Os 40 informativos de jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal numerou em 2015, do 773 ao 812, com os 301 julgados que eles noticiam. O ano de cada edição é o que o STF dá a ela na lista de edições anteriores do portal (Informativo 773/2015, por exemplo). Cada julgado traz o processo, o órgão julgador, o relator, a data, o título, o ramo do direito e a tese quando a planilha tem uma. Resumo, matéria, legislação e, quando não há resumo, a notícia do STF, quando existem, abrem no botão do julgado. A busca aceita o número da edição, o processo e palavras, com ou sem acento.
A planilha do STF não traz a data de divulgação destas edições, e o texto delas não foi lido na coleta. Por isso o cabeçalho de cada edição mostra o período dos julgamentos noticiados, com as datas como estão na planilha. Em 1 julgado (Informativo 790) a data de julgamento da planilha não cai em 2015 nem em 2014; a página repete a data como está, e o texto no STF permite conferir.
301 julgados em 40 informativos
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julgamentos de 15/12/2015 a 17/12/2015 · 9 julgados · texto no STF
Lei 1.079/1950: procedimento de “impeachment” e recepção
Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 17/12/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal
Observação do STF: Medida cautelar convertida em julgamento de mérito.
Tribunal do júri e novo enquadramento fático-jurídico
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/12/2015
Direito Penal, Direito Processual Penal
Ministério Público Militar e ausência de contrarrazões
Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/12/2015
Direito Processual Penal Militar, Direito Constitucional
Prisão civil e pensão alimentícia
Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/12/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil
Inquérito e acesso às provas
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/12/2015
Direito Processual Penal
Sociedade de economia mista e regime de precatório
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/12/2015
Direito Processual Civil, Direito Administrativo
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento
Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 15/12/2015
Direito Processual Civil
Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 919269 AgR/RS; RE 913544 AgR/RS e RE 913568 AgR/RS.
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento
Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 15/12/2015
Direito Processual Civil
Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 919269 AgR/RS; RE 913544 AgR/RS e RE 913568 AgR/RS.
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento
Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 15/12/2015
Direito Processual Civil
Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 919269 AgR/RS; RE 913544 AgR/RS e RE 913568 AgR/RS.
julgamento em 09/12/2015 · 7 julgados · texto no STF
Precatórios: embargos de declaração convertidos em diligência
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/12/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4425 ED/DF, rel. Min. Luiz Fux.
Precatórios: embargos de declaração convertidos em diligência
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/12/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4425 ED/DF, rel. Min. Luiz Fux.
Interceptações telefônicas: compartilhamento e autuação
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/12/2015
Direito Penal
Assistência judiciária gratuita: art. 12 da Lei 1.060/1950 e recepção
Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/12/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 249277 ED/RS e o RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin.
Assistência judiciária gratuita: art. 12 da Lei 1.060/1950 e recepção
Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/12/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 249277 ED/RS e o RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin.
Assistência judiciária gratuita: art. 12 da Lei 1.060/1950 e recepção
Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 09/12/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 249003 ED/RS e RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin.
Concurso público: direito subjetivo à nomeação e surgimento de vagas
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/12/2015
Direito Constitucional · Tema 784 da repercussão geral
Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
julgamentos de 01/12/2015 a 03/12/2015 · 8 julgados · texto no STF
“Habeas corpus” e cabimento
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/12/2015
Direito Processual Penal
Parlamentar e imunidade
Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/12/2015
Direito Constitucional
Parlamentar e imunidade
Primeira Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/12/2015
Direito Constitucional
SUS e atendimento por diferença de classe
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/12/2015
Direito Constitucional · Tema 579 da repercussão geral
Tese: É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
IR: aumento de alíquota e irretroatividade
Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/12/2015
Direito Tributário · Tema 168 da repercussão geral
Tese: É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.
Porte de remessa e retorno e recolhimento pelo INSS
Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/12/2015
Direito Processual Civil · Tema 135 da repercussão geral
Tese: Aplica-se o § 1º do art. 511 do CPC (“§ 1º. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal”) para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.
Abono variável e competência do STF
Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 01/12/2015
Direito Constitucional
Decisão do STJ e reintegração de defensores não concursados
Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 01/12/2015
Direito Administrativo
julgamentos de 24/11/2015 a 26/11/2015 · 9 julgados · texto no STF
Senador e prisão preventiva
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 25/11/2015
Direito Processual Penal
Senador e prisão preventiva
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 25/11/2015
Direito Processual Penal
Balanço de contas públicas e sequestro de depósitos judiciais
Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 25/11/2015
Direito Constitucional
Extradição e cumprimento de pena
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/11/2015
Direito Internacional
Adicional por tempo de serviço: coisa julgada e art. 17 do ADCT - 2
Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/11/2015
Direito Constitucional
Coisa julgada e TCU - 2
Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/11/2015
Direito Administrativo
Art. 93, XI, da CF: Tribunal Pleno e Órgão Especial
Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 26/11/2015
Direito Processual Civil
Crime de redução a condição análoga à de escravo e competência
Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/11/2015
Direito Processual Penal, Direito Penal
Advogado: inexistência de sala de Estado Maior e prisão domiciliar - 2
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/11/2015
Direito Processual Penal
julgamentos de 17/11/2015 a 19/11/2015 · 8 julgados · texto no STF
"Habeas corpus" de ofício e recebimento de denúncia - 2
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/11/2015
Direito Processual Penal
Tráfico de entorpecente e transposição de fronteira
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/11/2015
Direito Penal
"Sursis" e requisito temporal para a concessão de indulto
Segunda Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/11/2015
Direito Processual Penal
CNJ: revisão disciplinar e prazo de instauração
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/11/2015
Direito Constitucional
Teto remuneratório: EC 41/2003 e vantagens pessoais
Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 18/11/2015
Direito Administrativo · Tema 257 da repercussão geral
Aquisição de imóvel funcional da Forças Armadas e servidor civil - 3
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/11/2015
Direito Administrativo
Concurso Público e nomeação precária
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/11/2015
Direito Administrativo
Reclamação: aposentadoria espontânea e extinção do contrato de trabalho
Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/11/2015
Direito Constitucional
julgamentos de 10/11/2015 a 12/11/2015 · 6 julgados · texto no STF
Lei trabalhista: discriminação de gênero e competência legislativa
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/11/2015
Direito Constitucional, Direito do Trabalho
Suspensão de ações judiciais em ADI e precatório
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/11/2015
Direito Constitucional
Doação eleitoral e sigilo
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 12/11/2015
Direito Constitucional, Direito Eleitoral
Administração Pública: ressarcimento e decadência - 2
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 10/11/2015
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Mandado de segurança e prova pré-constituída
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 10/11/2015
Direito Processual Civil
Contratação de servidores temporários e competência - 2
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/11/2015
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
julgamentos de 03/11/2015 a 05/11/2015 · 7 julgados · texto no STF
Produção antecipada de prova e necessidade de fundamentação
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/11/2015
Direito Processual Penal
Juntada do incidente de inconstitucionalidade - 4
Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/11/2015
Direito Processual Civil, Direito Constitucional
Correção monetária, demonstrações, financeiras, imposto de renda e Lei 8.200/1991 - 3
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/11/2015
Direito Processual Civil, Direito Constitucional
IPTU e progressividade
Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 04/11/2015
Direito Tributário · Tema 226 da repercussão geral
Tese: Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Inviolabilidade de domicílio e flagrante delito
Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/11/2015
Direito Constitucional · Tema 280 da repercussão geral
Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados
Indulto e medida de segurança
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/11/2015
Direito Penal, Direito Constitucional · Tema 371 da repercussão geral
Tese: Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.
Defensoria Pública e ação civil pública
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/11/2015
Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 607 da repercussão geral
Tese: A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
julgamentos de 27/10/2015 a 29/10/2015 · 4 julgados · texto no STF
Norma penal militar e discriminação sexual
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 28/10/2015
Direito Penal Militar, Direito Constitucional
Procedimento de controle administrativo e notificação pessoal
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 27/10/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Ocupação e parcelamento do solo urbano: loteamentos fechados e plano diretor – 4
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 29/10/2015
Direito Constitucional · Tema 348 da repercussão geral
Tese: Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Pedofilia e competência
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/10/2015
Direito Processual Penal, Direito Penal · Tema 393 da repercussão geral
Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
julgamentos de 20/10/2015 a 21/10/2015 · 6 julgados · texto no STF
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/10/2015
Direito Civil, Direito Constitucional · Tema 349 da repercussão geral
Tese: É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 611639/RJ e a ADI 4227/DF, rel. Min. Marco Aurélio.
Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e pena remanescente
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 20/10/2015
Direito Constitucional, Direito Internacional
Substituição de pena e lesão corporal praticada em ambiente doméstico
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 20/10/2015
Direito Penal
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/10/2015
Direito Civil, Direito Constitucional · Tema 349 da repercussão geral
Tese: É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 611639/RJ e a ADI 4333/DF, rel. Min. Marco Aurélio.
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/10/2015
Direito Civil, Direito Constitucional · Tema 349 da repercussão geral
Tese: É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Observação do STF: Julgamento conjunto com a ADI 4333/DF e a ADI 4227/DF, rel. Min. Marco Aurélio.
Convalidação de atos e nulidade
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/10/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
julgamentos de 14/10/2015 a 15/10/2015 · 2 julgados · texto no STF
Medida provisória: emenda parlamentar e “contrabando legislativo”
Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 15/10/2015
Direito Constitucional
Concurso público: direito subjetivo à nomeação e surgimento de vagas
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/10/2015
Direito Administrativo · Tema 784 da repercussão geral
julgamentos de 06/10/2015 a 08/10/2015 · 6 julgados · texto no STF
Conflito de atribuições: tribunal de justiça militar e ministério público
Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 08/10/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto: ACO 1516 AgR/RS e ACO 1664 AgR/RS.
Conflito de atribuições: tribunal de justiça militar e ministério público
Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 08/10/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto: ACO 1516 AgR/RS e ACO 1664 AgR/RS.
Descumprimento de ordem judicial e ciência
Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 06/10/2015
Direito Penal
Crime cometido por prefeito e competência do TRE
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/10/2015
Direito Processual Penal
Eleição suplementar e inelegibilidade
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 07/10/2015
Direito Eleitoral · Tema 781 da repercussão geral
Tese: As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
Desmembramento e foro por prerrogativa de função
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 07/10/2015
Direito Processual Penal
julgamentos de 29/09/2015 a 01/10/2015 · 3 julgados · texto no STF
Partidos políticos: direito de antena, acesso ao Fundo Partidário e ativismo congressual
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/10/2015
Direito Eleitoral
Partidos políticos: apoiamento de eleitores não filiados e limite temporal para fusão
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/09/2015
Direito Eleitoral
LC 75/1993: auxílio-moradia e promoção com deslocamento
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 29/09/2015
Direito Administrativo
julgamentos de 22/09/2015 a 24/09/2015 · 8 julgados · texto no STF
Princípio do concurso público e provimento derivado
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 24/09/2015
Direito Administrativo
Tráfico de drogas e liberdade provisória
Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 22/09/2015
Direito Processual Penal
Competência: foro por prerrogativa de função, prevenção e prorrogação
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/09/2015
Direito Processual Penal
Concurso público: procurador da república e atividade jurídica
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 22/09/2015
Direito Administrativo
Enunciado 11 da Súmula Vinculante do STF
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 24/09/2015
Direito Constitucional
Enunciado 25 da Súmula Vinculante do STF
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 24/09/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil
Protocolização em setor indevido e tempestividade
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/09/2015
Direito Processual Civil
Observação do STF: Contém o teor da notícia divulgada em errata no Informativo 801.
“Reformatio in pejus” e causa de diminuição de pena
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 22/09/2015
Direito Penal
julgamentos de 15/09/2015 a 17/09/2015 · 5 julgados · texto no STF
ADI e financiamento de campanha eleitoral
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/09/2015
Direito Eleitoral
Maus antecedentes e período depurador
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 15/09/2015
Direito Penal, Direito Processual Penal
Sonegação fiscal e circunstâncias judiciais
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 15/09/2015
Direito Penal, Direito Processual Penal
CNJ: sindicância e delegação de competência
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 15/09/2015
Direito Administrativo
Anistia e regime celetista
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/09/2015
Direito Administrativo
julgamentos de 08/09/2015 a 09/09/2015 · 3 julgados · texto no STF
Sistema carcerário: estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/09/2015
Direito Processual Penal
TCU: tomada de contas e nulidade
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 08/09/2015
Direito Administrativo
Procedimento investigatório criminal e arquivamento
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/09/2015
Direito Processual Penal Militar
julgamentos de 01/09/2015 a 03/09/2015 · 5 julgados · texto no STF
Litisconsórcio e prazo em dobro para a respos à acusação
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 03/09/2015
Direito Processual Penal
Denúncia e prazo em dobro para reposta à acusação
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/09/2015
Direito Processual Penal
Agravo regimental e interesse recursal
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/09/2015
Direito Processual Civil
RE e análise dos requisitos de admissibilidade de REsp - 3
Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/09/2015
Direito Processual Civil
Recurso exclusivo da defesa e "reformatio in pejus" - 2
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/09/2015
Direito Processual Penal
julgamentos de 25/08/2015 a 27/08/2015 · 8 julgados · texto no STF
Extradição executória e soberania estatal
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/08/2015
Direito Internacional, Direito Penal
Extradição e falsidade de registro civil de nascimento
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/08/2015
Direito Internacional, Direito Penal
Arquivamento de inquérito policial e coisa julgada
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/08/2015
Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Penal Militar
Intimação da Defensoria Pública e princípio geral das nulidades
Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 25/08/2015
Direito Processual Penal
Cabimento de HC em face de decisão de Ministro do STF e colaboração premiada - 1
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/08/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Crime de dirigir sem habilitação e lesão corporal culposa na direção de veículo
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/08/2015
Direito Penal
Estelionato e extinção de punibilidade
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 25/08/2015
Direito Penal
Reclamação e sociedade de economia mista
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/08/2015
Direito Processual Civil, Direito Administrativo
Observação do STF: Contém o teor da notícia divulgada em errata no Informativo 809.
julgamentos de 18/08/2015 a 20/08/2015 · 2 julgados · texto no STF
TJ/SP: audiência de custódia e Provimento Conjunto 3/2015 - 1 e 2
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/08/2015
Direito Processual Penal
Pronúncia e envelopamento por excesso de linguagem
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/08/2015
Direito Processual Penal
julgamento em 13/08/2015 · 1 julgado · texto no STF
Obras emergenciais em presídios: reserva do possível e separação de poderes
Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 13/08/2015
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 220 da repercussão geral
Tese: É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
julgamentos de 03/08/2015 a 06/08/2015 · 14 julgados · texto no STF
Terras devolutas e transferência de domínio a particulares
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/08/2015
Direito Constitucional
Constituição estadual e separação de poderes
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 05/08/2015
Direito Constitucional
ADI: extinção de cargo de escrivão judiciário e competência dos Estados-Membros
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/08/2015
Direito Constitucional
Emenda parlamentar e pertinência temática
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/08/2015
Direito Constitucional
Desclassificação e aumento de pena imposta
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 04/08/2015
Direito Penal Militar
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/08/2015
Direito Penal
Observação do STF: Julgamento conjunto com o HC 123533/SP e o HC 123734/MG, rel. Min. Roberto Barroso.
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/08/2015
Direito Penal
Observação do STF: Julgamento conjunto com o HC 123108/MG e o HC 123734/MG, rel. Min. Roberto Barroso.
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 03/08/2015
Direito Penal
Observação do STF: Julgamento conjunto com o HC 123108/MG e o HC 123533/SP, rel. Min. Roberto Barroso.
Saída temporária e decisão judicial
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/08/2015
Direito Processual Penal
Serventia judicial e vaga ofertada em litígio
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/08/2015
Direito Constitucional
Modificação de decisão judicial pelo TCU e coisa julgada
Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 04/08/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/08/2015
Direito Constitucional, Direito Tributário
Guarda municipal e fiscalização de trânsito
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 06/08/2015
Direito Constitucional
HC e trancamento da ação penal
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/08/2015
Direito Processual Penal
julgamentos de 30/06/2015 a 01/07/2015 · 9 julgados · texto no STF
ED: interesse recursal e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 30/06/2015
Direito Processual Penal
Extradição e dupla tipicidade
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/06/2015
Direito Internacional
Observação do STF: Estado requerente: Reino da Suécia
Correição parcial e extinção da punibilidade
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 30/06/2015
Direito Processual Penal
“Habeas corpus” e autorização para visitas
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/06/2015
Direito Processual Penal
ED: sucumbência recursal e aplicação de multa
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/07/2015
Direito Processual Civil
ED: sucumbência recursal e aplicação de multa
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/07/2015
Direito Processual Civil
ED: sucumbência recursal e aplicação de multa
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/07/2015
Direito Processual Civil
Terras indígenas e conflito de competência
Segunda Turma · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/06/2015
Direito Constitucional
Período de prova em “sursis” e indulto
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/06/2015
Direito Penal
julgamentos de 23/06/2015 a 26/06/2015 · 13 julgados · texto no STF
Administração Pública e princípio da intranscendência
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/06/2015
Direito Administrativo
Administração Pública e princípio da intranscendência
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/06/2015
Direito Administrativo
Administração Pública e princípio da intranscendência
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/06/2015
Direito Administrativo
Concurso público e limite de idade
Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 23/06/2015
Direito Administrativo
Princípio da não-culpabilidade: processos em curso e maus antecedentes - 2
Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/06/2015
Direito Processual Penal
Princípio da não-culpabilidade: processos em curso e maus antecedentes - 2
Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 24/06/2015
Direito Processual Penal
Lei de drogas e princípio da consunção
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 23/06/2015
Direito Processual Penal
Lei processual e retroação
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/06/2015
Direito Processual Penal Militar
Defensoria Pública e intimação pessoal
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 23/06/2015
Direito Processual Penal
Embargos infringentes e requisito de admissibilidade previsto em regimento interno
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/06/2015
Direito Processual Penal Militar
“Habeas corpus” e “reformatio in pejus”
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/06/2015
Direito Processual Penal
Aumento da pena e continuidade delitiva
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/06/2015
Direito Penal, Direito Processual Penal
CNJ: concurso público e Resolução 187/2014
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/06/2015
Direito Administrativo
julgamentos de 17/06/2015 a 17/06/2021 · 4 julgados · texto no STF
Lei orgânica da polícia civil e modelo federal - 3
Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/06/2015
Direito Constitucional
Remuneração de servidor público e vício formal
Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 18/06/2015
Direito Administrativo
ICMS: decreto regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade tributária
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 18/06/2015
Direito Tributário · Tema 830 da repercussão geral
"Habeas data" e informações fazendárias
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/06/2021
Direito Constitucional · Tema 582 da repercussão geral
julgamentos de 09/06/2015 a 11/06/2015 · 7 julgados · texto no STF
Biografias: autorização prévia e liberdade de expressão - 1
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/06/2015
Direito Constitucional, Direito Civil
Crime de tortura e regime inicial de cumprimento da pena
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/06/2015
Direito Penal
Gravidez e prisão preventiva
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/06/2015
Direito Processual Penal
Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça - 8
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 11/06/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Observação do STF: Julgamento em conjunto. MI 833 e MI 844
Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça - 9
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 11/06/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Observação do STF: Julgamento em conjunto. MI 833 e MI 844
MI: aposentadoria especial e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público - 3
Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 11/06/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Observação do STF: Julgamento em conjunto. MI 833 e MI 844
Recurso ordinário e devolução da matéria veiculada
Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 09/06/2015
Direito Processual Penal
julgamento em 02/06/2015 · 4 julgados · texto no STF
Ação civil pública em face de prefeito e atribuição ministerial
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/06/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Decisão monocrática em embargos de declaração - 2
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 02/06/2015
Direito Processual Civil
Ação penal e prescrição em perspectiva
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/06/2015
Direito Penal
Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e admissibilidade de participação
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/06/2015
Direito Penal
julgamentos de 26/05/2015 a 28/05/2015 · 9 julgados · texto no STF
Norma estadual e princípio da simetria
Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/05/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Sistema majoritário e fidelidade partidária - 1 e 2
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 27/05/2015
Direito Eleitoral, Direito Constitucional
Tese: A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
Fies e alteração de regras de forma retroativa - 2 e 3
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 27/05/2015
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Prisão preventiva e HC de ofício - 3
Primeira Turma · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 26/05/2015
Direito Processual Penal, Direito Constitucional
Tese: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado.
TCU: sigilo bancário e BNDES - 1 a 4
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 26/05/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
PSV: honorários advocatícios e natureza alimentar (Enunciado 47 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 27/05/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
PSV: cobrança de ICMS e desembaraço aduaneiro (Enunciado 48 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 27/05/2015
Direito Constitucional, Direito Tributário
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 28/05/2015
Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 733 da repercussão geral
Tese: A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Transação penal e efeitos próprios de sentença penal condenatória - 4 e 5
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 28/05/2015
Direito Processual Penal, Direito Penal · Tema 187 da repercussão geral
Tese: As consequências jurídicas extrapenais, previstas no art. 91 do CP, são decorrentes de sentença penal condenatória. Isso não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
julgamentos de 19/05/2015 a 21/05/2015 · 13 julgados · texto no STF
ADI e norma antinepotismo
Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/05/2015
Direito Constitucional
Norma processual e competência legislativa da União
Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 20/05/2015
Direito Constitucional
Servidores não efetivos e regime de previdência: modulação de efeitos
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/05/2015
Direito Constitucional
Serviço notarial e de registro: concurso público e princípio da isonomia
Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/05/2015
Direito Constitucional
ICMS: combustíveis e bitributação
Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/05/2015
Direito Constitucional, Direito Tributário
Embargos de declaração e modulação de efeitos
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/05/2015
Direito Constitucional
EC 88/2015 e aposentadoria compulsória
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 21/05/2015
Direito Constitucional
TCU e declaração de inidoneidade para licitar
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 21/05/2015
Direito Constitucional
Processo legislativo: quórum qualificado e votação simbólica
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/05/2015
Direito Constitucional
Praça: aplicação de pena acessória de perda do cargo e tribunal competente
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 21/05/2015
Direito Constitucional, Direito Penal Militar
EC 41/2003: pensão por óbito posterior à norma e direito à equiparação
Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 20/05/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 396 da repercussão geral
Tese: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
Crime tributário e prescrição
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/05/2015
Direito Penal
Tese: Não há que se falar em aplicação retroativa “in malam partem” do Enunciado 24 da Súmula Vinculante (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”) aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição, uma vez que o aludido enunciado apenas consolidou interpretação reiterada do STF sobre a matéria.
Revogação tácita de mandato e cerceamento de defesa
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 19/05/2015
Direito Processual Penal
julgamentos de 12/05/2015 a 14/05/2015 · 3 julgados · texto no STF
Adoção de descendente maior de idade e legitimidade
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 12/05/2015
Direito Civil
Convenção coletiva e política salarial
Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/05/2015
Direito do Trabalho
Ministério Público e investigação criminal
Plenário · Relator: Min. Cezar Peluso · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/05/2015
Direito Constitucional
julgamentos de 05/05/2015 a 07/05/2015 · 4 julgados · texto no STF
Defensoria Pública e ação civil pública - 1 e 2
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/05/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Período de graça e configuração do crime de deserção
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 05/05/2015
Direito Processual Penal Militar, Direito Penal Militar
STF e competência em decisões negativas do CNMP
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 05/05/2015
Direito Constitucional
Execução de sentença normativa e ofensa à coisa julgada
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 07/05/2015
Direito Processual do Trabalho
julgamentos de 28/04/2015 a 30/04/2015 · 11 julgados · texto no STF
Criação de nova vara e “perpetuatio jurisdictionis” - 4
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 28/04/2015
Direito Processual Penal
Criação de nova vara e “perpetuatio jurisdictionis” - 4
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 28/04/2015
Direito Processual Penal
Prisão cautelar: requisitos e medidas alternativas
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 28/04/2015
Direito Processual Penal
Plano Real: contrato de locação comercial
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 29/04/2015
Direito Administrativo
Plano Real: contrato de locação comercial
Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 29/04/2015
Direito Administrativo
Plano Real: contrato de locação comercial
Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 29/04/2015
Direito Administrativo
Plano Real: contrato de locação comercial
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 29/04/2015
Direito Administrativo
Plano Real: contrato de locação comercial
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 29/04/2015
Direito Administrativo
Usucapião de imóvel urbano e norma municipal de parcelamento do solo
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/04/2015
Direito Civil · Tema 815 da repercussão geral
Tese: "Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)"
Plano de dispensa incentivada e validade da quitação ampla de parcelas contratuais
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/04/2015
Direito do Trabalho · Tema 152 da repercussão geral
Tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado."
Plano de dispensa incentivada e validade da quitação ampla de parcelas contratuais
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/04/2015
Direito do Trabalho · Tema 152 da repercussão geral
Tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado."
julgamentos de 22/04/2015 a 23/04/2015 · 7 julgados · texto no STF
Cessão de servidor e ônus remuneratório
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/04/2015
Direito Administrativo
Publicidade de bebidas alcoólicas e omissão legislativa
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 22/04/2015
Direito Constitucional
EC 20/1998 e acumulação de proventos civis e militares
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 22/04/2015
Direito Administrativo
Ação rescisória e revisão anual de vencimentos
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/04/2015
Direito Processual Civil
Servidor público e divulgação de vencimentos
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 23/04/2015
Direito Administrativo · Tema 483 da repercussão geral
Questões de concurso público e controle jurisdicional
Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/04/2015
Direito Administrativo · Tema 485 da repercussão geral
Porte de arma de magistrado e competência
Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 22/04/2015
Direito Constitucional
julgamentos de 14/04/2015 a 16/04/2015 · 15 julgados · texto no STF
Organizações sociais e contrato de gestão - 7 a 10
Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 16/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
ADI e conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento de mérito
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 15/04/2015
Direito Tributário
Policiais civis e militares do sexo feminino e aposentadoria - 1 e 2
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Ação penal e princípio da duração razoável do processo
Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 14/04/2015
Direito Processual Penal
Desobediência eleitoral e absolvição sumária
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Penal, Direito Processual Penal
Controle de constitucionalidade e órgão administrativo
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional
Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF.
Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF.
Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF.
Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF.
Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF.
Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF.
Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF.
Provimento de serventias extrajudiciais e desistência de mandado de segurança
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 14/04/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Observação do STF: Julgamento conjunto. MS 29093 ED-ED-AgR/DF, MS 29129 ED-ED-AgR/DF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, MS 29128 ED-ED-AgR/DF, MS 29130 ED-ED-AgR/DF, MS 29186 ED-ED-AgR/DF, MS 29101 ED-ED-AgR/DF, MS 29146 ED-ED-AgR/DF.
Teto constitucional e base de cálculo para incidência de imposto e contribuição
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/04/2015
Direito Constitucional · Tema 639 da repercussão geral
Tese: Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
julgamentos de 07/04/2015 a 09/04/2015 · 14 julgados · texto no STF
Art. 27 da Lei 9.868/1999 e suspensão de julgamento - 4
Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/04/2015
Direito Constitucional
ADI e “softwares” abertos - 3 e 4
Plenário · Relator: Min. Ayres Britto · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/04/2015
Direito Constitucional
ADI e submissão de membros da Administração Pública ao Poder Legislativo - 2
Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Julgamento em 09/04/2015
Direito Constitucional
Subsídio vitalício a ex-governador - 3
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 09/04/2015
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Policiais temporários e princípio do concurso público - 5 e 6
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/04/2015
Direito Constitucional
Inadimplemento de pena de multa e progressão de regime - 1, 2 e 3
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 08/04/2015
Direito Penal
Extradição e prescrição da pretensão punitiva
Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/04/2015
Direito Internacional, Direito Penal
Observação do STF: Estado requerente: República Italiana
Arquivamento de inquérito e requerimento do PGR
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/04/2015
Direito Processual Penal
TCU: anulação de acordo extrajudicial e tomada de contas especial
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/04/2015
Direito Constitucional
PSV: provimento de cargo público e exigência de concurso público (Enunciado 43 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 08/04/2015
Direito Administrativo, Direito Constitucional
PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 08/04/2015
Direito Administrativo, Direito Constitucional
PSV: tribunal do júri e foro por prerrogativa de função (Enunciado 45 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 08/04/2015
Direito Constitucional
PSV: crimes de responsabilidade e competência legislativa (Enunciado 46 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 09/04/2015
Direito Constitucional
PSV: imunidade tributária e instituições de assistência social
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 09/04/2015
Direito Tributário, Direito Comercial
julgamentos de 24/03/2015 a 26/03/2015 · 7 julgados · texto no STF
Inscrição de ente público em cadastro federal de inadimplência e devido processo legal - 1 e 2
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 26/03/2015
Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional
Contrato nulo e direito ao FGTS - 1 e 2
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 26/03/2015
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito do Trabalho
Modulação: precatório e EC 62/2009 - 12 e 13
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/03/2015
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário
Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF.
Modulação: precatório e EC 62/2009 - 12 e 13
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/03/2015
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário
Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF.
TCU: medida cautelar de indisponibilidade de bens e tomada de contas especial
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/03/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Tribunal do júri: leitura de peça em plenário e nulidade
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/03/2015
Direito Processual Penal
Menor e parecer psicossocial
Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 24/03/2015
Direito da Criança e do Adolescente
julgamentos de 17/03/2015 a 19/03/2015 · 8 julgados · texto no STF
Crime praticado por militar e competência
Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 17/03/2015
Direito Penal Militar
MS e reconhecimento de legalidade de incorporação de quintos e décimos pelo TCU
Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/03/2015
Direito Administrativo
MS: pagamento de quintos e autoridade competente
Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/03/2015
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Concurso público: prova objetiva e resoluções do CNMP e CSMPF
Primeira Turma · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 17/03/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Incorporação de quintos e princípio da legalidade
Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/03/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 395 da repercussão geral
Tese: Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Cabimento de “habeas corpus” e prequestionamento
Primeira Turma · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/03/2015
Direito Penal
Reclamação e sala de Estado-Maior
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/03/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto com a Rcl 8853/GO, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. do acórdão Min. Dias Toffoli.
Reclamação e sala de Estado-Maior
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/03/2015
Direito Constitucional
Observação do STF: Julgamento conjunto com a Rcl 5826/PR rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli.
julgamentos de 10/03/2015 a 12/03/2015 · 12 julgados · texto no STF
Telecomunicações: competência legislativa
Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/03/2015
Direito Constitucional
ICMS: benefício tributário e guerra fiscal
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 11/03/2015
Direito Tributário
Notários e oficiais de registro e regime previdenciário
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 11/03/2015
Direito Previdenciário
Conflito de competência e art. 115 do CPC
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/03/2015
Direito Constitucional
Prisão para extradição e adaptação ao regime semiaberto
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/03/2015
Direito Internacional, Direito Processual Penal
Observação do STF: Estado requerente: República Federal da Alemanha
Estatuto do Idoso e critérios de desempate em concurso público
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 10/03/2015
Direito Administrativo
PSV: competência legislativa e funcionamento de estabelecimento comercial (Enunciado 38 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 11/03/2015
Direito Constitucional
PSV: competência legislativa e fixação de vencimentos (Enunciado 39 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 11/03/2015
Direito Constitucional
PSV: contribuição confederativa e sujeição passiva (Enunciado 40 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 11/03/2015
Direito do Trabalho
PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 11/03/2015
Direito Tributário
PSV: reajuste de vencimentos e correção monetária (Enunciado 42 da Súmula Vinculante)
Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 12/03/2015
Direito Administrativo
Prescrição não tributária e Enunciado 8 da Súmula Vinculante
Primeira Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/03/2015
Direito Administrativo
julgamentos de 03/03/2015 a 05/03/2015 · 11 julgados · texto no STF
Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: isenção e patologias incapacitantes - 3
Primeira Turma · Relator: Min. Cezar Peluso · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/03/2015
Direito Tributário, Direito Administrativo
ED: interposição antes da publicação do acórdão e admissibilidade
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/03/2015
Direito Processual Civil
Cumprimento de decreto presidencial e extinção da punibilidade
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 04/03/2015
Direito Processual Penal
Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/03/2015
Direito Processual Penal
Recurso exclusivo da defesa: redução da pena e “reformatio in pejus”
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/03/2015
Direito Penal
Prova ilícita: desvinculação causal e condenação
Segunda Turma · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 03/03/2015
Direito Processual Penal
Verba indenizatória e publicidade
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 04/03/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Legislação sobre meio ambiente e competência municipal
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/03/2015
Direito Constitucional · Tema 145 da repercussão geral
Tese: "O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)"
Lei municipal e vício de iniciativa
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/03/2015
Direito Constitucional
Interceptação telefônica e autoridade competente - 2
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/03/2015
Direito Processual Penal
Marco temporal da prescrição em 2ª instância: sessão de julgamento ou publicação do acórdão
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/03/2015
Direito Processual Penal, Direito Penal
julgamentos de 24/02/2015 a 26/02/2015 · 7 julgados · texto no STF
Competência concorrente para legislar sobre educação
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/02/2015
Direito Constitucional
Professores de rede estadual e regime de subsídio
Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 26/02/2015
Direito Constitucional
Poder Executivo e quinto constitucional
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/02/2015
Direito Constitucional
Princípio da consunção: homicídio e posse ilegal de arma
Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/02/2015
Direito Penal
Fixação de regime inicial de cumprimento de pena e circunstâncias judiciais
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/02/2015
Direito Penal
Imunidade parlamentar de vereador e exercício do mandato
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 25/02/2015
Direito Constitucional · Tema 469 da repercussão geral
Posse em cargo público por determinação judicial e dever de indenizar
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 26/02/2015
Direito Administrativo · Tema 671 da repercussão geral
julgamentos de 10/02/2015 a 12/02/2015 · 13 julgados · texto no STF
Emenda parlamentar e vício formal
Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/02/2015
Direito Constitucional, Direito Administrativo
Agrotóxico: lei estadual e competência privativa da União
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/02/2015
Direito Constitucional
Revisão de remuneração de servidores públicos e iniciativa legislativa
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/02/2015
Direito Constitucional
Vinculação a salário mínimo e criação de órgão
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/02/2015
Direito Constitucional
Licença prévia para julgamento de governador em crime de responsabilidade e crime comum
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 12/02/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4791/PR, 4800/RO e 4792/ES.
Licença prévia para julgamento de governador em crime de responsabilidade e crime comum
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/02/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4791/PR, 4800/RO e 4792/ES.
Licença prévia para julgamento de governador em crime de responsabilidade e crime comum
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/02/2015
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Observação do STF: Julgamento conjunto. ADIs 4791/PR, 4800/RO e 4792/ES.
Poder Judiciário: teto estadual e isonomia
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 11/02/2015
Direito Constitucional
Energia elétrica e competência para legislar
Plenário · Relator: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 12/02/2015
Direito Constitucional
Crime de deserção e prescrição da pretensão punitiva estatal
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/02/2015
Direito Penal Militar
Art. 478, I, do CPP e leitura de sentença prolatada em desfavor de corréu
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/02/2015
Direito Processual Penal
Recurso exclusivo da defesa e circunstância fática não reconhecida em primeiro grau
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/02/2015
Direito Processual Penal
Princípio da consunção na justiça militar
Segunda Turma · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 10/02/2015
Direito Penal Militar
julgamentos de 04/02/2014 a 05/02/2015 · 9 julgados · texto no STF
Responsabilidade civil do Estado e instituição de pensão especial para vítimas de crimes
Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/02/2015
Direito Administrativo
Despesas orçamentárias e vício de iniciativa
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 04/02/2015
Direito Constitucional
Concurso público: reenquadramento e art. 19 do ADCT - 1
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/02/2014
Direito Administrativo
Regime jurídico de servidor público e vício de iniciativa
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 05/02/2015
Direito Administrativo
Criação de cargos comissionados e processo legislativo
Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/02/2015
Direito Administrativo
Entidade de classe e legitimidade ativa
Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/02/2015
Direito Constitucional
Progressão funcional de servidor público e iniciativa legislativa
Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/02/2015
Direito Administrativo
Prisão cautelar de corréu e isonomia - 2
Primeira Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/02/2015
Direito Processual Penal
Medida provisória: Sistema Financeiro Nacional e requisitos do art. 62 da CF - 1 e 2
Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Teori Zavascki · Julgamento em 04/02/2015
Direito Constitucional, Direito Monetário · Tema 33 da repercussão geral
| Item | Quantidade |
|---|---|
| Informativos | 40 |
| Julgados noticiados | 301 |
| Plenário | 175 |
| Primeira Turma | 61 |
| Segunda Turma | 65 |
| Julgados com tese na planilha | 27 |
| Julgados de sessão virtual | 0 |
| Julgamentos suspensos | 0 |
O botão de cada julgado copia a citação neste formato: STF, Informativo 812, ADPF 378/DF MC, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 17/12/2015, seguido do título. Se o acórdão tem redator, ele entra depois do relator. O informativo noticia o julgamento; para a peça, confira o acórdão na pesquisa de jurisprudência. O link de uma edição termina em #info-812, e o de um julgado, em #info-812-1, #info-812-2 e assim por diante.
Informativos do STF por ano: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020. Da edição 1000 em diante, com a data de divulgação das edições em que o STF a publica, veja os Informativos do STF. Teses fixadas estão em temas de repercussão geral do STF e em súmulas do STF.
Do 773 ao 812, conforme o ano que o próprio STF dá a cada número na lista de edições anteriores do portal. Esta página reúne os 301 julgados das edições 773 a 812.
STF, Informativo 812, ADPF 378/DF MC, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 17/12/2015, seguido do título do julgado. Quando há redator do acórdão, ele vem depois do relator. O botão Copiar citação de cada julgado monta esse texto com os dados da planilha do STF.
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