Informativos do STF de 1999: edições 137 a 175, com busca e citação

Os 36 informativos de jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal numerou em 1999, do 137 ao 175, com os 491 julgados que eles noticiam. O ano de cada edição é o que o STF dá a ela na lista de edições anteriores do portal (Informativo 137/1999, por exemplo). Cada julgado traz o processo, o órgão julgador, o relator, a data, o título, o ramo do direito e a tese quando a planilha tem uma. Resumo, matéria, legislação e, quando não há resumo, a notícia do STF, quando existem, abrem no botão do julgado. A busca aceita o número da edição, o processo e palavras, com ou sem acento.

Os Informativos 139, 154 e 169, de 1999, não estão na planilha do STF e por isso não aparecem aqui. A planilha do STF não traz a data de divulgação destas edições, e o texto delas não foi lido na coleta. Por isso o cabeçalho de cada edição mostra o período dos julgamentos noticiados, com as datas como estão na planilha. Em 4 julgados (Informativos 143, 147 e 160) a data de julgamento da planilha não cai em 1999 nem em 1998; a página repete a data como está, e o texto no STF permite conferir.

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491 julgados em 36 informativos

Informativo 175

julgamentos de 16/02/1999 a 17/12/1999 · 30 julgados · texto no STF

ADI 2.040/PR MC

Taxa Judiciária

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 15/12/1999
Direito Constitucional

ADI 2.052/BA MC

Decreto Judiciário e Valor da Causa

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 17/12/1999
Direito Constitucional

ADI 2.068/MG MC

Ministério Público e Tribunal de Contas

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/12/1999
Direito Constitucional

ADI 2.079/SC MC

Emenda Parlamentar e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 16/12/1999
Direito Constitucional

ADI 2.099/ES MC

ADIn e Cessão de Precatórios

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/12/1999
Direito Constitucional

ADI 2.100/RS MC

ADIn: Ato Normativo de Efeito Concreto

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 17/12/1999
Direito Constitucional

ADI 2.108/PE MC

LDO e Vinculação de Receita

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 17/12/1999
Direito Constitucional

AI 242.276/GO AgR

ICMS e Construtoras

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/12/1999
Direito Tributário

AO 517/RS

Gratificação de Férias e Limite Temporal

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 16/12/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

AO 602/RS

Gratificação de Férias e Limite Temporal

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 16/12/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

AO 627/RS

Gratificação de Férias e Limite Temporal

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 16/12/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

HC 79.512/RJ

Inviolabilidade do Domicílio e Fiscalização

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 16/12/1999
Direito Constitucional

HC 79.564/PE

Crime de Deserção e Decisão Judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 14/12/1999
Direito Penal Militar

HC 79.780/SP

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 14/12/1999
Direito Penal

Inq 1.169/DF AgR

Declinação da Competência e HC de Ofício

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/12/1999
Direito Penal

MS 23.323/PR

Reforma Agrária e Esbulho

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 15/12/1999
Direito Constitucional, Direito Agrário

MS 23.370/GO

Reforma Agrária e Notificação Prévia

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 16/02/1999
Direito Constitucional, Direito Agrário

Pet 1.881/RS QO

Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 14/12/1999
Direito Processual Civil

RE 140.612/AM

Imposto de Vendas a Varejo e Incidência

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 15/12/1999
Direito Tributário

RE 179.696/DF

Imunidade de TDA: Não-Extensão a Terceiros

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 16/12/1999
Direito Tributário

RE 213.120/BA

ADIn Estadual e Remissão Genérica à CF

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 16/12/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 215.624/MG

Devido Processo Legal e Mandato Tácito

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/12/1999
Direito Constitucional

RE 218.976/MG

Imunidade Tributária e ICMS

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 14/12/1999
Direito Tributário

RE 243.415/RS

Direito Adquirido e Aposentadoria

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/12/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 250.396/RJ

Embargos de Declaração e Intimação

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/12/1999
Direito Constitucional

RHC 79.460/SP

Nomeação de Defensor Dativo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 16/11/1999
Direito Processual Penal

RHC 79.460/SP

Sursis Processual e Presunção de Inocência

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 16/12/1999
Direito Processual Penal

RHC 79.784/GO

Duplicata Simulada e Crime Inexistente

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 14/12/1999
Direito Penal

RMS 23.123/PB

Lista Tríplice e Juiz Aposentado

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 15/12/1999
Direito Constitucional

RMS 23.547/DF

Concurso Público e Convocação

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 14/12/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Informativo 174

julgamentos de 16/11/1999 a 09/12/1999 · 12 julgados · texto no STF

ADI 1.254/RJ

Processo Legislativo e Veto

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 09/12/1999
Direito Constitucional

ADI 2.022/ES

Contingenciamento sobre Vencimentos

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 09/12/1999
Direito Administrativo

ADI 2.057/AP

ADIn contra LDO: Não Cabimento

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 09/12/1999
Direito Constitucional

Ext 759 ED

Retroatividade dos Tratados de Extradição

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 09/12/1999
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Italiana.

HC 79.533/MS

Instrução Provisória e Arquivamento

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 07/12/1999
Direito Processual Penal Militar

HC 79.548/PE

Acórdão: Anulação Parcial e Prisão

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 07/12/1999
Direito Processual Penal

HC 79.592/MT

Intimação: Validade

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 07/12/1999
Direito Processual Penal

Pet 1.834/DF

RE Retido e Efeito Suspensivo

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 16/11/1999
Direito Processual Civil

Pet 1.863/RS QO

Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 07/12/1999
Direito Processual Civil

Pet 1.872/RS QO

Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 07/12/1999
Direito Processual Civil

RE 195.056/PR

Legitimidade Ativa: Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 09/12/1999
Direito Processual Civil, Direito Tributário

RE 213.631/MG

Legitimidade Ativa: Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 09/12/1999
Direito Processual Civil, Direito Tributário

Informativo 173

julgamentos de 01/12/1999 a 02/12/1999 · 3 julgados · texto no STF

ADC 3/DF

ADC e Salário-Educação - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 02/12/1999
Direito Tributário

ADI 2.056/MS

Condição para Diferimento de ICMS

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 02/12/1999
Direito Tributário

SEC 5.847

Homologação de Sentença Arbitral

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 01/12/1999
Direito Processual Civil

Observação do STF: Estado requerente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Informativo 172

julgamentos de 23/11/1999 a 25/11/1999 · 9 julgados · texto no STF

ADI 1.749/DF

ADIn contra Emenda à CF: Conhecimento

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 25/11/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 1.749/DF e ADI 1.967/DF.

ADI 1.967/DF

ADIn contra Emenda à CF: Conhecimento

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 25/11/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 1.749/DF e ADI 1.967/DF.

HC 79.441/DF

CPI: Investigação de Decisões Judiciais

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 24/11/1999
Direito Constitucional

MS 23.073/PE

Reforma Agrária e Irretroatividade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/11/1999
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil

RE 199.531/SP

Competência da Justiça Comum

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 23/11/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho

RE 204.568/SP

Honorários e Interesse Processual

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 23/11/1999
Direito Processual Civil

RE 207.627/DF ED

Policiais Militares do DF: Legislação Federal

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 23/11/1999
Direito Processual Civil, Direito Administrativo

RE 233.079/SP

Gratificação e Extensão aos Inativos

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 23/11/1999
Direito Administrativo

Rcl 1.004/AM

Competência Originária do STF

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 25/11/1999
Direito Constitucional

Informativo 171

julgamentos de 16/11/1999 a 18/11/1999 · 10 julgados · texto no STF

ADC 5/DF MC

ADC e Gratuidade de Certidão

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 17/11/1999
Direito Constitucional

ADI 1.949/RS MC

Controle Concentrado e Vazio Legislativo

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 18/11/1999
Direito Constitucional

ADI 2.054/DF MC

Direitos Autorais e Liberdade de Associação

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 17/11/1999
Direito Constitucional

ADI 2.072/RS MC

Estado e Renúncia de Receita

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 17/11/1999
Direito Constitucional

ADI 2.098/AL MC

Princípio da Reserva de Lei

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 17/11/1999
Direito Constitucional

AI 248.696/PR AgR

Emprego Público e Concurso Público

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 16/11/1999
Direito Administrativo, Direito Constitucional

HC 79.489/PE

Sentença de Pronúncia e Comedimento

Segunda Turma · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 16/11/1999
Direito Processual Penal

MS 23.445/DF

Nomeação de Ministro do STJ

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 18/11/1999
Direito Constitucional

RE 246.075/MG

Estabilização no Serviço Público

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 16/11/1999
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RHC 76.098/PA

Militar: Demissão Ex-officio e Reinclusão

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 16/11/1999
Direito Penal Militar

Informativo 170

julgamentos de 09/11/1999 a 11/11/1999 · 11 julgados · texto no STF

ADI 1.434/SP

Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 10/11/1999
Direito Constitucional

ADI 2.028/DF MC

Entidade Beneficente de Assistência Social

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 11/11/1999
Direito Constitucional

HC 79.570/RS

Habeas Corpus: Juizado Especial Criminal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 10/11/1999
Direito Processual Penal

MS 23.138/DF

Nomeação de Ministro do STM

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/11/1999
Direito Constitucional

MS 23.435/DF

CPI e Poderes de Investigação

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 10/11/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 23.469-DF, MS 23.435-DF e MS 23.471-DF

MS 23.469/DF

CPI e Poderes de Investigação

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 10/11/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 23.469-DF, MS 23.435-DF e MS 23.471-DF

MS 23.471/DF

CPI e Poderes de Investigação

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 10/11/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: MS 23.469-DF, MS 23.435-DF e MS 23.471-DF

RE 234.347/SP

RE e Perda do Objeto

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 09/11/1999
Direito Processual Civil

RE 248.892/RJ

IPTU e Progressividade

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 09/11/1999
Direito Tributário

RE 251.213/SP

Acumulação de Vencimentos e Proventos

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 09/11/1999
Direito Administrativo

RE 255.731/SP

Responsabilidade Subjetiva e Município

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 09/11/1999
Direito Administrativo

Informativo 168

julgamentos de 26/10/1999 a 27/10/1999 · 8 julgados · texto no STF

ADI 2.024/MS MC

Previdência Social e Cargo em Comissão

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 27/10/1999
Direito Previdenciário

AI 245.235/PE AgR

Estabilidade e Sociedade de Economia Mista

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 26/10/1999
Direito Administrativo

HC 79.161/SC

Habeas Corpus e Inquérito Policial

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 26/10/1999
Direito Processual Penal

HC 79.399/SP

Crime Societário e Denúncia Genérica

Segunda Turma · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 26/10/1999
Direito Processual Penal

HC 79.599/MG

Habeas Corpus e Pena de Multa

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 26/10/1999
Direito Processual Penal Militar

RE 191.067/SP

Imunidade Tributária e ICMS

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 26/10/1999
Direito Tributário

RE 241.494/DF

Polícia do DF e Competência Legislativa

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 27/10/1999
Direito Administrativo

RMS 23.447/DF

Aquisição de Imóvel Funcional e Prescrição

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 26/10/1999
Direito Administrativo

Informativo 167

julgamentos de 19/10/1999 a 21/10/1999 · 8 julgados · texto no STF

ADI 2.081/DF

Convenção Coletiva de Trabalho

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 21/10/1999
Direito Constitucional

HC 79.390/RJ

Lei 9.839/99 e Irretroatividade

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 19/10/1999
Direito Penal Militar

HC 79.449/SP

Habeas Corpus e Justa Causa

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Redator do acórdão: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 19/10/1999
Direito Penal

HC 79.497/RJ

Progressão de Regime e Presunção de Inocência

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 19/10/1999
Direito Penal

Pet 1.810/SP AgR

RE contra Decisão Interlocutória: Retenção

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 19/10/1999
Direito Processual Civil

RE 213.266/PE

Reserva Legal e Aumento de Alíquotas

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/10/1999
Direito Tributário

RE 213.524/SP

Fixação de Subsídios de Vereadores e Eleições

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/10/1999
Direito Constitucional

RE 246.564/RS

Embargos: Depósito Prévio de Multa

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 19/10/1999
Direito Processual Civil

Informativo 166

julgamentos de 13/10/1999 a 14/10/1999 · 8 julgados · texto no STF

ACO 573/AL QO

Conflito Federativo: Inexistência

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 14/10/1999
Direito Constitucional

ADC 8/DF

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 13/10/1999
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 1.859/DF QO

ADIn: Perda de Objeto

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/10/1999
Direito Constitucional

ADI 1.951/MG MC

ICMS e Princípio da Reserva Legal

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 13/10/1999
Direito Tributário

ADI 1.998/DF MC

Privatização e Prazo para Balanço

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 14/10/1999
Direito Constitucional

ADI 2.018/DF MC

Concurso de Remoção de Provas e Títulos

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 13/10/1999
Direito Administrativo

ADI 2.044/RS MC

ICMS e Mercadoria em Estoque

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 14/10/1999
Direito Tributário

RE 202.489/TO

Concurso Pioneiro do Tocantins e Anulação

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 14/10/1999
Direito Administrativo

Informativo 165

julgamentos de 05/10/1999 a 07/10/1999 · 7 julgados · texto no STF

ACO 305/MT QO

Ação Originária e Desapropriação Indireta

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 07/10/1999
Direito Processual Civil

ADI 1.922/DF MC

Processo Administrativo Fiscal e Decadência

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 06/10/1999
Direito Tributário

ADI 1.976/DF MC

Processo Administrativo Fiscal e Decadência

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 06/10/1999
Direito Tributário

HC 79.386/AP

Crime hediondo e Liberdade Provisória

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 05/10/1999
Direito Processual Penal

HC 79.395/SC

Jurisdição Eleitoral e Vitaliciedade

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 06/10/1999
Direito Constitucional

HC 79.468/DF

Lei do Colarinho Branco e Sujeito Ativo

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 05/10/1999
Direito Penal

RE 187.955/SP

Estabilidade no Serviço Público

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 05/10/1999
Direito Administrativo

Informativo 164

julgamentos de 28/09/1999 a 30/09/1999 · 7 julgados · texto no STF

ADI 2.010/DF MC

Contribuição Previdenciária - I a III

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 30/09/1999
Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 2.031/DF MC

CPMF - I e II

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 29/09/1999
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 2.064/MS MC

Barreiras Eletrônicas: Competência

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 29/09/1999
Direito Constitucional

RE 169.628/DF

Imunidade de TDA: Não-Extensão a Terceiros

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 28/09/1999
Direito Tributário, Direito Constitucional

RE 232.467/SP

IOF: Saque em Caderneta de Poupança

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 29/09/1999
Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 242.550/DF

Instituição Financeira e Ouro

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 28/09/1999
Direito Constitucional

RMS 23.214/MS

LOJM: Preferência e Concurso de Remoção

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 28/09/1999
Direito Administrativo

Informativo 163

julgamentos de 21/09/1999 a 22/09/1999 · 7 julgados · texto no STF

ADI 1.717/DF MC

Fiscalização de Profissões e Delegação

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 22/09/1999
Direito Constitucional

RE 214.382/CE

Transporte Rodoviário Interestadual e Concessão

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 21/09/1999
Direito Constitucional

RE 218.503/SP

Imunidade e Exploração de Estacionamento

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 21/09/1999
Direito Constitucional, Direito Tributário

RE 220.176/DF

Teto Remuneratório e Quintos

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 21/09/1999
Direito Constitucional

RE 228.796/SC

PIS: Antecipação do Prazo de Recolhimento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 22/09/1999
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 240.266/PR, relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Maurício Corrêa.

RE 240.266/PR

PIS: Antecipação do Prazo de Recolhimento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 22/09/1999
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 228.796/SC, relator Min. Marco Aurélio, redatopr do Min. Maurício Corrêa.

RMS 23.333/DF

Litispendência e Identidade de Pedido

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 21/09/1999
Direito Processual Civil

Informativo 162

julgamentos de 14/09/1999 a 16/09/1999 · 9 julgados · texto no STF

ADI 1.778/MG MC

Estado e Receita Adicional

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 16/09/1999
Direito Tributário

HC 79.387/DF

Regimento Interno do STJ: Maioria Absoluta

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 14/09/1999
Direito Constitucional

HC 79.432/PR

Deserção: Termo Inicial da Prescrição

Segunda Turma · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/09/1999
Direito Penal Militar

MS 23.452/RJ

CPI e Fundamentação de suas Decisões

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 16/09/1999
Direito Constitucional

RE 215.987/SP

Responsabilidade Civil do Estado

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 14/09/1999
Direito Administrativo

RE 218.467/MG

Lei Nova e Ato Jurídico Perfeito

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 14/09/1999
Direito Constitucional

RE 236.333/DF

Devido Processo Legal e Ofensa Reflexa à CF

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 14/09/1999
Direito Constitucional

RE 254.948/BA

Limites Objetivos da Coisa Julgada

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 15/09/1999
Direito Processual Civil

RMS 23.040/DF

Concurso Público: Direito à Convocação

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 14/09/1999
Direito Administrativo

Informativo 161

julgamentos de 08/09/1999 a 09/09/1999 · 7 julgados · texto no STF

ADI 1.422/RJ

Estatuto da Magistratura e Reeleição

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 09/09/1999
Direito Administrativo

ADI 1.506/SE

Nomeação de Procurador-Geral de Justiça

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 09/09/1999
Direito Constitucional

ADI 1.782/DF

Gratificação de Representação Mensal

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 09/09/1999
Direito Administrativo

ADI 1.994/ES MC

Conselheiros Substitutos de Tribunal de Contas

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 09/09/1999
Direito Administrativo

ADI 2.035/RJ MC

Comércio de Material Bélico e Competência

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 09/09/1999
Direito Constitucional

RE 225.019/GO

Prefeito e Condenação Criminal

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 08/09/1999
Direito Eleitoral

Rcl 1.116/ES

Agravo: Remessa Obrigatória

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 09/09/1999
Direito Processual Civil

Informativo 160

julgamentos de 18/08/1999 a 02/09/2009 · 15 julgados · texto no STF

ACO 519/PA QO

Conflito Federativo: Inexistência

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 02/09/1999
Direito Constitucional

ADI 1.477/DF

Atribuições Administrativas: Competência

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 02/09/1999
Direito Constitucional

ADI 1.711/SP

PSSS e Alíquota de 6%

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 18/08/1999
Direito Constitucional

ADI 1.849/DF

Aditamento e Convenção Coletiva de Trabalho

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/09/1999
Direito Constitucional

ADI 1.934/DF MC

TCU: Fiscalização de Verba Repassada pela UF

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 01/09/1999
Direito Constitucional

ADI 2.029/SC MC

ADIn e Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 02/09/1999
Direito Constitucional

ADI 2.041/RJ

ABRACAM: Ilegitimidade para ADIn

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 01/09/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 2.050/RO MC

Emenda Parlamentar e Vício

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 02/09/2009
Direito Constitucional

HC 79.285/RJ

Pederastia e Direito à Intimidade

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 31/08/1999
Direito Constitucional, Direito Penal Militar

HC 79.392/ES

Art. 366, do CPP: Revelia e Prisão Preventiva

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 31/08/1999
Direito Processual Penal

MS 22.644/DF

Processo Administrativo e Comissão Processante

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 02/09/1999
Direito Administrativo

Pet 1.738/MG AgR

Interpelação Judicial com Finalidade Civil

Plenário · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 01/09/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 188.093/RS

Concurso Público: Preterição e Indenização

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 31/08/1999
Direito Administrativo

RE 222.423/RJ

Acumulação de Cargos de Médico:Não-Extensão

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 31/08/1999
Direito Administrativo

Rcl 1.097/PE AgR

STF e Competência Originária

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 02/09/1999
Direito Constitucional

Informativo 159

julgamentos de 24/08/1999 a 25/08/1999 · 6 julgados · texto no STF

ADI 2.021/SP MC

ICMS: Guerra Fiscal

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 25/08/1999
Direito Tributário

RE 172.863/RS

Mandato Eletivo e Tempo de Serviço

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 24/08/1999
Direito do Trabalho

RE 236.902/RJ

Pensão de Ex-Combatente e Aposentadoria

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 24/08/1999
Direito Administrativo, Direito Previdenciário

RHC 79.331/RJ

Competência da Justiça Federal

Segunda Turma · Relator: Min. Celso de Mello · Julgamento em 24/08/1999
Direito Processual Penal

RMS 22.450/DF

Excesso de Prazo e Processo Administrativo

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 24/08/1999
Direito Administrativo

RMS 23.436/DF

Interrupção da Prescrição e Decisão Final

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/08/1999
Direito Administrativo

Informativo 158

julgamentos de 17/08/1999 a 19/08/1999 · 8 julgados · texto no STF

ACO 538/PI AgR

União Federal: Legitimidade Passiva

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 19/08/1999
Direito Processual Civil

ADI 1.992/DF MC

Livre Iniciativa e Educação

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 18/08/1999
Direito Constitucional

ADI 2.038/BA

Processo Legislativo e Matéria Interna Corporis

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 18/08/1999
Direito Constitucional

MS 23.446/DF

CPI e Poderes de Investigação - 1

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 18/08/1999
Direito Constitucional

MS 23.454/DF

CPI e Poderes de Investigação - 2

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/08/1999
Direito Constitucional

RE 249.740/AM

Competência da Justiça do Trabalho

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 17/08/1999
Direito Constitucional

RE 252.352/CE

Prequestionamento e Nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 17/08/1999
Direito Processual Civil

RMS 23.438/DF

Não-Atualização de Valores: Ato Discricionário

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 17/08/1999
Direito Administrativo

Informativo 157

julgamentos de 10/08/1999 a 12/08/1999 · 10 julgados · texto no STF

ADI 1.952/DF MC

Direito ao Meio Ambiente: “Reserva Legal”

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 12/08/1999
Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Constitucional

ADI 2.007/DF

Cabimento de ADIn: Ato Regulamentar

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 12/08/1999
Direito Constitucional

ADI 2.025/DF

ADIn: Ilegitimidade de Confederação Sindical

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 12/08/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

AO 615/RS QO

Competência Originária do STF e Suspeição

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 12/08/1999
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

HC 79.359/RJ

Uso Indevido de Uniforme Militar

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 10/08/1999
Direito Penal Militar

MS 22.986/DF

MS Preventivo: Prejudicialidade

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 12/08/1999
Direito Constitucional

RE 163.208/SP

Anistia de Correção Monetária e OTN

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 10/08/1999
Direito Constitucional, Direito Civil

RE 220.316/MG

Taxa de Fiscalização e Localização

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 12/08/1999
Direito Tributário

Observação do STF: Abaixo do texto da notícia relativa a este processo, foi incluído o texto referente ao julgamento do RE 232.393/SP, no qual consta o entendimento mencionado (“Taxa de Lixo Domiciliar”), divulgado no mesmo Informativo/STF.

RE 232.393/SP

Taxa de Lixo Domiciliar

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 12/08/1999
Direito Tributário

RE 236.931/SP

IPVA e Competência Legislativa

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 10/08/1999
Direito Constitucional, Direito Tributário

Informativo 156

julgamentos de 05/05/1999 a 04/08/1999 · 11 julgados · texto no STF

ADI 869/DF

Lei 8.069/90 e Liberdade de Informação

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 04/08/1999
Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente

ADI 1.417/DF

PIS-PASEP

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 02/08/1999
Direito Constitucional

ADI 1.942/DF MC

Taxa de Segurança

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 05/05/1999
Direito Constitucional

ADI 1.977/PB MC

Vinculação de Vencimentos: Vedação

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 02/08/1999
Direito Constitucional

ADI 1.980/PR MC

Comércio de Combustíveis e Competência

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 04/08/1999
Direito Constitucional

ADI 2.012/SP MC

Tribunal e Eleição de Órgãos Diretivos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/08/1999
Direito Constitucional

RE 212.131/MG

Irredutibilidade de Vencimentos de Ex-Celetista

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 03/08/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 213.396/SP

Substituição Tributária “Para Frente”

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 02/08/1999
Direito Tributário

RE 219.117/PR

Responsabilidade Civil do Estado e Ato Judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 03/08/1999
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 219.313/SP

Prêmio para Aposentadoria e Inativos

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 03/08/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 234.009/AM

Provimento de Cargo de Professor Titular

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 03/08/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Informativo 155

julgamentos de 29/06/1999 a 01/07/1999 · 16 julgados · texto no STF

ADI 1.970/TO MC

Promoção por Merecimento

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 01/07/1999
Direito Constitucional

ADI 1.999/SP MC

Guerra Fiscal

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 30/06/1999
Direito Tributário

ADI 2.006/DF MC

ADIn: Conhecimento

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 01/07/1999
Direito Constitucional

ADI 2.011/SP MC

Extinção de Tribunal e Vício de Iniciativa

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 30/06/1999
Direito Constitucional

ADI 2.019/MS MC

Benefício Assistencial e Razoabilidade

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 01/07/1999
Direito Penal

HC 79.212/PB

Procurador de TCE: Prerrogativa de Foro

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 29/06/1999
Direito Processual Penal

MS 23.448/DF AgR

Agravo Regimental contra Liminar em MS

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 01/07/1999
Direito Processual Civil

RE 202.146/RS

Pensão de Rurícola e Direito Intertemporal

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 29/06/1999
Direito Previdenciário

RE 205.355/DF AgR

COFINS: Incidência

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 01/07/1999
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 205.355-DF, RE 227.832-PR, RE 230.337-RN e RE 233.807-RN

RE 208.916/SP AgR

Erro Inescusável

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 29/06/1999
Direito Processual Civil

RE 227.832/PR

COFINS: Incidência

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 01/07/1999
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 205.355-DF, RE 227.832-PR, RE 230.337-RN e RE 233.807-RN

RE 230.337/RN

COFINS: Incidência

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 01/07/1999
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 205.355-DF, RE 227.832-PR, RE 230.337-RN e RE 233.807-RN

RE 233.807/RN

COFINS: Incidência

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 01/07/1999
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 205.355-DF, RE 227.832-PR, RE 230.337-RN e RE 233.807-RN

RE 236.742/PE

Princípio da Anterioridade e Correção Monetária

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 29/06/1999
Direito Tributário

RE 242.859/RS

Distribuição de Medicamentos a Carentes

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 29/06/1999
Direito Constitucional

RE 245.196/ES

Aposentadoria com Adicional de 20%

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 29/06/1999
Direito Administrativo

Informativo 153

julgamentos de 15/06/1999 a 16/09/1999 · 23 julgados · texto no STF

ACO 548/RS

Liminar: Caráter Satisfativo

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 17/06/1999
Direito Processual Civil

ADI 60/BA

Alteração Constitucional Superveniente

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 17/06/1999
Direito Processual Civil

ADI 582/SP

Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 17/06/1999
Direito Constitucional

ADI 885/DF

ADIn: Prejudicialidade - 1

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 17/06/1999
Direito Processual Civil

ADI 1.666/RS MC

Execução de Serviço Público e Poder de Polícia

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 16/09/1999
Direito Constitucional

ADI 1.838/CE MC

Gratificação de Função: Competência Legislativa

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 16/09/1999
Direito Constitucional

ADI 1.953/ES

CNTE: Ilegitimidade Ativa

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 17/06/1999
Direito Processual Civil

ADI 1.972/RS MC

Inspeção de Veículos

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 16/09/1999
Direito Constitucional

ADI 1.973/RJ MC

Concessão de Serviço: Vistoria em Veículos

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 16/09/1999
Direito Constitucional

ADI 1.996/DF MC

MP do Salário Mínimo - I e II

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 16/09/1999
Direito Processual Civil

ADI 2.002/DF

ADIn: Prejudicialidade - 2

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 17/06/1999
Direito Processual Civil

ADI 2.013/PI

Tribunal de Contas Estadual: Composição

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 17/06/1999
Direito Administrativo

AO 586/RS

Competência Originária do STF e Conexão

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 16/06/1999
Direito Constitucional

HC 78.082/RJ

Extradição e Excesso de Prazo

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 16/06/1999
Direito Processual Penal

HC 78.796/MG

Habeas Corpus e Causa de Pedir

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/06/1999
Direito Processual Penal

MS 23.374/DF AgR

MS de Servidores do STF: Autoridade Coatora

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 17/06/1999
Direito Processual Civil

Pet 1.673/DF

Associação: Ilegitimidade no Âmbito Penal

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 17/06/1999
Direito Processual Penal

RE 163.725/ES

ISS e Serviços de Telecomunicações

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 15/06/1999
Direito Tributário

RE 175.735/RS

IPTU e Progressividade

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 17/06/1999
Direito Tributário

RE 198.527/RN

Liquidação Extrajudicial: Bloqueio

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 15/06/1999
Direito Processual Civil

RE 217.780/SP

Princípio da Unicidade Sindical

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 15/06/1999
Direito do Trabalho

RE 229.440/RN

Comércio de Combustível: DL 395/38

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 15/06/1999
Direito Constitucional

RMS 23.255/DF

Concurso Público: Direito à Convocação

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 15/06/1999
Direito Administrativo

Informativo 152

julgamentos de 08/06/1999 a 10/06/1999 · 19 julgados · texto no STF

ADI 1.798/BA MC

Contagem Recíproca do Tempo de Serviço

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 09/06/1999
Direito Administrativo

ADI 1.989/DF

Embargos de Declaração e Decisão Monocrática

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 10/06/1999
Direito Processual Civil

AI 234.016/SP AgR

Inadmissão de RE Penal: Prazo para Agravo

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 08/06/1999
Direito Processual Penal

AI 234.997/RO AgR

Contagem de Prazo (CPC, art. 191)

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 08/06/1999
Direito Processual Civil

AR 1.244/MG

Ação Rescisória: Cabimento

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 09/06/1999
Direito Processual Civil

HC 78.305/MG

Crime Hediondo e Atentado Violento ao Pudor

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 08/06/1999
Direito Penal

HC 78.897/RJ

HC: Competência Originária do STF

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 09/06/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RE 169.349/MG ED-ED-EDv

Deserção e Princípio da Insignificância

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 09/06/1999
Direito Processual Civil

RE 178.836/SP

Direito de Construir: Limitações

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 08/06/1999
Direito Constitucional

RE 183.884/SP

Estabilidade Sindical e Cargo em Comissão

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/06/1999
Direito Administrativo

RE 191.454/SP

RE e REsp: Interposição Simultânea

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/06/1999
Direito Processual Civil

RE 194.533/SP

RE e REsp: Interposição Simultânea

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/06/1999
Direito Processual Civil

RE 194.534/SP

RE e REsp: Interposição Simultânea

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/06/1999
Direito Processual Civil

RE 195.667/SP

RE e REsp: Interposição Simultânea

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 08/06/1999
Direito Processual Civil

RE 206.269/ES

Gratificação de Produtividade

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 08/06/1999
Direito Administrativo

RE 210.586/SP

IPTU e Progressividade

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 10/06/1999
Direito Tributário

RE 213.513/SP

Anulação de Nomeação e Ampla Defesa

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 08/06/1999
Direito Administrativo

RMS 23.318/DF

Adicional Bienal e Direito Adquirido

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 08/06/1999
Direito Administrativo

RMS 23.363/DF

Adicional Bienal e Direito Adquirido

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 08/06/1999
Direito Administrativo

Informativo 151

julgamentos de 25/05/1999 a 02/06/1999 · 12 julgados · texto no STF

ADI 2.005/DF MC

Emenda à CF e Regulamentação por MP

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 26/05/1999
Direito Constitucional

HC 79.017/GO

Pronúncia e Qualificadora da Surpresa

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 01/06/1999
Direito Processual Penal

MS 23.061/DF

Secretário Parlamentar:Cargo em Comissão

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/06/1999
Direito Administrativo

RE 140.436/SP

Limitação Administrativa e Indenização

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 25/05/1999
Direito Administrativo

RE 141.787/MT

Presunção de Inocência e Promoção

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 01/06/1999
Direito Administrativo

RE 212.637/MG

Imunidade Tributária e ICMS

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 25/05/1999
Direito Tributário

RE 218.994/SP

Vencimentos e Direito Adquirido

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 01/06/1999
Direito Administrativo

RE 220.323/MG

ISS de Sociedades Profissionais

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 26/05/1999
Direito Tributário

RE 221.966/DF

Prova de Títulos e Isonomia

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/05/1999
Direito Administrativo

RE 223.230/SP

Negativa de Prestação Jurisdicional

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 01/06/1999
Direito Processual do Trabalho

RE 236.604/PR

ISS de Sociedades Profissionais

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 26/05/1999
Direito Tributário

Rcl 1.061/SP

Conflito entre Estados-Membros

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 02/06/1999
Direito Constitucional

Informativo 150

julgamentos de 18/05/1999 a 20/05/1999 · 13 julgados · texto no STF

ADI 1.975/DF

Promoção e Progressão Funcional

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 20/05/1999
Direito Administrativo

HC 77.855/AM

Crime de Lesões Corporais e Decadência

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 18/05/1999
Direito Processual Penal Militar

HC 78.937/MG

HC: Conhecimento

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 18/05/1999
Direito Processual Penal

HC 79.088/RJ

Aditamento da Denúncia: Inépcia

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 18/05/1999
Direito Processual Penal

HC 79.192/MG

Corrupção Passiva e Justa Causa

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 18/05/1999
Direito Processual Penal

MS 23.008/RJ

Independência das Instâncias Civil e Penal

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 19/05/1999
Direito Administrativo

Pet 1.272/SP QO

Intervenção Estadual: Natureza

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 18/05/1999
Direito Constitucional

RE 227.273/SP

IPTU: Progressividade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/05/1999
Direito Tributário

RE 228.309/SP

IPTU: Progressividade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/05/1999
Direito Tributário

RE 228.735/SP

IPTU: Progressividade

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/05/1999
Direito Tributário

RE 233.072/RJ

Ministério Público e Ação Penal Pública

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 18/05/1999
Direito Processual Civil

Rcl 1.059/PB QO

Reclamação: Descabimento

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/05/1999
Direito Constitucional

SEC 5.661

Sentença Estrangeira: Requisitos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 19/05/1999
Direito Processual Civil

Observação do STF: Estado requerente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Informativo 149

julgamentos de 11/05/1999 a 12/05/1999 · 16 julgados · texto no STF

ADI 1.891/DF MC

Previdência e Tempo de Contribuição - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 12/05/1999
Direito Previdenciário, Direito Constitucional

AI 233.091/PB AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 11/05/1999
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: AI 233.091 AgR/PB; AI 234.084 AgR/AP; AI 234.935 AgR/DF e AI 235.061 AgR/SC.

AI 234.084/AP AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 11/05/1999
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: AI 233.091 AgR/PB; AI 234.084 AgR/AP; AI 234.935 AgR/DF e AI 235.061 AgR/SC.

AI 234.935/DF AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 11/05/1999
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: AI 233.091 AgR/PB; AI 234.084 AgR/AP; AI 234.935 AgR/DF e AI 235.061 AgR/SC.

AI 235.061/SC AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 11/05/1999
Direito Processual Civil, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: AI 233.091 AgR/PB; AI 234.084 AgR/AP; AI 234.935 AgR/DF e AI 235.061 AgR/SC.

HC 77.807/RJ

HC Originário Substitutivo de RHC

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 11/05/1999
Direito Constitucional

HC 78.317/RJ

Habeas Corpus: Juizado Especial Criminal

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 11/05/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 79.081/SP

Benefício de Apelar em Liberdade

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 11/05/1999
Direito Processual Penal

RE 164.599/SP

Distribuição de Filmes para Videocassete

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/05/1999
Direito Tributário

RE 176.042/MG

Atividade Notarial: Exigência de Concurso

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 11/05/1999
Direito Administrativo

RE 206.608/RR

Crimes Contra Silvícolas

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 11/05/1999
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal

RE 223.881/SP

Gratificação e Extensão aos Inativos

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 11/05/1999
Direito Administrativo

RE 227.030/RJ AgR

Lei 9.756/98: Agravo e Sustentação Oral; Investidura Derivada Antes da CF/88

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 11/05/1999
Direito Processual Civil, Direito Administrativo

Observação do STF: A divulgação do julgamento do RE 227.030 AgR/RJ, no Informativo/STF 149, foi dividida em 2 partes, com os seguintes títulos: “Lei 9.756/98: Agravo e Sustentação Oral” e “Investidura Derivada Antes da CF/88”.

RE 230.197/MG

Exame Psicotécnico: Lei Superveniente

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 11/05/1999
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RMS 22.892/DF

Critérios Para Estágio ao Oficialato

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 11/05/1999
Direito Administrativo

Rcl 1.061/SP MC

Conflito Entre Estados-Membros

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 12/05/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Informativo 148

julgamentos de 04/05/1999 a 06/05/1999 · 22 julgados · texto no STF

ADI 549/DF

Vinculação de Vencimentos

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 06/05/1999
Direito Constitucional

ADI 1.612/MS MC

Reedição de MP: Possibilidade

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 06/05/1999
Direito Constitucional

ADI 1.900/DF MC

Cabimento de ADIn: Ofensa Reflexa

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 05/05/1999
Direito Constitucional

ADI 1.990/DF MC

Cabimento de ADIn: Ato Regulamentar

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 05/05/1999
Direito Constitucional

ADI 1.991/DF MC

Carteira de Habilitação: Exame Teórico

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 05/05/1999
Direito Constitucional

AO 21/RJ QO

Competência Originária do STF: “letra n”

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 06/05/1999
Direito Constitucional

HC 79.084/DF

Habeas Corpus: Conhecimento

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 04/05/1999
Direito Penal

HC 79.191/SP

HC e Quebra de Sigilo Bancário

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 04/05/1999
Direito Processual Penal

Pet 1.199/SP AgR

Competência: Prerrogativa de Função

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 05/05/1999
Direito Constitucional

RE 178.215/SP

RE e REsp: Interposição Simultânea

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 04/05/1999
Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 178.215/SP

Desapropriação e Justo Preço

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 04/05/1999
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 181.475/RS

Selo-Pedágio

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 04/05/1999
Direito Tributário

RE 207.963/DF

Custas: Isenção

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 04/05/1999
Direito Constitucional

RE 222.063/RS

Ação Previdenciária: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 04/05/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com os RE 223.146/RS, 224.101/RS, 225.264/RS, 224.794/RS, 224.930/RS, relator Min. Ilmar Galvão.

RE 223.146/RS

Ação Previdenciária: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 04/05/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com os RE 222.063/RS, 224.101/RS, 225.264/RS, 224.794/RS, 224.930/RS, relator Min. Ilmar Galvão,

RE 224.101/RS

Ação Previdenciária: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 04/05/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com os RE 223.146/RS, 222.063/RS, 225.264/RS, 224.794/RS, 224.930/RS, relator Min. Ilmar Galvão.

RE 224.794/RS

Ação Previdenciária: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 04/05/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com os RE 223.146/RS, 222.063/RS, 224.101/RS, 225.264/RS, 224.930/RS, relator Min. Ilmar Galvão.

RE 224.930/RS

Ação Previdenciária: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 04/05/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com os RE 223.146/RS, 222.063/RS, 224.101/RS, 225.264/RS, 224.794/RS, relator Min. Ilmar Galvão.

RE 225.264/RS

Ação Previdenciária: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 04/05/1999
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com os RE 223.146/RS, 222.063/RS, 224.101/RS, 224.794/RS, 224.930/RS, relator Min. Ilmar Galvão.

RMS 22.789/RJ

Punição Disciplinar e Ampla Defesa

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 04/05/1999
Direito Processual Penal Militar, Direito Administrativo

RMS 23.181/DF

Concurso Público e Determinação Judicial

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 04/05/1999
Direito Constitucional

Rcl 1.051/ES

Agravo: Remessa Obrigatória

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 06/05/1999
Direito Constitucional

Informativo 147

julgamentos de 14/04/1999 a 27/05/2021 · 22 julgados · texto no STF

ADI 1.946/DF MC

Salário Maternidade e Cláusulas Pétreas

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 29/04/1999
Direito Constitucional

ADI 1.981/DF MC

Função de Confiança e Cargo em Comissão

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 29/04/1999
Direito Administrativo

AI 198.810/PR AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: AI 198.810 AgR, AI 231.663 AgR, AI 232.264 AgR, AI 232.884 AgR, AI 233.008 AgR, AI 233.082 AgR, AI 233.126 AgR, AI 233.464 AgR, AI 233.484 AgR, AI 233.866 AgR, AI 234.164 AgR

AI 231.663/RS AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 232.264/DF AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 232.884/RN AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 233.008/RJ AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 233.082/RJ AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 233.126/PB AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 233.464/RJ

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 233.484/RJ AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 233.866/SC

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

AI 234.164/SP

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Civil

HC 78.117/RJ

Inquirição de Testemunha e Nulidade

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Penal

HC 78.711/MG

Prisão Preventiva: Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 27/04/1999
Direito Processual Penal

MS 22.604/SC

Pensão Especial e Direito Adquirido

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 29/04/1999
Direito Constitucional

RE 203.191/SC

Uso de Documento Falso e Justiça Federal

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 27/04/1999
Direito Penal

RE 208.782/SP AgR-EDv

Recurso: Interposição por Fax

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 14/04/1999
Direito Processual Civil

RE 212.780/RJ

Licença de Construção e Direito Adquirido

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 27/04/1999
Direito Constitucional

RE 220.457/SP

Adicional de Caráter Pessoal: Não Extensão

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 27/04/1999
Direito Administrativo

RHC 72.175/SP

Recurso Ordinário em HC: Descabimento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 28/04/1999
Direito Processual Penal

RHC 76.946/MS

Habeas Corpus: Ameaça Indireta

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 27/05/2021
Direito Processual Penal

Informativo 146

julgamentos de 19/04/1999 a 22/04/1999 · 19 julgados · texto no STF

ADI 1.879/RO MC

Impeachment e Competência Legislativa

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 19/04/1999
Direito Constitucional

ADI 1.910/DF MC

Medida Provisória:Urgência e Razoabilidade

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 22/04/1999
Direito Constitucional

ADI 1.926/PE MC

Taxa Judiciária - 1 a 3

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 19/04/1999
Direito Tributário

ADI 1.985/PE MC

Recondução de Vogal: Vício Formal

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 19/04/1999
Direito Processual Civil

AI 225.345/DF AgR

Gratificação de Incentivos Funcionais

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 20/04/1999
Direito Administrativo

HC 79.044/RJ

Júri Federal: Competência

Segunda Turma · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 20/04/1999
Direito Processual Penal

HC 79.137/RJ

Denúncia e Supressão de Instância

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 20/04/1999
Direito Processual Penal

MS 22.874/DF

Direito de Prioridade e Expectativa de Direito

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 20/04/1999
Direito Processual Civil

RE 160.401/SP

Responsabilidade Civil do Estado

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 20/04/1999
Direito Administrativo

RE 177.835/PE

Taxa de Fiscalização: CVM

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 22/04/1999
Direito Tributário

RE 191.543/PA

Procuradores Autárquicos e Vencimentos

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 20/04/1999
Direito Administrativo

RE 224.143/DF

Férias Proporcionais Não Recebidas e Inativos

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 20/04/1999
Direito Administrativo

RE 230.540/SP

Exoneração de Soldado em Estágio Probatório

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 20/04/1999
Direito Administrativo

RE 233.297/DF

Associação: Representação Judicial de Filiados

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 20/04/1999
Direito Processual Civil

RE 234.543/DF

Direito Adquirido a Pensão Temporária

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 20/04/1999
Direito Previdenciário

RE 236.449/RS

Auxílio-Alimentação: Não Extensão a Inativos

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 20/04/1999
Direito Administrativo

RMS 21.405/RS

Magistrados e Conversão de Férias em Pecúnia

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 20/04/1999
Direito Administrativo

RMS 23.227/DF

Concurso Público e Determinação Judicial

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 20/04/1999
Direito Administrativo

RMS 23.285/AM

Intervenção do Assistente da Acusação

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 20/04/1999
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar

Informativo 145

julgamentos de 13/04/1999 a 15/04/1999 · 17 julgados · texto no STF

ACO 267/MT QO

STF: Competência Originária

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 14/04/1999
Direito Constitucional

ADI 1.935/RO MC

Criação de Cartórios

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 14/04/1999
Direito Constitucional

ADI 1.982/DF

Princípio da Legalidade e Taxa

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 15/04/1999
Direito Constitucional, Direito Tributário

HC 77.711/RS

Crime Contra a Ordem Tributária

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito Tributário

HC 79.007/RJ

Crime de Lesões Corporais e Decadência

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/04/1999
Direito Penal

RE 13.345/SC

Limite Máximo de Dirigentes Sindicais

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito do Trabalho

RE 205.481/PR

Irredutibilidade de Vencimentos

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito Administrativo

RE 214.569/MG

Taxa de Fiscalização de Obras

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 13/04/1999
Direito Tributário

RE 215.301/CE

Sigilo Bancário e Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito Constitucional

RE 219.780/PE

Sigilo Bancário e Prequestionamento

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito Constitucional

RE 220.687/MG

Imunidade Parlamentar: Responsabilidade Civil

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito Constitucional

RE 224.667/MG

Dirigente Sindical: Estabilidade Provisória

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 13/04/1999
Direito do Trabalho

RE 233.737/SC AgR

Estabilidade Financeira

Segunda Turma · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 13/04/1999
Direito Administrativo

RE 238.116/RS

ICMS e Não-Cumulatividade

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 13/04/1999
Direito Tributário

RHC 78.951/DF

HC: Cabimento

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito Processual Penal

RHC 78.952/DF

HC: Cabimento

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito Processual Penal

RHC 79.037/DF

HC: Cabimento

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 13/04/1999
Direito Processual Penal

Informativo 144

julgamentos de 29/03/1999 a 08/04/1999 · 15 julgados · texto no STF

ADI 1.674/GO

Alteração Constitucional Superveniente

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 29/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.825/RJ

Desmembramento de Município

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 29/03/1999
Direito Constitucional

AI 212.223/CE ED-ED-AgR

Embargos de Declaração: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 06/04/1999
Direito Processual Civil

HC 77.463/SP

Suspensão Condicional do Processo e Preclusão

Segunda Turma · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 06/04/1999
Direito Processual Penal

RE 146.816/SP

Acidente de Trânsito e Militar: Competência

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 06/04/1999
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

RE 179.560/SP

Distribuição de Filmes para Videocassete

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 30/03/1999
Direito Tributário

RE 183.882/SP

Acesso às Rodovias Estaduais: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 30/03/1999
Direito Constitucional

RE 184.860/RS

Anistia e Direito a Promoções e Vantagens

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 30/03/1999
Direito Administrativo

RE 194.705/SP

Distribuição de Filmes para Videocassete

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 30/03/1999
Direito Tributário

RE 196.856/SP

Distribuição de Filmes para Videocassete

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 30/03/1999
Direito Tributário

RE 206.629/AM

Provimento de Cargo de Professor Titular

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 06/04/1999
Direito Administrativo

RE 208.639/RS

Prequestionamento e Prestação Jurisdicional

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 06/04/1999
Direito Tributário

RE 212.724/MG

Responsabilidade Civil do Estado

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 30/03/1999
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 234.105/SP

ITBI: Progressividade

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 08/04/1999
Direito Tributário

RMS 23.244/RO

Justiça Eleitoral: Competência

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 06/04/1999
Direito Eleitoral

Informativo 143

julgamentos de 22/03/1999 a 22/03/2009 · 33 julgados · texto no STF

ADI 575/PI

ADIn: Vício Formal-1 e 2

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 25/03/1999
Direito Constitucional

ADI 606/PR

Eleição de Diretor de Escola Pública

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 25/03/1999
Direito Administrativo

ADI 1.137/RS

Alteração Constitucional Superveniente

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 25/03/1999
Direito Processual Civil

ADI 1.912/RJ

ADIn: Conhecimento

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 25/03/1999
Direito Tributário

ADI 1.955/RO MC

Concessão de Abono: Vício de Iniciativa

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 25/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.960/MA MC

Auditor de TC e Vinculação de Vencimentos

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 25/03/1999
Direito Administrativo

ADI 1.964/ES MC

Tribunal de Contas Estadual: Atuação

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 25/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.967/DF MC

ADIn: Causa Petendi Aberta

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 24/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.969/DF MC

Liberdade de Reunião

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 24/03/1999
Direito Constitucional

AI 229.706/SP AgR

Agravo Regimental: Caráter Protelatório

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 22/03/1999
Direito Processual Civil

HC 77.760/AL QO

HC: Alteração da Competência Originária-2

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 23/03/1999
Direito Constitucional

HC 78.261/PA QO

HC: Alteração da Competência Originária-1

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 23/03/1999
Direito Constitucional

HC 78.284/MS QO

HC: Alteração da Competência Originária-1

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 23/03/1999
Direito Constitucional

HC 78.301/SP QO

HC: Alteração da Competência Originária-1

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 23/03/1999
Direito Constitucional

HC 78.416/RJ QO

HC: Alteração da Competência Originária

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 22/03/2009
Direito Constitucional

HC 78.824/MG

HC: Alteração da Competência Originária

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 22/03/2009
Direito Constitucional

HC 78.996/SP QO

HC: Alteração da Competência Originária-1

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 23/03/1999
Direito Constitucional

RE 18.912/SP

Imunidade Tributária e ICMS

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 26/03/1999
Direito Tributário

RE 187.753/PR

Serviços Notariais e Responsabilidade

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 26/03/1999
Direito Administrativo

RE 194.925/MG EDv-ED

Prazo em Dobro (CPC, art. 188)

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 24/03/1999
Direito Processual Civil, Direito Tributário

RE 214.747/SC

Autonomia dos Estados

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 26/03/1999
Direito Administrativo

RE 218.182/PE

Reserva Legal e Aumento de Alíquotas

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 23/03/1999
Direito Tributário, Direito Constitucional

RE 224.971/PI

Subsídio Vitalício a Ex-Prefeitos

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 26/03/1999
Direito Administrativo

RE 228.083/RS

Auxílio-Alimentação: Não Extensão a Inativos

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 26/03/1999
Direito Administrativo

RE 229.233/SP

IPTU: Duplicidade de Alíquotas

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 26/03/1999
Direito Tributário

RE 237.362/RS

Auxílio-Alimentação: Não Extensão a Inativos

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 26/03/1999
Direito Administrativo

RE 239.899/RJ

Revisão de Benefícios Previdenciários

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 23/03/1999
Direito Previdenciário

RE 242.746/RJ

Revisão de Benefícios Previdenciários

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 23/03/1999
Direito Previdenciário

RE 242.759/RJ

Revisão de Benefícios Previdenciários

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 23/03/1999
Direito Previdenciário

RE 242.879/RJ

Revisão de Benefícios Previdenciários

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Redator do acórdão: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 23/03/1999
Direito Previdenciário

RMS 22.032/DF

MS Contra Ato Omissivo

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 26/03/1999
Direito Processual Civil

RMS 22.915/DF

Vencimentos e Direito Adquirido - 1

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 23/03/1999
Direito Administrativo

RMS 23.170/DF

Vencimentos e Direito Adquirido - 2

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 23/03/1999
Direito Administrativo

Informativo 142

julgamentos de 16/03/1999 a 18/03/1999 · 17 julgados · texto no STF

ADI 1.459/DF

Ação Rescisória e Coisa Julgada

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 17/03/1999
Direito Constitucional, Direito Eleitoral

ADI 1.460/DF

ADIn: Identidade Total do Objeto

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 17/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.566/SC

Tribunal de Contas Estadual: Composição

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 18/03/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.862/RJ MC

Saúde do Trabalhador e Competência

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 18/03/1999
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

ADI 1.909/PR

ADIn: Perda de Objeto

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 17/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.963/PR MC

Vício de Iniciativa

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 18/03/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.966/ES MC

Provimento de Cargo e Concurso Público

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 17/03/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

AO 230/RJ QO

Competência Originária do STF

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 17/03/1999
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

HC 77.242/SP

Sursis Processual e Crime Continuado

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 18/03/1999
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 77.558/ES

Prerrogativa de Foro de Juiz

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 16/03/1999
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Tributário

HC 78.326/SP

Unificação de Penas e Benefícios

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 16/03/1999
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 78.434/RS

Princípio da Impessoalidade e Impedimento

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 16/03/1999
Direito Processual Penal Militar, Direito Administrativo

HC 78.700/SP

Crime Impossível: Inocorrência

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 16/03/1999
Direito Penal

MI 595/MA AgR

Mandado de Injunção: Cabimento

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 17/03/1999
Direito Constitucional

RE 206.220/MG

Competência da Justiça do Trabalho

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 16/03/1999
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

RE 224.285/CE

Imposto de Importação: Majoração - 1 e 2

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 17/03/1999
Direito Tributário

RE 230.007/SP

Adicional de Tarifa Portuária

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 16/03/1999
Direito Tributário

Informativo 141

julgamentos de 03/03/1999 a 11/03/1999 · 18 julgados · texto no STF

ADI 512/PB

Aposentadoria e Cargo Eletivo

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 03/03/1999
Direito Constitucional

ADI 546/RS

Projeto de Lei e Competência Privativa

Plenário · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 11/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.936/PE

Parquet e Manifestação Prescindível

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 11/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.936/PE

ADIn: Conhecimento

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 11/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.954/RO MC

ADIn: Vício de Iniciativa

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 11/03/1999
Direito Constitucional

ADI 1.962/RO MC

Nomeação de Procurador-Geral de Justiça

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 11/03/1999
Direito Constitucional

Ext 736

Extradição e Lei 9.099/95: Impossibilidade

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 10/03/1999
Direito Internacional

Observação do STF: Estado requerente: República Federal da Alemanha. Vinculado ao PPE 310 (República Federal da Alemanha).

HC 77.246/RS

Reconhecimento Fotográfico

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 09/03/1999
Direito Processual Penal

HC 77.610/SP

Suspensão Condicional do Processo

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 09/03/1999
Direito Processual Penal

HC 77.789/SP

Denúncia: Fundamentação

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 09/03/1999
Direito Processual Penal

HC 78.132/SP

Prisão Albergue e Livramento Condicional

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 09/03/1999
Direito Penal

HC 78.200/SP

Pena de Multa: Conversão

Primeira Turma · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 09/03/1999
Direito Penal, Direito Processual Penal

HC 78.348/SP

Habeas Corpus: Conhecimento

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 09/03/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 78.708/SP

Direito ao Silêncio

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 09/03/1999
Direito Constitucional, Direito Penal

MS 23.372/RS QO

RE: Remessa ao Pleno pelas Turmas

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Redator do acórdão: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 10/03/1999
Direito Processual Civil

RE 231.764/RJ

Taxa de Iluminação Pública

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 10/03/1999
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento com o RE 233.332/RJ, relator Min. Ilmar Galvão.

RE 233.332/RJ

Taxa de Iluminação Pública

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 10/03/1999
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto com o RE 231.764/RJ, relator Min. Ilmar Galvão.

RE 234.388/DF

Autenticação de Peças:Ofensa Reflexa à CF

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 11/03/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Informativo 140

julgamentos de 02/03/1999 a 04/03/1999 · 15 julgados · texto no STF

ADI 578/RS

Eleição de Diretor de Escola Pública

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 03/03/1999
Direito Administrativo

ADI 1.957/PA MC

Tribunal de Contas Estadual: Composição

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 04/03/1999
Direito Constitucional

HC 78.229/RJ

Bis in Idem: Inocorrência

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 02/03/1999
Direito Penal

HC 78.410/RJ

Livramento Condicional e Analogia

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 02/03/1999
Direito Processual Penal

RE 118.585/SP

Inconstitucionalidade Formal e IPTU

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 03/03/1999
Direito Tributário

RE 166.776/SP

Legitimidade Ativa: Ministério Público

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 02/03/1999
Direito Constitucional

RE 199.464/SP

ICMS e Software “de Prateleira”

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 02/03/1999
Direito Tributário

RE 209.365/SP

Adicional de Tarifa Portuária

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 04/03/1999
Direito Tributário

RE 216.207/MG

Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 02/03/1999
Direito Tributário

RE 223.737/RS

ICMS e Não-Cumulatividade

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 02/03/1999
Direito Tributário

RE 234.202/RJ

Revisão de Benefícios Previdenciários

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/03/1999
Direito Previdenciário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 234.202-RJ, RE 235.129-RJ e RE 235.377-RJ

RE 235.129/RJ

Revisão de Benefícios Previdenciários

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/03/1999
Direito Previdenciário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 234.202-RJ, RE 235.129-RJ e RE 235.377-RJ

RE 235.377/RJ

Revisão de Benefícios Previdenciários

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/03/1999
Direito Previdenciário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 234.202-RJ, RE 235.129-RJ e RE 235.377-RJ

RE 236.465/SP

Gratificação e Extensão aos Inativos

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 02/03/1999
Direito Administrativo

RE 239.912/RJ

Revisão de Benefícios Previdenciários

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/03/1999
Direito Previdenciário

Informativo 138

julgamentos de 09/02/1999 a 18/02/1999 · 16 julgados · texto no STF

ADI 476/BA

Autorização para Dirigir

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 18/02/1999
Direito Constitucional

ADI 834/MT

Crime de Responsabilidade: Competência

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 18/02/1999
Direito Constitucional

ADI 849/MT

Tribunal de Contas Estadual: Atuação

Plenário · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 11/02/1999
Direito Administrativo

ADI 1.500/ES

Desistência Parcial em ADIn

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 18/02/1999
Direito Processual Civil

ADI 1.896/DF MC

Exercício da Advocacia e Regime Jurídico

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 18/02/1999
Direito Administrativo

ADI 1.907/DF QO

Alteração Constitucional Superveniente

Plenário · Relator: Min. Octavio Gallotti · Julgamento em 18/02/1999
Direito Processual Civil

ADI 1.916/MS MC

Direito Processual: Competência Legislativa

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 10/02/1999
Direito Constitucional

HC 77.477/SP

Crime de Insubmissão: Incidência

Segunda Turma · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 09/02/1999
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar

HC 77.528/AP

Indulto e Crime Hediondo

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 18/02/1999
Direito Penal

HC 78.164/SP

Depositário Infiel e Penhor Rural

Primeira Turma · Relator: Min. Moreira Alves · Julgamento em 09/02/1999
Direito Civil, Direito Penal

HC 78.178/SP

Pena: Remição

Segunda Turma · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 09/02/1999
Direito Processual Penal

HC 78.425/PI

Clamor Público e Prisão Preventiva

Segunda Turma · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 09/02/1999
Direito Processual Penal

HC 78.730/MG

Apelação: Deserção

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 09/02/1999
Direito Processual Penal

RE 187.436/RS ED

Finsocial e Prestadoras de Serviço

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Moreira Alves · Julgamento em 10/02/1999
Direito Tributário

RHC 78.696/PB

Calúnia: Caracterização

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 09/02/1999
Direito Penal

SS 1.272/RJ AgR

Suspensão de Segurança e Teto

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 10/02/1999
Direito Processual Civil

Informativo 137

julgamentos de 01/02/1999 a 04/02/1999 · 12 julgados · texto no STF

ADI 1.808/AM MC

Estabilidade de Servidor Público

Plenário · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 01/02/1999
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 1.845/DF AgR

ADIn: Cabimento

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 03/02/1999
Direito Constitucional

ADI 1.865/SC MC

Harmonia e Independência dos Poderes

Plenário · Relator: Min. Carlos Velloso · Julgamento em 04/02/1999
Direito Constitucional

ADI 1.948/RS MC

Taxa e Critérios de Incidência

Plenário · Relator: Min. Néri da Silveira · Julgamento em 04/02/1999
Direito Constitucional, Direito Tributário

HC 77.920/SP

Prisão Civil: Alienação Fiduciária

Segunda Turma · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 02/02/1999
Direito Civil

HC 77.945/RS

Ação Penal Originária e Duplo Grau

Plenário · Relator: Min. Nelson Jobim · Julgamento em 03/02/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

HC 78.309/MG

Correição Parcial: Natureza Administrativa

Primeira Turma · Relator: Min. Sepúlveda Pertence · Julgamento em 02/02/1999
Direito Processual Penal Militar

HC 78.320/SP

Justiça Militar e Direito Intertemporal

Primeira Turma · Relator: Min. Sydney Sanches · Julgamento em 02/02/1999
Direito Penal Militar

MS 21.548/DF

Ministério Público Federal e Proventos

Plenário · Relator: Min. Maurício Corrêa · Julgamento em 04/02/1999
Direito Administrativo

MS 21.952/AM

Mandado de Segurança: Condições da Ação

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Julgamento em 04/02/1999
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 193.074/RS

ICMS: Incidência sobre Nafta

Plenário · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 03/02/1999
Direito Constitucional, Direito Tributário

RE 231.543/MG

ICMS e Regime de Recolhimento

Primeira Turma · Relator: Min. Ilmar Galvão · Julgamento em 02/02/1999
Direito Tributário

Os números de 1999

Item	Quantidade
Informativos	36
Julgados noticiados	491
Plenário	235
Primeira Turma	152
Segunda Turma	104
Julgados com tese na planilha	0
Julgados de sessão virtual	0
Julgamentos suspensos	0

Como citar

O botão de cada julgado copia a citação neste formato: STF, Informativo 175, ADI 2.040/PR MC, Plenário, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 15/12/1999, seguido do título. Se o acórdão tem redator, ele entra depois do relator. O informativo noticia o julgamento; para a peça, confira o acórdão na pesquisa de jurisprudência. O link de uma edição termina em #info-175, e o de um julgado, em #info-175-1, #info-175-2 e assim por diante.

Outros anos

Informativos do STF por ano: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020. Da edição 1000 em diante, com a data de divulgação das edições em que o STF a publica, veja os Informativos do STF. Teses fixadas estão em temas de repercussão geral do STF e em súmulas do STF.

Perguntas frequentes

Quais Informativos do STF são de 1999?

Do 137 ao 175, conforme o ano que o próprio STF dá a cada número na lista de edições anteriores do portal. Os de número 139, 154 e 169 não estão na planilha do STF. Esta página reúne os 491 julgados das edições 137 a 175.

Como citar um informativo do STF de 1999?

STF, Informativo 175, ADI 2.040/PR MC, Plenário, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 15/12/1999, seguido do título do julgado. Quando há redator do acórdão, ele vem depois do relator. O botão Copiar citação de cada julgado monta esse texto com os dados da planilha do STF.

Por que a página não mostra a data de divulgação das edições?

A planilha do STF não tem essa data, e o texto oficial destas edições não foi lido na coleta. Cada edição mostra o período dos julgamentos que noticia, e o link texto no STF abre a edição original.

Ferramenta gratuita e informativa, com dados coletados em 30 de outubro de 2026. Fontes: STF, planilha Dados do Informativo STF (Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx), com os campos da planilha oficial (nomes de ministros e números de processo formatados para leitura); STF, lista Edições Anteriores do portal (ano de cada edição). Em caso de divergência, vale o texto oficial da edição no portal do STF.

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