Informativos do STF de 2011: edições 613 a 651, com busca e citação

ADI 94/RO

ADI e procuradorias especiais estaduais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/12/2011
Direito Constitucional

HC 108.373/MG

Furto praticado por militar e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/12/2011
Direito Penal Militar

HC 110.605/RS

Micro-empresário e trabalho externo

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/12/2011
Direito Processual Penal

MS 27.621/DF

CNJ: sistema BACEN JUD e independência funcional dos magistrados

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/12/2011
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 470.885/RS ED-AgR

Repercussão geral e baixa dos autos

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/12/2011
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 4.698/MA MC

Aposentadoria compulsória e limite etário

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/12/2011
Direito Administrativo

HC 103.171/SP

Crime de quadrilha e denúncias sucessivas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/11/2012
Direito Penal

HC 108.037/ES

Crime tributário e oferecimento de denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/11/2012
Direito Penal

HC 109.034/RS

“Lex mitior” e dias remidos

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/11/2012
Direito Processual Penal

HC 109.163/RS

“Lex mitior” e dias remidos

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/11/2012
Direito Processual Penal

HC 110.070/RS

“Lex mitior” e dias remidos

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/11/2012
Direito Processual Penal

HC 110.289/MS

Recurso especial e substituição por HC

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 29/06/2012
Direito Processual Penal

MS 30.604/DF AgR

Similitude das formas e comunicação de ato a candidato em concurso público

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/11/2012
Direito Administrativo

RE 291.822/RS

Desmembramento sindical: contadores e técnicos em contabilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/11/2012
Direito do Trabalho

RHC 99.945/RJ

Guarda de menor e necessidade de oitiva

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/11/2012
Direito da Criança e do Adolescente

RHC 101.985/RJ

Guarda de menor e necessidade de oitiva

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/11/2012
Direito da Criança e do Adolescente

RHC 102.871/RJ

Guarda de menor e necessidade de oitiva

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/11/2012
Direito da Criança e do Adolescente

ADI 4.274/DF

Art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006 e criminalização da “Marcha da Maconha” - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 23/11/2011
Direito Constitucional, Direito Penal

Ext 1.223

Extradição e brasileiro naturalizado

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 22/11/2011
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República do Equador

HC 100.772/GO

Desvio de verba do Fundef e competência da justiça federal

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/11/2011
Direito Constitucional

HC 102.489/RS

Inimputável e medida de desinternação progressiva

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 22/11/2011
Direito Penal

HC 106.124/PR

Precatório: descumprimento de ordem judicial e crime de responsabilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 22/11/2011
Direito Penal

RE 227.114/SP

Foro privilegiado e princípio da isonomia - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 22/11/2011
Direito Processual Civil

RE 586.482/RS

PIS e COFINS: vendas a prazo inadimplidas - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/11/2011
Direito Tributário · Tema 87 da repercussão geral

Tese: As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.

RHC 109.973/RJ

Prescrição e acórdão que reforma sentença absolutória

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 22/11/2011
Direito Processual Penal Militar

Rcl 9.324/SP

Súmula Vinculante 14 e acesso a mídias danificadas

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/11/2011
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal

ADI 2.220/SP

Crimes de responsabilidade e competência legislativa - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/11/2011
Direito Constitucional, Direito Penal

ADI 3.279/SC

Crimes de responsabilidade e competência legislativa - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 16/11/2011
Direito Constitucional, Direito Penal

RE 586.789/PR

Turma recursal e competência - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/11/2011
Direito Processual Civil · Tema 159 da repercussão geral

Tese: Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Rcl 1.503/DF

Ação civil pública e controle difuso - 2

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/11/2011
Direito Processual Civil

Rcl 1.519/CE

Ação civil pública e controle difuso - 2

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/11/2011
Direito Processual Civil

ADI 484/PR

ADI e criação de carreira especial de advogado

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/11/2011
Direito Constitucional

ADI 2.622/RO

Destituição/Recondução de PGJ e exercício de cargo em comissão por membro do “parquet”

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 10/11/2011
Direito Administrativo

ADI 3.041/RS

Lei estadual e procedimentos em CPI

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/11/2011
Direito Constitucional

ADI 4.078/DF

Composição do STJ e quinto constitucional

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/11/2011
Direito Constitucional

HC 102.836/PE AgR

Agravo regimental e capacidade postulatória

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/11/2011
Direito Processual Penal

HC 104.593/MG

Roubo e momento consumativo

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/11/2011
Direito Penal

HC 108.811/PR

Crime militar e abandono de posto

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 08/11/2011
Direito Penal Militar

HC 110.022/PR

HC e celeridade em julgamento de conflito de competência

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 08/11/2011
Direito Processual Penal

HC 110.040/RS

“Lex mitior” e dias remidos

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/11/2011
Direito Penal

ADI 2.012/SP

Tribunal e eleição de órgãos diretivos

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/10/2011
Direito Constitucional

ADI 3.463/RJ

Participação em conselho: Poder Judiciário e Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 27/10/2011
Direito Constitucional

ADI 4.568/DF

Salário mínimo e decreto presidencial

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/11/2011
Direito Constitucional

HC 101.131/DF

Duplo julgamento pelo mesmo fato: “bis in idem” e coisa julgada

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/10/2011
Direito Processual Penal

RE 603.583/RS

Exame da OAB e constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/10/2011
Direito Constitucional · Tema 241 da repercussão geral

Tese: O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RHC 88.861/MG

Crime contra as relações de consumo e modalidade omissiva

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/10/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

RMS 23.586/DF

Mandado de segurança e prazo decadencial

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/10/2011
Direito Administrativo

Rcl 9.723/RS

Reclamação e eleição de órgão diretivo

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/10/2011
Direito Constitucional

ADI 4.543/DF MC

Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/10/2011
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

ADI 4.661/DF MC

Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/10/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

HC 92.499/SP

Crimes contra a ordem tributária e quadrilha - 5

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/10/2011
Direito Penal

HC 101.698/RJ

“Racha” e dolo eventual - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/10/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 27.565/DF

EC 41/2003: teto remuneratório e vantagens pessoais

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/10/2011
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RMS 28.251/DF AgR

Informações sobre o PAC e ilegitimidade “ad causam”

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/10/2011
Direito Constitucional

ARE 639.846/SP AgR-QO

Agravo em matéria criminal e prazo para interposição - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/10/2011
Direito Processual Penal

HC 98.841/PA

Princípio do promotor natural e nulidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/10/2011
Direito Processual Penal

HC 105.905/MS

HC e execução de sentença estrangeira

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/10/2011
Direito Processual Penal, Direito Internacional, Direito Penal

HC 108.335/SP

Progressão de regime e lapso temporal

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/10/2011
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 109.363/MG

Princípio da insignificância e rompimento de obstáculo

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 11/10/2011
Direito Penal

RE 484.388/SP

Tribunal de justiça militar: quinto constitucional e princípio do juiz natural - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/10/2011
Direito Processual Penal Militar, Direito Penal Militar

RE 596.152/SP

Tráfico de drogas e combinação de leis - 5 a 8

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Ayres Britto · Julgamento em 13/10/2011
Direito Penal, Direito Constitucional · Tema 169 da repercussão geral

Observação do STF: Neste julgamento, não houve a solução da matéria constitucional com repercussão geral reconhecida (Tema 169 RG), ante o empate na votação. Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo ARE 653222 em 27.2.2012.

RMS 24.619/DF

PAD e vinculação à decisão da comissão processante -1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/10/2011
Direito Administrativo

ACO 1.109/SP

Conflito de atribuições e Fundef

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 05/10/2011
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ACO 1206/SP, a ACO 1241/SP, e a ACO 1250/SP, rel. Min. Ellen Gracie.

ACO 1.206/SP

Conflito de atribuições e Fundef

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 05/10/2011
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ACO 1109/SP, a ACO 1241/SP, e a ACO 1250/SP, rel. Min. Ellen Gracie.

ACO 1.241/SP

Conflito de atribuições e Fundef

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 05/10/2011
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ACO 1109/SP, a ACO 1206/SP, e a ACO 1250/SP, rel. Min. Ellen Gracie.

ACO 1.250/SP

Conflito de atribuições e Fundef

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 05/10/2011
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ACO 1109, a ACO 1206/SP e a ACO 1241/SP, rel. Min. Ellen Gracie.

HC 99.743/RJ

Processo penal militar e Lei 9.099/95

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/10/2011
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar, Direito Constitucional

HC 106.155/RJ

“Fogueteiro” e atipicidade da conduta

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/10/2011
Direito Penal, Direito Constitucional

HC 108.512/BA

Crime militar e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/10/2011
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 109.176/MG

Lei Maria da Penha e audiência de retratação

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 04/10/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 28.594/DF

Anulação de concurso público: intimação de interessados e vinculação ao edital

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/10/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MS 28603/DF, o MS 28651/DF, e o MS 28666/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Marco Aurélio.

MS 28.603/DF

Anulação de concurso público: intimação de interessados e vinculação ao edital

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/10/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MS 28594/DF, o MS 28651/DF, e o MS 28666/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Marco Aurélio.

MS 28.651/DF

Anulação de concurso público: intimação de interessados e vinculação ao edital

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/10/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MS 28603/DF, o MS 28594/DF, e o MS 28666/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Marco Aurélio.

MS 28.666/DF

Anulação de concurso público: intimação de interessados e vinculação ao edital

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/10/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto com o MS 28603/DF; MS 28594/DF, o MS 28651/DF, e o , relatora Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Marco Aurélio.

ADI 4.582/DF MC

Lei federal 10.887/2004: previdência estadual e reajuste

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/09/2011
Direito Administrativo

ADI 4.649/RJ MC

Telecomunicações e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/09/2011
Direito Constitucional

ADPF 234/DF MC

Transporte de carga perigosa e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/09/2011
Direito Constitucional

HC 109.269/MG

Crime de perigo abstrato e embriaguez ao volante

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/09/2011
Direito Penal

HC 109.609/MG

Princípio da insignificância e rompimento de obstáculo

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 27/09/2011
Direito Penal

Inq 2.471/SP

Inquérito e lavagem de capitais

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/09/2011
Direito Penal

MS 27.851/DF

Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/09/2011
Direito Administrativo

MS 30.717/DF AgR

Mandado de segurança e direito individual de membro do Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/09/2011
Direito Constitucional

RHC 107.675/DF

Prefeito e crime de responsabilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/09/2011
Direito Constitucional

RMS 26.211/DF

Fornecimento de medicamentos e ilegitimidade de Ministro de Estado

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/09/2011
Direito Constitucional

ADI 2.415/SP

Serviços notariais e de registros: reorganização e reconhecimento de vício - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 22/09/2011
Direito Administrativo

HC 102.550/PR

Apropriação indébita e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/09/2011
Direito Penal

HC 106.446/SP

Prisão preventiva: exceção e medidas cautelares do art. 319 do CPP - 1 a 3

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/09/2011
Direito Processual Penal

HC 108.175/SP

“Habeas corpus” e inclusão de terceiro em ação penal

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/09/2011
Direito Processual Penal

HC 109.150/SP

Crime praticado por militar e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/09/2011
Direito Processual Penal Militar

RE 432.106/RJ

Associação de moradores e cobrança de mensalidade a não-associados

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/09/2011
Direito Civil

RE 583.834/SC

Aposentadoria por invalidez: revisão de benefício e inclusão de auxílio-doença - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 21/09/2011
Direito Previdenciário · Tema 88 da repercussão geral

Tese: Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999.

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 594.296/MG

Ato administrativo: contraditório e ampla defesa - 2 e 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/09/2011
Direito Administrativo · Tema 138 da repercussão geral

Tese: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Observação do STF: Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

AI 452.425/PR AgR

Servidor municipal e contagem recíproca de tempo de contribuição

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/09/2011
Direito Administrativo

HC 107.638/PE

Furto em estabelecimento militar e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/09/2011
Direito Processual Penal Militar

HC 107.701/RS

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/09/2011
Direito Penal

Inq 2.116/RR QO

Inquérito: gravação ambiental e ilicitude da prova

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ayres Britto · Julgamento em 15/09/2011
Direito Processual Penal

Inq 2.482/MG

Inexigibilidade de licitação e ausência de dolo

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/09/2011
Direito Processual Penal

MS 30.672/DF AgR

Pedido de “impeachment” de Ministro do STF

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/09/2011
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

RHC 108.588/DF

Residência do réu e direito de recorrer em liberdade

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 13/09/2011
Direito Processual Penal

SS 4.394/SP

Suspensão de segurança e inexistência de repercussão geral

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 14/09/2011
Direito Constitucional

AP 481/PA

Ação penal e esterilização cirúrgica irregular

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/09/2011
Direito Penal

HC 94.477/PR

Estrangeiro não residente e substituição de pena

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/09/2011
Direito Penal

HC 99.245/RJ

Exame grafotécnico e recusa do investigado

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/09/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 101.919/MG

Tráfico ilícito de entorpecentes e suspensão condicional da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/09/2011
Direito Penal

HC 107.615/MG

Princípio da insignificância e furto de prêmio artístico

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/09/2011
Direito Penal

HC 107.644/SP

Condução coercitiva de pessoa à delegacia

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/09/2011
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 107.801/SP

Desclassificação de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/09/2011
Direito Penal

MS 29.945/DF

Concurso público: testes de aptidão física e direção veicular

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/09/2011
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 30130, MS 30242 e MS 29945

MS 30.130/DF

Concurso público: testes de aptidão física e direção veicular

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/09/2011
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 30130, MS 30242 e MS 29945

MS 30.242/DF

Concurso público: testes de aptidão física e direção veicular

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/09/2011
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 30130, MS 30242 e MS 29945

RE 486.825/RJ

Fundo de pensão facultativo e restituição de contribuições

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 06/09/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 628.582/RS AgR

Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídica

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/09/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

ADI 3.343/DF

Concessionárias de serviços públicos: assinatura básica e competência legislativa - 1

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/09/2011
Direito Constitucional

ADI 3.847/DF

Concessionárias de serviços públicos: assinatura básica e competência legislativa - 3

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/09/2011
Direito Constitucional

ADI 4.478/DF

Concessionárias de serviços públicos: assinatura básica e competência legislativa - 1

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/09/2011
Direito Constitucional

HC 102.883/SP

Publicação de pauta e prazo para julgamento

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/08/2011
Direito Processual Penal

MS 26.740/DF

Cargo público: mudança de atribuições e lei formal

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 30/08/2011
Direito Administrativo

RE 370.834/MS

Legitimidade de sindicato e novo regime jurídico

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/08/2011
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

RE 584.388/SC

Acumulação de pensões e reingresso no serviço público antes da EC 20/98 - 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 31/08/2011
Direito Administrativo · Tema 162 da repercussão geral

Tese: Não é possível cogitar-se de direito ao recebimento de uma segunda pensão por morte se proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária pelo servidor que veio a falecer.

RMS 28.649/DF

Enquadramento de servidor público falecido e parâmetros da pensão

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/08/2011
Direito Administrativo

RMS 30.536/RJ

Enade e ilegitimidade de Ministro de Estado

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/08/2011
Direito Processual Civil

ADI 2.650/DF

Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/08/2011
Direito Constitucional

ADI 4.533/MG MC

Competência legislativa: telecomunicações e defesa ao consumidor

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 25/08/2011
Direito Constitucional

ADI 4.587/GO MC

Parcela indenizatória por convocação extraordinária

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 25/08/2011
Direito Administrativo, Direito Constitucional

HC 94.240/SP

“Non olet” e atividade ilícita

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/08/2011
Direito Penal, Direito Tributário

HC 107.617/ES

Prisão preventiva: nova lei e falta de fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/08/2011
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 108.513/RS

Dosimetria e quantidade de droga apreendida

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/08/2011
Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: HC 108513/RS e RHC 107857/DF.

MS 28.447/DF

Loman e ocupação sucessiva de cargos diretivos - 5 e 6

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/08/2011
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RHC 107.857/DF

Dosimetria e quantidade de droga apreendida

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/08/2011
Direito Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: HC 108513/RS e RHC 107857/DF.

ADPF 156/DF

Recurso administrativo e depósito prévio

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/08/2011
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

HC 100.515/SP

Lei 10.409/2002: inobservância de rito e ausência de nulidade

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 16/08/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 108.420/PE

Revelia e citação por edital

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/08/2011
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal

Inq 2.559/MG

Crime eleitoral: prestação de contas e falsidade ideológica

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/08/2011
Direito Penal, Direito Eleitoral

RE 422.558/SP

Devido processo legal e negativa de prestação jurisdicional

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/08/2011
Direito Civil, Direito Processual Civil

RE 464.971/MG

Caixa de previdência privada e isenção de contribuições

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/08/2011
Direito Previdenciário

RE 574.636/SP

Licitação e transmissão de evento esportivo

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/08/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

AOE 27/DF

Anistia: art. 9º do ADCT e prescrição

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/08/2011
Direito Administrativo

Ext 1.133

Extradição com observância de restrição legal

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/08/2011
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Argentina

Ext 1.212

Extradição e tipo previsto em tratado multilateral

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/08/2011
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Estados Unidos da América

HC 99.972/PR

Apelação: efeito devolutivo e “reformatio in pejus”

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 09/08/2011
Direito Processual Penal

HC 100.367/RS

Contrabando: princípio da insignificância e reincidência

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/08/2011
Direito Penal

HC 104.193/RS

Conjugação de leis e descabimento

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/08/2011
Direito Penal

RE 598.099/MS

Concurso público: vagas previstas em edital e direito subjetivo à nomeação

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/08/2011
Direito Administrativo · Tema 161 da repercussão geral

ADI 2.583/RS

Emenda parlamentar: pertinência temática e não-aumento de despesa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional

ADI 2.813/RS

Emenda parlamentar: pertinência temática e não-aumento de despesa

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional

ADI 2.872/PI

Princípio da simetria e processo legislativo

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional

ADI 3.269/DF

Norma de trânsito e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional

ADI 3.515/SC

Sistema financeiro e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional

ADI 3.610/DF

ADI e relações de trabalho

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional

HC 107.501/GO ED

ED: dosimetria e circunstância judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/08/2011
Direito Penal

HC 107.829/PB

Crime praticado por militar e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 02/08/2011
Direito Processual Penal Militar

RE 208.277/SP EDv

Alíquota de ICMS e resolução do Senado

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/08/2011
Direito Tributário

RE 355.046/SP

IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 01/08/2011
Direito Tributário

RE 388.312/MG

IRPF: atualização e princípios da capacidade contributiva e do não confisco

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/08/2011
Direito Tributário

RE 414.426/SC

Registro profissional de músico em entidade de classe

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional

RE 566.621/RS

Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4º da LC 118/2005

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 04/08/2011
Direito Tributário · Tema 4 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

RE 596.177/RS

Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e “bis in idem”

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 202 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992.

RE 603.191/MT

Contribuição previdenciária de prestadoras de serviço

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 01/08/2011
Direito Constitucional, Direito Previdenciário · Tema 302 da repercussão geral

ADI 2.305/ES

ADI e aumento de despesa

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 30/06/2011
Direito Constitucional

ADI 2.345/SC

ICMS e guerra fiscal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 30/06/2011
Direito Tributário

ADI 2.944/PR

ADI e vício de iniciativa - 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/06/2011
Direito Administrativo

ADI 3.176/AP

ADI e vício de iniciativa - 1

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 30/06/2011
Direito Administrativo

ADI 3.295/AM

Vício de iniciativa e acréscimo a proventos

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 30/06/2011
Direito Administrativo

ADI 4.140/GO

Serviços notariais e de registro: reorganização e concurso público - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 29/06/2011
Direito Administrativo

ADI 4.453/PE MC

Serventias extrajudiciais: reorganização e ato normativo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/06/2011
Direito Administrativo

ADI 4.462/TO MC

ADI e critérios para desempate da antigüidade dos magistrados

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/06/2011
Direito Administrativo

ADI 4.597/CE MC

Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde e repartição de receitas

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/06/2011
Direito Administrativo

HC 86.604/PA

Princípio do Juiz Natural: Vacância e Juiz Instrutor - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/06/2011
Direito Processual Penal

HC 96.056/PE

Prova ilícita e ausência de fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/06/2011
Direito Processual Penal

HC 104.385/SP

Difamação e imunidade profissional de advogado

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 28/06/2011
Direito Penal

HC 107.200/RS

Prescrição e ato infracional

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 28/06/2011
Direito Penal

RE 556.854/AM

Suframa e natureza jurídica da remuneração por serviços prestados - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/06/2011
Direito Tributário

AI 838.930/CE AgR

Recurso extraordinário e menção explícita a dispositivo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/06/2011
Direito Processual Civil

HC 100.333/SP

Crime contra a ordem tributária e tipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 21/06/2011
Direito Tributário

HC 101.248/CE

Sentença condenatória e fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 21/06/2011
Direito Processual Penal

HC 105.844/RS

Competência e crime militar praticado por soldado da PM

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/06/2011
Direito Processual Penal Militar

HC 106.139/MG

Defensoria Pública: processo eletrônico e segredo de justiça

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/06/2011
Direito Processual Civil

HC 106.709/RS

Débito alimentar e prisão civil

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/06/2011
Direito Civil

HC 107.263/SP

Pronunciamento de tribunal de contas e licitação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/06/2011
Direito Administrativo

RHC 106.561/RJ

Justiça Militar: sustentação oral e ampla defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/06/2011
Direito Processual Penal

ADPF 187/DF

Liberdades fundamentais e “Marcha da Maconha”

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 15/06/2011
Direito Constitucional

AP 461/SP AgR-terceiro

Princípio da correlação e “emendatio libelli”

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/06/2011
Direito Processual Penal

Ext 1.196 QO

Extradição e exame de insanidade mental

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/06/2011
Direito Internacional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Estado requerente: Reino da Espanha

HC 96.324/SP

Crime contra a ordem tributária e pendência de lançamento definitivo do crédito tributário

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/06/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 346.180/RS AgR

Empregado público estrangeiro e o princípio da isonomia

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 14/06/2011
Direito Administrativo

RE 538.599/MT AgR

ICMS e operações de frete sob o regime de preço CIF

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 14/06/2011
Direito Tributário

AI 754.802/DF ED-AgR

Procuradores federais e estágio probatório

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/06/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Ext 1.085 PET-AV

Recusa de extradição: reclamação e insindicabilidade do ato do Presidente da República

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/06/2011
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

HC 96.975/DF

Processo penal militar e dupla intimação

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/06/2011
Direito Processual Penal Militar

HC 101.013/RS

Denunciação caluniosa e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 07/06/2011
Direito Constitucional

HC 103.311/PR

Princípio da isonomia e substituição de pena

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 07/06/2011
Direito Penal, Direito Constitucional

HC 104.078/SP

Contratação temporária e atipicidade - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/08/2011
Direito Administrativo, Direito Penal

HC 107.146/RS

Falsificação documental e incompetência da justiça militar

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/06/2011
Direito Processual Penal Militar, Direito Constitucional

RE 248.830/CE AgR-ED

ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/06/2011
Direito Tributário

RE 306.188/PR AgR-segundo

Recurso extraordinário e ônus sucumbenciais

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/06/2011
Direito Processual Civil

RE 543.389/DF

Concurso público e princípio da isonomia

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/06/2011
Direito Administrativo

RE 596.482/RJ

Concurso público e princípio da isonomia

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/06/2011
Direito Administrativo

RE 602.034/RJ AgR

Ex-combatente e acumulação de pensão especial com proventos da reforma

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/06/2011
Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Administrativo

Rcl 11.243

Recusa de extradição: reclamação e insindicabilidade do ato do Presidente da República 1 a 9

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/06/2011
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

SS 3.902/SP AgR-segundo

Servidor público: divulgação de vencimentos e publicidade administrativa

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 09/06/2011
Direito Administrativo

ADI 1.247/PA

ICMS e guerra fiscal – 8

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 2.352/ES

ICMS e revogação de decreto

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/06/2011
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Tributário

ADI 2.376/RJ

ICMS e guerra fiscal – 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 2906/RJ, no qual consta o fundamento aludido ("ICMS e guerra fiscal - 1"), divulgado no mesmo Informativo/STF.

ADI 2.549/DF

ICMS e guerra fiscal –12

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 2.688/PR

ICMS e guerra fiscal – 7

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 2.906/RJ

ICMS e guerra fiscal - 1

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 3.413/RJ

ICMS e guerra fiscal – 4

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 2906/RJ, no qual consta a orientação firmada ("ICMS e guerra fiscal - 1"), divulgado no mesmo Informativo/STF.

ADI 3.664/RJ

ICMS e guerra fiscal –11

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 4152/SP, no qual consta o entendimento mencionado ("ICMS e guerra fiscal - 10"), divulgado no mesmo Informativo/STF. Julgamento conjunto: ADI 3664/RJ e ADI 3803/PR.

ADI 3.674/RJ

ICMS e guerra fiscal – 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 2906/RJ, no qual consta a orientação firmada ("ICMS e guerra fiscal - 1"), divulgado no mesmo Informativo/STF.

ADI 3.702/ES

ICMS e guerra fiscal – 9

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 1247/PA, no qual consta o fundamento aludido ("ICMS e guerra fiscal - 8"), divulgado no mesmo Informativo/STF.

ADI 3.794/PR

ICMS e guerra fiscal – 6

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 2906/RJ, no qual consta a orientação firmada ("ICMS e guerra fiscal - 1"), divulgado no mesmo Informativo/STF.

ADI 3.803/PR

ICMS e guerra fiscal –11

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 4152/SP, no qual consta o entendimento mencionado ("ICMS e guerra fiscal - 10"), divulgado no mesmo Informativo/STF. Julgamento conjunto: ADI 3664/RJ e ADI 3803/PR.

ADI 4.152/SP

ICMS e guerra fiscal –10

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 4.457/PR

ICMS e guerra fiscal – 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/06/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 2906/RJ, no qual consta a orientação firmada ("ICMS e guerra fiscal - 1"), divulgado no mesmo Informativo/STF.

HC 98.458/ES

Júri: omissão de quesitos e nulidade

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Celso de Mello · Julgamento em 31/05/2011
Direito Processual Penal

HC 100.986/PR

Descaminho e princípio da insignificância

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 31/05/2011
Direito Penal

HC 105.298/PR

Acórdão condenatório e intimação pessoal do réu

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 31/05/2011
Direito Processual Penal

RE 363.889/DF

Ação de investigação de paternidade e coisa julgada - 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/06/2011
Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Constitucional · Tema 392 da repercussão geral

Tese: I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.

ADI 1.856/RJ

“Rinha de galos” e crueldade contra animais

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 26/05/2011
Direito Constitucional

ADI 4.246/PA

Defensoria Pública e princípio do concurso público

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 26/05/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.603/RN MC

Telecomunicações e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/05/2011
Direito Constitucional

AI 400.336/RJ AgR

Segurança pública e responsabilidade civil do Estado

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 24/05/2011
Direito Constitucional

AP 470/MG AgR-décimo quarto

Perito criminal e formação acadêmica

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Celso de Mello · Julgamento em 26/05/2011
Direito Penal

HC 95.485/AL

Prisão e prerrogativa de foro

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/05/2011
Direito Processual Penal

HC 100.319/RS

Intervalo entre citação e interrogatório e ampla defesa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/05/2011
Direito Processual Penal

HC 103.314/MS

HC e uso de documento falso

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/05/2011
Direito Penal

HC 107.432/RS

Medida de segurança e hospital psiquiátrico

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/05/2011
Direito Penal

RE 599.628/DF

Sociedades de economia mista e regime de precatórios

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 25/05/2011
Direito Constitucional · Tema 253 da repercussão geral

Tese: Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.

RE 600.091/MG

Indenização por acidente de trabalho e competência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/05/2011
Direito Constitucional, Direito do Trabalho · Tema 242 da repercussão geral

Tese: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.

RE 607.520/MG

Defensor dativo e honorários advocatícios

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/05/2011
Direito Constitucional, Direito do Trabalho · Tema 305 da repercussão geral

Tese: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.

Ext 1.150

Extradição: crime de seqüestro e morte presumida

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/05/2011
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Argentina

HC 99.828/SP

Violência presumida e regime de cumprimento de pena

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/05/2011
Direito Penal

HC 100.239/SP

Intimação ficta e teor de publicação

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/05/2011
Direito Processual Penal

HC 104.864/RJ

Policial federal e crime de concussão

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/05/2011
Direito Penal

RE 556.854/AM

Suframa e cobrança para expedição de guias

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/05/2011
Direito Tributário

RE 582.461/SP

ICMS e “cálculo por dentro”

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/05/2011
Direito Tributário · Tema 214 da repercussão geral

Tese: A inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional.

AP 470/MG AgR-décimo quinto

Inquérito policial: sigilo e direito de vista - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/05/2011
Direito Processual Penal

HC 99.448/RS

Permuta de armas: Estatuto do Desarmamento e “abolitio criminis”

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 10/05/2011
Direito Penal

HC 99.541/RJ

Crime praticado por militar e competência

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 10/05/2011
Direito Processual Penal Militar

HC 104.907/PE

Prescrição: recebimento da denúncia e autoridade incompetente

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 10/05/2011
Direito Penal

HC 107.398/RJ

Prescrição e art. 115 do CP

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/05/2011
Direito Penal

MS 26.192/PB

Desapropriação: interesse social e reforma agrária - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 11/05/2011
Direito Administrativo

ADI 4.277/DF

Relação homoafetiva e entidade familiar

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 05/05/2011
Direito Civil

ADPF 132/RJ

Relação homoafetiva e entidade familiar

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 05/05/2011
Direito Civil

HC 104.286/SP

Princípio da insignificância e ato de prefeito

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/05/2011
Direito Penal

HC 104.361/RJ

Tráfico de drogas: “sursis” e substituição de pena por restritiva de direitos

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/05/2011
Direito Penal

HC 106.095/RS

Chave “mixa” e furto qualificado

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/05/2011
Direito Penal

RMS 26.212/DF

Lei 9.784/99 e demarcação de terras indígenas

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 03/05/2011
Direito Constitucional

ADI 4.167/DF

Piso salarial nacional dos profissionais da educação básica

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 27/04/2011
Direito Constitucional, Direito Financeiro

ADI 4.432/PR

Piso salarial estadual e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/04/2011
Direito Constitucional

AI 457.581/RS ED-AgR

Repercussão geral e sobrestamento

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 19/04/2011
Direito Constitucional, Direito Tributário

HC 104.195/MS

Dosimetria e quantidade de droga apreendida

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 26/04/2011
Direito Penal

HC 107.370/SP

Princípio da insignificância e Administração Pública

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/04/2011
Direito Penal

MS 30.260/DF

Convocação de suplente e coligação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 27/04/2011
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 30260 e MS 30272.

MS 30.272/MG

Convocação de suplente e coligação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 27/04/2011
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 30260 e MS 30272.

RE 202.149/RS

Imunidade tributária: Art. 150, VI, d, da CF e peças sobressalentes

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/04/2011
Direito Constitucional, Direito Tributário

RHC 90.523/ES

Médico conveniado pelo SUS e equiparação a funcionário público

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 19/04/2011
Direito Penal

ADI 3.116/DF

Contratação temporária e concurso público

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 14/04/2011
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.386/DF

Contratação temporária e pesquisas estatísticas do IBGE

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 14/04/2011
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.602/GO

ADI e criação de cargos em comissão

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 14/04/2011
Direito Administrativo

AI 560.223/SP AgR

Escritório de advocacia e gravação clandestina

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/04/2011
Direito Processual Penal

HC 96.824/RS

Superveniência de condenação e regressão de regime

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/04/2011
Direito Penal

HC 97.261/RS

Furto e ligação clandestina de TV a cabo

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/04/2011
Direito Penal

HC 101.830/SP

HC e apreensão de passaportes

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 12/04/2011
Direito Processual Penal

RE 368.564/DF

Tratamento médico no exterior e reembolso de despesas

Primeira Turma · Relator: Min. Menezes Direito · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/04/2011
Direito Constitucional

RE 407.908/RJ

Advogado empregado e verba de sucumbência - 3 e 4

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/04/2011
Direito Processual Civil

RE 537.427/SP

Competência: art. 98, I, da CF e pedido de indenização - 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/04/2011
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RHC 97.816/SP

Furto em estabelecimento militar e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 12/04/2011
Direito Penal

Rcl 10.793/SP

Recurso extraordinário e não cabimento de reclamação

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 13/04/2011
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 4.509/PA MC

Parcela indenizatória por convocação extraordinária

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/04/2011
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.565/PI MC

Tratamento tributário diferenciado e origem da mercadoria - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 07/04/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional

HC 97.220/MG

Princípio da insignificância e moeda falsa

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 05/04/2011
Direito Penal

HC 101.860/RS

Crime hediondo e atentado violento ao pudor

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/04/2011
Direito Penal

HC 102.819/DF

Escuta ambiental e ação controlada

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/04/2011
Direito Processual Penal

HC 105.301/MT

Dupla imputação pelo mesmo fato: “bis in idem” e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/04/2011
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 106.812/PR

Busca e apreensão e prisão em flagrante

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/04/2011
Direito Processual Penal

RE 231.924/PR

IRPJ: regime de estimativa e consolidação de resultados semestrais - 4 e 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/04/2011
Direito Tributário

RE 581.113/SC

Cadastro de reserva e direito à nomeação

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/04/2011
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RHC 103.556/SP

“Mula” e causa de diminuição de pena - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/04/2011
Direito Penal

Rcl 11.250/RS AgR

Repercussão geral e não cabimento de reclamação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/04/2011
Direito Processual Civil

HC 98.446/MS

Dosimetria: art. 59 do CP e “bis in idem”

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 29/03/2011
Direito Penal

HC 99.141/SP

Progressão de regime: ação penal em curso e presunção de inocência

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 29/03/2011
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 103.003/SP

Uso de algemas e fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 29/03/2011
Direito Processual Penal

HC 104.174/RJ

Prisão em unidade militar e progressão de regime

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 29/03/2011
Direito Processual Penal Militar

RHC 106.710/AM

Assistente da acusação e mudança de competência

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/03/2011
Direito Processual Penal

AI 742.611/SP AgR

Ratificação de RE após a oposição de ED

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/03/2011
Direito Processual Civil

AP 528/DF AgR

Interrogatório: Lei 11.719/2008 e Lei 8.038/90

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/03/2011
Direito Processual Penal

HC 103.037/PR

Pronúncia: excesso de linguagem e lacre

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/03/2011
Direito Processual Penal

HC 105.175/SP

HC e transferência de presídio

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/03/2010
Direito Processual Penal

HC 106.212/MS

Lei “Maria da Penha” e art. 41 da Lei 9.099/95

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/03/2011
Direito Penal

HC 106.510/MG

Reincidência e princípio da insignificância

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Celso de Mello · Julgamento em 22/03/2011
Direito Penal

RE 633.703/MG

Lei da “Ficha Limpa” e art. 16 da CF

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/03/2011
Direito Eleitoral

ADI 255/RS

Propriedade dos extintos aldeamentos indígenas - 5

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/03/2011
Direito Administrativo

ADI 1.623/RJ

ADI: inconstitucionalidade material e formal

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/03/2011
Direito Constitucional

ADI 2.078/PB

Lei estadual: emolumentos e custas judiciais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/03/2011
Direito Tributário

ADI 2.800/RS

ADI e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/03/2011
Direito Constitucional

ADI 3.121/SP

Norma de trânsito e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/03/2011
Direito Constitucional

ADI 3.306/DF

ADI: prejudicialidade e fraude processual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/03/2011
Direito Processual Civil

ADI 3.334/RN

Taxas judiciais e isonomia tributária

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/03/2011
Direito Tributário

ADI 3.558/RJ

Concessionárias de serviço público e medidores de consumo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/03/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.661/AC

Concessionárias de serviço público e corte de fornecimento

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/03/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.783/RO

Membros inativos do Ministério Público estadual e auxílio-moradia

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/03/2011
Direito Constitucional

ADI 3.905/RJ

Concessionárias de serviço público e medidores de consumo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/03/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.264/PE MC

Demarcação de terrenos de marinha e notificação de interessados

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/03/2011
Direito Constitucional

HC 96.740/RS

Jornada de trabalho e remição de pena

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/03/2011
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 106.313/MG

Dosimetria e quantidade de droga apreendida

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/03/2011
Direito Penal

RE 279.469/RS

Militar: cargo eletivo e afastamento - 2 a 5

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 16/03/2011
Direito Eleitoral

RE 500.171/GO ED

Embargos de declaração e modulação dos efeitos em RE

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 16/03/2011
Direito Processual Civil · Tema 40 da repercussão geral

RHC 103.170/RJ

Tribunal do Júri e nulidades

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/03/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

ADI 4.364/SC

Piso salarial estadual e liberdade sindical

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/03/2011
Direito do Trabalho

ADI 4.375/RJ

ADI e piso salarial estadual - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/03/2011
Direito do Trabalho

ADI 4.391/RJ

ADI e piso salarial estadual - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/03/2011
Direito do Trabalho

HC 95.136/PR

Dolo eventual e qualificadora: incompatibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/03/2011
Direito Penal

HC 106.222/SP

Redimensionamento da pena e prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/03/2011
Direito Penal

HC 106.376/MG

Lei 11.689/2008: confissão espontânea e autodefesa - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/03/2011
Direito Processual Penal

MS 24.781/DF

Termo inicial do prazo para registro de aposentadoria

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/03/2011
Direito Administrativo

RE 465.383/ES AgR-AgR-EDv-ED

Fungibilidade recursal e imposição de multa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/03/2011
Direito Processual Civil

ADI 954/MG

Juiz de Paz: remuneração e custas para habilitação de casamento

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/02/2011
Direito Constitucional

ADI 3.248/PR

Remoção de titular de serventia extrajudicial

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/02/2011
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3248 e ADI 3253

ADI 3.253/PR

Remoção de titular de serventia extrajudicial

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/02/2011
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3248 e ADI 3253

ADI 3.795/DF

Processo seletivo de estagiários e entidades do Poder Público

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 24/02/2011
Direito Constitucional

ADI 3.830/RS

Concurso público: títulos classificatórios e princípio da isonomia

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/02/2011
Direito Administrativo

HC 96.647/SP

Agravo em matéria penal e deficiência do traslado

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/02/2011
Direito Processual Penal

HC 101.284/MG

Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/02/2011
Direito Penal

HC 104.339/SP

Liberdade provisória e tráfico ilícito de entorpecente

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/02/2011
Direito Penal

MS 24.089/DF

Remoção de servidor e ajuda de custo

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/02/2011
Direito Administrativo

MS 24.924/DF

Decreto expropriatório e transmissão “mortis causa”

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 24/02/2011
Direito Administrativo

RE 225.777/MG

Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e patrimônio público municipal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/02/2011
Direito Processual Civil

RE 379.154/RS

Decreto-lei 2.052/83 e contribuintes do PASEP - 2

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 23/02/2011
Direito Constitucional

RE 566.365/RJ

MEC: registro de diploma de mestrado em curso de caráter experimental

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/02/2011
Direito Constitucional

Rcl 7.358/SP

Reclamação e legitimidade de Ministério Público estadual

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 24/02/2011
Direito Constitucional

Rcl 8.623/RJ

ISS e cessão de direito sobre uso de marca

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/02/2011
Direito Tributário

ADI 1.648/MG

ICMS e salvados

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/02/2011
Direito Constitucional, Direito Tributário

HC 99.834/SC

Excesso de linguagem na pronúncia e oitiva de testemunhas

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 15/02/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 101.970/PA

Prisão cautelar e ausência de apreciação de HC no STJ

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/02/2011
Direito Processual Penal

HC 102.041/SP ED

HC e estrangeiro não domiciliado no Brasil

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 15/02/2011
Direito Penal, Direito Constitucional

HC 102.098/SP

Prisão cautelar e fundamentos

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 15/02/2011
Direito Processual Penal

HC 102.547/MG

HC: liberdade provisória e prejudicialidade

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/02/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 102.940/ES

Princípio da insignificância e usuário de drogas

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 15/02/2011
Direito Penal

HC 105.497/RJ

Livramento condicional e crime superveniente

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/02/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

Inq 2.786/RJ

Ação penal: reautuação e novo recebimento de denúncia no STF

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/02/2011
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 588.149/SP

ICMS e alienação de salvados de sinistros

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/02/2011
Direito Tributário · Tema 216 da repercussão geral

Tese: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

ADI 2.856/ES

ADI e vício de iniciativa

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/02/2011
Direito Constitucional

HC 103.986/SP

Recolhimento compulsório e direito de apelar em liberdade - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/02/2011
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 104.467/RS

Art. 229 do CP e princípio da adequação social

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/02/2011
Direito Penal

HC 105.779/SP

Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 1

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/02/2011
Direito Penal

MS 28.141/MT

Decisão do CNJ e destinação de taxa judiciária a entidades de classe

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/02/2011
Direito Constitucional

RE 600.885/RS

Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3º, X, da CF - 6 e 7

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 09/02/2011
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 121 da repercussão geral

Tese: Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.

RHC 102.984/RJ

Elemento subjetivo do tipo: seqüestro e roubo de veículos

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/02/2011
Direito Penal

ADI 874/BA

Norma de trânsito e competência legislativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/02/2011
Direito Constitucional

ADPF 151/DF MC

ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 a 7

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/02/2011
Direito do Trabalho, Direito Constitucional

HC 106.477/RS

Exame criminológico e tratamento de usuário de drogas

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/02/2011
Direito Processual Penal, Direito Penal

MS 24.660/DF

Direito à nomeação: existência de cargos vagos e omissão - 5 e 6

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/02/2011
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

MS 26.772/DF

Ausência de procuração e vista dos autos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/02/2011
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 136.861/SP AgR

Responsabilidade Civil do Poder Público e Omissão - 4

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/02/2011
Direito Administrativo · Tema 366 da repercussão geral

Observação do STF: Reconhecida a repercussão geral da matéria.

RE 429.306/PR

IPI e “leasing” internacional - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 01/02/2011
Direito Tributário, Direito Civil

RE 511.696/MG AgR-ED-ED

Repercussão geral e sobrestamento

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/02/2011
Direito Processual Civil

RE 587.008/SP

CSLL: EC 10/96 e anterioridade nonagesimal - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/02/2011
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 107 da repercussão geral

Tese: A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991.

ADI 932/SP

ADI e usurpação de competência

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/12/2010
Direito Constitucional

Ext 1.214 QO

Extradição e colidência de interesses da defesa

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 17/12/2010
Direito Penal, Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Estados Unidos da América

HC 96.246/RS

Execução de pena e falta grave

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/12/2010
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 96.465/MG

Interrogatório e entrevista reservada com defensor

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/12/2010
Direito Processual Penal

HC 99.558/ES

Direito ao silêncio e entrevista a jornal

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/12/2010
Direito Processual Penal

HC 101.806/MS

Tribunal do Júri e nulidades

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/12/2010
Direito Processual Penal

HC 103.404/SP

Estupro e atentado violento ao pudor: continuidade delitiva

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/12/2010
Direito Penal

HC 103.725/DF

TCU: independência das esferas administrativa e penal

Segunda Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 14/12/2010
Direito Processual Penal

HC 104.998/SP

Extinção da punibilidade e certidão de óbito falsa

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/12/2010
Direito Processual Penal

MS 28.279/DF

Serventia extrajudicial e concurso público

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 16/12/2010
Direito Constitucional

RE 389.808/PR

Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/12/2010
Direito Constitucional

RE 580.264/RS

Imunidade tributária recíproca: sociedade de economia mista e serviços de saúde

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Ayres Britto · Julgamento em 16/12/2010
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 115 da repercussão geral

Tese: Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso concreto, em razão de suas peculiaridades