Informativos do STF de 2006: edições 414 a 453, com busca e citação

ADI 3.652/RR

ADI e Abertura de Elementos de Despesa

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/12/2006
Direito Constitucional

ADI 3.833/DF MC

Subsídios de Parlamentares: Decreto Legislativo e Perda de Eficácia - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/12/2006
Direito Administrativo

HC 86.600/SP

Cabimento de HC e Restituição de Documentos

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 18/12/2006
Direito Processual Penal

HC 86.634/RJ

Direito de Presença do Réu Preso

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 18/12/2006
Direito Processual Penal

HC 89.592/DF

Exercício de Função Militar e Crime Culposo

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 18/12/2006
Direito Processual Penal Militar, Direito Processual Penal

HC 89.849/MG

Criação de Foro e "Perpetuatio Jurisdictionis" - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 18/12/2006
Direito Processual Penal

HC 90.232/AM

Inquérito Policial e Direito de Vista

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 18/12/2006
Direito Processual Penal

Inq 1.145/PB

Cola Eletrônica e Tipificação Penal - 4

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/12/2006
Direito Penal

MS 26.307/DF MC

Subsídios de Parlamentares: Decreto Legislativo e Perda de Eficácia - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/12/2006
Direito Administrativo

Rcl 4.587/BA

Juiz de TRE e Recondução para Segundo Biênio

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/12/2006
Direito Administrativo

ADI 2.591/DF ED

ED: Aplicação do CDC aos Bancos

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 14/12/2006
Direito do Consumidor

ADI 2.794/DF

Lei 10.406/2002, Art. 66, § 1º e Vício Material

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/12/2006
Direito Constitucional

ADI 2.995/PE

ADI e Loteria Estadual

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 13/12/2006
Direito Constitucional

ADI 3.063/MA

ADI e Loteria Estadual

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 13/12/2006
Direito Constitucional

ADI 3.148/TO

ADI e Loteria Estadual

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 13/12/2006
Direito Constitucional

ADI 3.189/AL

ADI e Loteria Estadual

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 13/12/2006
Direito Constitucional

ADI 3.293/MS

ADI e Loteria Estadual

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 13/12/2006
Direito Constitucional

ADI 3.825/RO

Ampliação de Mandatos e Vício Material

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/12/2006
Direito Constitucional

ADI 3.831/DF MC

Resolução do CNMP e Teto Remuneratório

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/12/2006
Direito Constitucional

AI 417.007/SP ED-AgR

Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/12/2006
Direito Processual Civil

AI 456.769/SP AgR

Agravo Regimental e Não Cabimento

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 14/12/2006
Direito Processual Civil

AI 623.461/PB AgR

Súmula 281 do STF e RE contra Decisão Individual

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 13/12/2006
Direito Processual Civil

HC 83.115/SP ED-ED

ED: Fato Novo e Efeitos Infringentes

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/12/2006
Direito Penal

HC 85.399/PR

Prescrição da Pretensão Punitiva e Concurso Material

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 12/12/2006
Direito Penal

HC 86.963/RJ

Impedimento de Magistrado e Instâncias Diversas

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/12/2006
Direito Processual Penal

HC 88.174/SP

Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 12/12/2006
Direito Processual Penal Militar

HC 88.344/PE

Inépcia da Denúncia e Trancamento de Ação Penal

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/12/2006
Direito Processual Penal

HC 88.600/SP

Crime contra a Ordem Tributária e Ex-diretor

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/12/2006
Direito Penal

HC 89.710/SP

Defensor Dativo: Intimação Pessoal e Princípio Tempus Regit Actum

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/12/2006
Direito Processual Penal

MS 23.978/DF

Incorporação de Quintos e Requisito Temporal - 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/12/2006
Direito Administrativo

RHC 85.737/PE

Furto Praticado por Indígena e Competência

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/12/2006
Direito Penal

SL 129/DF AgR

Suspensão Liminar e Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 15/12/2006
Direito Administrativo

ADI 1.351/DF

Partidos Políticos e Cláusula de Barreira

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/12/2006
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 1351 e 1354

ADI 1.354/DF

Partidos Políticos e Cláusula de Barreira

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/12/2006
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 1351 e 1354

ADI 3.823/DF

Férias Coletivas: Resolução do CNJ e Ato Regimental do TJDFT

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/12/2006
Direito Constitucional

HC 88.521/RS

Concurso de Agentes e Reclassificação Tipológica

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/12/2006
Direito Processual Penal

HC 89.074/RS

Prisão Preventiva e Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 05/12/2006
Direito Processual Penal

HC 89.951/RS

Conflito de Competência e Decisão Individual

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 05/12/2006
Direito Processual Penal

Inq 2.245/MG QO

Número Excessivo de Réus e Desmembramento

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/12/2006
Direito Penal

ADI 3.453/DF

Precatório Judicial e Condições para Levantamento ou Autorização para Depósito de Valores

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/11/2006
Direito Constitucional

HC 88.157/SP

Suspensão do Processo e Art. 64, I, do CP

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 28/11/2006
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 89.681/RO

Prisão em Flagrante e Ausência de Requisitos - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/11/2006
Direito Processual Penal

Inq 2.245/MG

Quebra de Sigilo Bancário e Direito à Intimidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/11/2006
Direito Constitucional

RE 398.041/PA

Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo e Competência - 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 30/11/2006
Direito Constitucional

RE 447.584/RJ

Art. 52 da Lei de Imprensa: Não Recepção pela CF/88

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 28/11/2006
Direito Constitucional

RHC 89.031/RS

Falta Grave: Progressão e Perda dos Dias Remidos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ayres Britto · Julgamento em 28/11/2006
Direito Penal, Direito Processual Penal

AC 1.406/SP MC-QO

Efeito Suspensivo em RE e Diploma de Jornalista

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/11/2006
Direito Processual Civil

ADI 2.722/PR

ADI e ICMS - 1

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/11/2006
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 3.410/MG

ADI e ICMS - 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 22/11/2006
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 3.429/RO

ADI e ICMS - 3

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 22/11/2006
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 3.576/RS

ADI e ICMS - 4

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 22/11/2006
Direito Tributário, Direito Constitucional

HC 85.167/SP

Crime Militar e Agravamento de Pena

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/11/2006
Direito Penal Militar

HC 85.725/RO

HC: Legitimidade Ativa do Ministério Público e Auditoria Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/11/2006
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar

HC 87.347/MS ED

ED: Efeitos Modificativos e Defesa Preliminar

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 21/11/2006
Direito Processual Penal

Observação do STF: Contém o teor da notícia divulgada em errata no Informativo 450.

HC 89.179/RS

Sursis Processual e Cabimento de HC

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 21/11/2006
Direito Processual Penal

RE 146.331/SP EDv

Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada - 3

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 23/11/2006
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.312/MT

ICMS e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 16/11/2006
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 3.404/DF

ADI e Prejudicialidade

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 16/11/2006
Direito Constitucional

HC 87.563/SP

Rol de Testemunhas: Aditamento e Preclusão Consumativa

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 14/11/2006
Direito Processual Penal

HC 88.245/SC

Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Natureza

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/11/2006
Direito Penal

HC 88.359/RJ

Dispensa de Licitação e Burla a Concurso Público

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 14/11/2006
Direito Processual Penal

HC 88.402/SP

Livramento Condicional e Unificação de Penas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/11/2006
Direito Penal

HC 88.954/RS

ED: Ausência de Pressupostos e Efeitos Modificativos

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/11/2006
Direito Processual Penal

ADI 3.592/DF

ADI e Cassação do Registro ou do Diploma

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/10/2006
Direito Eleitoral

ADI 3.774/RR MC

ADI e Limite de Idade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 25/10/2006
Direito Administrativo

AO 1.157/PI

Magistratura: Abono Variável e Correção Monetária

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/10/2006
Direito Administrativo

HC 86.630/RJ

Inépcia da Denúncia e Preclusão

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 24/10/2006
Direito Processual Penal

HC 87.520/GO

Nulidades: Defesa Técnica e Sustentação Oral - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/10/2006
Direito Processual Penal

HC 89.100/RJ

HC e Recurso Especial: Objeto Idêntico

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 24/10/2006
Direito Processual Penal

HC 89.753/SP

Honorários Advocatícios e Habilitação em Falência

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 24/10/2006
Direito Processual Penal

ADI 2.728/AM ED

ADI e Modulação Temporal dos Efeitos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/10/2006
Direito Constitucional

ADI 2.885/SE

Criação de Infração Disciplinar e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 18/10/2006
Direito Constitucional

ADI 3.016/CE

Titular de Serventia e Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/10/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.188/BA

Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 18/10/2006
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

ADI 3.205/MS

Concessão de Benefício e Ausência de Fonte de Custeio

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/10/2006
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

AI 529.733/RS

Devido Processo Legal e Cota de “Apelo”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/10/2006
Direito Processual Civil

AI 556.099/MG

Complementação de Aposentadoria e Previdência Privada: Competência

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/10/2006
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

HC 85.773/SP

Falsificação de Documento Público e Competência

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/10/2006
Direito Penal

HC 86.320/SP

Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/10/2006
Direito Penal

HC 88.087/RJ

Crime contra o Sistema Financeiro e “Passe” de Atleta

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 17/10/2006
Direito Financeiro

HC 88.733/SP

Fraude Processual e Justa Causa

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/10/2006
Direito Penal

ADI 1.721/DF

Aposentadoria Espontânea e Contrato de Trabalho

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 11/10/2006
Direito do Trabalho

ADI 1.770/DF

Aposentadoria Espontânea e Readmissão

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 11/10/2006
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

ADI 3.090/DF MC

Medida Provisória 144/2003

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/10/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 3100 MC/DF, relator Min. Gilmar Mendes. Errata: Comunicamos que o correto teor da matéria referente à ADI 3090 MC/DF e à ADI 3100 MC/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, divulgada no Informativo 444, é este: O Tribunal, por maioria, indeferiu medidas cautelares requeridas em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e pelo Partido da Frente Liberal - PFL contra a Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655/71, 8.631/93, 9.074/95, 9.427/96, 9.478/97, 9.648/98, 9.991/2000, 10.438/2002, e dá outras providências — v. Informativos 335, 355 e 381. Entendeu-se que, a princípio, a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da CF, haja vista que a EC 6/95 não promoveu alteração substancial na moldura do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da CF, a substituir a expressão “empresa brasileira de capital nacional” pela expressão “empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país” no § 1º do art. 176 da CF. Considerou-se, ademais, que a norma questionada não se volta a dar eficácia à inovação introduzida pela EC 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da CF, qual seja, o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, relator, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello que, por vislumbrarem aparente afronta ao art. 246 da CF, deferiam as cautelares para, dando interpretação conforme a Constituição, afastar a incidência da medida provisória e da lei de conversão, no que concerne a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia. Errata divulgada no Informativo 448.

ADI 3.100/DF MC

Medida Provisória 144/2003

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/10/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 3090 MC/DF, relator Min. Gilmar Mendes. Errata: Comunicamos que o correto teor da matéria referente à ADI 3090 MC/DF e à ADI 3100 MC/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, divulgada no Informativo 444, é este: O Tribunal, por maioria, indeferiu medidas cautelares requeridas em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e pelo Partido da Frente Liberal - PFL contra a Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655/71, 8.631/93, 9.074/95, 9.427/96, 9.478/97, 9.648/98, 9.991/2000, 10.438/2002, e dá outras providências — v. Informativos 335, 355 e 381. Entendeu-se que, a princípio, a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da CF, haja vista que a EC 6/95 não promoveu alteração substancial na moldura do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da CF, a substituir a expressão “empresa brasileira de capital nacional” pela expressão “empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país” no § 1º do art. 176 da CF. Considerou-se, ademais, que a norma questionada não se volta a dar eficácia à inovação introduzida pela EC 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da CF, qual seja, o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, relator, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello que, por vislumbrarem aparente afronta ao art. 246 da CF, deferiam as cautelares para, dando interpretação conforme a Constituição, afastar a incidência da medida provisória e da lei de conversão, no que concerne a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia. Errata divulgada no Informativo 448.

AI 621.919/PR AgR

Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 11/10/2006
Direito Processual Civil

HC 88.229/SE

Prisão Preventiva e Fuga do Réu

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/10/2006
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 89.530/DF

Crimes de Imprensa: Contagem de Prazo e Prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/10/2006
Direito Processual Penal, Direito Penal

RHC 89.624/RS

Princípio da Insignificância e Crime Militar

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/10/2006
Direito Penal, Direito Penal Militar

ACO 765/RJ AgR

Empresa Pública e Imunidade Tributária - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/10/2006
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 3.190/GO

ADI e Princípio do Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 05/10/2006
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.441/RN

ADI e Atividades de Delegado de Polícia

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 05/10/2006
Direito Constitucional

HC 89.196/BA

Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 03/10/2006
Direito Processual Penal

MS 24.167/RJ

Recurso Administrativo e Dever de Decidir

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/10/2006
Direito Administrativo

Pet 3.674/DF QO

Ação Popular contra o CNMP e Incompetência do STF

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 04/10/2006
Direito Constitucional

ADI 969/DF

Competência Privativa da União e Desapropriação

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 27/09/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 2.280/RS

Simulador de Urna Eletrônica

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 27/09/2006
Direito Eleitoral

ADI 2.359/ES

Comercialização de Produtos em Recipientes Reutilizáveis

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 27/09/2006
Direito Constitucional

ADI 3.178/AP

Atribuições de Órgãos da Administração Pública e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 27/09/2006
Direito Constitucional

ADI 3.303/DF

ADI por Omissão e Mora Inexistente

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 27/09/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.491/RS

Vinculação de Subsídios a Vencimentos

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 27/09/2006
Direito Administrativo

ADI 3.521/PR

Prorrogação de Contratos e Licitação

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 28/09/2006
Direito Administrativo

HC 86.026/SP QO

Advogado Dativo: Desacato e Elemento Subjetivo do Tipo - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/09/2006
Direito Processual Penal

RE 86.079/SP

Conversão da Pena e Crimes Militares

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 26/09/2006
Direito Penal Militar

RE 212.596/SP

Promulgação de Lei por Decurso de Prazo e Não-Recepção

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 27/09/2006
Direito Constitucional

RE 421.256/SP

Controle de Constitucionalidade nos Estados

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/09/2006
Direito Constitucional

ADI 347/SP

Controle Concentrado de Constitucionalidade nos Estados

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 20/09/2006
Direito Constitucional

ADI 1.750/DF

ADI e Vinculação de Receita de Imposto

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 20/09/2006
Direito Constitucional

ADI 3.522/RS ED

Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/09/2006
Direito Constitucional

ADI 3.694/AM

Lei Tributária: Prazo Nonagesimal e Validade Material

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 20/09/2006
Direito Constitucional

AO 1.402/RR

Crime contra a Honra e Fato Específico

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/09/2006
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 86.175/SP

Prisão Preventiva e Fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 19/09/2006
Direito Processual Penal

HC 88.702/SP

Prerrogativa de Advogado e Sala de Estado-Maior

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 19/09/2006
Direito Processual Penal

HC 88.708/PE AgR

Recurso em Sentido Estrito e Juízo de Retratação

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/09/2006
Direito Processual Penal

HC 89.054/RJ

ECA: Medida de Semiliberdade e Visitação à Família

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/09/2006
Direito da Criança e do Adolescente

HC 89.150/PA

Formação de Quadrilha e Litispendência

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/09/2006
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 25.087/SP ED

MS: Incompetência do STF e Encaminhamento do Feito

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 21/09/2006
Direito Constitucional

Pet 3.606/DF AgR

Conflito de Atribuição e Inexistência

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 21/09/2006
Direito Constitucional

ADI 3.305/DF

Candidatos a Cargos do Poder Executivo e Proibição de Participação de Inauguração de Obras

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 13/09/2006
Direito Eleitoral

ADI 3.445/MA

Número de Vereadores e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 13/09/2006
Direito Constitucional

Ext 933

Extradição e Ausência de Requisitos Formais

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 13/09/2006
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Reino da Espanha

Ext 1.029

Extradição e Burla Informática

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 13/09/2006
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Portuguesa

HC 86.577/ES

Prisão por Pronúncia e Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/09/2006
Direito Processual Penal

HC 86.579/ES

Prisão por Pronúncia e Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/09/2006
Direito Processual Penal

HC 86.664/ES

Prisão por Pronúncia e Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/09/2006
Direito Processual Penal

HC 88.334/PA

Revelia e Citação por Edital

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 12/09/2006
Direito Processual Penal Militar

HC 88.905/GO

Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/09/2006
Direito Processual Penal

MS 23.474/DF

Servidora Pública e Estabilidade à Gestante

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/09/2006
Direito Administrativo

RE 266.602/MG

Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 14/09/2006
Direito Tributário

RE 348.523/RJ ED-AgR

Depósito de Multa e Fazenda Pública

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 12/09/2006
Direito Processual Civil

Rcl 2.600/SE AgR

Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 14/09/2006
Direito Processual Civil

ADI 3.741/DF

Legislação Eleitoral: Direito à Informação e Princípio da Anterioridade - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/09/2006
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3741/DF; ADI 3742/DF e ADI 3743/DF.

ADI 3.742/DF

Legislação Eleitoral: Direito à Informação e Princípio da Anterioridade - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/09/2006
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3741/DF; ADI 3742/DF e ADI 3743/DF.

ADI 3.743/DF

Legislação Eleitoral: Direito à Informação e Princípio da Anterioridade - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/09/2006
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3741/DF; ADI 3742/DF e ADI 3743/DF.

HC 86.631/PR

Progressão de Regime e Exame Criminológico - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/09/2006
Direito Processual Penal, Direito Penal

HC 87.913/PI

Prisão Preventiva e Excesso de Prazo

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/09/2006
Direito Processual Penal

HC 88.018/ES

Excesso de Prazo e Prisão Domiciliar

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 05/09/2006
Direito Processual Penal

HC 88.508/RJ MC-AgR

Conflito de Competência e Local de Cumprimento da Pena

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 05/09/2006
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Inq 2.188/BA

Crime Eleitoral contra a Honra e Legitimidade

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 06/09/2006
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Eleitoral

MS 25.624/SP

Quinto Constitucional e Substituição de Lista - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 06/09/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 375.787/BA AgR

Art. 13 do CPC e Fase Recursal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/09/2006
Direito Processual Civil

RE 437.640/RS

Contribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 05/09/2006
Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Constitucional

ACO 543/SP AgR

Execução Fiscal contra Estado Estrangeiro e Imunidade de Jurisdição

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 30/08/2006
Direito Tributário, Direito Internacional

ADI 453/SP

CVM e Taxa de Fiscalização

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/08/2006
Direito Tributário

ADI 2.427/PR

Suplente de Delegado e Provimento em Comissão

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 30/08/2006
Direito Administrativo

ADI 2.883/DF

ADI: Normas Constitucionais e Efeito Repristinatório Indesejado - 1

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/08/2006
Direito Constitucional

ADI 3.460/DF

Concurso para a Carreira do Ministério Público e Requisitos para Inscrição

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 31/08/2006
Direito Administrativo

ADI 3.603/RO

Defensor Público e Art. 22 do ADCT

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 30/08/2006
Direito Administrativo

ADI 3.615/PB

Alteração de Limites de Município - 3

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 30/08/2006
Direito Constitucional

ADPF 95/DF

DPVAT e Vinculação a Múltiplos de Salário-Mínimo

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 31/08/2006
Direito Administrativo

HC 86.009/DF QO

HC contra Ato de Turma Recursal e TJ

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 29/08/2006
Direito Penal

HC 87.167/BA

Liquidação Extrajudicial e Quebra de Sigilo - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/08/2006
Direito Processual Civil

HC 87.478/PA

Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 29/08/2006
Direito Penal, Direito Penal Militar

HC 88.190/RJ

Procedimento Investigatório e Direito de Vista - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 29/08/2006
Direito Processual Penal

MS 24.427/DF

Criação de Fundação e Inexigibilidade de Autorização por Lei

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 30/08/2006
Direito Constitucional

RE 364.631/RS

Responsabilidade Objetiva do Estado e Danos Morais - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/08/2006
Direito Administrativo

RE 397.094/DF

Competência Municipal e Tempo em Fila de Cartório

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 29/08/2006
Direito Constitucional

RE 415.454/SC

Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 31/08/2006
Direito Previdenciário

RE 416.827/SC

Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 31/08/2006
Direito Previdenciário

ADI 1.920/BA

Assistência à Saúde e Obrigatoriedade de Filiação

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 23/08/2006
Direito Previdenciário

ADI 2.808/RS

Instituição de Pólo de Música e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/08/2006
Direito Constitucional

ADI 3.434/PI

Prestadores de Serviços e Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 23/08/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 86.834/SP

Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/08/2006
Direito Processual Penal

HC 88.797/RJ

Lei 9.099/95: Defesa Técnica e Audiência Preliminar

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 22/08/2006
Direito Processual Penal

HC 89.025/SP MC

Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 22/08/2006
Direito Processual Penal

HC 89.176/PR

Intimação Pessoal do Defensor e Justiça Militar

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/08/2006
Direito Processual Penal Militar

HC 89.417/RO

“Operação Dominó”: Princípio do Juiz Natural e Imunidade Parlamentar

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/08/2006
Direito Processual Penal

HC 89.429/RO

Uso de Algemas e Constrangimento Ilegal

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/08/2006
Direito Processual Penal

RE 186.175/SP ED-EDv

ICMS e Imunidade de Entidade de Assistência Social

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 23/08/2006
Direito Tributário

RE 451.152/RJ

IPTU e Terras da União

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/08/2006
Direito Tributário

AC 282/RS

Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/08/2006
Direito Constitucional

ADI 603/RS

Reajuste de Vencimentos e Constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 17/08/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.136/DF

ADI e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 16/08/2006
Direito Constitucional

ADI 1.144/RS

ADI e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 16/08/2006
Direito Constitucional

ADI 2.391/SC

Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 16/08/2006
Direito Constitucional

ADI 2.791/PR

Serviços Notariais e de Registro e Regime Próprio de Previdência

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/08/2006
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.625/DF MC

Trânsito e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 17/08/2006
Direito Constitucional

AI 460.439/DF AgR

Súmula 343 e Matéria Constitucional

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 17/08/2006
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

HC 86.532/SP

Fundamentos do Ato Impugnado e Art. 93, IX, da CF

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 15/08/2006
Direito Processual Penal

HC 86.980/SP

Pronúncia e Excesso de Prazo

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 15/08/2006
Direito Processual Penal

HC 87.346/MT

Prisão Preventiva e Aditamento à Denúncia

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/08/2006
Direito Processual Penal

HC 88.164/MG

Imunidade Profissional do Advogado e Desacato

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 15/08/2006
Direito Processual Penal

RE 327.904/SP

Responsabilidade Civil do Estado e Agente Público

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 15/08/2006
Direito Administrativo

ADI 1.628/SC

"Impeachment" de Governador e Competência Legislativa - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 10/08/2006
Direito Constitucional

ADI 2.911/ES

Separação dos Poderes e Convocação de Presidente de TJ

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 10/08/2006
Direito Constitucional

ADI 2.996/SC

ADI e Loteria Estadual - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 10/08/2006
Direito Constitucional

ADI 3.147/PI

ADI e Loteria Estadual - 1a 4

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 10/08/2006
Direito Constitucional

ADI 3.183/MS

ADI e Loteria Estadual

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/08/2006
Direito Constitucional

ADI 3.771/RO MC

Verba de Representação e Vício Material

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 10/08/2006
Direito Administrativo

HC 87.134/SP

Prisão Civil e Prestações Alimentícias Vencidas durante a Execução

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/08/2006
Direito Processual Civil

HC 88.560/SP

Apelação e Excesso de Prazo

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/08/2006
Direito Processual Penal

HC 88.748/SP

Ato Infracional Equiparado a Crime Hediondo e Internação - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/08/2006
Direito da Criança e do Adolescente

HC 88.749/SP

Crime contra o Sistema Financeiro e Esgotamento da Via Administrativa

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/08/2006
Direito Penal

RHC 86.723/GO

Lei 10.826/2003: "Abolitio Criminis" Temporária e Porte de Arma de Fogo - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/08/2006
Direito Processual Penal

RHC 88.862/BA

HC e Prequestionamento - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/08/2006
Direito Processual Penal

ADI 1.646/PE

Atendimento Médico-Hospitalar e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/08/2006
Direito Constitucional

ADI 3.135/PA

Serviço de Transporte de Passageiros e Vício Formal - 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/08/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 3136/MG, no qual consta a orientação fixada (Serviço de Transporte de Passageiros e Vício Formal - 1), divulgado no mesmo Informativo/STF.

ADI 3.136/MG

Serviço de Transporte de Passageiros e Vício Formal - 1

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 01/08/2006
Direito Constitucional

ADI 3.322/DF MC

ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Individualização de Informações nas Faturas - 2 e 3

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 02/08/2006
Direito Constitucional

ADI 3.533/DF

ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Contadores de Pulso em Pontos de Consumo

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 02/08/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento da ADI 3322 MC/DF, no qual consta a orientação fixada (ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Individualização de Informações nas Faturas - 2), divulgado no mesmo Informativo/STF.

ADI 3.619/SP

CPI e Requisitos para a Criação - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 01/08/2006
Direito Constitucional

RE 351.487/RR

Genocídio e Competência - 2 a 4

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 03/08/2006
Direito Constitucional, Direito Penal

RE 419.528/PR

Crime Praticado por Indígena e Competência - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 03/08/2006
Direito Processual Penal

ADI 572/PB

ADI e Restrição a Competência Legislativa

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 28/06/2006
Direito Constitucional

ADI 1.729/RN

ADI e Extensão de Vantagens

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 28/06/2006
Direito Constitucional

ADI 2.544/RS

Proteção de Sítios Arqueológicos e Competência Comum

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 28/06/2006
Direito Constitucional

ADI 3.461/ES MC

ADI e Vinculação de Subsídios

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/06/2006
Direito Constitucional

HC 87.041/PA

Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 29/06/2006
Direito Processual Penal

HC 88.421/RJ

Local da Infração: Sede da Empresa e Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 29/06/2006
Direito Penal

Inq 2.282/DF

Imunidade Parlamentar: Análise da Ocorrência do Crime e Descabimento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 30/06/2006
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

MS 25.461/DF

Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 29/06/2006
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

Rcl 3.331/RR

Demarcação de Terras Indígenas e Competência do STF

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 28/06/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Rcl 3813/RR, relator Min. Ayres Britto.

Rcl 3.813/RR

Demarcação de Terras Indígenas e Competência do STF

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 28/06/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com a Rcl 3331/RR, relator Min. Ayres Britto.

ADI 662/MG

Aumento Salarial e Reserva de Lei

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 22/06/2006
Direito Administrativo

ADI 2.672/ES

ADI. Concurso Público. Taxa de Inscrição. Isenção

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Carlos Britto · Julgamento em 22/06/2006
Direito Administrativo

ADI 3.255/PA

Composição de Tribunal de Contas e Princípio da Máxima Efetividade

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 22/06/2006
Direito Constitucional

HC 85.940/SP

Pedido de Extensão: Justiça Militar e Remição

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 20/06/2006
Direito Processual Penal Militar

HC 88.506/DF

Ordem do Rito Ordinário e Momento do Interrogatório

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/06/2006
Direito Processual Penal

MS 22.355/DF

Reenquadramento e Situação Consolidada

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 22/06/2006
Direito Administrativo

MS 24.991/DF

Inelegibilidade: Contas Irregulares e Competência

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/06/2006
Direito Constitucional

AC 813/DF MC

RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 3 e 4

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 13/06/2006
Direito Processual Civil

ADPF 80/DF AgR

ADPF e Enunciado de Súmula

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 12/06/2006
Direito do Trabalho

HC 85.099/CE

HC contra Inadmissão de Recurso - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/06/2006
Direito Processual Penal

HC 85.720/RO

Auditoria Militar e Cumulação de Competências - 2

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/06/2006
Direito Processual Penal Militar

HC 86.097/SP

Depositário Infiel: Formalidade do Ato e Força Maior

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 13/06/2006
Direito Penal

HC 87.163/MG

HC contra Decisão Monocrática de Ministro do STJ

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 13/06/2006
Direito Penal

MS 24.573/DF

Decreto Expropriatório: Transmissão "Mortis Causa" e Partes Ideais - 3

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 12/06/2006
Direito Administrativo

MS 25.299/DF

Decreto Expropriatório e Doação

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/06/2006
Direito Administrativo

MS 25.304/DF

Decreto Expropriatório e Doação

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/06/2006
Direito Administrativo

RE 193.503/SP

Sindicato e Substituição Processual - 3

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/06/2006
Direito Processual Civil

RE 193.579/SP

Sindicato e Substituição Processual - 3

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/06/2006
Direito Processual Civil

RE 208.983/SC

Sindicato e Substituição Processual - 3

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/06/2006
Direito Processual Civil

RE 210.029/RS

Sindicato e Substituição Processual - 3

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/06/2006
Direito Processual Civil

RE 211.874/RS

Sindicato e Substituição Processual - 3

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/06/2006
Direito Processual Civil

RE 213.111/SP

Sindicato e Substituição Processual - 3

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/06/2006
Direito Processual Civil

RE 214.668/ES

Sindicato e Substituição Processual - 3

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 12/06/2006
Direito Processual Civil

RE 217.141/SP AgR

Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/06/2006
Direito Administrativo

RE 453.744/RJ AgR

Reserva de Plenário e Juntada de Acórdão

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 13/06/2006
Direito Constitucional

RE 458.110/MG

Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/06/2006
Direito Processual Civil

ADI 2.522/DF

Lei 8.906/94, Art. 47

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 08/06/2006
Direito Constitucional

ADI 2.591/DF

Aplicação do CDC aos Bancos

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 07/06/2006
Direito Constitucional

ADI 2.690/RN

Loteria e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/06/2006
Direito Constitucional

ADI 3.026/DF

Lei 8.906/94, Art. 79, Caput e § 1º

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 08/06/2006
Direito Constitucional

ADI 3.168/DF

Art. 10 da Lei 10.259/2001 e Constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 08/06/2006
Direito Constitucional

HC 86.289/GO

Art. 241 do ECA: Consumação e Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/06/2006
Direito da Criança e do Adolescente

HC 87.223/PE

Prisão Preventiva e Direito de Apelar em Liberdade

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/06/2006
Direito Processual Penal

HC 87.338/SE

Turma Recursal: Oposição de ED e Termo Inicial

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/06/2006
Direito Processual Penal

HC 88.801/SP

Empréstimo de Jurados e Nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 06/06/2006
Direito Processual Penal

RE 484.770/RS

Precatório e § 4º do Art. 100 da CF

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 06/06/2006
Direito Constitucional

RHC 84.184/SP

Procurador do Trabalho com Atuação Perante Tribunal Superior: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 06/06/2006
Direito Constitucional

ADI 1.040/DF ED

ADI e Segurança Jurídica

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 31/05/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.103/PI

Protocolo: ICMS e Gás Liquefeito de Petróleo - 2

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 01/05/2006
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 3.645/PR

ADI e Organismos Geneticamente Modificados

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 31/05/2006
Direito Constitucional

ADPF 84/DF AgR

ADPF e § 11 do Art. 62 da CF

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 31/05/2006
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

CC 7.221/RS

Conflito de Competência e Convenção Coletiva

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/06/2006
Direito Processual do Trabalho, Direito do Trabalho

HC 85.273/SC

Lei 10.684/2003: Extinção de Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 30/05/2006
Direito Penal

RE 182.811/MG

Profissionais da Saúde e § 2º do Art. 17 do ADCT

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/05/2006
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 452.709/SP

Sessão Secreta e PAD contra Magistrado

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 30/05/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.994/ES

Tribunal de Contas: Conselheiros Substitutos e Modelo Federal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 24/05/2006
Direito Constitucional

ADI 3.192/ES

Tribunal de Contas: Ministério Público Especial e Modelo Federal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 24/05/2006
Direito Constitucional

ADI 3.715/TO MC

Tribunal de Contas: Competências Institucionais e Modelo Federal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/05/2006
Direito Constitucional

Ext 1.010 QO

Extradição: Brasileiro Naturalizado e Promessa de Reciprocidade - 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 24/05/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Estado requerente: República Federal da Alemanha

HC 86.785/SP

Roubo Qualificado e Regime de Cumprimento de Pena - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/05/2006
Direito Penal

Inq 2.248/DF QO

"Lavagem de Dinheiro" e Substituição de Bens Apreendidos

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 25/05/2006
Direito Processual Penal

Inq 2.277/DF QO

Perda de Prerrogativa de Foro e Início de Julgamento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/05/2006
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RE 419.629/DF

Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de LC - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 23/05/2006
Direito Tributário

RE 452.780/MG AgR

RE e Momento de Comprovação da Tempestividade - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 23/05/2006
Direito Processual Civil

RMS 25.105/DF

PAD e Composição de Comissão - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 23/05/2006
Direito Administrativo

ADI 1.105/DF

ADI e Lei 8.906/94 - 1 a 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/05/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 1105/DF e ADI 1127/DF.

ADI 1.127/DF

ADI e Lei 8.906/94 - 1 a 5

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/05/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 1105/DF e ADI 1127/DF.

HC 88.650/SP

Lei 9.099/95: Inobservância de Rito e Preclusão

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 16/05/2006
Direito Processual Penal

RMS 24.801/DF AgR

RMS Originário do STM e Preparo

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 16/05/2006
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal Militar

AC 1.124/SC MC

Competência Municipal e Tempo em Fila de Banco

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/05/2006
Direito Constitucional

AC 1.193/RJ QO-MC

Efeito Suspensivo em RE: Petrobrás e Licitação Simplificada

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/05/2006
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

ADI 3.146/DF

Processo Legislativo: Ordem de Pauta e Medidas Provisórias

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 11/05/2006
Direito Constitucional

HC 86.864/SP MC

HC: Flagrante Ilegalidade e Súmula 691 do STF

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 20/10/2005
Direito Processual Penal

HC 87.716/SP

Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 09/05/2006
Direito Penal

HC 87.768/RJ

Denúncia e Fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/05/2006
Direito Processual Penal Militar

HC 87.987/RS

Crime Habitual e Prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 09/05/2006
Direito Penal

MS 24.875/DF

Teto Constitucional e EC 41/2003

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 11/05/2006
Direito Constitucional

RE 418.416/SC

Inviolabilidade de Dados e Alcance

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 10/05/2006
Direito Constitucional

RE 470.407/DF

Honorários Advocatícios e Natureza Jurídica

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/05/2006
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Rcl 3.488/SP

Reclamação e Princípio da Unicidade Sindical

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 09/05/2006
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

AP 379/PB QO

Maior de 70 Anos e Prescrição Retroativa

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 04/05/2006
Direito Penal

HC 86.758/PR

Prisão Preventiva e Alcance de Pedido de Extensão

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/05/2006
Direito Processual Penal

HC 86.916/PR

Prisão Preventiva e Alcance de Pedido de Extensão

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/05/2006
Direito Processual Penal

HC 88.259/SP

Roubo e Momento Consumativo

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 02/05/2006
Direito Penal

HC 88.452/RS

Crime de Desobediência e Atipicidade

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 02/05/2006
Direito Penal

RE 274.746/SC

Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/05/2006
Direito Administrativo

RE 348.769/PR

Justa Indenização e Fator de Redução

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/05/2006
Direito Administrativo

ADI 955/PB

Vinculação de Remuneração

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 26/04/2006
Direito Constitucional

ADI 2.059/PR

Destinação de Taxa a Fundo - 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/04/2006
Direito Tributário

ADI 2.129/MS

Destinação de Taxa a Fundo - 1

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/04/2006
Direito Tributário

ADI 2.494/SC

Precedência da Remoção de Juízes e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/04/2006
Direito Administrativo

ADI 3.043/MG

Defensores Públicos e Exercício da Advocacia

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 26/04/2006
Direito Constitucional

ADI 3.227/MG

Demissão de Magistrado e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/04/2006
Direito Constitucional

ADI 3.401/SP

Destinação de Taxa a Fundo - 3

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/04/2006
Direito Tributário

ADI 3.705/PI QO

Serviços Notariais e de Registro: Criação e Desmembramento

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 26/04/2006
Direito Administrativo

AI 467.975/MG

EC 28/2000: Prescrição e Rurícola

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/04/2006
Direito do Trabalho

HC 87.827/RJ

Inquérito Policial e Direito de Vista

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 25/04/2006
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RHC 88.320/PI

Reprodução Simulada e Juízo de Conveniência

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 25/04/2006
Direito Processual Penal

ACO 541/DF

ICMS: Termo de Acordo de Regime Especial e Convênio

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/04/2006
Direito Tributário

ADI 2.970/DF

RITJDFT: Ação Originária e Julgamento em Sessão Secreta - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 20/04/2006
Direito Processual Penal

ADI 3.246/PA

ICMS: Benefícios Fiscais e Convênio

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 19/04/2006
Direito Tributário

HC 85.868/RJ

Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 18/04/2006
Direito Processual Penal

HC 86.199/SP

Trabalho Externo: Competência e Requisito Temporal - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 18/04/2006
Direito Penal

HC 86.498/PR

Execução Provisória de Pena Restritiva de Direitos

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 18/04/2006
Direito Penal Militar

HC 88.165/RJ

Ação Penal Privada e Princípio da Indivisibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 18/04/2006
Direito Processual Penal

HC 88.332/RJ

Deserção e Falta de Justa Causa

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 18/04/2006
Direito Penal Militar

RE 387.842/RS AgR

Anistia e Promoção

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 11/04/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 467.923/DF

Procurador do DF e Patrocínio Infiel - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 18/04/2006
Direito Processual Penal

ADI 1.199/ES

Defensor Público e Art. 22 do ADCT

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/04/2006
Direito Constitucional

ADI 3.061/AP

Criação de Quadro Funcional e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 05/04/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.395/DF

EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 05/04/2006
Direito Constitucional

AO 587/DF

Benefício a Magistrados do DF e Incompetência Originária do Supremo

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 06/04/2006
Direito Constitucional

HC 85.588/RJ

Cooperação Penal Internacional: Atuação Direta e Carta Rogatória

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/04/2006
Direito Processual Penal

HC 87.164/RJ

HC: Súmula 691 do STF e Excesso de Prazo

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/04/2006
Direito Processual Penal

HC 87.638/MT

Prisão Civil do Depositário Infiel

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/04/2006
Direito Constitucional

RE 217.066/RS

Poupança: IPC de Março de 90

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/04/2006
Direito Constitucional

RE 261.677/PR

Legitimidade para ADI e Competência dos Estados

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 06/04/2006
Direito Constitucional

ADI 682/PR

Matrícula Escolar Antecipada

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 29/03/2006
Direito Administrativo

AP 361/SC AgR

Prescrição e EC 35/2001

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/03/2006
Direito Penal

HC 84.392/RJ

Direito de Defesa: Intimação e Súmula 707 do STF

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/03/2006
Direito Processual Penal

HC 86.213/ES

Enunciado da Súmula 691 e HC de Ofício

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/03/2006
Direito Processual Penal

HC 87.946/MG

Apropriação Indébita e Lugar da Infração

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 28/03/2006
Direito Processual Penal

Inq 2.054/DF

MP: Arquivamento de Inquérito e Irretratabilidade

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 29/03/2006
Direito Penal

RE 403.205/RS

Crédito Presumido de ICMS e Discricionariedade

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 28/03/2006
Direito Tributário

RMS 23.036/RJ

Notas Taquigráficas e Consulta Pública

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 28/03/2006
Direito Constitucional

Rcl 2.549/PE

Conflito Federativo e Competência para Exploração de Serviço Público

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 30/03/2006
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

HC 86.163/SP ED

ED contra Ementa de Acórdão

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/03/2006
Direito Processual Penal

HC 86.854/SP

Princípio da Especialidade

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 14/03/2006
Direito Penal Militar

HC 87.656/SP

Súmula 394 do STF e Princípio Tempus Regit Actum

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/03/2006
Direito Processual Penal

RE 136.901/SP

Tablita: Planos Cruzado e Collor II

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 15/03/2006
Direito Constitucional, Direito Monetário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 136901/SP; RE 164836/MG; RE 167987/RJ e RE 170484/RJ.

RE 164.836/MG

Tablita: Planos Cruzado e Collor II

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 15/03/2006
Direito Constitucional, Direito Monetário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 136901/SP; RE 164836/MG; RE 167987/RJ e RE 170484/RJ.

RE 167.987/RJ

Tablita: Planos Cruzado e Collor II

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 15/03/2006
Direito Constitucional, Direito Monetário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 136901/SP; RE 164836/MG; RE 167987/RJ e RE 170484/RJ.

RE 170.484/RJ

Tablita: Planos Cruzado e Collor II

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 15/03/2006
Direito Constitucional, Direito Monetário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 136901/SP; RE 164836/MG; RE 167987/RJ e RE 170484/RJ.

RE 170.784/MG

Transporte de Minérios e Imunidade Tributária - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/03/2006
Direito Tributário

RE 174.742/PR

Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/03/2006
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 190.938/MG

Ação Civil Pública e Desenvolvimento da Educação - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 14/03/2006
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Financeiro

RE 197.825/SP

Reformatio in Pejus e Devido Processo Legal - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Celso de Mello · Julgamento em 14/03/2006
Direito Processual Penal

RE 198.583/RN

Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/03/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 198583/RN; RE 200793/RN; RE 202704/RN e RE 203481/RN.

RE 199.540/SP

Prefeito e Teto Remuneratório - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/03/2006
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 200.793/RN

Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/03/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 198583/RN; RE 200793/RN; RE 202704/RN e RE 203481/RN.

RE 202.704/RN

Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/03/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 198583/RN; RE 200793/RN; RE 202704/RN e RE 203481/RN.

RE 203.481/RN

Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/03/2006
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 198583/RN; RE 200793/RN; RE 202704/RN e RE 203481/RN.

RE 215.411/SP

Turnos Ininterruptos e Acordo Coletivo - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/03/2006
Direito do Trabalho, Direito Constitucional

RE 215.612/SP

Prefeito e Teto Remuneratório - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/03/2006
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 325.623/MT AgR

Não-Cumulatividade do ICMS e Diferimento - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 14/03/2006
Direito Tributário

RMS 22.665/DF

Distribuição de Sinais de TV a Cabo e Discricionariedade

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/03/2006
Direito Administrativo

STA 26/PE AgR

Suspensão de Tutela Antecipada e Transferência de Serviços Públicos - 3

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/03/2006
Direito Processual Civil

HC 86.224/DF

Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º e Julgamento Monocrático

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 07/03/2006
Direito Processual Penal

HC 86.398/RJ

Crime de Responsabilidade e Prerrogativa de Foro

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 07/03/2006
Direito Processual Penal

HC 87.654/PR

Contaminação de Prova: Inocorrência

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 07/03/2006
Direito Processual Penal

RE 297.901/RN

Legislação Aplicável em Ação de Indenização contra Empresa Aérea

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 07/03/2006
Direito Processual Civil, Direito Internacional

RE 409.203/RS

Responsabilidade Civil do Estado e Ato Omissivo

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 07/03/2006
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RHC 86.674/RJ

Pedido de Extensão e Órgãos Judiciários Distintos

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 07/03/2006
Direito Processual Penal Militar, Direito Processual Penal

RMS 25.293/SP

Cabimento de MS e Inafastabilidade da Jurisdição

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 07/03/2006
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 2.320/SC

ADI e Princípio da Não-Cumulatividade

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/02/2006
Direito Tributário

ADI 3.306/DF MC

Remuneração de Servidores e Princípio da Reserva de Lei

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/03/2006
Direito Administrativo

AI 414.648/RS ED-AgR

Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/02/2006
Direito Processual Civil

AI 476.260/SP AgR

Protocolo Descentralizado e Instância Extraordinária

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 23/02/2006
Direito Processual Civil

AI 507.874/SP AgR

Protocolo Descentralizado e Instância Extraordinária

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 23/02/2006
Direito Processual Civil

HC 82.959/SP

Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/02/2006
Direito Processual Penal

Observação do STF: Comunicamos que o correto teor da matéria referente ao HC 82959/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio, divulgada no Informativo 417, é este: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º do mesmo diploma legal — v. Informativos 315, 334 e 372. Inicialmente, o Tribunal resolveu restringir a análise da matéria à progressão de regime, tendo em conta o pedido formulado. Quanto a esse ponto, entendeu-se que a vedação de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o direito à individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), já que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, a sua capacidade de reintegração social e os esforços aplicados com vistas à ressocialização, acaba tornando inócua a garantia constitucional. Ressaltou-se, também, que o dispositivo impugnado apresenta incoerência, porquanto impede a progressividade, mas admite o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena (Lei 8.072/90, art. 5º). Vencidos os Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim, que indeferiam a ordem, mantendo a orientação até então fixada pela Corte no sentido da constitucionalidade da norma atacada. O Tribunal, por unanimidade, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, uma vez que a decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão. Errata publicada no Informativo 418.

HC 84.723/SP

Novação de Título Prisional: Prejudicialidade e Vários Fundamentos

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 21/02/2006
Direito Processual Penal

HC 86.581/DF

CPI: Ato Jurisdicional e Princípio da Separação dos Poderes

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 23/02/2006
Direito Constitucional

HC 87.111/RS

Alegações Finais: Inversão e Direito de Defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/02/2006
Direito Processual Penal

RHC 86.805/RO

Auditoria Militar e Cumulação de Competências

Primeira Turma · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 21/02/2006
Direito Constitucional

RMS 24.835/DF

Promoção: Não-Extensão a Inativos

Primeira Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 21/02/2006
Direito Administrativo

RMS 25.104/DF

Afastamento de Cargo e Devolução de Remuneração

Primeira Turma · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 21/02/2006
Direito Administrativo

AC 505/RS ED

PIS e COFINS: Conceito de Faturamento e ED

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/02/2006
Direito Tributário

ADC 12/DF MC

ADC e Vedação ao Nepotismo - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Carlos Britto · Julgamento em 16/02/2006
Direito Administrativo

ADI 554/MT

Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/02/2006
Direito do Trabalho

ADI 559/MT

Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/02/2006
Direito do Trabalho

ADI 2.269/RN

Simulador de Urna Eletrônica e Proibição - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/02/2006
Direito Eleitoral

ADI 2.278/PE

Simulador de Urna Eletrônica e Proibição - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 15/02/2006
Direito Eleitoral

ADI 2.283/RJ

Simulador de Urna Eletrônica e Proibição - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/02/2006
Direito Eleitoral

ADI 2.302/RS

Vício de Iniciativa e Administração Pública - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/02/2006
Direito Constitucional

ADI 2.619/RS

Vício de Iniciativa e Servidor Público

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/02/2006
Direito Constitucional

ADI 2.638/SC

Protocolo Digital de Informações

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/02/2006
Direito Administrativo

ADI 2.707/SC

Vício de Iniciativa e Administração Pública - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 15/02/2006
Direito Constitucional

ADI 3.132/SE

Serviços Notariais e de Registro e Cobrança de Emolumentos

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 15/02/2006
Direito Administrativo

ADI 3.512/ES

Meia Entrada e Doadores de Sangue

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Julgamento em 15/02/2006
Direito Constitucional

ADI 3.590/DF

Identificação de Responsáveis por Obras e Proteção do Consumidor

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/02/2006
Direito Constitucional

AI 505.744/MG AgR

Súmula 699 e Agravo de Instrumento em RE Criminal

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/02/2006
Direito Processual Penal

AI 564.765/RJ

Petição por Meio de Cópia de Assinatura - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/02/2006
Direito Processual Civil

Ext 932 AgR

Extradição e Inimputabilidade

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/02/2006
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana

HC 85.629/RS ED

Assistente de Acusação e Intervenção em HC

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 14/02/2006
Direito Processual Penal

RE 197.885/SP

Súmula 283 do STF e Desnecessidade de Cargo

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/02/2006
Direito Processual Civil

RE 234.431/SC

Estabilidade Provisória de Dirigente Sindical

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/02/2006
Direito do Trabalho

RE 273.570/MA

Pensão Especial Vitalícia e Direito Adquirido

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/02/2006
Direito Previdenciário

RE 366.983/SP AgR

Art. 37, § 1º da CF e Promoção Pessoal - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/02/2006
Direito Processual Civil

RE 382.389/MG

EC 20/98 e Acumulação de Cargos - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 14/02/2006
Direito Administrativo

RE 387.495/AC

Imunidade de Advogado e Relações Contratuais com Cliente

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/02/2006
Direito Processual Civil, Direito Civil

RE 388.830/RJ

RE e Causa Petendi Aberta

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/02/2006
Direito Tributário

RE 459.188/SP

Professor e Aposentadoria Proporcional Especial

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/02/2006
Direito Previdenciário

RE 463.028/RS

EC 20/98 e Acumulação de Cargos - 1 e 2

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 14/02/2006
Direito Administrativo

RE 464.963/GO

Exercício da Advocacia e Devido Processo Legal

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/02/2006
Direito Processual Civil

RE 466.546/RJ

Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/02/2006
Direito Constitucional

RMS 25.039/DF

Cargo em Comissão e Aposentadoria - 4

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 14/02/2006
Direito Administrativo

ADI 2.639/PR

Anistia e Vício Material

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 08/02/2006
Direito Constitucional

ADI 3.580/MG MC

Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/02/2006
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 84.468/ES

Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 07/02/2006
Direito Processual Penal

HC 84.488/ES

Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR

Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 07/02/2006
Direito Processual Penal

MS 24.484/DF

Desapropriação: Laudo de Vistoria e Termo Inicial para Impugnação

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Eros Grau · Julgamento em 09/02/2006
Direito Administrativo

RE 392.559/RS

Direito Adquirido e Aposentadoria Especial

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/02/2006
Direito Administrativo

RE 407.688/SP

Fiador em Contrato de Locação e Penhorabilidade de Bem de Família

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 08/02/2006
Direito Constitucional

RE 418.376/MS

Extinção de Punibilidade: Estupro de Vítima Menor de 14 Anos e União Estável - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 09/02/2006
Direito Penal

RHC 86.950/MG

Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada

Segunda Turma · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 07/02/2006
Direito Processual Penal

Rcl 3.800/PR AgR

Reclamação e Recurso Extraordinário Retido

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Julgamento em 02/02/2006
Direito Processual Civil