamento em 17/05/2012
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 95.471/MS

Competência e lugar sujeito à administração militar

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/05/2012
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal

HC 96.986/MG

Polícia militar e execução de interceptação telefônica

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/05/2012
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 108.994/MG

HC e necessidade de interposição de REsp

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 15/05/2012
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 109.538/MS

Tráfico: causa de aumento e transporte público

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 15/05/2012
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 25.747/SC

Remoção de magistrado: publicidade e fundamentação de ato administrativo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/05/2012
Direito Constitucional

MS 27.958/DF

Juízes substitutos e inamovibilidade

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/05/2012
Direito Constitucional

AP 470/MG QO-nona

“Mensalão” e racionalização do julgamento

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 09/05/2012
Direito Processual Penal

HC 104.339/SP

Tráfico de drogas e liberdade provisória

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/05/2012
Direito Penal

HC 107.532/SC

Dosimetria e fundamentação idônea

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 08/05/2012
Direito Penal

HC 110.152/MS

HC e necessidade de interposição de REsp

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/05/2012
Direito Processual Penal

HC 112.842/PE

HC e tempestividade recursal

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/05/2012
Direito Processual Penal

MS 30.894/DF

Concurso público: conteúdo programático e vinculação ao edital

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 08/05/2012
Direito Administrativo

RE 597.285/RS

Constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 09/05/2012
Direito Constitucional · Tema 203 da repercussão geral

Tese: Reveste-se de constitucionalidade o programa de ação afirmativa estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que instituiu o sistema de cotas como meio de ingresso em seus cursos de nível superior.

RHC 105.920/RJ

Art. 44 do CPP e descrição individualizada do fato criminoso

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 08/05/2012
Direito Processual Penal

ACO 312/BA

Terras indígenas: ação declaratória de nulidade de títulos - 7 a 12

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 02/05/2012
Direito Civil, Direito Administrativo

ADI 3.330/DF

ADI e Prouni - 4 a 16

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 03/05/2012
Direito Constitucional

ADPF 186/DF

Políticas de ação afirmativa e reserva de vagas em universidades públicas - 1 a 19

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/04/2012
Direito Constitucional

HC 105.963/PE

Receptação: princípio da insignificância e suspensão condicional do processo

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 24/04/2012
Direito Penal

HC 111.510/SP

Lei 11.343/2006 e regime inicial fechado

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/04/2012
Direito Penal

HC 111.844/SP

Tráfico de entorpecente: substituição de pena e fixação de regime

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 24/04/2012
Direito Penal

HC 112.195/SP

Tráfico de entorpecente: substituição de pena e fixação de regime

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/04/2012
Direito Penal

MS 30.177/DF

Concurso público: edital e princípio da legalidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/04/2012
Direito Administrativo

HC 105.542/RS

Receptação de bens da ECT e majoração da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 17/04/2012
Direito Penal

MS 22.315/MA

Registro de aposentadoria e justificação judicial

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/04/2012
Direito Administrativo

MS 22.934/DF

Quebra de sigilo bancário e TCU

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/04/2012
Direito Constitucional

RE 634.707/SP

Precatório: ação plúrima e art. 87 do ADCT

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/04/2012
Direito Processual Civil

ADPF 54/DF

ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/04/2012
Direito Constitucional

AI 773.754/RJ AgR-ED-AgR

Desistência e recurso pendente de julgamento

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/04/2012
Direito Processual Civil

HC 96.503/SP

Interrogatório único e nulidade de julgamento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 10/04/2012
Direito Processual Penal

HC 101.265/SP

“Mula” e causa de diminuição de pena

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/04/2012
Direito Penal

HC 108.280/SP

Tráfico de drogas e dosimetria da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/04/2012
Direito Penal

HC 110.845/GO

Princípio da insignificância e programa social do governo

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/04/2012
Direito Penal

HC 95.154/SP

Dano ambiental e nexo de causalidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 27/03/2012
Direito Ambiental, Direito Penal

HC 99.109/RJ

Processo penal militar e dupla intimação - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/03/2012
Direito Processual Penal Militar

IF 5.101/RS

Intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul e precatórios - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 28/03/2012
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: IF 5101/RS; IF 5105/RS; IF 5106 e IF 5114/RS.

IF 5.105/RS

Intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul e precatórios - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 28/03/2012
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: IF 5101/RS; IF 5105/RS; IF 5106 e IF 5114/RS.

IF 5.106/RS

Intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul e precatórios - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 28/03/2012
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: IF 5101/RS; IF 5105/RS; IF 5106 e IF 5114/RS.

IF 5.114/RS

Intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul e precatórios - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 28/03/2012
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: IF 5101/RS; IF 5105/RS; IF 5106 e IF 5114/RS.

Inq 3.412/AL

Inquérito e redução a condição análoga à de escravo - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 29/03/2012
Direito Penal

RMS 26.079/SC

Antiguidade e norma aplicável - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/03/2012
Direito Constitucional

RMS 31.181/DF AgR

Portaria e revisão de anistia política

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 03/04/2012
Direito Constitucional

Rcl 9.790/RJ

Ação rescisória e usurpação de competência - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/03/2012
Direito Processual Civil

ADI 374/DF

Composição do TCE paulista - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/03/2012
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 108.330/RS

Princípio da insignificância e furto qualificado

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/03/2012
Direito Penal

HC 109.098/RJ

“Mutatio libelli” e nulidade de julgamento - 2 e 3

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/03/2012
Direito Processual Penal, Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: HC 109098/RJ e HC 109099/RJ.

HC 109.099/RJ

“Mutatio libelli” e nulidade de julgamento - 2 e 3

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/03/2012
Direito Processual Penal, Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: HC 109098/RJ e HC 109099/RJ.

RE 281.012/PI

Art. 37, § 1º, da CF e promoção pessoal - 3 a 5

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 20/03/2012
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Constitucional

RE 546.609/DF

Juiz aposentado: vitaliciedade e prerrogativa de foro - 7

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/03/2012
Direito Processual Penal

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento do RE 549560/CE (Tema 453 RG), no qual constam os fundamentos expendidos ("Juiz aposentado: vitaliciedade e prerrogativa de foro - 5 e 6"), divulgado no mesmo Informativo/STF.

RE 549.560/CE

Juiz aposentado: vitaliciedade e prerrogativa de foro - 5 e 6

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 22/03/2012
Direito Processual Penal · Tema 453 da repercussão geral

Tese: O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

RE 626.358/MG AgR

Tempestividade de recurso e momento de comprovação

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 22/03/2012
Direito Processual Civil

RHC 108.439/DF

Tráfico de drogas: natureza pecuniária da pena e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 20/03/2012
Direito Penal

ACO 79/MT

Concessão de terras públicas e segurança jurídica

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 15/03/2012
Direito Constitucional, Direito Civil

ADI 3.892/SC

Defensoria pública estadual e exercício por advogados cadastrados pela OAB-SC

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 14/03/2012
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto coma ADI 4270/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa.

ADI 4.270/SC

Defensoria pública estadual e exercício por advogados cadastrados pela OAB-SC

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 14/03/2012
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto coma ADI 3892/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa.

AI 643.926/RJ ED

Representação de inconstitucionalidade e vício de iniciativa

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/03/2012
Direito Constitucional

AP 512/BA AgR

Suspensão condicional do processo e cumprimento de período de prova

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 15/03/2012
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 110.551/SP

Tráfico internacional de drogas: “mula” e organização criminosa

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/03/2012
Direito Penal, Direito Processual Penal

RHC 110.623/DF

Audiência de instrução: inversão na formulação de perguntas e nulidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/03/2012
Direito Processual Penal

ADI 3.965/MG

Defensoria pública estadual e subordinação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/03/2012
Direito Constitucional

ADI 4.029/DF

Parecer prévio por comissão mista e tramitação de novas medidas provisórias

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/03/2012
Direito Constitucional

ADI 4.056/MA

Defensoria pública estadual e equiparação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/03/2012
Direito Constitucional

HC 107.206/RS

Retratação e crime de calúnia

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2012
Direito Penal

MS 29.957/DF

Concurso público e teste de aptidão física

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2012
Direito Administrativo

RHC 98.323/MG

Cola de sapateiro e crime militar

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/03/2012
Direito Penal Militar

RHC 110.429/MG

Laudo definitivo de exame toxicológico no crime de tráfico de drogas

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/03/2012
Direito Penal

ADI 4.163/SP

Defensoria pública paulista e convênio obrigatório com a OAB-SP: inadmissibilidade - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 29/02/2012
Direito Administrativo

ADI 4.657/DF MC

Reorganização de serviços notariais e de registro - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/02/2012
Direito Administrativo

HC 96.759/CE

Porte ilegal de arma de fogo e ausência de munição - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 28/02/2012
Direito Penal

HC 100.459/SP

Prisão civil por dívida e exercício arbitrário das próprias razões

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/02/2012
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 101.909/MG

Confissão espontânea e caráter preponderante

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 28/02/2012
Direito Penal

HC 102.433/PR

Apelação criminal e nulidades - 5 e 6

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 28/02/2012
Direito Processual Penal

Inq 2.584/SP ED-ED

Prescrição em perspectiva e pena máxima cominada em abstrato

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 01/03/2012
Direito Penal

Inq 2.913/MT AgR

Excepcionalidade de arquivamento de inquérito e art. 21, XV, "c", do RISTF - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/03/2012
Direito Processual Penal

Tese: CP, art. 312; RISTF, art. 21, XV, "c".

RHC 108.491/MG

Imputações distintas pelo mesmo fato e litispendência

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/02/2012
Direito Processual Penal

RMS 30.973/DF

Revisão de anistia política e decadência - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/02/2012
Direito Administrativo

RMS 30.975/DF

Revisão de anistia política e decadência - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/02/2012
Direito Administrativo

ADC 29/DF

Lei da “Ficha Limpa” e hipóteses de inelegibilidade

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 16/02/2012
Direito Constitucional

ADC 30/DF

Lei da “Ficha Limpa” e hipóteses de inelegibilidade

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 16/02/2012
Direito Constitucional

ADI 2.937/DF

Estatuto de Defesa do Torcedor

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 23/02/2012
Direito Constitucional

ADI 4.578/DF

Lei da “Ficha Limpa” e hipóteses de inelegibilidade - 10

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 16/02/2012
Direito Constitucional

ADI 4.705/DF MC-Ref

ICMS: operação interestadual e comércio eletrônico

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 23/02/2012
Direito Tributário

HC 94.089/SP

Impedimento de magistrado e juízo de admissibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 14/02/2012
Direito Processual Penal

HC 106.466/SP

Denunciação caluniosa contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e tipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 14/02/2012
Direito Penal

HC 110.286/RJ

Militar e tribunal do júri

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/02/2012
Direito Processual Penal Militar

HC 110.475/SC

Porte de entorpecente e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/02/2012
Direito Penal

Inq 2.131/DF

Inquérito e redução a condição análoga à de escravo

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 23/02/2012
Direito Penal

ADC 19/DF

ADC e Lei Maria da Penha

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/02/2012
Direito Constitucional

ADI 4.424/DF

Lei Maria da Penha e ação penal condicionada à representação

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/02/2012
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 4.638/DF MC-REF

Resolução 135/2011 do CNJ e uniformização de procedimento administrativo disciplinar

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/02/2012
Direito Constitucional

HC 98.676/PA

Militar e custeio de despesas de transporte pessoal

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 07/02/2012
Direito Penal, Direito Penal Militar

HC 105.739/RJ

HC: vista ao “parquet” após defesa prévia e nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/02/2012
Direito Processual Penal

HC 108.977/AM

Crime militar e termo inicial para o cômputo da prescrição

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 07/02/2012
Direito Penal Militar

HC 110.964/SC

Contrabando e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/02/2012
Direito Penal

MS 28.003/DF

CNJ: dispensa de sindicância e interceptação telefônica

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/02/2012
Direito Constitucional

ADI 4.291/SP

Alteração de regime previdenciário e segurança jurídica - 1 a 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/12/2011
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4291/SP e ADI 4429/SP.

ADI 4.429/SP

Alteração de regime previdenciário e segurança jurídica - 1 a 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/12/2011
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4291/SP e ADI 4429/SP.

AP 630/MG AgR

Defesa preliminar e foro por prerrogativa de função - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/12/2011
Direito Processual Penal

HC 87.759/DF ED

ED e legitimidade para expedir carta precatória - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/12/2011
Direito Processual Penal, Direito Internacional, Direito Penal

HC 102.008/RJ

Segundo delito de deserção e prescrição

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 13/12/2011
Direito Penal Militar

HC 108.064/RS

Produção antecipada de provas e fundamentação - 2 e 3

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/12/2011
Direito Processual Penal

HC 109.893/RS

Incompetência de juízo e nulidade da denúncia - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/12/2011
Direito Processual Penal

HC 109.966/SP

Prescrição e marco interruptivo - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/12/2011
Direito Penal

MS 25.066/DF

Desapropriação e área aproveitável - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/12/2011
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

MS 25.493/DF

Desapropriação: notificação e vistoria de imóvel invadido - 4 e 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/12/2011
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil

RE 478.410/SP ED

ED: vale-transporte e contribuição previdenciária

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/12/2011
Direito Tributário

RE 631.102/PA ED

Lei da “Ficha Limpa” e segurança jurídica - 8

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/12/2011
Direito Eleitoral, Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 367 da repercussão geral

Tese: A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal).

RHC 105.504/MS

Prescrição e cumprimento de pena por outro delito - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/12/2011
Direito Penal

Rcl 2.937/PR

Itaipu Binacional e competência do STF - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/12/2011
Direito Processual Civil