Informativos do STF de 2013: edições 694 a 733, com busca e citação

ADPF 307/DF MC-Ref

Defensoria Pública: autonomia financeira e orçamentária

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/12/2013
Direito Constitucional

ARE 728.188/RJ

Ministério Público Eleitoral: legitimidade recursal e preclusão

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/12/2013
Direito Constitucional, Direito Eleitoral · Tema 680 da repercussão geral

Tese: A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.

HC 109.193/MG

Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem”

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 19/12/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com o HC 112776/MS, rel. Min. Teori Zavascki.

HC 112.776/MS

Dosimetria: tráfico de droga e “bis in idem”

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 19/12/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto com o HC 109193/MG, rel. Min. Teori Zavascki.

HC 116.101/SP

Indulto e comutação de pena

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/12/2013
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

HC 119.667/SP

HC e internação socioeducativa

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/12/2013
Direito da Criança e do Adolescente

RHC 116.947/SP

HC e revisão criminal

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 18/12/2013
Direito Processual Penal

AI 759.882/MG AgR

Licença médica e dispensa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/12/2013
Direito Administrativo

HC 113.128/RJ

Crime praticado por civil e competência da justiça militar

Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 10/12/2013
Direito Processual Penal Militar

HC 115.279/RJ

Falta grave e não retorno a prisão

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 10/12/2013
Direito Processual Penal

RE 752.988/SP AgR

Protesto por novo júri e “tempus regit actum”

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/12/2013
Direito Processual Penal

RMS 31.661/DF

Processo administrativo: contraditório e ampla defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/12/2013
Direito Administrativo

AP 470/MG EI-décimos oitavos-AgR

AP 470/MG e cabimento de embargos infringentes

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/12/2013
Direito Processual Civil

AP 516/DF ED

ED: extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito e prescrição retroativa

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/12/2013
Direito Penal

HC 113.857/AM

Justiça militar: deserção em tempo de paz e “sursis”

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/12/2013
Direito Processual Penal Militar

HC 114.393/RS

Remição e cálculo da pena

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/12/2013
Direito Processual Penal

HC 117.599/SP

Homicídio culposo: inobservância do dever de cuidado e “bis in idem”

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 03/12/2013
Direito Penal

MS 28.209/DF

Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 04/12/2013
Direito Administrativo

MS 28.330/DF

Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 04/12/2013
Direito Administrativo

MS 28.375/DF

Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 04/12/2013
Direito Administrativo

MS 28.477/GO

Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 04/12/2013
Direito Administrativo

RMS 31.972/DF

Processo licitatório: punição e proporcionalidade

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/12/2013
Direito Administrativo

AI 646.081/SP AgR

Complementação de precatório e citação da Fazenda Pública

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/11/2013
Direito Processual Civil

AI 798.188/MG AgR-ED-ED

ED e expressões injuriosas ao advogado

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/11/2013
Direito Processual Civil

HC 119.095/MG

Custódia cautelar e fundamentação inidônea

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/11/2013
Direito Processual Penal

RE 632.534/SP

Passaporte estrangeiro falso: competência e processamento de recurso extraordinário

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 26/11/2013
Direito Processual Penal

RE 686.241/SP

Passaporte estrangeiro falso: competência e processamento de recurso extraordinário

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 26/11/2013
Direito Processual Penal

ADI 3.726/SC

Cálculo do valor adicionado e reserva de lei complementar

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 20/11/2013
Direito Financeiro, Direito Tributário

RE 208.526/RS

Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/11/2013
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. RE 208526 e RE 256304.

RE 215.811/SC

Plano Verão: IRPJ e correção monetária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/11/2013
Direito Constitucional · Tema 311 da repercussão geral

Tese: São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Observação do STF: Julgamento conjunto. REs 215811/SC e 221142/RS

RE 221.142/RS

Plano Verão: IRPJ e correção monetária

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/11/2013
Direito Constitucional · Tema 311 da repercussão geral

Tese: São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Observação do STF: Julgamento conjunto. REs 215811/SC e 221142/RS

RE 244.293/SC

Imposto de renda e dedução de prejuízos

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/11/2013
Direito Tributário

RE 256.304/RS

Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/11/2013
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. RE 208526 e RE 256304.

RE 434.826/MG AgR

Imunidade tributária e serviço de impressão gráfica

Segunda Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Redator do acórdão: Min. Celso de Mello · Julgamento em 19/11/2013
Direito Tributário

RHC 116.711/DF

Exaurimento de instância e conhecimento de “writ”

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/11/2013
Direito Penal

AP 470/MG EDj-décimos primeiros-ED

AP 470/MG: segundos embargos de declaração - 2

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/11/2013
Direito Penal

AP 470/MG EDj-vigésimos sextos-ED

AP 470/MG: segundos embargos de declaração - 1

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 13/11/2013
Direito Penal

AP 470/MG EDj-vigésimos primeiros ED

AP 470/MG: segundos embargos de declaração - 3

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/11/2013
Direito Penal

AP 470/MG EDj-vigésimos terceiros-ED

AP 470/MG: segundos embargos de declaração - 5

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/11/2013
Direito Penal

AP 470/MG EDj-décimos sextos-ED e EDj-segundos-ED

AP 470/MG: segundos embargos de declaração - 6

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/11/2013
Direito Penal

AP 470/MG EDj-vigésimos segundos-ED, EDj-vigésimos quartos-ED e EDj-oitavos-ED

AP 470/MG: segundos embargos de declaração - 7

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/11/2013
Direito Penal

AP 470/MG EDj-décimos-ED

AP 470/MG: segundos embargos de declaração - 4

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 13/11/2013
Direito Penal

HC 107.882/MG

Ausência de inclusão do feito na pauta de audiência e nulidade - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 12/11/2013
Direito Processual Penal

HC 117.640/SP

Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 e juízo da execução

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/11/2013
Direito Processual Penal, Direito Penal

RE 587.371/DF

Incorporação de quintos e regime jurídico anterior

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/11/2013
Direito Administrativo · Tema 473 da repercussão geral

Tese: Tema 473 RG: "Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso."

ADI 917/MG

Servidor público: acesso e provimento de cargo - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 06/11/2013
Direito Administrativo

ADI 4.543/DF

Voto impresso e art. 14 da CF - 1 a 5

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/11/2013
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

HC 115.252/BA

“Sursis”: recurso posterior e aumento de pena - 3

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/11/2013
Direito Processual Penal Militar

HC 116.715/SE

Impedimento e nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 05/11/2013
Direito Processual Penal

MS 25.079/DF

Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 e 4

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/11/2013
Direito Administrativo

RE 439.796/PR

ICMS: Importação e EC 33/2001 - 7 a 9

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/11/2013
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 171 da repercussão geral

Tese: Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 439796/PR e RE 474267/RS.

RE 474.267/RS

ICMS: Importação e EC 33/2001 - 7 a 9

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/11/2013
Direito Tributário, Direito Constitucional

Tese: Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 439796/PR e RE 474267/RS.

RE 600.817/MS

Lei penal no tempo e combinação de dispositivos - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/11/2013
Direito Penal, Direito Constitucional · Tema 169 da repercussão geral

Tese: I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.

HC 113.018/RJ

Vara especializada e competência

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 29/10/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente

RE 440.028/SP

Entes públicos e acessibilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/10/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 627.543/RS

Simples Nacional: vedação e isonomia

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/10/2013
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 363 da repercussão geral

Tese: É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

HC 115.831/MA

“Emendatio libelli” e competência

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 22/10/2013
Direito Processual Penal

HC 116.780/CE

Competência e injúria praticada por civil contra militar

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 22/10/2013
Direito Penal Militar

HC 118.317/SP

HC: sustentação oral por estagiário e prejuízo

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 22/10/2013
Direito Processual Penal

HC 119.538/SP AgR

“Habeas corpus” e sigilo

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 22/10/2013
Direito Processual Penal

Pet 3.388/RR ED

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 23/10/2013
Direito Constitucional

Cm 58/DF ED

Comunicação e pedido de desentranhamento

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/10/2013
Direito Processual Civil

HC 105.674/RS

Culpabilidade e alegação de inconstitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/10/2013
Direito Penal

HC 116.840/MT

Ação penal pública e preparo

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 15/10/2013
Direito Processual Penal

RE 554.951/SP

Taxa e número de empregados - 1 e 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/10/2013
Direito Tributário

RE 596.177/RS ED

ED e contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 17/10/2013
Direito Tributário · Tema 202 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 626.489/SE

Revisão de benefício previdenciário e prazo decadencial - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 16/10/2013
Direito Previdenciário · Tema 313 da repercussão geral

Tese: I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RMS 32.004/DF

Mandado de segurança e autoridade competente

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/10/2013
Direito Administrativo

Ext 1.232 QO

Extradição e art. 89 do Estatuto do Estrangeiro

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/10/2013
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Reino da Espanha

HC 104.603/SP

Videoconferência e entrevista reservada com defensor - 4

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/10/2013
Direito Processual Penal

RE 606.199/PR

Aposentadoria e reestruturação de carreira

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 09/10/2013
Direito Administrativo, Direito Previdenciário · Tema 439 da repercussão geral

Tese: "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 612.686/SC AgR-ED

Provimento de ED e submissão de RE ao Plenário Virtual

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/10/2013
Direito Processual Civil

HC 119.056/DF QO

HC: chefe da Interpol e competência

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/11/2013
Direito Processual Penal

RE 583.523/RS

Art. 25 da LCP e não recepção pela CF/88

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/10/2013
Direito Penal · Tema 113 da repercussão geral

RE 607.607/RS ED

ED: repercussão geral e art. 543-B do CPC

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 02/10/2013
Direito Administrativo · Tema 347 da repercussão geral

RE 755.565/RS

Art. 25 da LCP e não recepção pela CF/88

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/10/2013
Direito Penal · Tema 113 da repercussão geral

RHC 117.488/RJ AgR

Concussão: elementar do tipo e ganho fácil

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/10/2013
Direito Penal

ADPF 174/RN

Sistema monetário e lei estadual

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 26/09/2013
Direito Monetário

ARE 749.715/RJ ED

ED e conversão em AgR

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/09/2013
Direito Processual Civil

HC 105.908/DF

HC em crime ambiental e reexame de fatos

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/09/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 108.715/RJ

HC: cabimento e organização criminosa

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/09/2013
Direito Constitucional, Direito Penal

RE 561.836/RN

Conversão monetária: competência e irredutibilidade de vencimentos

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 26/09/2013
Direito Monetário · Tema 5 da repercussão geral

Tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 631.389/CE

Gratificação de desempenho a ativos e inativos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/09/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 351 da repercussão geral

Tese: A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RHC 118.008/SP

“Mula” e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 24/09/2013
Direito Penal

AP 470/MG AgR-vigésimo quinto

AP 470/MG: embargos infringentes e admissibilidade - 16, 17, 18 e 20

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 18/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG AgR-vigésimo sexto

AP 470/MG: embargos infringentes e admissibilidade - 16, 17, 18 e 20

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 18/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG AgR-vigésimo sétimo

AP 470/MG: embargos infringentes e admissibilidade - 16, 17, 18 e 19

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 18/09/2013
Direito Processual Penal

MS 25.916/MG

Anistia e registro de aposentadoria - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/09/2013
Direito Administrativo

RE 470.520/SP

Art. 150, VI, c, da CF: ITBI e finalidades essenciais - 1

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/09/2013
Direito Tributário

RE 748.105/DF AgR

Concurso: criação de cargos e não instalação do órgão

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/09/2013
Direito Administrativo

RE 768.494/GO

“Abolitio criminis” e prorrogação de prazo para registro de arma

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 19/09/2013
Direito Penal · Tema 650 da repercussão geral

Tese: Tema 650 RG: "É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor."

ARE 757.179/MG AgR

Processo eleitoral e legitimidade do Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/09/2013
Direito Processual Civil, Direito Eleitoral

HC 115.269/PR

Prescrição executória e termo inicial - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 10/09/2013
Direito Processual Penal

HC 117.024/MS

Art. 42 da Lei 11.343/2006 e “bis in idem”

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 10/09/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 31.736/DF

TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 2 e 3

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 10/09/2013
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RHC 111.438/DF

RHC e capacidade postulatória - 4

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 10/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED

AP 470/MG: embargos de declaração

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED-vigésimos segundos

AP 470/MG: embargos de declaração

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED-vigésimos primeiros

AP 470/MG: embargos de declaração

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED-oitavos

AP 470/MG: embargos de declaração

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED-vigésimos sextos

AP 470/MG: embargos de declaração

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 04/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED-décimos sétimos

AP 470/MG: embargos de declaração

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED-décimos primeiros

AP 470/MG: embargos de declaração

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/09/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED-terceiros, ED-quartos, ED-sextos, ED-sétimos, ED-décimos terceiros, ED-décimos quartos, ED-décimos quintos e ED-décimos nonos

AP 470/MG: embargos de declaração

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 05/09/2013
Direito Processual Penal

HC 111.095/PB

HC e abertura de inquérito judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 03/09/2013
Direito Penal

HC 115.539/RO

Transferência para presídio federal de segurança máxima e prévia oitiva de preso

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 03/09/2013
Direito Processual Penal

HC 115.979/MG

Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e dosimetria da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 03/09/2013
Direito Processual Penal, Direito Penal

RE 528.684/MS

Concurso público: impossibilidade de participação de mulheres e isonomia

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/09/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 115.015/SP

Indiciamento por magistrado

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 27/08/2013
Direito Processual Penal

RHC 113.773/MG

Princípio da insignificância e reincidência

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 27/08/2013
Direito Penal

RHC 116.672/SP

HC: tipificação e reexame fático-probatório

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 27/08/2013
Direito Processual Penal

RHC 116.712/RS

Conflito de competência e delito mais grave

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/08/2013
Direito Processual Penal

AP 470/MG ED-décimos

AP 470/MG: embargos de declaração - 10

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/08/2013
Direito Penal

AP 470/MG ED-décimos segundos

AP 470/MG: embargos de declaração - 11

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/08/2013
Direito Penal

AP 470/MG ED-décimos terceiros

AP 470/MG: embargos de declaração - 13

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/08/2013
Direito Penal

AP 470/MG ED-décimos quintos

AP 470/MG: embargos de declaração - 15

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/08/2013
Direito Penal

AP 470/MG ED-sétimos

AP 470/MG: embargos de declaração - 17

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/08/2013
Direito Penal

AP 470/MG ED-décimos nonos

AP 470/MG: embargos de declaração - 18

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/08/2013
Direito Penal

AP 470/MG ED-vigésimos quintos

AP 470/MG: embargos de declaração - 19

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 21/08/2013
Direito Penal

Ext 1.222

Extradição e constituição de crédito tributário

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 20/08/2013
Direito Internacional, Direito Penal

Observação do STF: Estado requerente: República Federal da Alemanha

HC 107.199/SP

Sentença de pronúncia: contradição e qualificadora

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/08/2013
Direito Penal

HC 113.845/SP

Competência: justiça federal e desclassificação de crime

Segunda Turma · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 20/08/2013
Direito Processual Penal

RHC 116.676/MG

“Bis in idem” e tabela para majorar pena

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/08/2013
Direito Penal

HC 114.689/SP

Conflito de competência e crimes conexos

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/08/2013
Direito Processual Penal

HC 115.671/RJ

Competência: policiamento de trânsito e delito praticado por civil contra militar

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/08/2013
Direito Penal Militar

HC 116.828/SP

Extinção da punibilidade e pagamento integral de débito

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/08/2013
Direito Penal

RHC 116.200/RJ

Competência e crime plurilocal

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/08/2013
Direito Processual Penal

RHC 116.371/DF

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/08/2013
Direito Penal

ADI 3.327/ES

ADI: uso de veículos apreendidos e competência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/08/2013
Direito Constitucional

AP 565/RO

Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 08/08/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 385.091/DF

Imunidade tributária e imóvel vago

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/08/2013
Direito Tributário

RE 548.181/PR

Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 06/08/2013
Direito Penal

RE 595.168/BA

Título da dívida agrária e inadimplemento

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/08/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 648.245/MG

IPTU: majoração da base de cálculo e decreto

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/08/2013
Direito Tributário · Tema 211 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária.

ADI 4.992/RO MC

ADI e criação de município

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/06/2013
Direito Constitucional

AI 741.616/RJ AgR

AI: tempestividade de RE e recesso forense

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/06/2013
Direito Processual Civil

AP 396/RO QO; ED-ED

Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/06/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo

HC 94.869/DF

Reabertura de inquérito: notícia de nova prova - 6

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 26/06/2013
Direito Penal

HC 108.433/MG AgR

Peculato de uso e tipicidade

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/06/2013
Direito Penal

HC 115.383/RS

Princípio da insignificância e bem de concessionária de serviço público

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/06/2013
Direito Penal

HC 115.530/PR

Justiça militar: Lei 11.719/2008 e interrogatório

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/06/2013
Direito Processual Penal Militar

Observação do STF: Julgamento conjunto: HC 115698/AM e HC 115530/PR.

HC 115.698/AM

Justiça militar: Lei 11.719/2008 e interrogatório

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/06/2013
Direito Processual Penal Militar

Observação do STF: Julgamento conjunto: HC 115698/AM e HC 115530/PR.

HC 116.254/SP

Justiça militar: homicídio culposo e perdão judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 25/06/2013
Direito Penal Militar

RE 610.290/MS

Pensão e policial militar excluído da corporação

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 25/06/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RHC 117.143/RS

Receptação qualificada e constitucionalidade

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 25/06/2013
Direito Penal, Direito Constitucional

ADI 1.521/RS

Cargos em comissão e nepotismo

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/06/2013
Direito Constitucional

ADI 2.729/RN

ADI e prerrogativas de Procuradores de Estado

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/06/2013
Direito Constitucional

ADI 4.040/DF

ADI e ato de efeito concreto

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/06/2013
Direito Constitucional

ADI 4.617/DF

Propaganda partidária e legitimidade do Ministério Público para representação

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 19/06/2013
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

HC 107.090/RJ

Tribunal do júri e motivo fútil

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/06/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 107.448/MG

Tráfico de drogas e lei mais benéfica

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/06/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 112.225/DF

Lei 10.792/2003: entrevista e audiência de instrução

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/06/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 32.033/DF

MS: projeto de lei e criação de novos partidos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 20/06/2013
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

RE 580.943/AC AgR

Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente político municipal e legitimidade

Primeira Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 18/06/2013
Direito Processual Civil

RE 583.932/BA

Precatório e sequestro de verbas públicas

Primeira Turma · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/06/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 628.122/SP

Art. 150, VI, d, da CF: imunidade tributária e Finsocial

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/06/2013
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 209 da repercussão geral

Tese: A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969.

RHC 113.315/SP

Art. 654, § 1º, do CPP e cognoscibilidade de HC

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/06/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 109.676/RJ

Injúria qualificada e proporcionalidade da pena

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/06/2013
Direito Penal

HC 111.810/MG

Sustentação oral e prerrogativa de novo mandatário

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 11/06/2013
Direito Processual Penal

HC 115.939/SP

STJ: recurso protelatório e baixa imediata

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 11/06/2013
Direito Processual Penal

RE 208.260/RS ED

ED: crédito-prêmio do IPI e declaração de inconstitucionalidade - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/06/2013
Direito Tributário

RE 680.371/SP AgR

Tempestividade: RE interposto antes de ED

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/06/2013
Direito Processual Civil

RHC 111.438/DF

RHC e capacidade postulatória

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 05/08/2013
Direito Processual Penal

ADI 3.885/PR

Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis - 3

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/06/2013
Direito Constitucional

HC 108.444/SP

HC e erronia no uso da expressão “ex officio” - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/06/2013
Direito Processual Penal

RE 501.726/SC ED

ED: conversão em regimental e multa - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/06/2013
Direito Processual Civil

RE 581.906/SC ED

ED: conversão em regimental e multa - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/06/2013
Direito Processual Civil

RE 593.443/SP

HC e trancamento de ação penal: admissibilidade - 1 a 4

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/06/2013
Direito Processual Penal · Tema 154 da repercussão geral

RHC 111.931/DF

“Abolitio criminis” e porte ilegal de arma de fogo

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/06/2013
Direito Penal

Rcl 12.681/DF

Reclamação e repercussão geral

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/06/2013
Direito Constitucional

AC 2.821/AM MC-AgR

“Prefeito itinerante” e princípio republicano - 3

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 29/05/2013
Direito Eleitoral

AI 819.135/SP AgR

Imprescritibilidade e ação patrimonial

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/05/2013
Direito Processual Civil

ARE 638.195/RS

RPV e correção monetária

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 29/05/2013
Direito Processual Civil, Direito Administrativo · Tema 450 da repercussão geral

Tese: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

HC 95.518/PR

Atuação de juiz e imparcialidade

Segunda Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/05/2013
Direito Processual Penal

RE 392.008/SP QO

Coisa julgada e ação de cumprimento - 4

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/05/2013
Direito Processual Civil

RE 751.394/MG

Prescrição e sentença condenatória

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/05/2013
Direito Penal

ADI 903/MG

Adaptação de veículos de transporte coletivo e acessibilidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/05/2013
Direito Constitucional

ADI 3.639/RN

ADI: uso de veículos apreendidos e competência

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 23/05/2013
Direito Constitucional

AI 822.891/RS AgR

RE com protocolo ilegível e comprovação de tempestividade

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/05/2013
Direito Processual Civil

HC 99.223/PR

Bacen e envio de informações individualizadas

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/05/2013
Direito Processual Penal

HC 115.336/RS

Audiência de instrução e formulação de perguntas

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/05/2013
Direito Processual Penal

RE 550.769/RJ

Indústria de cigarros: cancelamento de registro especial e obrigação tributária

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 22/05/2013
Direito Tributário

RE 606.107/RS

Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 22/05/2013
Direito Tributário · Tema 283 da repercussão geral

RE 627.815/PR

Imunidade: PIS/Cofins e receita cambial decorrente de exportação

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 23/05/2013
Direito Tributário · Tema 329 da repercussão geral

RMS 25.476/DF

Transportador autônomo: alteração da base de cálculo e princípio da legalidade

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/05/2013
Direito Constitucional

ADI 3.745/GO

ADI e vedação ao nepotismo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/05/2013
Direito Constitucional

ADI 4.734/AL

ADI e competência para parcelar multa de trânsito

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 16/05/2013
Direito Constitucional

HC 108.527/PA

Tribunal do júri e cerceamento de defesa

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/05/2013
Direito Processual Penal

HC 110.196/PA

Patrocínio infiel e outorga de poderes

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/05/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 114.340/ES

Princípio da insignificância e reiteração criminosa

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 14/05/2013
Direito Penal

RE 578.543/MT

Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 15/05/2013
Direito Internacional, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. RE 597368 e RE 578543

RE 579.167/CE

Progressão de regime em crimes hediondos e lei penal no tempo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/05/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 59 da repercussão geral

Tese: A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 597.368/MT

Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 15/05/2013
Direito Internacional, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto. RE 597368 e RE 578543

RE 630.733/DF

Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/05/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 335 da repercussão geral

Tese: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

ADI 2.818/RJ

Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis e competência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/05/2013
Direito Constitucional

ADI 3.193/SP

Destinação de armas de fogo apreendidas e competência

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/05/2013
Direito Constitucional

HC 109.539/RS

Latrocínio contra casal: concurso formal ou crime único - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/05/2013
Direito Penal

HC 110.271/ES

Advogado e defesa técnica - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/05/2013
Direito Processual Penal

HC 110.881/MT

Art. 118, I, da LEP e princípio da não culpabilidade - 2

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 07/05/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 582.525/SP

Dedução do valor da CSLL e base de cálculo do IRPJ

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 09/05/2013
Direito Tributário · Tema 75 da repercussão geral

Tese: Tema 75 RG: "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ."

RE 602.264/DF AgR

Ascensão funcional e efeitos de julgamento de ADI

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/05/2013
Direito Administrativo

RHC 106.461/DF

Ausência de citação de réu preso e nulidade - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/05/2013
Direito Processual Penal

RE 669.367/RJ

Mandado de segurança e desistência

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 02/05/2013
Direito Processual Civil

Tese: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

AC 3.298/PB AgR

Ação cautelar e efeito suspensivo a RE não interposto

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 24/04/2013
Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ACO 664/RJ Impugnação ao valor da causa-AgR

Fixação do valor da causa: discussão de cláusulas contratuais e benefício econômico

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/04/2013
Direito Processual Civil

ADI 1.663/AL AgR

ADI ajuizada por governador e legitimidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/04/2013
Direito Constitucional

ARE 648.629/RJ

Juizados Especiais Federais e intimação pessoal

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/04/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 549 da repercussão geral

Tese: A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.

Ext 1.125 QO

Extradição e honorários advocatícios

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/04/2013
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: Confederação Helvética

MS 31.344/DF

TCU: auditoria e decadência

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 23/04/2013
Direito Administrativo

RE 635.682/RJ

Contribuição para o Sebrae e desnecessidade de lei complementar

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/04/2013
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 227 da repercussão geral

Tese: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.

RHC 116.061/ES

Defensoria Pública e termo de intimação

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 23/04/2013
Direito Processual Penal

RHC 117.096/BA

Competência em razão da matéria e distribuição: alteração de norma regimental

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 23/04/2013
Direito Processual Penal

RMS 26.612/DF

Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/04/2013
Direito Previdenciário, Direito Constitucional

AC 3.348/DF AgR

AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 17/04/2013
Direito Processual Penal

AP 679/RJ QO

Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/04/2013
Direito Processual Penal

HC 111.445/PE

Denúncia: erro na tipificação e Lei 9.099/95

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/04/2013
Direito Processual Penal

HC 114.703/MS

Crime cometido com violência e substituição de pena

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/04/2013
Direito Penal

RE 567.985/MT

Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/04/2013
Direito Previdenciário · Tema 27 da repercussão geral

RE 580.963/PR

Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/04/2013
Direito Previdenciário · Tema 27 da repercussão geral

Rcl 4.374/PE

Reclamação e revisão de decisão paradigma

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/04/2013
Direito Constitucional

AC 3.141/RJ

IR e CSLL: sociedades controladas e coligadas no exterior e medida cautelar

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/04/2013
Direito Tributário

ADI 1.229/SC MC

Representantes de empregados: participação em conselhos e diretorias

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/04/2013
Direito Administrativo

ADI 2.137/RJ

ADI: cancelamento de multas e competência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/04/2013
Direito Constitucional

ADI 2.198/PB

Portal de finanças públicas e princípio da publicidade

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/04/2013
Direito Constitucional

ADI 2.588/DF

IR e CSLL: lucros oriundos do exterior

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/04/2013
Direito Tributário

ADI 2.906/RS

Campanha Eleitoral

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/04/2013
Direito Constitucional

ADI 3.708/MT

ADI: parcelamento de multas e competência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/04/2013
Direito Constitucional

ADI 4.307/DF

Art. 3º, I, da EC 58/2009: Câmaras Municipais e devido processo eleitoral

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/04/2013
Direito Eleitoral

HC 106.808/RN

Militar: panfletos e declarações em páginas da internet

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/04/2013
Direito Processual Penal Militar

HC 110.496/RJ

Interceptações telefônicas e teoria do juízo aparente

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/04/2013
Direito Processual Penal

HC 116.114/MG

HC e decisão monocrática de Ministro do STJ

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/04/2013
Direito Processual Penal

MS 25.565/DF

Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei -2

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/04/2013
Direito Administrativo

MS 25.962/DF AgR

Mandado de segurança: CNJ e participação da União

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 11/04/2013
Direito Processual Civil

RE 541.090/SC

IR e CSLL: disponibilidade de lucros de controlada ou coligada no exterior para controladora ou coligada no Brasil

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/04/2013
Direito Tributário · Tema 537 da repercussão geral

Tese: "O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 607.056/RJ

ICMS e fornecimento de água encanada

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/04/2013
Direito Tributário · Tema 326 da repercussão geral

Tese: "O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 611.586/PR

IR e CSLL: disponibilidade de lucros de controlada ou coligada no exterior para controladora ou coligada no Brasil

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 10/04/2013
Direito Tributário · Tema 537 da repercussão geral

Tese: "O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001."

Observação do STF: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

HC 94.361/RS

Reincidência: agravamento de pena e recepção pela CF/88

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/04/2013
Direito Penal

MS 31.835/DF

Contraditório e laudo pericial

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 02/04/2013
Direito Administrativo

RE 453.000/RS

Reincidência e recepção pela CF/88

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/04/2013
Direito Penal

AI 661.713/SP AgR

Imunidade e imóvel vago

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/03/2013
Direito Tributário

AI 741.616/RJ AgR

Representação processual e cópia não autenticada

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/03/2013
Direito Processual Civil

Ext 1.218 ED

Extradição e incidência do art. 366 do CPP

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/03/2013
Direito Internacional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Estado requerente: Estados Unidos da América

HC 95.073/MS

Porte ilegal de arma e ausência de munição

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 19/03/2013
Direito Penal

HC 102.800/SP AgR

Deserção e condição de militar

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/03/2013
Direito Penal Militar

HC 115.046/MG

“Flanelinha” e registro de profissão

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 19/03/2013
Direito Penal

MS 25.855/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

MS 25.866/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

MS 25.891/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

MS 25.901/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

MS 25.919/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

MS 25.922/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

MS 25.928/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

MS 25.934/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

MS 25.942/DF

Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 25855, MS 25866, MS 25891, MS 25901, MS 25919,MS 25922, MS 25928, MS 25934, MS 25942.

RE 559.937/RS

PIS e COFINS incidentes sobre a importação e base de cálculo

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/03/2013
Direito Tributário · Tema 1 da repercussão geral

Tese: É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

RE 589.998/PI

ECT: despedida de empregado e motivação

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/03/2013
Direito Administrativo · Tema 131 da repercussão geral

Tese: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. Obs.: Redação da tese alterada no julgamento do RE 589998 ED, realizado em 10/10/2018.

RMS 25.841/DF

Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional

Rcl 15.165/MT AgR

Repercussão geral e não cabimento de reclamação

Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 20/03/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 4.357/DF

Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/03/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 4.425/DF

Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/03/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

HC 114.830/RS

Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 12/03/2013
Direito Penal

ADI 1.842/RJ

Estado-membro: criação de região metropolitana - 13

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Abaixo da notícia divulgada no Informativo/STF 697, foi incluído o texto referente ao julgamento deste processo na sessão de 28.2.2013, veiculado no Informativo/STF 696 (Estado-membro: criação de região metropolitana – 7 a 12).

ADI 2.077/BA MC

Serviços de água e saneamento básico - 4

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 06/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 2.340/SC

Fornecimento de água e obrigatoriedade - 3 e 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 06/03/2013
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.372/DF

Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 10

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 07/03/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Incluído apenas o texto relativo ao título "Precatório: regime especial e EC 62/2009 – 10", no qual noticiada a conclusão do julgamento da ADI 4372/DF e da ADI 4400/DF. O exame dos demais feitos apregoados em conjunto prosseguiu (Precatório: regime especial e EC 62/2009 – 11 a 19) e, após, foi suspenso. Julgamento conjunto: ADI 4357/DF; ADI 4425/DF; ADI 4372/DF e ADI 4400/DF.

ADI 4.400/DF

Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 10

Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Julgamento em 07/03/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Incluído apenas o texto relativo ao título "Precatório: regime especial e EC 62/2009 – 10", no qual noticiada a conclusão do julgamento da ADI 4372/DF e da ADI 4400/DF. O exame dos demais feitos apregoados em conjunto prosseguiu (Precatório: regime especial e EC 62/2009 – 11 a 19) e, após, foi suspenso. Julgamento conjunto: ADI 4357/DF; ADI 4425/DF; ADI 4372/DF e ADI 4400/DF.

HC 92.932/SP

Crimes contra os costumes: vítima pobre e legitimidade - 3 e 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 07/03/2013
Direito Penal

HC 112.851/DF

Cabimento de HC e busca e apreensão – 1 a 4

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/03/2013
Direito Processual Penal

MI 2.123/DF AgR

Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/03/2013
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento do MI 2140 AgR/DF, no qual constam as razões expendidas (“Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais – 2”), divulgado no mesmo Informativo/STF. Julgamento conjunto: MI 2123 AgR/DF; MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.

MI 2.140/DF AgR

Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/03/2013
Direito Administrativo, Direito Constitucional

MI 2.370/DF AgR

Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/03/2013
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento do MI 2140 AgR/DF, no qual constam as razões expendidas ("Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais – 2"), divulgado no mesmo Informativo/STF. Julgamento conjunto: MI 2123 AgR/DF; MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.

MI 2.508/DF AgR

Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/03/2013
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Abaixo da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento do MI 2140 AgR/DF, no qual constam as razões expendidas (“Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais – 2”), divulgado no mesmo Informativo/STF. Julgamento conjunto: MI 2123 AgR/DF; MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.

RE 275.280/SP

Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 05/03/2013
Direito Administrativo

ADI 1.842/RJ

Estado-membro: criação de região metropolitana

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/02/2013
Direito Constitucional

Observação do STF: Colhido o voto-vista do ministro Luiz Fux, o Tribunal, por maioria, acolheu proposta do ministro Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24 (vinte quatro) meses após a conclusão deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 6.3.2013.

ADI 4.167/DF ED

Lei 11.738/2008: ED e modulação temporal

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Julgamento em 27/02/2013
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

HC 113.518/GO

HC: empate e convocação de magistrado

Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 26/02/2013
Direito Penal

HC 114.519/DF

Produção antecipada de provas e fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/02/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

MS 30.585/DF ED

Art. 93, II, a, da CF e obrigatoriedade de apresentação de lista

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 27/02/2013
Direito Constitucional

MS 31.396/AC AgR

Interesse local e conflito federativo

Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/02/2013
Direito Constitucional

MS 31.816/DF MC-AgR

Art. 93, II, a, da CF e obrigatoriedade de apresentação de lista

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 27/02/2013
Direito Constitucional

RE 405.386/RJ

Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito

Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 26/02/2013
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

RE 601.392/PR

ECT: ISS e imunidade tributária recíproca

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/02/2013
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 235 da repercussão geral

Tese: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).

HC 111.728/SP

Réu preso e comparecimento a audiência

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/02/2013
Direito Processual Penal

MS 26.424/DF

Concurso público e conteúdo programático do edital

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/02/2013
Direito Administrativo

RE 583.050/RS

Complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada e competência

Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Julgamento em 19/02/2013
Direito Previdenciário · Tema 190 da repercussão geral

RE 586.453/SE

Complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada e competência

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/02/2013
Direito Previdenciário · Tema 190 da repercussão geral

RE 597.362/BA

Rejeição de contas de prefeito pelo tribunal de contas e ausência de decisão da câmara legislativa

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/02/2013
Direito Eleitoral · Tema 157 da repercussão geral

RE 630.501/RS

Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/02/2013
Direito Previdenciário · Tema 334 da repercussão geral

Tese: O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

RHC 108.822/GO

Lei 8.137/90: atribuição funcional e suspensão de débito

Primeira Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/02/2013
Direito Penal

AP 508/AP AgR

Interceptação telefônica: degravação total ou parcial - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/02/2013
Direito Processual Penal

HC 99.945/RJ AgR

HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/02/2013
Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente

HC 101.985/RJ

HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/02/2013
Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente

HC 105.948/MT

AI: peça essencial e conversão em REsp

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/02/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 110.538/DF

Justiça militar: correição parcial e punibilidade

Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/02/2013
Direito Processual Penal Militar

HC 110.686/DF

HC e latrocínio tentado

Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/02/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 111.518/DF

Princípio da insignificância e rádio clandestina

Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/02/2013
Direito Penal

HC 112.936/RJ

Competência: policiamento ostensivo e delito praticado por civil contra militar

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 05/02/2013
Direito Processual Penal

MI 943/DF

Mandado de injunção e aviso prévio - 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/02/2013
Direito do Trabalho

MI 1.010/DF

Mandado de injunção e aviso prévio - 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/02/2013
Direito do Trabalho

MI 1.074/DF

Mandado de injunção e aviso prévio - 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/02/2013
Direito do Trabalho

MI 1.090/DF

Mandado de injunção e aviso prévio - 2

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/02/2013
Direito do Trabalho

RE 562.045/RS

ITCD e alíquotas progressivas - 4 e 5

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/02/2013
Direito Tributário · Tema 21 da repercussão geral

RE 563.708/MS

Aplicabilidade imediata da EC 19/98 e irredutibilidade da remuneração - 5

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/02/2013
Direito Administrativo, Direito Tributário · Tema 24 da repercussão geral

RE 607.607/RS

Reajuste de vale-refeição por decisão judicial - 3

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/02/2013
Direito Administrativo, Direito do Trabalho · Tema 347 da repercussão geral

RHC 102.871/RJ

HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/02/2013
Direito da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional

RHC 114.970/DF

Atipicidade temporária e posse de arma de uso restrito

Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 05/02/2013
Direito Penal, Direito Processual Penal

RMS 27.840/DF

Cancelamento de naturalização e via jurisdicional - 4

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 07/02/2013
Direito Constitucional